Cumprimento de sentença 0049314-56.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049314-56.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049314-56.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049314-56.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$114.937,39 Exequente(s): EDVALDO LUIZ DEL PINTOR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista que o saldo remanescente corresponde ao valor dos honorários contratuais, autorizo o seu levantamento, mediante a expedição de alvará na forma requerida pelo patrono do exequente (seq. 275.1). 2. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 3. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Alvará)

18/06/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:13

Outras Decisões

12/06/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:02

Confirmada

05/06/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049314-56.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049314-56.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$114.937,39 Exequente(s): EDVALDO LUIZ DEL PINTOR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção à petição de seq. 275.1, intime-se o patrono da parte autora para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o contrato de honorários advocatícios, a fim de viabilizar o regular destaque da verba requerida. 2. Com a juntada do documento, promova a Secretaria o cálculo do destaque dos honorários contratuais. Na sequência, fica desde já autorizado o levantamento dos valores, observando-se os dados bancários constantes na manifestação de seq. 275.1. Demais diligências necessárias. Intime-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:13

Outras Decisões

25/05/2026, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 08:48

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0049314-56.2017.8.16.0014 Exequente(s): EDVALDO LUIZ DEL PINTOR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Em observância ao que já decidiram o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1335366/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012.; REsp 874462/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008.; e por fim REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação), e o STF no RE 564.132/RS, autorizo o percebimento dos honorários sucumbenciais por meio de RPV, bem como das custas e despesas do processo, por se tratar de credores diversos, por não ser a Vara estatizada, e depender de recursos para a sua manutenção, o que encaro como necessidade alimentar o trabalho efetuado pelos funcionários constantes em seu quadro. 02. Considerando o cumprimento voluntário da sentença pelo INSS, deixo de arbitrar honorários em sede de execução, diante da concordância do credor acerca dos cálculos apresentados. 03. Assim, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos: a) o cálculo apresentado em evento 199.2, atualizado até 31 de janeiro de 2022, correspondente ao valor devido ao exequente, que importa em R$ 146.427,15; b) o cálculo apresentado em evento 199.2, atualizado até 31 de janeiro de 2022, correspondente aos honorários de sucumbência, que importa em R$ 14.642,71; c) a conta de custas e despesas do processo (evento 209 e 215), que corresponde a R$ 3.307,81. Quanto as alegações da Autarquia Federal de evento 219.1, ressalto que às custas são devidas por estarem estipuladas no Ofício Circular n°. 01/2018-CPRE, no item 14.2, devendo ser arcadas pelo INSS, não havendo o que se falar em qualquer desproporcionalidade, haja vista a sua previsão legal. Frisa-se que o valor referente ao Ofício Requisitório, está de acordo com a Tabela IX de Custas Processuais, item VII, alínea "a", passando a constar no cálculo elaborado, referente às custas processuais 04. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 05. Autorizo a expedição de RPV, nos termos da fundamentação de item 01, e para pagamento legal no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual, no valor de R$ 14.642,71 para honorários de sucumbência, e de R$ 3.307,81 para custas e despesas processuais. 06. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. 07. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito honorário e das custas, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento e, quando no momento oportuno da quitação do valor precatório, a expedição de alvará na forma requerida pelo subscritor do exequente (mov. 204), com a reserva dos honorários contratuais. 08. Cumpridas as devidas deliberações, expeça-se precatório requisitório de natureza alimentar. Intimações e diligências necessárias. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

20/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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