Procedimento Comum Cível 0004157-03.2015.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004157-03.2015.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004157-03.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004157-03.2015.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$310.338,89 Autor(s): JUÇARA MARIA DA SILVA Réu(s): Município de Guaratuba/PR Trata se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juçara Maria da Silva em face do Município de Guaratuba, na qual se discute a inclusão, na base de cálculo do IPTU incidente sobre o imóvel da autora, de área inserida no Parque Estadual do Boguaçú. Saneado o feito em mov. 88, foi deferida a produção de prova pericial, tendo se seguido longo histórico de recusas e substituições de peritos, culminando na nomeação da pessoa jurídica Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. (mov. 252), que indicou como responsável técnico o profissional Josias Rodrigues Cardoso. Homologados os honorários periciais, foi realizada a vistoria no imóvel em 15/10/2025 (mov. 276.1). A partir de então, sobrevieram sucessivos pedidos de dilação de prazo para apresentação do laudo (mov. 289, 291 e 295), todos deferidos por este Juízo. Em mov. 296, a Smart Perícias informou que o profissional Josias Rodrigues Cardoso deixou de manter contato com a empresa, não responde às tentativas de comunicação e não apresentou o laudo pericial até o momento, apesar dos sucessivos compromissos assumidos e descumpridos. Requereu que sejam adotadas as diligências cabíveis para que ele preste esclarecimentos e justifique a não entrega do laudo; e autorização para indicação de novo profissional, mediante concordância das partes. É o relatório. Decido. O feito tramita desde 2015, portanto há mais de dez anos, e a produção da prova pericial, por si só, já consome praticamente toda essa década, tendo sido necessária a substituição de diversos peritos até a nomeação da atual responsável técnica. Esse cenário impõe a adoção de medidas que assegurem a duração razoável do processo, garantia prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e reafirmada pelos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, que impõem às partes e aos auxiliares da Justiça o dever de cooperação para a solução do litígio em tempo adequado. No caso concreto, a própria pessoa jurídica nomeada reconhece a inércia do profissional por ela indicado para a execução dos trabalhos técnicos, relatando reiteradas promessas de entrega não cumpridas e ausência de resposta às tentativas de contato, circunstância que caracteriza descumprimento do encargo pericial sem justificativa idônea. Diante da petição de mov. 296, intimem-se a autora e o Município réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem se sobre a nomeação de novo profissional para dar seguimento e concluir a perícia já em curso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004157-03.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$310.338,89 Autor(s): JUÇARA MARIA DA SILVA Réu(s): Município de Guaratuba/PR Defiro o prazo, como requerido. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:19

Mero expediente

29/01/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004157-03.2015.8.16.0088 Trata-se de ação anulatória, na qual foi deferida a prova pericial, a ser paga pelo requerente (mov. 88). Em mov. 108.1 foi deferida a justiça gratuita em favor dele, consignando-se que a perícia seria paga ao final pela parte vencida. O perito nomeado informou que seus honorários são de R$12.096,00, pugnando que o início dos trabalhos somente se realize após o pagamento integral do valor (mov. 211). Caso contrário, declinou a nomeação (Mov. 220). É o relato. Quanto ao pedido de pagamento antecipado da perícia, salienta-se que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita (mov. 108). O §3°, do artigo 95, do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 95. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, a perícia não pode ser adiantada, já que foi requerida pelo autor (beneficiário da JG e será pago nos moldes acima disciplinados), sendo que não cabe ao réu adiantar os valores do trabalho. Portanto, ante o declínio da nomeação, nomeio em substituição Guilherme Henrique Francischini – engenheiro agrimensor, cadastrado no sistema CAJU-TJPR. Intime-se para informar se aceita o encargo e em caso positivo apresente a proposta de honorários, observando a Justiça Gratuita deferida ao autor e a limitação da Resolução acima citada, caso seja a parte beneficiária vencida. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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