Procedimento Comum Cível 0019669-83.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019669-83.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0019669-83.2018.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES (CPF/CNPJ: 072.599.149-63) Rua João Batista Follador, 306 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-440 FRANCIELLE CRISTINA DOS SANTOS ALVES (CPF/CNPJ: 072.599.129-10) Rua João Batista Follador, 306 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-440 EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS ALVES (CPF/CNPJ: 092.208.739-31) Rua João Batista Follador, 306 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-440 Apelado(s): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (RG: 99224398 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.009.389-14) Rua Coronel Quadros, 503 - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-390 ROSÂNIA DE SOUZA POSSEBOM (RG: 40519734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 656.421.049-34) Rua Durval de Morais, 550 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-460 BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES (CPF/CNPJ: 072.599.149-63) Rua João Batista Follador, 306 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-440 Vistos. I - Verifica-se a necessidade de adequação do polo subjetivo do presente recurso, porquanto houve equívoco na indicação das partes. Assim, determino a retificação do cadastro para que seja excluída BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES do polo passivo recursal, devendo permanecer exclusivamente na qualidade de apelante. Outrossim, proceda-se à inclusão de BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA no polo passivo, na condição de apelada. II - Regularizado o polo das partes, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões, conforme peças de movs. 355.1, 356.1 e 357.1/origem. III - Oportunamente voltem conclusos. IV - Cumpra-se. Curitiba, datado eletronicamente. Desembargador RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Relator

12/06/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 01:06

Mero expediente

09/02/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 19:18

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS ALVES FRANCIELLE CRISTINA DOS SANTOS ALVES Réus: BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA ROSANIA DE SOUZA POSSEBOM SENTENÇA RELATÓRIO BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES E OUTRAS ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por vícios construtivos em face de BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA E OUTROS, sustentando, em síntese, que: a) em 16/07/2013 adquiriram o imóvel sobrado 02 do Residencial Hilda Zan, localizado na Rua Batista Follador, 306, Colônia Afonso Pena, nesta cidade, imóvel de matrícula n. 79.325; b) posterior à ocupação do imóvel, foram identificadas falhas de construção que causaram danos ao imóvel, e a baixa qualidade dos materiais utilizados, tornando cada vez mais difícil a moradia em segurança; c) entre as falhas e vícios construtivos foram identificadas infiltrações severas, machas de escorrimento e fissuras no revestimento do imóvel, infiltrações com vazamento de água internamente, umidade em todas as paredes, deslocamentos, estufamento e apodrecimento dos pisos e rodapé como um todo, trincas, quebras em gesso, manchas nas paredes e laje, descascamento de pintura, goteiras intensas, alagamento na sacada por ausência de vazão adequada da água, fissuras e instalações elétricas inadequadas, entre outros; d) os fatos foram apurados através de um relatório de avarias particular, realizado em 10/11/2014; e) tentaram contato com os réus para resolução do problema, sem êxito.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 5 Pugnaram pela produção antecipada de prova pericial. Ao final, requereram a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na reforma do imóvel e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A decisão de mov. 25.1 indeferiu o pedido de urgência. Citada, a ré MÁRCIA REGINA DA FONSECA - FONSECA IMÓVEIS apresentou contestação (mov. 45.1), onde alegou: a) sua ilegitimidade passiva; b) o indeferimento da inicial; c) a ausência de responsabilidade pelos danos mencionados. A ré ROSANIA DE SOUZA POSSEBOM apresentou contestação no mov. 80.1 e aduziu: a) sua ilegitimidade passiva; b) a ausência de responsabilidade pelos danos causados; c) que em momento algum foi contactada pelas autoras; d) a ausência de danos materiais e morais indenizáveis. Réplica no mov. 88.1. EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA arguiu em sua defesa (mov. 93.1): a) a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual; b) a inépcia da petição inicial; c) a inexistência de vícios construtivos; d) a ausência de ato ilícito e de danos materiais e morais indenizáveis. Citada por edital, a ré BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA apresentou contestação, através de curadora especial, que alegou: a) a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir; b) a ausência de comprovação dos vícios alegados; c) no mais, por negativa geral (mov. 153.1). Foi homologado o pedido de desistência e julgado extinto o feito em relação aos réus OSNI ROBERTO DIESEL e MÁRCIA REGINA DA FONSECA - FONSECA IMÓVEIS (mov. 224.1 e 239.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 273.1). O despacho saneador rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (mov. 279.1). As partes dispensaram a produção de prova pericial (mov. 316.1). Vieram os autos conclusos para sentença.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 5 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 5 Autos n. 0019669-83.2018.8.16.0035 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por vícios construtivos em que as autoras alegam a existência de vícios de construção no imóvel adquirido dos réus. Inépcia da petição inicial De início, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial formulada pelo réu EDUARDO. Isto porque, conforme decisão anterior, inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária, portanto, a notificação estabelecida no art. 18. Ainda que assim não o fosse, trata a hipótese de defeito de serviço e não produto, sendo dispensável a notificação para sanar o defeito em trinta dias, como se observa do art. 20. Vícios construtivos Compulsando os autos, verifica-se que em 16/07/2013, as partes firmaram escritura pública de compra e venda, tendo por objeto o imóvel de matrícula n. 79.325, 1º CRI de São José dos Pinhais. As autoras sustentam que logo após a aquisição, o imóvel começou a apresentar vícios construtivos, como infiltrações severas, machas de escorrimento e fissuras no revestimento do imóvel, infiltrações com vazamento de água internamente, umidade em todas as paredes, deslocamentos, estufamento e apodrecimento dos pisos e rodapé como um todo, trincas, quebras em gesso, manchasPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 5 nas paredes e laje, descascamento de pintura, goteiras intensas, alagamento na sacada por ausência de vazão adequada da água, fissuras e instalações elétricas inadequadas, entre outros. No entanto, as autoras não se preocuparam em produzir provas capazes de comprovar suas alegações. Isto porque, o “laudo técnico” de mov. 1.10 foi firmado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. E as autoras desistiram expressamente da produção de prova pericial (mov. 307.1). Assim, não é possível saber se os defeitos apresentados decorreram de falha na construção ou má qualidade do material, ou ainda, se são em decorrência do mau uso do imóvel, ônus que lhes competia a teor do art. 373, I, CPC. Ressalte-se ainda que conforme artigo 618, CC, “o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela sol idez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Porém, as autoras ajuizaram a ação apenas em 25/09/2018, quando decorridos mais de cinco anos da construção. Assim, não comprovada a relação entre os vícios existentes e a falha na construção, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 82, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 30 de setembro de 2025.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 5 CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019669-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019669-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$58.013,64 Autor(s): BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS ALVES FRANCIELLE CRISTINA DOS SANTOS ALVES Réu(s): BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA ROSANIA DE SOUZA POSSEBOM Vistos e examinados. Para evitar prejuízo às partes na produção das provas, defiro a inversão do ônus da prova. Tenho que a relação é, realmente, de consumo. Ademais, logicamente a parte autora é hipossuficiente tecnicamente perante a parte ré. Assim, com base no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Assim, neste novo contexto, intimem-se novamente as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a real necessidade e pertinência da cada uma. No mesmo prazo, poderão indicar os pontos de fato e de Direito que entendem controvertidos, em colaboração com o Juízo nesse aspecto. Intimem-se e, vencido o prazo, tornem para saneamento. São José dos Pinhais, 28 de novembro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019669-83.2018.8.16.0035 DECISÃO Para melhor esclarecimento dos fatos, reputo necessária a produção de prova pericial. Nomeio perito o engenheiro PAULO ROBERTO BOGUS (Rua Luiz Armando Ohpis, 280 - sobreloja - Estação 83705072 - Araucária/PR, telefone (41)9997-49141, e-mail [email protected]), que deverá atuar sob a fé de seu grau. À escrivania para nomeação pelo CAJU. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465 do CPC. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se o sr. perito de sua nomeação, a fim de que, em cinco dias, informe o valor de seus honorários. Informado o valor da verba, dê-se conhecimento às partes, devendo as autoras (CPC, artigo 95) depositar o valor pedido, em cinco dias, salvo o caso de discordância fundamentada. Para que a perícia seja viabilizada, caberá às partes fornecer ao sr. perito todos os documentos solicitados. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC/15, art. 465, §4º). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Deverá o sr. perito comunicar o Juízo com antecedência a data de início dos trabalhos, a fim de que sejam intimadas as partes, advogados e assistentes técnicos. Poderá o sr. perito, igualmente, proceder à notificação direta das partes, advogados e assistentes do início da perícia, desde que por meio idôneo e comprovado quando da entrega do laudo. Com o laudo nos autos, digam as partes e assistentes no prazo comum de quinze dias. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de novembro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019669-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019669-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$58.013,64 Autor(s): BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS ALVES FRANCIELLE CRISTINA DOS SANTOS ALVES Réu(s): BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA ROSANIA DE SOUZA POSSEBOM Vistos e examinados. BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES E OUTRAS ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA. OUTROS. Citada, a ré ROSANIA DE SOUZA apresentou contestação no mov. 80.1. Citado, o réu EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA apresentou contestação no mov. 93.1. Citado por edital, a ré BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA apresentou contestação no mov. 153.1. Réplica no mov. 88.1. Desse modo, passo a sanear o feito. Ilegitimidade passiva Os réus alegam que são ilegítimos para figurarem no polo passivo da presente demanda sob o argumento que não foram os responsáveis pela construção do imóvel adquirido. Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que não assiste razão aos réus. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecer que o negócio jurídico foi firmado entre as autoras e as rés ROSANIA DE SOUZA e BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA, conforme escritura pública juntada no mov. 1.8. Além disso, o réu EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA consta como 'vendedor' no recibo de sinal de negócio juntado no mov. 1.7. Portanto, verifico a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo dos autos, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. Falta de interesse de agir Sustenta a parte ré a falta de interesse de agir do autor, em razão de notificação extrajudicial ao réu. No entanto, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação de indenização da presente demanda. A exigência de esgotamento da via administrativa implicaria em violação ao art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Pontos controvertidos Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairá os elementos probatórios: a) a ocorrência de defeitos/vícios no imóvel em questão; b) responsabilidade civil e dever de indenizar; c) a ocorrência de danos materiais e morais. Provas Indefiro a produção das provas requeridas no evento 170.1 e 251.1. Isto porque, não se prestam à comprovação dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, de modo que não são suscetíveis de influir na convicção deste Juízo. Desta forma, por considerar desnecessária a produção de outras provas, entendo que o feito está apto à prolação de sentença, nos exatos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Isto consolidado, com a preclusão da presente decisão, após o cumprimento do artigo 83 da Portaria 15/2023, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de agosto de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

15/08/2024, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019669-83.2018.8.16.0035. autora: a) diligenciar para que se saiba sobre a extinção, ou não, da pessoa jurídica, a fim de se possa verificar quem assumiu os direitos, deveres e obrigações de tal pessoa. Extinta a pessoa jurídica deverá: b) juntar aos autos certidão comprovando a existência de distribuição de inventário em relação ao espólio do de cujus, juntando, nesse caso, cópia do respectivo termo de inventariante, de modo a permitir a citação do representante legal do espólio; ou c) no caso de não ter sido distribuído inventário referido no item anterior, deve juntar aos autos certidão negativa de abertura de inventário, bem como incluir no polo passivo da presente ação todos os herdeiros do de cujus. 5. Por oportuno, caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indique endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. 7. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de maio de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019669-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$58.013,64 Autor(s): BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS ALVES FRANCIELLE CRISTINA DOS SANTOS ALVES Réu(s): BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA FONSECA IMÓVEIS ROSANIA DE SOUZA POSSEBOM Vistos e examinados. 1. A morte do empresário individual acarreta na extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. 2. Assim, ante a notícia do falecimento da empresária individual Marcia Regina da Fonseca, necessária a regularização do polo passivo a fim de evitar eventuais alegações de nulidade. 3. Deste modo, suspenso o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Nesse prazo, deverá a parte

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019669-83.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019669-83.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$58.013,64 Autor(s): BRUNA CRISTINA DOS SANTOS ALVES EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS ALVES FRANCIELLE CRISTINA DOS SANTOS ALVES Réu(s): BRUNA FRANCIELE FELIPE DE OLIVEIRA EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA FONSECA IMÓVEIS ROSANIA DE SOUZA POSSEBOM Vistos e examinados. 1. Do detido compulsar dos autos, verifica-se que o réu Osni Roberto Diesel não foi citado. Assim, à serventia para retificação da certidão de mov. 174.1. 2. No mais, intime-se a parte autora para providenciar a citação do réu. 3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. 5. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(32)