Execução de Pena de Multa 0000586-87.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000586-87.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 16:29

Documento (Informações)

27/10/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-87.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-87.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.742,84 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ADEMIR JOSÉ BORGES VIEIRA (RG: 21315443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.887.159-91) RUA ALAGOAS, 1604 FUNDOS - CENTRO - MEDIANEIRA/PR Terceiro(s): FUNDO PENITENCIARIO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.646.040/0001-17) Rua Dom Pedro I, 752 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 DECISÃO 1. Em atenção ao certificado no mov. 62.1, bem como, considerando o disposto no item 9 da decisão de mov. 7.1, retifico a decisão de mov. 61.1 e, portanto, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito das custas, veiculado no mov. 54.1. 2. Oportunamente, arquive-se. 3. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 16:25

Outras Decisões

18/10/2023, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-87.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-87.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.742,84 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ADEMIR JOSÉ BORGES VIEIRA (RG: 21315443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.887.159-91) RUA ALAGOAS, 1604 FUNDOS - CENTRO - MEDIANEIRA/PR Terceiro(s): FUNDO PENITENCIARIO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.646.040/0001-17) Rua Dom Pedro I, 752 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 DECISÃO 1. Considerando o pedido veiculado em mov. 54.1, determino a expedição da certidão de crédito de custas, referente ao Ofício do Distribuidor e Anexo. 2. Diligências necessárias. 3. Oportunamente, arquive-se Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 16:58

Documento (Certidão)

22/09/2023, 16:57

Outras Decisões

21/09/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 01:03

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 15:14

Confirmada

18/08/2023, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 09:19

Documento (Certidão)

17/08/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-87.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-87.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.742,84 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ADEMIR JOSÉ BORGES VIEIRA (RG: 21315443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.887.159-91) RUA ALAGOAS, 1604 FUNDOS - CENTRO - MEDIANEIRA/PR DECISÃO 1. Trata-se de autos de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ADEMIR JOSÉ BORGES VIEIRA. Recebida a execução (mov. 7.1), o executado foi citado (mov. 13.1), contudo, permaneceu inerte. No mov. 17.1, liquidou-se a pena de multa em R$ 25.358,37 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Realizadas as consultas de praxe, logrou-se êxito em efetuar o bloqueio parcial do débito via sistema SISBAJUD (mov. 20.1). RENAJUD negativo no mov. 21.1. Manifestação ministerial pela suspensão do feito (mov. 40.1), o que foi deferido no mov. 43.1. Certificou-se que decorreu o prazo de suspensão sem manifestação do credor (mov. 47.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. 2.1. Diante do bloqueio parcial realizado em mov. 20.1 sem oposição pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade do montante bloqueado em penhora, com fundamento no art. 854, §5°, do CPC. 2.1.1. Expeça-se alvará e promova-se o levantamento do valor bloqueado em favor do FUPEN, nos termos do art. 15 da IN 065/2021 – GCJ. 2.2. O artigo 51 do Código Penal e a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça dispõem que a legitimidade para a execução da pena de multa é da Fazenda Pública. No entanto, em entendimento diverso, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 3.150/DF em 2018, reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo de Execução Penal, e conforme a Lei nº 7.210/1984. Ainda, em caso de inércia do Parquet, subsidiariamente a legitimidade da Fazenda Pública para referida execução perante a Vara de Execução Fiscal, seguindo-se o rito da Lei nº 6.830/1980. No caso em questão, denota-se dos documentos anexados nestes autos que o executado não efetuou o pagamento da pena de multa a qual foi condenado no prazo legal – 583 dias multa, fixada sobre 1/30 do salário mínimo nacional vigente na data dos fatos, cujo valor atualizado redunda em R$ 25.358,37 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Todavia, não é possível verificar qualquer razoabilidade em sua cobrança. Deve ser levado em conta que a tramitação dos processos de execução de pena de multa, além de demandar tempo e pessoal, envolve elevado custo, considerando que na grande parte das vezes, perpetua-se no tempo com reiterações de ordem de bloqueios, expedições de ofício, intimações, etc, sem grandes chances de sucesso, como vem sendo verificado ultimamente. Assim, não se justifica a movimentação da máquina estatal para a execução da constrição patrimonial e seus efeitos, principalmente quando envolve valores ínfimos. Não é demais ressaltar que pelos princípios da celeridade e economia processual, orienta-se a priorização daqueles processos hábeis a atingir o seu resultado útil, o que aqui não se verifica, considerando-se também que não há notícias de que o sentenciado tenha condições financeiras de arcar com o valor imposto. Destaca-se que a consulta via RENAJUD não indicou a existência de bens penhoráveis do executado; além disso, ainda que parcialmente frutífera a consulta via SISBAJUD, o baixo valor encontrado nas contas do executado (R$ 152,93), corrobora a aparente situação de hipossuficiência econômica do executado. Deste modo, diante da ausência de bens e do baixo valor da pena de multa, não se mostra viável o prosseguimento do ato. A realização de eventuais diligências denota desproporcionalidade ao se deparar com o baixo valor da pena de multa a ser cobrada, considerando ainda que, embora realizada tal providência, vislumbra-se possível incerteza da efetivação de seu pagamento. Desse modo, em que pese haja previsão legal para a cobrança da multa, o valor da prestação pecuniária, no presente caso torna-se exíguo diante dos gastos que serão suportados pelo Poder Judiciário, e em observância ao princípio da proporcionalidade, viável deixar-se de executar a pena de multa imposta. O resultado concreto, a toda evidência, será a dispensa do pagamento de uma multa que, em valores ínfimos, nenhuma função sancionatória se cumpriria neste caso em concreto. Aliás, oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em se tratando da inadimplência da pena de multa: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema n. 931). E aplicando o princípio da insignificância, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decretou a absolvição de uma acusada que não possuía meios de lidar com o pagamento da pena de multa: HABEAS CORPUS Nº 642542 - SP (2021/0028123-8) DECISÃO (...)Busca-se a aplicação ao caso do princípio da insignificância. Sabe-se que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade". Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. (...) Assim, o referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). (...) a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável (nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018). Conclui-se, a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Contudo, em hipóteses excepcionais, a despeito da presença dos referidos elementos, este Tribunal vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor ou a natureza do bem subtraído, bem ausência de prejuízo à vítima, a configurarem o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao agente. (...). Assim, na esteira do julgado acima, bem como diante do caso concreto, uma vez reconhecida o princípio da insignificância, o acusado deve ser absolvido, em razão do fato não constituir infração penal (art. 397, III do CPP). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada (...) com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, a paciente foi denunciada pela tentativa de furto de bens de higiene pessoal, os quais foram integralmente restituídos à vítima. É bem verdade que a paciente possui maus antecedentes. Contudo, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, o qual, por estar em contato direto com o caso, avaliou que a paciente sequer tem condições de efetuar o pagamento de eventual multa aplicada aos autos, caracterizando situação de furto por estado de necessidade. Assim, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, quais sejam, a situação econômica da paciente, a restituição e a natureza da res furtiva, entendo que a conduta da denunciada possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância, pois configurada a atipicidade material da conduta. (...) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver sumariamente a paciente, restabelecendo os termos de sentença. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA. Por todo o exposto, em decorrência do baixo valor da pena de multa aplicada, e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da insignificância, a fim de evitar maiores dispêndios do Poder Judiciário, medida esta desproporcional à presente situação, determino o arquivamento desta execução de pena de multa. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Levante-se eventuais penhoras e restrições realizadas. 5. Com as devidas comunicações, arquive-se o feito. 6. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-87.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-87.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.742,84 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ADEMIR JOSÉ BORGES VIEIRA (RG: 21315443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.887.159-91) RUA ALAGOAS, 1604 FUNDOS - CENTRO - MEDIANEIRA/PR DECISÃO 1. Trata-se de autos de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ADEMIR JOSÉ BORGES VIEIRA. Recebida a execução (mov. 7.1), o executado foi citado (mov. 13.1), contudo, permaneceu inerte. No mov. 17.1, liquidou-se a pena de multa em R$ 25.358,37 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Realizadas as consultas de praxe, logrou-se êxito em efetuar o bloqueio parcial do débito via sistema SISBAJUD (mov. 20.1). RENAJUD negativo no mov. 21.1. Manifestação ministerial pela suspensão do feito (mov. 40.1), o que foi deferido no mov. 43.1. Certificou-se que decorreu o prazo de suspensão sem manifestação do credor (mov. 47.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. 2.1. Diante do bloqueio parcial realizado em mov. 20.1 sem oposição pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade do montante bloqueado em penhora, com fundamento no art. 854, §5°, do CPC. 2.1.1. Expeça-se alvará e promova-se o levantamento do valor bloqueado em favor do FUPEN, nos termos do art. 15 da IN 065/2021 – GCJ. 2.2. O artigo 51 do Código Penal e a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça dispõem que a legitimidade para a execução da pena de multa é da Fazenda Pública. No entanto, em entendimento diverso, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 3.150/DF em 2018, reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo de Execução Penal, e conforme a Lei nº 7.210/1984. Ainda, em caso de inércia do Parquet, subsidiariamente a legitimidade da Fazenda Pública para referida execução perante a Vara de Execução Fiscal, seguindo-se o rito da Lei nº 6.830/1980. No caso em questão, denota-se dos documentos anexados nestes autos que o executado não efetuou o pagamento da pena de multa a qual foi condenado no prazo legal – 583 dias multa, fixada sobre 1/30 do salário mínimo nacional vigente na data dos fatos, cujo valor atualizado redunda em R$ 25.358,37 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Todavia, não é possível verificar qualquer razoabilidade em sua cobrança. Deve ser levado em conta que a tramitação dos processos de execução de pena de multa, além de demandar tempo e pessoal, envolve elevado custo, considerando que na grande parte das vezes, perpetua-se no tempo com reiterações de ordem de bloqueios, expedições de ofício, intimações, etc, sem grandes chances de sucesso, como vem sendo verificado ultimamente. Assim, não se justifica a movimentação da máquina estatal para a execução da constrição patrimonial e seus efeitos, principalmente quando envolve valores ínfimos. Não é demais ressaltar que pelos princípios da celeridade e economia processual, orienta-se a priorização daqueles processos hábeis a atingir o seu resultado útil, o que aqui não se verifica, considerando-se também que não há notícias de que o sentenciado tenha condições financeiras de arcar com o valor imposto. Destaca-se que a consulta via RENAJUD não indicou a existência de bens penhoráveis do executado; além disso, ainda que parcialmente frutífera a consulta via SISBAJUD, o baixo valor encontrado nas contas do executado (R$ 152,93), corrobora a aparente situação de hipossuficiência econômica do executado. Deste modo, diante da ausência de bens e do baixo valor da pena de multa, não se mostra viável o prosseguimento do ato. A realização de eventuais diligências denota desproporcionalidade ao se deparar com o baixo valor da pena de multa a ser cobrada, considerando ainda que, embora realizada tal providência, vislumbra-se possível incerteza da efetivação de seu pagamento. Desse modo, em que pese haja previsão legal para a cobrança da multa, o valor da prestação pecuniária, no presente caso torna-se exíguo diante dos gastos que serão suportados pelo Poder Judiciário, e em observância ao princípio da proporcionalidade, viável deixar-se de executar a pena de multa imposta. O resultado concreto, a toda evidência, será a dispensa do pagamento de uma multa que, em valores ínfimos, nenhuma função sancionatória se cumpriria neste caso em concreto. Aliás, oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em se tratando da inadimplência da pena de multa: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema n. 931). E aplicando o princípio da insignificância, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decretou a absolvição de uma acusada que não possuía meios de lidar com o pagamento da pena de multa: HABEAS CORPUS Nº 642542 - SP (2021/0028123-8) DECISÃO (...)Busca-se a aplicação ao caso do princípio da insignificância. Sabe-se que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade". Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. (...) Assim, o referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). (...) a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável (nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018). Conclui-se, a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Contudo, em hipóteses excepcionais, a despeito da presença dos referidos elementos, este Tribunal vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor ou a natureza do bem subtraído, bem ausência de prejuízo à vítima, a configurarem o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao agente. (...). Assim, na esteira do julgado acima, bem como diante do caso concreto, uma vez reconhecida o princípio da insignificância, o acusado deve ser absolvido, em razão do fato não constituir infração penal (art. 397, III do CPP). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada (...) com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, a paciente foi denunciada pela tentativa de furto de bens de higiene pessoal, os quais foram integralmente restituídos à vítima. É bem verdade que a paciente possui maus antecedentes. Contudo, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, o qual, por estar em contato direto com o caso, avaliou que a paciente sequer tem condições de efetuar o pagamento de eventual multa aplicada aos autos, caracterizando situação de furto por estado de necessidade. Assim, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, quais sejam, a situação econômica da paciente, a restituição e a natureza da res furtiva, entendo que a conduta da denunciada possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância, pois configurada a atipicidade material da conduta. (...) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver sumariamente a paciente, restabelecendo os termos de sentença. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA. Por todo o exposto, em decorrência do baixo valor da pena de multa aplicada, e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da insignificância, a fim de evitar maiores dispêndios do Poder Judiciário, medida esta desproporcional à presente situação, determino o arquivamento desta execução de pena de multa. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Levante-se eventuais penhoras e restrições realizadas. 5. Com as devidas comunicações, arquive-se o feito. 6. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todas as movimentações(63)