Ação Penal - Procedimento Sumário 0005244-14.2018.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005244-14.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 12:29

Documento (Informações)

20/07/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005244-14.2018.8.16.0112 I – A tutela jurisdicional já foi devidamente prestada neste feito. Assim, observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria! II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 13:48

Confirmada

01/06/2022, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:47

Arquivamento

30/05/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2022, 16:45

Ato ordinatório

20/05/2022, 14:50

Confirmada

27/04/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:33

Trânsito em julgado

27/04/2022, 13:32

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal, sob nº 0005244-14.2018.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, LEONEL GEMBROS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Leonel Gembros, brasileiro, convivente, portador do RG nº 6.530.933-5-PR, nascido em 03 de outubro de 1974, filho de Maria Sirlei Gembros e Pedro Klosser Gembros, residente à Rua 22 de Abril, nº 759, Centro, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I, combinado com o art. 298, inciso I, ambos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 08 de agosto de 2018, por volta das 16h45min, na Rua 22 de Abril, nº 520, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LEONEL GEMBROS, com consciência e vontade, conduziu, em via pública, o veículo GM/Monza, placas AFA-3663 com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de etilômetro n.º 00161 de fl. 26, o qual resultou em 0,69 mg/L de ar alveolar. Consta dos autos que o denunciado conduzia o veículo com dano potencial para duas ou mais pessoas e com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, na medida em que colidiu com alguns veículos que estavam estacionados em via pública. Recepcionada a basilar (mov. 26.1), pessoalmente citado (item 38.1), o réu respondeu à acusação (seq. 42.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 48.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, para o dia 04 de novembro de 2020, que não se realizou, tendo em vista a adoção de medidas contra a propagação do coronavírus, nos termos do Decreto Judiciário n. 303/2020 - D. M. do TJPR e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e suas prorrogações (mov. 50.1). O ato foi redesignado para o dia 13 de junho de 2022 (mov. 52.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Ao caso sub examine, é de se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a prolação desta sentença, em conjunção com a impossibilidade de aplicação da pena além do mínimo legal, tornando previsível e inevitável a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto, implica no desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, com a consequente extinção do processo penal, sem exame do mérito Com efeito, se constata o interesse de agir quando o autor necessita de que lhe seja concedido aquilo que pleiteia, a fim de satisfazer seu interesse material, violado ou ameaçado por ato ou omissão de alguém, eis que não tem legítimo interesse para propor ação, aquele a quem a decisão não traz nenhuma utilidade subjetiva.[1] Ao discorrerem sobre o interesse de agir – como categoria da Teoria Geral do Processo – afirmam Antônio Carlos de Araújo Cintra e Outros que...essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judicial sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil.[2] Ora, qual a utilidade do desencadeamento de uma ação penal ou de seu prosseguimento, se se verificar, desde logo, que, quando for prolatada a sentença definitiva, o fato delituoso estará prescrito? Há interesse de agir do Estado, neste caso? Se é verdade que a utilização da via jurisdicional, na atividade acusatória, não induz necessariamente à imposição de pena, é inegável que o exercício da ação penal, em tais circunstâncias, se revela de absoluta inutilidade, porque o provimento jurisdicional, se procedente, desembocará na inevitável inaplicação da pena, que já estará prescrita. O delito imputado ao acusado prevê pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção (art. 306, § 1º, inciso II, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Ao oferecer denúncia, o Ministério Público pugnou pela aplicação da agravante prevista no art. 298, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, porém, Leonel Gembros é primário (mov. 1.10) e contra ele não militam circunstâncias judiciais desfavoráveis, outras agravantes ou causas de aumento de pena, sendo certo que, caso fosse reconhecida a circunstância agravante, a pena referente ao primeiro fato seria aumentada em 1/6 (um sexto). De se concluir, por isso, que a pena a lhe ser eventualmente imposta ficaria um pouco acima do mínimo legal. Assim, ainda que, com extrema severidade, o acusado viesse a ser condenado a uma pena inferior apenas um dia ao dobro do mínimo legal, ou seja, em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, esta pena, hoje, já estaria prescrita, a teor do disposto no art. 109, inciso VI, do Diploma Repressivo, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 13 de fevereiro de 2019 (mov. 26.1) e a presente data. Se a prescrição da pretensão punitiva significa o apagamento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, é forçoso concluir que, do pronunciamento judicial sobre o mérito, não se poderia extrair qualquer resultado útil. Neste sentido, ao tratar dos efeitos desta espécie de prescrição, ensina Celso Delmanto que, como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressa, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou “da ação”). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica responsabilidade do acusado nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária.[3] Deste modo, se pode dizer que ocorreu, in casu, a carência superveniente da ação penal, em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado, a partir do momento em que, pelo tempo decorrido entre a ocorrência do fato e do recebimento da denúncia, afigura-se inexorável a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Em caso submetido à sua apreciação, a Colenda 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, perfilhou a mesma solução para esses processos inúteis, na forma da ementa: RECURSO (sem destaque no original).[4] EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO E FALSO TESTEMUNHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA – CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DO ESTADO NO “JUS PUNIENDI”, POR CONTA DO RESULTADO CERTAMENTE INÓCUO – RECURSO DESPROVIDO Ainda, na enumeração, mas não na importância, deve ser salientada, a latere dos argumentos de ordem técnica, a conveniência, em termos de política criminal, da opção pelo reconhecimento de que o processo está predestinado à prescrição retroativa, em ordem de ser desde logo extinto sem exame do meritum causae, pois, como já disse o Juiz Volkmer de Castilho, em voto que proferiu no recurso criminal nº 89.04.05142-8-RS., do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, a perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina /.../ do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais inútil, porque inevitável a inaplicação da pena que está prescrita. ISTO POSTO, com fulcro no que dispõem os arts. 107, inciso IV, 109, item VI, 110, § 1º, todos do Estatuto Repressivo, com aplicação analógica (art. 3º, do Código de Processo Penal) do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinta da punibilidade do réu Leonel Gembros, qualificado na exordial, quanto ao fato lhe irrogado neste procedimento e, de consequência, julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito da causa, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir da Justiça Pública! Cancelo, pois, o ato processual designado (mov. 52.1, item I). De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 36.1), Dra. Nair Scripchenco Galles, honorários advocatícios, que, em razão de sua atuação ter se limitado a apresentar resposta à acusação, em analogia ao disposto no item 1.11, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Sirva esta decisão como certidão de honorários dativos! Sem custas! Expeça-se, em favor do sentenciado, o competente alvará para levantamento da fiança por ele depositada (mov. 13.1). Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal 225.622. Relator: Des. Décio Mendes Pereira.18 de abril de 1974. IN: PAULA, Alexandre de. O processo civil à luz da jurisprudência. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1. p. 41. [2] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 6. ed. ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986. p. 222. [3] DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 3. ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. p. 182. [4] TJPR. RSE 294856-9-Curitiba. Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas. 2ª Câmara Criminal. j. 31.05.2006. DJ. 04.08.2006.

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(74)