Apelação Cível 0037352-10.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0037352-10.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 52.1, proferida em 25.05.2021, pelo digno Magistrado Doutor Nathan Kirchner Herbst, na “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” n.º 0037352-10.2020.8.16.0021, ajuizada pela apelante Sidicleia da Silva Gomes em desfavor do apelado Banco Safra S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por não ter a Apelante juntado cópia autenticada de seus documentos pessoais, procuração atualizada, com ratificação dos atos processuais até então praticados, poderes específicos para atuação nesta lide (com menção expressa ao número do processo) e firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado, deixando de atender as exigência solicitadas pelo Juízo, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem! Da análise do processo da demanda originária, observa-se, a priori, que a Apelante ao ajuizar a Ação Declaratória teria apresentado causa de pedir e pedido genéricos e condicionais, uma vez que deixou de esclarecer se realizou ou não a contratação impugnada ou, ainda, se teve ou não a intenção de contratar o empréstimo, aduzindo apenas genericamente que “[...] devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária [...]” (mov. 1.1, pág. 8), bem como que “[...] mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor [...]” (mov. 1.1, pág. 13 – destaques no original) e, por fim, que “[...] diante dos inúmeros empréstimos existentes em seu benefício, bem como levando em consideração as notícias de fraudes amplamente divulgadas pelas mídias, e ainda por não ter o requerido apresentado o contrato de forma administrativa, acredita estar em uma das situações elencadas nos fatos [...]” (mov. 1.1, pág. 17 – destaque por mim agora feito), razão pela qual 1 2 se vislumbra possível afronta ao estabelecido nos arts. 322 e 324, ambos do CPC. Ocorre que, além dos documentos exigidos pelo Juízo de origem, cuja pertinência será oportunamente analisada pelo Colegiado, verifica-se que a Apelante não comprovou o prévio e regular pedido administrativo de exibição do respectivo contrato impugnado, diligência essa que seria necessária e que demonstraria a presença de seu 1 Art. 322. O pedido deve ser certo. 2 Art. 324. O pedido deve ser determinado. interesse de agir para a propositura da demanda. Ressalta-se que, tal exigência, não teria por objetivo o exaurimento da instância administrativa, mas apenas viabilizar a demonstração mínima da existência do legítimo interesse processual da parte em ajuizar a referida ação, notadamente diante do grande volume de ações genéricas semelhantes, todas patrocinadas pelo mesmo Advogado, que têm sido alçadas a este egrégio Tribunal de Justiça e assumido o perfil de massificação nas Comarcas de todo o Estado do Paraná, em que além de dificultar o exercício do contraditório e ampla defesa da parte contrária devido à generalidade da descrição dos fatos e pedidos apresentados, não raras vezes têm obtido como resultado final a improcedência da pretensão autoral após a juntada dos contratos e comprovantes de recebimentos de valores, sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas prematuras e desnecessárias, que poderiam facilmente ter sido resolvidas com a prévia solicitação administrativa do contrato questionado diretamente à instituição financeira. Não se olvida, por fim, de que a Apelante apresentou na demanda originária extrato da reclamação aberta por meio da plataforma digital da Secretaria 3 Nacional do Consumidor - SENACON (mov. 1.11, págs. 45/46), todavia, esse documento não seria capaz de substituir o prévio requerimento administrativo, sobretudo porque não teriam sido atendidas pelo Procurador da parte apelante regras dos “termos de uso” estabelecidos pelo próprio site. 2. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação da Apelante, por intermédio de seu Advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual inépcia da petição inicial em razão da formulação de pedidos genéricos e condicionais, bem como para comprovar o prévio requerimento administrativo de exibição do contrato impugnado, sob pena de indeferimento 4 5 6 7 da inicial (CPC, art. 330, I, § 1º, II e inciso III ), o que se faz com fulcro nos arts. 9º e 10º, 3 www.consumidor.gov.br 4 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 5 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual; ambos do CPC. 3. Em caso de comprovação do prévio requerimento administrativo, e somente nessa hipótese, intime-se o Apelado, por intermédio de seu Advogado, para, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 4 de março de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator 6 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 7 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Autos n. 0037352-10.2020.8.16.0021 Ação Declaratória de Nulidade 1. Trata-se de demanda de conhecimento deflagrada, em que a parte autora retrata a existência de ato ilícito aos seus direitos, razão pela qual requer a indenização/reparação correlata. 2. Conforme decisão anteriormente proferida, houve determinação para que a parte autora emendasse a inicial, juntando cópia autenticada de seus documentos pessoais, procuração atualizada, com ratificação dos atos processuais até então praticados, poderes específicos para atuação nesta lide (com menção expressa ao número do processo) e firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado. Houve, também, fixação estática das custas, debatidas por agravo de instrumento. Em razão disto, autora dissertou sobre a dispensa da emenda, no sentido de que os documentos apresentados por advogado são autênticos, com fundamento nas Lei 11.925/2009, 11.386/2006 e art. 425, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme evento 24.1. Apesar de não desconhecer do respeitável argumento, no caso concreto, em razão da pulverização de demandas, não é possível aplicar tal regra. PDF-6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível A repetição em larga escala deste tipo de demanda faz com que se aplique o poder geral de cautela, mitigando a norma invocada pelo nobre procurador e tornando necessária a emenda, como já assentei no corpo da decisão anterior. Neste sentido, é o julgado a seguir: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Determinação de apresentação de documentos autenticados da autora, nos termos das recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela conferido ao magistrado (art. 139, III, do CPC). Recusa infundada na apresentação da documentação que implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114041- 82.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) Consequentemente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. De outro vértice, à parte autora deve ser aplicada sanção processual pela postura adotada em juízo. Isso porque, em razão da infundada repetição de demandas promovidas, constato o uso abusivo do Judiciário. PDF-6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Foram ajuizadas 20 ações, todas contra instituições financeiras. De maneira pontual pode até parecer algo singelo, incapaz de trazer consequências mais gravosas. Porém, a situação se agrava quando percebemos que o procurador da parte autora usa a mesma “estratégia” processual com grande número de clientes, em várias comarcas do Estado do Paraná. A maneira adotada pela parte (por meio de seu procurador) é por demais negativa. Fere a economicidade e celeridade processual, acarretando um incremento injustificado de processos ao já volumoso número existente. Como destaquei na decisão anterior, quem vem ao Judiciário necessita exercitar seu direito de maneira responsável, pois a todos, sem exceção, é exigido o dever de cooperação. E não se trata apenas de aumento no acervo processual. A conduta revela que a parte, ao agir assim, busca indenizações/reparações independentes nas várias Unidades Jurisdicionais da Comarca, sugerindo uma intenção de acréscimo patrimonial indevido. Destarte, entendo que a propositura reiterada de demandas fere os princípios da economicidade e celeridade processual, como já dito, traz aumento significativo e improdutivo de demandas ao Judiciário (influindo negativamente na duração razoável de todos os demais processos que aqui tramitam), bem como revela PDF-6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível caráter especulativo, de forma a caracterizar abuso de direito e evidente má-fé. Neste sentido são os julgados a seguir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA QUE DECRETA A LITISPENDÊNCIA. AUTOR AJUIZOU DIVERSAS DEMANDAS IDÊNTICAS, UMA PARA CADA FOTO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBTER VÁRIAS CONDENÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, APÓS CITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º E §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031648- 57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 09.12.2019). “(...)” Tal comportamento – de pulverização indiscriminada e indevida de ações (geralmente com amparo de gratuidade) – fere os princípios da economicidade e celeridade processual, contribuindo para o assoberbamento do Judiciário e para a demora na prestação jurisdicional em outros feitos, caracterizando evidente abuso de direito, verdadeira má-fé. (Ap. Civl. Nº 70073956757 – Relator: Des. Eugênio Facchini Neto). 4. Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do PDF-6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que, considerando as condições socioeconômicas da parte, fixo no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Custas conforme decisão que reduziu as despesas processuais. Observe-se eventual provimento de recurso quanto ao deferimento da justiça gratuita. 7. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito PDF-6

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: a) cópia autenticada de seus documentos pessoais; b) procuração atualizada, com ratificação dos atos processuais até então praticados, poderes específicos para atuação nesta lide (com menção expressa ao número do processo) e firma reconhecida. 3)Traga a parte autora comprovante de residência atualizado. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das diligências previstas para os itens 2 e 3. O não [2] atendimento acarretará a extinção anômala da demanda. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 9 Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos e etc. Autos 0037352-10.2020.8.16.0021 Trata-se de demanda de conhecimento deflagrada em que a parte autora retrata a existência de ato ilícito aos seus direitos, razão pela qual requer a indenização/reparação correlata. Antes do recebimento da inicial foi determinada a certificação de pontos pertinentes. De efeito, a certidão exarada pelo cartório retrata situação que chama atenção e clama providências mais esclarecedoras à recepção e análise da inicial. Conforme se vislumbra do aludido documento, a parte autora possui cerca de 20 (vinte) demandas ajuizadas no ano de 2020. Todas contra instituições financeiras, tendo por base supostos ilícitos por elas praticados. Ou seja, demandas similares a sob análise. Não só, a unanimidade delas foi ajuizada pelo mesmo Procurador. Este, por sua vez, além de patrocinar os interesses da autora, defende os direitos de inúmeras outras pessoas em demandas idênticas, empregando opção processual acorde com a presente, consubstanciada no ajuizamento de feitos individuais para apuração de cada “irregularidade” apontada nas iniciais. Há, assim, um fluxo enorme e desnecessário de processos, já que poderia haver cumulação objetiva em relação aos atos lesivos praticados por um determinado banco. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ainda que não se verifique fraude ou outro ato ilícito praticado pela parte autora e seu Procurador até o presente momento, não é possível fechar os olhos à maneira abusiva com que se veio a juízo. A conduta empregada sugere que a parte pretende utilizar de modo inadequado o Poder Judiciário, não apenas incrementando inapropriadamente o enorme acervo de demandas já existente. O múltiplo e excessivo ajuizamento de processos por uma única pessoa gera a impressão de que ela quer dificultar a defesa do requerido, aumentar as chances de decisões contraditórias, ou mesmo lograr êxito em indenizações diversas que aumentem a perspectiva de ganho, acaso comparadas com a análise em um único feito, acarretando, por via transversa, uma maior sucumbência. Reforça esta ideia o fato de, muito embora viável, a parte não ter optado pelo ajuizamento perante o Juizado Especial Cível. Revela caráter especulativo. Enxergo a situação abstrata como possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário, conduta que é vedada expressamente pelo art. 5º do CPC: Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa- fé. Quem busca o Judiciário necessita se valer de boa- fé em seus pedidos. Precisa utilizar o direito constitucional do amplo 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL acesso à Justiça com maior responsabilidade. É necessário incorporar a ideia de que não apenas a expectativa da autora depende do Judiciário e que todos, sem exceção, devem adotar posturas proativas para diminuir o impacto negativo das demandas que deflagram. O eg. TJRS se manifestou de maneira precisa em situação que guarda similitude, senão vejamos: “(...)” Tal comportamento – de pulverização indiscriminada e indevida de ações (geralmente com amparo de gratuidade) – fere os princípios da economicidade e celeridade processual, contribuindo para o assoberbamento do Judiciário e para a demora na prestação jurisdicional em outros feitos, caracterizando evidente abuso de direito, verdadeira má-fé. (Ap. Civl. Nº 70073956757 – Relator: Des. Eugênio Facchini Neto). Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria: “Aclaratórios. Ação civil pública. Ilegitimidade da autora a manejos em prol da coletividade de consumidores. Pulverização de lides com idêntica temática - expediente a sinalizar objetivo de alcance de verba honorária, gizados os elevados valores atribuídos às causas. Desvio de finalidade evidenciado. Asseverada omissão no decisum - que trouxe assentado resultado de improvimento ao recurso de apelação aparelhado pela embargante. Inexistência. Pretensão norteada por propósito de rediscussão da 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL matéria. Escopo marcadamente infringente – inadmissibilidade. Hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não evidenciadas. Prequestionamento – via inadequada. Precedentes. Declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026562- 70.2015.8.26.0562; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) Disto deriva a primeira consequência cuja adoção entendo necessária. A postura que sugere extrema e abusiva litigância não pode ser chancelada pelo Judiciário sem consequências, sequer sem ônus à parte. Quem se permite litigar de tal forma deve receber os encargos das suas opções. O primeiro deles é o benefício da justiça gratuita. Deferi-lo em situações como a retratada nos autos é um verdadeiro estímulo para reiteração do já explicitado. Como já se decidiu: “É sabido ainda que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido com cautela e parcimônia, objetivando o cumprimento do papel a ela imposta, qual seja, de possibilitar as pessoas mais carentes e desprovidas de condição econômica o acesso ao Poder Judiciário, evitando o uso predatório da jurisdição, 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL notadamente quando as pessoas atualmente vêm criando teses na tentativa de não ter despesas processuais, sendo que ao final, quem acaba por pagar tais despesas é o Estado. Assim, uma análise mais minuciosa de cada caso, visa exatamente conter os gastos públicos decorrentes da utilização abusiva do benefício da gratuidade de justiça por parte daqueles que financeiramente não têm legitimidade para pleiteá-lo. (N.U 1004236- 31.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 06/02/2020). Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria, senão vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Fortes sinais de ajuizamento de demanda predatória, com abuso do acesso à Justiça, eis que ajuizou o agravante desde o ano de 2018 quase uma centena de ações indenizatória por suposta violação de direito autoral. Fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre que pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência, devem 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL merecer redobrada cautela em sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145073- 08.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Nas situações de abuso de direito, tal como aparenta ser o caso em tela, a jurisprudência pátria caminha no sentido de cautela para a concessão do beneplácito. Do caderno processual se infere que a parte autora recebe aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), tal quantia, à toda evidencia, não lhe permite pagar as despesas processuais integralmente. Entretanto, a gratuidade da justiça não comporta apenas a isenção de custas. Como se percebe do § 5º, do art. 98, do CPC, é possível a redução percentual das despesas e outras medidas. Consequentemente, ponderando entre a possível situação de abuso de direito e os rendimento da autora, entendo que a redução das despesas processuais e isenção de honorários do advogado são medidas que melhor se coadunam com o feito. Sopesando a remuneração percebida pela parte autora, reputo viável a fixação estática das despesas processuais em R$ 50,00 (cinquenta reais), quantia me afigura possível de ser recolhida sem prejuízo da existência digna de quem postula. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL De outro vértice, a jurisprudência exige emprego de maior rigidez na análise documental de quem, em tese, pode vir a litigar em situação temerária. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Determinação de apresentação de documentos autenticados da autora, nos termos das recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela conferido ao magistrado (art. 139, III, do CPC). Recusa infundada na apresentação da documentação que implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114041- 82.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) Ainda que o precedente seja do TJSP e as recomendações administrativas se apliquem apenas no âmbito da sua jurisdição, as ideias de cautela e rigor documental devem ser adotadas para que se evite eventual lide temerária, diligência que encontra amparo legal nos poderes conferidos pelo art. 139, III, do CPC. Quem excessivamente litiga precisa demonstrar, de maneira mais efetiva, que sua lide não é aventura jurídica. Por fim, deve se pontuar que a pulverização de 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL demandas pode caracterizar litigância de má-fé, como já decidiu nossa prestigiada Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA QUE DECRETA A LITISPENDÊNCIA. AUTOR AJUIZOU DIVERSAS DEMANDAS IDÊNTICAS, UMA PARA CADA FOTO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBTER VÁRIAS CONDENÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, APÓS CITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º E §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031648- 57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 09.12.2019). No entanto, antes de impor a sanção à parte autora, entendo necessária a aplicação do comando do art. 10º, do CPC, a fim de evitar alegação de decisão surpresa, bem como possibilitar à parte a apresentação de argumentos que possam afastar a conclusão supra. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de isenção total das custas, DEFIRO, por outro lado, a redução de custas, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverão ser divididos em 20% para o Distribuidor e 80% para à Serventia desta Comarca. Defiro também a isenção de honorários de 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL advogado, caso a requerente venha experimentar sucumbência. Intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Traga a parte

03/03/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(36)