Execução Fiscal 0007689-27.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0007689-27.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 11:38

Documento (Informações)

12/04/2024, 11:13

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 11:10

Documento (Certidão)

12/04/2024, 11:10

Trânsito em julgado

12/04/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007689-27.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007689-27.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.457,64 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RAFAEL KNUPP MORAES RENTAL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EMPILHADEIRAS LTDA. representado(a) por RAFAEL KNUPP MORAES Tendo em vista o pedido de mov. 170, declaro EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL e seus apensos, pelo cancelamento do débito, conforme inteligência do artigo 26, da Lei n. 6.830/80. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Levante-se eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intime-se. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 04 de abril de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Confirmada

09/04/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 14:08

Ausência de pressupostos processuais

08/04/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:00

Confirmada

19/03/2024, 07:40

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007689-27.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007689-27.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.457,64 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RENTAL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EMPILHADEIRAS LTDA. representado(a) por RAFAEL KNUPP MORAES I – Da análise dos autos, constata-se que a executada encerrou irregularmente suas atividades (mov. 112), pois não mais se encontra no local onde estava seu estabelecimento, deixando dívidas pendentes. Nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes: Súmula n.º 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, a certidão do Oficial de Justiça, que atesta a ausência da empresa executada no endereço constante do contrato social e do cadastro fiscal, é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução em face do sócio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE INFORMADO AO FISCO. SÚMULA N.º 435/STJ. EMPRESA QUE SE PRESUME DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0076953-52.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.06.2022) Ademais, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 981, o sócio (ou terceiro não sócio) com poderes de administração no momento do fechamento irregular da empresa, responde pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, ainda que ele (o sócio ou terceiro administrador) não integrasse o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo não pago: Tema Repetitivo 981 – O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento em face do sócio Rafael Knupp Moraes. II – Determino a inclusão de Rafael Knupp Moraes no polo passivo da demanda, conforme requerido no mov. 126. Anotações, retificações e comunicações necessárias. III – Cite-se nos termos da decisão de mov. 10. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de abril de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(178)