Execução de Título Extrajudicial 0003957-06.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003957-06.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 15:42

Documento (Informações)

10/05/2022, 15:42

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 14:25

Trânsito em julgado

04/05/2022, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 10:19

Confirmada

17/04/2022, 00:12

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003957-06.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.316,44 Exequente(s): RIO NEGRO ODONTOLOGIA - LTDA Executado(s): THIAGO SELENKA SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (mov. 22.1), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo, com base no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Friso que não houve nenhuma determinação do juízo quanto à inclusão do nome da parte requerida nos órgãos de proteção ao crédito, competindo, assim, ao requerente a baixa de eventual restrição. Deixo de suspender o andamento dos autos por se tratar de medida desnecessária, visto que o acordo homologado pode ser executado a qualquer tempo em caso de inadimplemento, uma vez que se trata de título executivo judicial. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Levante-se eventuais constrições e restrições sobre o patrimônio da parte requerida. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 05 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

07/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 18:35

Homologação de Transação

06/04/2022, 12:07

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 13:01

Expedição de documento (Carta)

23/03/2022, 13:57

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003957-06.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.316,44 Exequente(s): RIO NEGRO ODONTOLOGIA - LTDA Executado(s): THIAGO SELENKA DECISÃO Tratando-se de parte autora microempresa, necessária a observância ao que dispõe os artigos 8º, II da Lei nº 9.099/95 e 74 da Lei Complementar 123/2006, bem como ao Enunciado 135 do FONAJE, que aduz que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Verifico terem sido juntados aos autos documentos suficientes a permitir aferição da qualificação tributária atualizada, bem como prova de contratação do negócio jurídico, estando em termos a demanda. Ainda, quanto ao título executivo – contrato particular assinado por duas testemunhas - verifico estar em ordem, com as assinaturas e identificação dos celebrantes e demais envolvidos. Da mesma forma, não observo decurso do prazo prescricional para execução da dívida (artigo 206, § 5º, I do Código Civil). Dito isto, providencie-se o que segue: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo Bacenjud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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