Cumprimento de sentença 0004856-71.2016.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004856-71.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 12:17

Documento (Informações)

16/02/2023, 16:38

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 15:39

Trânsito em julgado

16/02/2023, 15:39

Decurso de Prazo

16/02/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 10:28

Confirmada

08/01/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004856-71.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.503,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): MARIA HELOISA FERREIRA CARDOSO SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Ante a informação de pagamento do valor objeto dos autos notificado pela parte exequente (mov. 227.1), JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

02/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2022, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2022, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2022, 13:11

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:49

Confirmada

04/12/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•02/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004856-71.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.503,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): MARIA HELOISA FERREIRA CARDOSO DECISÃO Vistos, etc... Defiro o pedido de mov. 196.1. O artigo 833, inciso IV do CPC, considera impenhorável qualquer parcela decorrente da relação de emprego, não havendo distinção entre parcela de natureza salarial ou indenizatória. A Turma Recursal Plena, entretanto, dando interpretação ao tema, mitigou a regra de impenhorabilidade, possibilitando a constrição de quantia que não comprometa a subsistência do executado, que in casu, é de 30%, conforme Enunciado 8: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Posto isso, à Secretaria para lavrar o termo de penhora sobre o salário auferido pelo executado, no valor correspondente à 15% dos rendimentos. Após, expeça-se ofício à empresa empregadora, para que proceda o desconto correspondente à 15% do salário auferido pelo executado à título de penhora, devendo o mesmo ser depositado em conta judicial, junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor devido. Instrua o referido ofício com a cópia do termo de penhora lavrado. Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte Executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com embargos, abra-se vista à parte credora para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, voltem-me os autos conclusos. Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

11/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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