Termo Circunstanciado 0000278-63.2019.8.16.0147 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000278-63.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:06

Definitivo

06/04/2022, 12:51

Documento (Informações)

01/04/2022, 17:58

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 10:04

Confirmada

31/03/2022, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:04

Trânsito em julgado

31/03/2022, 10:02

Trânsito em julgado

31/03/2022, 10:02

Ato ordinatório

31/03/2022, 10:01

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000278-63.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 01/02/2019 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JOSOEL DA SILVA FERREIRA DESPACHO Cumpra-se decisão proferida ao mov. 80.1 Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 18:00

Confirmada

01/03/2022, 00:16

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000278-63.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-63.2019.8.16.0147 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 01/02/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOSOEL DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de JOSOEL DA SILVA FERREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 42, inc. III, da Lei 3.688/1941. Após homologação de benefício da transação penal ofertada ao infrator, não integralmente cumprida, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado, ante do advento da prescrição (mov. 77.1). É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando detidamente os autos verifica-se que o prazo prescricional para o delito previsto no art. 42, inc. III da Lei 3.688/1941 é de 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI do Código Penal. Considerando que fato ocorreu em 01 de fevereiro de 2019, não tendo ocorrido, desde então, nenhuma causa de interrupção ou suspensão, tem-se por consumado o fenômeno da prescrição; de tal sorte que é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito que lhe foi imposto, previsto no artigo 42, inc. III da Lei 3.688/1941 Diante do exposto, com fundamento nas argumentações acima expendidas, bem como nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do infrator JOSOEL DA SILVA FERREIRA, pelo advento da prescrição punitiva do Estado, isentando-o, obviamente, do cumprimento da transação penal faltante. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

21/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000278-63.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-63.2019.8.16.0147 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 01/02/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOSOEL DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de JOSOEL DA SILVA FERREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 42, inc. III, da Lei 3.688/1941. Após homologação de benefício da transação penal ofertada ao infrator, não integralmente cumprida, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado, ante do advento da prescrição (mov. 77.1). É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando detidamente os autos verifica-se que o prazo prescricional para o delito previsto no art. 42, inc. III da Lei 3.688/1941 é de 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI do Código Penal. Considerando que fato ocorreu em 01 de fevereiro de 2019, não tendo ocorrido, desde então, nenhuma causa de interrupção ou suspensão, tem-se por consumado o fenômeno da prescrição; de tal sorte que é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito que lhe foi imposto, previsto no artigo 42, inc. III da Lei 3.688/1941 Diante do exposto, com fundamento nas argumentações acima expendidas, bem como nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do infrator JOSOEL DA SILVA FERREIRA, pelo advento da prescrição punitiva do Estado, isentando-o, obviamente, do cumprimento da transação penal faltante. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

21/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

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