Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011003-25.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011003-25.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011003-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011003-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.646,96 Polo Ativo(s): OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR VISTOS I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, qualificados nos autos. A parte autora requereu o cumprimento de sentença para a satisfação do crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 84). Homologados os cálculos, expediram-se RPVs para o pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e montante principal (seqs. 144 e 269). Após o pagamento dos créditos requisitados (seqs. 168 e 286), a exequente foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, informando satisfação da demanda (seq. 297). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o integral pagamento do débito. Custas pelo executado. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito adx

19/11/2025, 00:00

Definitivo

14/11/2025, 14:01

Documento (Informações)

14/11/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:35

Remessa (em diligência)

13/11/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:21

Trânsito em julgado

13/11/2025, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 07:33

Confirmada

11/11/2025, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 09:25

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 07:40

Confirmada

21/10/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011003-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011003-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.646,96 Polo Ativo(s): OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR Vistos. I. Diante da controvérsia instaurada acerca da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em casos cujo crédito estivesse sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), houve o julgamento pelo STJ, firmando tese em sede do Recurso Repetitivo n° 1.190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Entretanto, foi determinada a modulação dos efeitos dessa decisão, constando que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos processos em que os cumprimentos de sentença tiverem se iniciado após a publicação do referido acórdão, ou seja, após a data de 01.07.2024. Inclusive, conforme o próprio acórdão dispõe (item “20”), nos processos anteriores à tese repetitiva mencionada entendia o STJ pelo cabimento da fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que não impugnados. “20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados.” Salienta-se com base no julgamento da Tese n° 1.190, cuja observância é obrigatória - a luz do que dispõe o art. 927, III, do CPC –, que o IRDR de Tema 14 perdeu seu objeto. Posto isso, levante-se o sobrestamento dos presentes autos. I.1. Assim sendo, considerando que o cumprimento de sentença do caso em comento se iniciou anteriormente a publicação da tese 1.190 do STJ, arbitro os honorários advocatícios de cumprimento de sentença na porcentagem de 10% sobre o valor homologado da condenação principal (cálculo de seq. 117.1; decisão homologatória na seq. 136.1; valor a ser requisitado: R$ 166,23 ). I.1.1. O valor devido deverá ser corrigido pelos índices do cálculo homologado até 08/12/2021 (incluindo taxa de juros homologada) e, a partir de 09/12/2021 exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. I.1.2. Caso o valor da condenação principal tenha sido homologado depois do dia 08/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data da homologação. II. Intimem-se a parte credora para indicar os dados bancários para fins de transferência dos valores e a parte devedora para que aponte os valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias devidos em relação aos honorários de sucumbência (sob pena de preclusão), presumindo-se que, em caso de silêncio, a fonte pagadora (parte executada) considera inexistentes valores a serem retidos, com fulcro no que dispõe o art. 3º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça, no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992[1]. Prazo: 10 dias. III. Após a preclusão desta decisão, expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença acima arbitrados de titularidade da parte exequente por meio do representante legal da pessoa jurídica devedora, acompanhado de certidão do trânsito em julgado e da planilha, observadas as demais formalidades exigidas no Decreto Judiciário 382/2020 (ou ato normativo vigente equivalente), para cumprimento no prazo de 2 meses (atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[2]), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. III.1. Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). IV. Informado o pagamento da RPV e, não havendo constrições ou penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará/ofício de transferência para a conta bancária indicada (salvo se já tiver ocorrido o depósito diretamente em conta bancária do credor). IV.1. Cumpra-se pela fila comum. IV.2. Esclarece-se que caso realizado o levantamento por meio de alvará eletrônico, não há envio de comprovantes físicos pelo banco. Contudo, na movimentação de levantamento gerada pelo sistema Projudi constará o valor e a data de levantamento para efeitos de conferência pelo recebedor. V. Após o levantamento de valores, intime-se a parte credora para se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como concordância e quitação. VI. Efetuadas todas as determinações dispostas acima, encaminhem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (ivm) [1] [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)] [2] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

23/10/2024, 00:00

04/05/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011003-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011003-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$54.646,96 Polo Ativo(s): OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 00.483.184/0001-98) Rua João Wyclif, 111 sal 1706 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450 Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pelo Município de Londrina em face de Marcelo Maschio Cardozo Chaga (Obra Prima Engenharia Ltda.), todos já qualificados. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte Exequente – ora Impugnada – requereu o início da fase de Cumprimento de Sentença (mov. 84) quanto à condenação ao ressarcimento das custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. Devidamente intimada a Fazenda Pública apresentou Impugnação aos cálculos exequendos (mov. 96), aduzindo equívocos no cálculo executório que teria resultado em excesso de execução. II – Do Título Executivo Judicial A sentença de mov. 73, transitada em julgado em 12.06.2020 (mov. 80) assim consignou: “... condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 85, §8º do CPC, em razão do zelo profissional, natureza e importância da causa e pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F (antiga redação vide Adin 5348) da Lei 9494/97, desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16 do CPC.” II.1 – Dos Fundamentos da Impugnação O Impugnante/Executado aduz excesso de execução com base nos seguintes fundamentos: - ressarcimento de custas processuais corrigida pela média IGP/INPC; - inclusão dos juros de mora sobre o ressarcimento de custas processuais; - indicação de custas no valor de R$ 15,74, e o correto seria R$ 15,51; - quanto aos honorários, aduz que se apurando o valor para o mês de julho, o valor encontrado corresponderia ao montante de R$ 1.499,06 II.1.1 – Dos Honorários Advocatícios Da análise do cálculo da verba honorária, verifica-se que o exequente aplicou juros de mora em consonância com o determinado em sentença, ou seja, a partir de 12.06.2020, data do transito em julgado. Quanto à correção monetária, verifica-se que foi aplicado o índice de correção IPCA-E, a partir de março/2020. Ou seja, a partir da data do arbitramento em sentença, conforme título executivo judicial. Constata-se na verdade que a diferença de apuração entre os valores apontados pelo Impugnado e Impugnante, diz respeito às datas finais de atualização, uma vez que no cálculo executório os valores foram atualizados até junho de 2020, enquanto no cálculo do Impugnante a atualização se deu até julho de 2020. Destaca-se ainda que o Impugnante apontou valor a maior do executado, ausente o requisito, portanto, de excesso de execução. Portanto, indefiro a impugnação quanto aos honorários advocatícios. II.1.2 – Do Valor Nominal das custas de mov. 56 Conforme reconhecido pelo Impugnado (mov. 104), o valor das custas recolhidas ao mov. 56/60, diz respeito à importância de R$ 15,51. II.1.3 – Da Correção Monetária do Ressarcimento de Custas Processuais Em relação ao índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, convém destacar o seguinte julgado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 5348, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019). Diante da Declaração de Inconstitucionalidade da Correção Monetária pelo Índice da Caderneta de Poupança, o CNJ redigiu a Resolução n.º 303/2019 (cujos parâmetros se aplicam tanto na fase de execução quanto de atualização de precatório) que fixa como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública o índice do IPCA-E, a partir de 26.03.2015 em diante. Portanto, não é cabível a correção monetária contra a Fazenda Pública pela média IGP/INPC, como constou no cálculo executório. Deste modo, merece procedência a insurgência da municipalidade quanto à incorreção do índice de correção monetária aplicado na correção das custas processuais adiantadas. II.1.4 – Do Juros Moratórios sobre o Ressarcimento de custas processuais adiantadas. Analisando-se o cálculo de execução (mov. 84) constata-se que não houve quaisquer inclusões de juros moratórios quanto às custas processuais, razão pela qual deve ser indeferida a insurgência da municipalidade nesse aspecto. III. Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para que sejam extirpados os valores requeridos a maior. Verifico que o Impugnante decaiu em parte mínima do pedido, uma vez que o excesso de execução restou de fato configurado em razão da equivocada aplicação do índice de correção monetária. Assim e a luz do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte impugnada (exequente), a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (se houver) e honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor a ser apontado como excessivo. VI – Assim, Intime-se a parte Exequente pra apresentar os cálculos atualizados, conforme esta decisão; Posteriormente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais da fase de conhecimento, impugnação e cumprimento de sentença. Devendo apresentar demonstrativos separados por cada devedor; Apresentados os valores, intime-se a municipalidade para manifestação, no prazo comum de 10 dias, salientando que os valores atinentes às custas da Impugnação são de responsabilidade da parte Exequente; Após, tornem os autos conclusos para homologação e demais providências. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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