Cumprimento de sentença 0001185-52.2011.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001185-52.2011.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 14:12

Documento (Informações)

19/04/2024, 13:58

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 13:16

Trânsito em julgado

19/04/2024, 13:16

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:24

Recebimento

12/04/2024, 18:45

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:32

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:30

Confirmada

15/03/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001185-52.2011.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-52.2011.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.760,00 Exequente(s): RENATA APARECIDA DOS SANTOS SILVANA REGINA BARBOSA DOS SANTOS Executado(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA GIOVANA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Joaquim dos Santos em face de José Roberto de Oliveira e Maria Giovana Alves de Oliveira. O início do cumprimento de sentença deu-se em 29/07/2016 (ev. 1.23), tendo os executados sido intimados em ev. 5.0/17.0. O exequente foi intimado do retorno negativo da primeira tentativa de penhora em ev. 37.0, na data de 22/12/2017. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Joaquim dos Santos em face de José Roberto de Oliveira e Maria Giovana Alves de Oliveira. No caso, considerando que o presente processo se encontra em tramite desde 29/07/2016, sem que se tenham notícias concretas acerca de patrimônio penhorável dos executados, entende-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, o Colendo STJ já analisou o tema prescrição intercorrente nas demandas regidas pelo CPC/73, como é o caso dos autos, sedimentando a possibilidade de seu reconhecimento quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme artigo 202, parágrafo único do CC/2002, além do termo inicial no julgamento do incidente de assunção de competência no REsp. 1.604.412/SC, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Sobre o tema, ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte." Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp n. 1.100. 150/RS) o ponto decidido se ateve a execução contra a fazenda pública, abordando a questão jurídica sob enfoque legal diverso, o que impede o devido comparativo entre os julgados ante a ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos”. (EREsp 1604412/SC - Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 27/06/2019) – grifei. Importante consignar que o exequente, no caso, pretende receber os valores discriminados em Título Executivo Judicial (seq. 1.23). Assim, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial: “E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL – PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE ENSEJA MONTANTE EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONTIDOS NA CF – ADOÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. A permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao estabelecido na lei implica em configuração de prescrição intercorrente. II – Ainda que o enquadramento da situação corresponda ao art. 85, § 2º, do CPC, revela-se o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em valor certo providência mais coerente para promover justiça ao caso concreto. Isto porque, a previsão do art. 85, § 8º, do referido diploma legal permite estabelecer quantum que remunera adequadamente o causídico, sem afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na CF”. (TJ-MS - AC: 00001216619978120020 MS 0000121-66.1997.8.12.0020, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2018) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N. 1.604.412 / SC, SOB O RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - PRAZO A SER OBSERVADO COINCIDENTE COM O DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB/02 (5 ANOS) - APLICÁVEL PELA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CCB/02 - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 7 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000172-13.1999.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 22.06.2020) (TJ-PR - APL: 00001721319998160112 PR 0000172-13.1999.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2020) Oportuno mencionar, ainda, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – Súmula 150 STF. Ora, a prescrição intercorrente começa a fluir um ano após a primeira intimação de inexistência de bens do executado, ou seja, a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo, ou seja, 05 (cinco) anos. Portanto, tendo o executado sido intimado da diligência infrutífera em 22/12/2017, a prescrição intercorrente deu-se em 21/12/2023. Diante disso, não se pode considerar que a paralisação do processo decorreu de morosidade do Poder Judiciário, mas, da falta de diligência do exequente, maior interessado na satisfação de seu crédito. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que ultrapassado em muito o prazo prescricional de cinco anos. Em caso análogo já se manifestou a jurisprudência: “A execução está baseada em duas duplicatas, as quais tem prazo prescricional de 3 (três) anos. Nota-se que a execução foi proposta em 11.04.2001 e o apelante requereu a suspensão do processo em 10.08.2004 (fls. 170, mov. 1.42) ficando o processo no arquivo desde então até a petição protocolada em 19.04.2016 (fls. 179, mov. 1.45), assim constata-se que os autos estavam paralisados há mais de 11 (onze) anos, sendo que o prazo prescricional intercorrente, que é o mesmo do prazo prescricional (3 anos), já havia transcorrido na sua totalidade durante a vigência do CPC/1973. Denota-se assim que o prazo prescricional intercorrente era uma situação consolidada anteriormente ao CPC/2015.” (Apelação Cível nº 1.589.167-1 – Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Sandra Bauermann – 14ª Câmara Cível – DJe 17-2-2017). Destaquei. Ademais, no caso, foram realizadas poucas diligências para localização de bens, tendo tornado infrutíferas. Ainda que assim não fosse, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (S1] - 2a T. AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As partes ficam isentas de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ/TJPR, no que for atinente à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. No entanto, interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 c/c arts. 1009, § 3º e 1011, todos do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/03/2024, 22:21

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/12/2023, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 16:35

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001185-52.2011.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-52.2011.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.760,00 Exequente(s): Renata Aparecida Teófilo Payão SILVANA REGINA BARBOSA DOS SANTOS Executado(s): JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA GIOVANA ALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. DEFIRO os pedidos retro (seq. 182.1). 2. Em relação ao pleito de apreensão de CNH, o processo civil moderno, notadamente após o advento do novo CPC/2015 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Verifica-se que a parte executada vem descumprindo os preceitos trazidos pelo diploma processual, agindo de forma não colaborativa, não tendo demonstrado, apesar de intimada, nenhuma intenção de quitar o débito por ela contraído. 3. Com o advento do novo Código de Processo Civil, houve ampliação dos poderes do juiz, a fim de dar mais efetividade a execução pecuniária, ficando a seu cargo estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos moldes do art. 139, IV do CPC. Senão vejamos: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (g.n) O novel CPC ao indicar as medidas atípicas para que se possa dar efetividade às decisões e celeridade do feito, atendeu o que dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Não mais se admite um processo civil divorciado do direito material e apenas abstrato. O sistema processual necessitava mudar para atender, de forma efetiva, os interesses dos jurisdicionados. Antes do advento da legislação adjetiva de 2015, o cenário era de devedores useiros e vezeiros em esvair patrimônio, a fim de fraudar a execução, burlar a legislação e impedir que o credor tenha condições de reaver o valor devido. A parte executada era mera “expectadora” dos esforços da parte exequente e do Juízo na busca de bens e formas de adimplemento do débito. A inércia era a regra. Junto a vigência do Novo Código de Processo Civil uma “lufada de esperança” sorriu para o processo de execução, eis que os princípios encartados nos arts. 4º, 5º e 6º do diploma adjetivo, exigem que as partes (e aqui, especialmente, a parte executada) atuem com cooperação, lealdade e boa-fé. É dizer: a figura inerte, insonsa, omissa e furtiva do devedor não mais é admitida. Bem por isso, o CPC em diversos dispositivos estabelece meios típicos para “estimular” a parte devedora a pagar o que deve. Como exemplo: arts. 782, §3º e art. 517, ambos do CPC, entre outros – inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto; além da penhora pelos sistemas eletrônicos, prevista no art. 854 do CPC. Ao lado dessas medidas típicas, ciente de que a criatividade de devedores maliciosos, relapsos e irresponsáveis vai muito além das possibilidades estanques previstas pela legislação, o legislador previu, no CPC/15 medidas atípicas para obrigar as partes (especialmente a parte executada) ao cumprimento das decisões judiciais e, por extensão, à satisfação da dívida. Assim, os arts. 139, inciso IV e 536, são uma fonte de esperança para dar azo à efetividade e a celeridade na tramitação das execuções. Entendo que o art. 139, inciso IV, do CPC configuram a rigor um poder -dever Vale dizer, o Juiz, decorrido o prazo legal para pagamento e silente a parte devedora quanto à penhora de bens para a garantia do Juízo e satisfação do crédito, deve aplicar as medidas excepcionais salvaguardadas no NCPC, em seu art. 139, IV, a fim de buscar o efetivo e célere cumprimento da obrigação. As medidas elencadas no citado artigo 139, inciso IV, de forma alguma serão aplicadas indiscriminadamente, se enquadrando tão somente em situações de excepcionalidade, sem abusos e prejuízos aos direitos de personalidade do executado A rigor, quando o feito executivo chega na fase de aplicação de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas atípicas (previstas no já multicitado art. 139, inciso IV, do CPC), é porque a parte executada foi completamente inoperante, omissa, relapsa e inerte, agindo com afronta ao que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 (celeridade e efetividade) e os artigos 4º a 6º do CPC/2015 (dever de cooperação, lealdade e boa-fé). É dizer: quando o Juiz aplicada as medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC, quem deu causa à decisão foi a própria parte executada, não podendo insurgir-se contra o que foi determinado, pena de atuar de forma semelhante a um venire contra factum proprium (ao restar omissa, inerte e relapsa, ou seja, atuando sem cooperação - e por vezes com má-fé - a parte executada por si mesma sujeita-se às medidas coercitivas mandamentais e indutivas). A rigor, é simples: a inércia e a omissão da parte executada exigem a aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC. É preciso que os Juízes e Tribunais não sejam tímidos na aplicação das referidas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, eis que a execução é processada segundo os interesses da parte credora (e não do devedor, especialmente daquele que é relapso e inerte). Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, comenta: (...) O direito de ação continua sofrendo, ao menos em relação às prestações pecuniárias, de insuficiência normativa e carece de proteção mais eficiente. Todavia, há um preceito que pode mudar essa imagem. Embora a leitura dos artigos que tratam especificamente do "cumprimento de sentença" indique exatamente a opção clara do legislador para a tipicidade das formas executivas da prestação de pagar quantia certa, um dispositivo, inserido inadvertidamente dentre os poderes do juiz, pode autorizar uma releitura completa do sistema. Trata-se do art. 139, IV, que permite ao juiz" determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Essa abertura do sistema, como é evidente, significa nova ruptura paradigmática no modelo processual brasileiro. Ao passo que dá novo significado à atividade jurisdicional, valorizando o 'imperium' contido na decisão judicial e confere novos mecanismos de proteção dos direitos. A regra, ademais, supre a lacuna inconstitucional da legislação brasileira, colocando a tutela das prestações pecuniárias no mesmo nível que aquela oferecida às outras formas de interesses. O código brasileiro, então, dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos." Desta forma, se o Poder Judiciário é quem deve ser o guardião do direito do cidadão, deve ter mecanismos para efetivar esse direito, sob pena de descumprir sua missão constitucional. (MARINONI, Novo Código de Processo Civil, volume 2, Ed. RT, São Paulo, 2ª Ed., p. 774) Sobre a matéria, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) analisou a temática no enunciado nº 48, do mesmo modo analisou o Fórum Permanente de Processualistas Civis por meio dos enunciados n. 12 e n. 396, que se depreende: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Enunciado 12, FPPC. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Enunciado 396, FPPC. (art. 139, IV; art. 8º) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º. (Grupo: Poderes do juiz) A questão da efetividade das decisões e da celeridade na tramitação do processo (especialmente de execução) é tema de preocupação constante nos mais diversos sistemas processuais ao redor do mundo. Desde há muito a doutrina tem mostrado preocupação quanto à inaceitável postura de inércia da parte executada. Veja-se, como exemplo, a doutrina do espanhol Manuel de La Plaza, citada por José Miguel Garcia Medina, verbis: “... segundo o ‘princípio de la satisfacción máxima de la pretensión ejecutiva’ é fim ideal do processo de execução ‘actuar la pretensión en el menor tempo y com la mayor mesura posible, puesto que su conformidade com interés público está ya garantizada por el título ejecutivo’ (Derecho procesal civil español, vol, II, pág. 506)”. (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2004, pág. 419). No Brasil, igual preocupação com a razoável duração do processo e com a efetividade das decisões, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1.988, as reformas do CPC de 1973 - nos anos de 2006 e 2009 - e o advento do CPC/15, foi manifestada em várias obras doutrinárias e artigos científicos, com reflexos na jurisprudência. No artigo científico intitulado Direito Fundamental a um Efetivo Processo Civil Constitucionalizado, escrito ainda sob a égide do CPC/73 (portanto, antes da entrada em vigor do CPC/15), o Professor Doutor Dierle Nunes faz as seguintes e ponderadas observações, verbis: “A da principiologia processual ausência de efetividade na praxe tornou inclusive necessária a adoção no CPC projetado (ora em tramitação na Câmara dos Deputados) da aplicação substancial e pormenorizada de vários princípios, para a necessária (e confessada no projeto de lei) adoção de um modelo comparticipativo ou cooperativo de processo.” (in Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional, Coordenadores: Clèmerson Merlin Clève e Alexandre Freire, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, pág. 337). Referido estudo, acima transcrito, fez análise pormenorizada dos dados do CNJ dos anos de 2012/2013 (época de sua publicação da obra) relativos aos processos de execução não finalizados e que congestionam o Poder Judiciário, muito por conta da inércia da parte executada e, por vezes, da não adoção, pelo Juiz, das medidas coercitivas, mandamentais e indutivas pertinentes para “estimular” o devedor a efetuar o pagamento do débito. Veja-se o que ficou registrado nos números do CNJ, mesmo após a constatação de que a produtividade dos Magistrados aumentou, in verbis: “A alta taxa de congestionamento é causada pela grande quantidade de processos pendentes na fase de execução na primeira instância. Nessa fase, a taxa de congestionamento é de aproximadamente 85%, enquanto na fase de conhecimento, o percentual cai para 60%.” (Dierle Nunes, obra citada, pág. 336 – nota de rodapé). O estudo/artigo A colaboração do executado no processo, de autoria do Professor Doutor Leonardo José Carneiro da CUNHA (ainda sob a égide do CPC/73, mas servindo como luva – e com mais razão – após a vigência do CPC/15), verbis: “Na verdade, os deveres impostos no art. 14 do CPC (atual art. 77 do CPC/15) são das partes e de ´todos aqueles que de qualquer forma participam do processo´. Pode-se dizer que, em tal dispositivo, está inserido o dever de cooperação. Com efeito, da letra do art. 14 do CPC (atual art. 77 do CPC/15) extrai-se a norma de que partes e Juízes devem cooperar entre si para que o processo realize sua função em prazo razoável (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). O apelo ao prazo razoável deságua no dever de cooperação, no sentido de que, sem dilações inúteis, partes e Juízes ‘proporcionem as condições para que essa decisão seja proferida no menor período de tempo compatível com as exigências do processo ou, na acção executiva, para que tenham lugar com brevidade as providências executivas´. As normas que impõem tenha o processo duração razoável aplicam-se não somente aos processos de conhecimento, mas também aos de execução. A duração razoável deve funcionar como parâmetro de orientação ao Juiz, no exercício de seus poderes de direção, que tendem a concentração e a aceleração do processo, conduzindo-o de forma a racionalizar os atos processuais. No processo de execução, cabe ao Juiz envidar esforços para abreviar a satisfação do crédito, impondo a adoção de meios para facilitar a concretização da penhora de bens e de sua posterior alienação. O dever de cooperação, nas lições de José Lebre de Freitas, tem duplo sentido: um material e outro formal. Em seu sentido material, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberta da verdade; ao Juiz cumpre requisitar das partes esclarecimentos sobre a matéria de fato ou sobre a matéria de direito da causa. Em seu sentido, o dever formal de cooperação impõe ao Juiz providenciar o suprimento de obstáculos na obtenção da informação ou documento necessário ao exercício de uma faculdade, à observância de um ônus ou ao cumprimento de um dever processual. No processo de execução, não encontrados bens penhoráveis e não havendo indicação de qualquer um deles pelo exequente, cabe ao executado declarar quais os seus bens penhoráveis, sob pena de se sujeitar a uma sanção pecuniária compulsória. Há, como se vê, um dever de cooperação no processo de execução, recaindo sobre o executado a imposição de indicar quais são seus bens penhoráveis. O descumprimento de tal dever expõe o executado a uma multa, que deve ser imposta pelo Juiz. (...) Nos dias atuais, a indicação de bens à penhora tem sido encarada como um dever do executado; um dever de cooperação, decorrente do princípio da efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV) e, igualmente, o princípio da duração razoável (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). (...) Constatada essa situação, o legislador aboliu o direito do executado nomear bens à penhora, impondo-lhe o dever de fazê-lo por determinação judicial (CPC/73, arts. 600, IV, 652, §3º e 656, §1º - atuais art. 774, inciso V; art. 847, §2º do CPC/15). Supervalorizou-se, assim, o princípio da efetividade (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), a fim de garantir uma execução mais eficiente. O direito fundamental do exequente a um processo mais efetivo foi levado em conta, servindo de suporte às últimas mudanças legislativas. De igual modo, a garantia constitucional da duração razoável (CF/88, art. 5º, LXXVIII) tem servido de diretriz programática e disciplinar de essencial importância ao legislador, a quem cabe editar regras de racionalização técnica dos mecanismos processuais, aí inserida a criação de deveres a serem cumpridos pelas partes para obtenção de um desfecho mais expedito e eficiente. E é essa mesma garantia constitucional que impõe ao Juiz a adoção de medidas necessárias, adequadas e suficientes ao suprimento de obstáculos para o cumprimento de um dever processual. Em razão da supervalorização conferida aos princípios da efetividade e da duração razoável, o executado perdeu o direito de nomear bens à penhora, passando a ter o dever de informar seus bens penhoráveis. Houve, nesse ponto, uma restrição ao princípio da menor onerosidade, em virtude do incremento dado ao dever de colaboração do executado. (...) O executado tem, atualmente, o dever, e não mais o direito, de indicar a relação de bens penhoráveis. Seu fundamento repousa no dever genérico de colaboração, atribuído às partes e aos juízes. (...) Nos termos do inciso IV, do art. 600 (atual art. 774, inciso V, do CPC/15), na nova redação que lhe foi conferida, constitui atentatório à dignidade da jurisdição o ato do executado que ‘intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontrem os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores’. (...) o Juiz, na sistemática brasileira, pode determinar, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício, a intimação do executado para que promova tal indicação, antes mesmo de se esgotarem as tentativas do exequente de encontrar bens penhoráveis. (...) O cumprimento do dever (pelo executado de indicar os bens) há de fazer-se dentro do prazo de cinco dias previsto no dispositivo. Passado o prazo, não parece haver preclusão, exatamente porque não preclui a obediência a uma ordem judicial ou o cumprimento de um dever. O executado haverá de cumprir o dever, ainda que seja extemporaneamente. O cumprimento intempestivo não afasta, contudo, a imposição da multa (...).Em suma, é dever do executado colaborar com os atos que concretizem a penhora, a fim de que possa, a partir daí, haver a realização dos atos expropriatórios.” (in Aspectos Polêmicos da Nova Execução, v.4, coordenação Cássio Scarpinella Bueno e Teresa Arruda Alvim, Editora RT, São Paulo, 2009, págs. 273/285). 4. Conforme exposto acima, em homenagem ao princípio do resultado na execução, o legislador do CPC/2015 inovou ao prever a possibilidade de adoção de medidas atípicas tendentes a satisfazer a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia. As modernas regras processuais, pautadas na busca pela efetividade do processo devem ser interpretadas e adotadas de forma proporcional, atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, o executado não pagou o débito, não indicou bens a penhora, tampouco forma de pagamento (ainda que parcelado), de modo que todas as diligências efetuadas voltadas à localização de bens livres resultaram infrutíferas, o que atenta contra dispositivos processuais, segundo os quais a execução deve ser processada para garantir a satisfação do credor. Assim, entendo possível a determinação de suspensão da CNH da parte executada, por tratar-se de medida, que, a meu ver, está em harmonia com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, não afetando o núcleo essencial de seu direito de ir e vir. O direito à locomoção está previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, na forma de direito fundamental do indivíduo. Não obstante, reiterada jurisprudência do STF afirma diuturnamente que os direitos fundamentais não são absolutos, de modo que, em determinadas situações, é preciso que se realize ponderação de interesses em conflito, desde que, ressalto, não se ofenda o núcleo essencial/núcleo duro de um deles, sendo que essa harmonização pode ser feita pelo Judiciário, em casos pontuais. Dessa forma, verifico que a suspensão da CNH é capaz de causar desconforto ao devedor, mas não ofende o núcleo essencial de seu direito fundamental de locomoção, que não fica comprometido pela impossibilidade momentânea de dirigir. Aliás, as medidas do art. 139, inciso IV, do CPC, prestam-se, justamente, a essa finalidade: causar desconforto no inerte e relapso devedor, de modo a que o mesmo se sinta compelido (estimulado) a atuar de forma cooperativa, com lealdade e boa-fé, tal como preconizam os arts. 4º a 6º, do CPC. No mais, verifico que a possibilidade de suspensão de CNH de devedor encontra respaldo em decisões proferidas pelos Tribunais, inclusive do E. TJPR. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte do executado - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito. Suspensão da CNH possível - Art. 139, inc. IV do CPC. Medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido (TJSP. Rel. Irineu Fava. Agravo nº 2139321-55.2019.8.26.0000). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC – DEVEDORA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO QUITOU O DÉBITO POR ELA DEVIDO, NÃO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E TAMPOUCO APRESENTOU ALGUMA ALTERNATIVA PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO – INFORMAÇÕES RETIRADAS DE REDES SOCIAIS, ADEMAIS, QUE INDICAM QUE A AGRAVADA, FORMADA NO CURSO DE ESTÉTICA OFERECIDO PELA EXEQUENTE (ORIGEM DA DÍVIDA), PRESTA SERVIÇOS EM CLÍNICA PRÓPRIA E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEMELHANTES, BEM COMO APARENTA MANTER PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO JUDICIAL DA CNH DA DEVEDORA, COM O FIM DE COMPELI-LA AO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELA MOVIDA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0059201-38.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00592013820198160000 PR 0059201-38.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 23/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0052201-21.2018.8.16.0000, da Comarca de Cascavel - 3ª Vara Cível ASSOCIAÇÃO, em que é Agravante PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (UNIPAR) e CAMILA MATIASAgravado. I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) (TJ-PR - AI: 00522012120188160000 PR 0052201-21.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019). (grifo nosso). No mesmo sentido, veja-se posicionamento doutrinário: Com relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (suspensão do direito de dirigir, restrição de direitos), não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa», exceção feita aos que usam o veículo como instrumento de trabalho, atraindo a hipótese do NCPC art. 833, inc. V. (...) Mais do que isso, se tudo é considerado direito fundamental, então nada o é. Outrossim, não o consideramos como direito da personalidade. Os direitos da personalidade são os valores fundamentais que compõem o próprio ser, justamente por isso intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (CC art. 11). Por mais que vivamos num país que tanto valoriza o carro e que muitas pessoas de fato se compreendam em razão e em função do carro que dirijam, este não nos parece ser um direito que verdadeiramente componha a personalidade do indivíduo. (...) Logo, trata-se de medida atípica que, em nosso sentir, não é vedada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que, atendidos sempre os pressupostos autorizadores do NCPC art. 139 IV (esgotamento dos meios típicos e indícios de ocultação patrimonial), sua imposição parece-nos possível. De igual sorte se passa com a medida restritiva (iii) o cancelamento dos cartões de crédito do executado. Também não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa». Tanto assim o é, que ser titular de um cartão de crédito pressupõe ter crédito, o que é analisado e concedido por instituições financeiras; mais do que isso, se, porventura, passando por dificuldades financeiras, a pessoa deixa de honrar com pagamentos, a mesma instituição financeira concedente do cartão de crédito pode, sponte propria, cancelá-lo ou recusar-lhe a concessão. Ora, parece-me contraditório que instituições financeiras, para sua proteção patrimonial, possam ferir esse suposto “direito fundamental” ou esse suposto “direito da personalidade”, mas não possa o Poder Judiciário igualmente fazê-lo contra aquele devedor moroso que, instado ao pagamento, e frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, leva vida luxuosa, valendo-se de cartões de crédito, que prescindem de dinheiro em conta, é dizer, podem justamente funcionar como forma de ocultar renda e patrimônio. (...) a possibilidade de apreensão do passaporte também nos parece possível, pois também se trata de um direito de ir e vir de amplitude especial. Assim o é, pois, salvo situações especiais (refugiados, p. ex.), há a necessidade de demonstrar condições financeiras, de estadia e retorno para ser admitido no país de destino. Ou seja, pressupõe uma condição financeira que o devedor justamente diz não possuir. Sem embargo dessa consideração, esse ainda é um ponto que merece uma reflexão mais acurada, sendo essa apenas uma primeira impressão.” (Rodovalho, Thiago. in https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos-21092016, acesso em 22/03/2021 às 14hs01min) Da mesma forma, entendo que razoável a determinação de bloqueio dos cartões de crédito do executado. Nesse sentido: Ementa. Agravo Interno. Decisão de Relator de Agravo de Instrumento que deferiu a tutela antecipada para aplicação de medidas restritivas ao devedor. Demonstração de capacidade financeira apta a saldar o débito Bloqueio do passaporte que se revela medida eficaz para a coerção. Bloqueio do cartão de crédito que também o impede de desfalcar o patrimônio necessário ao adimplemento. Suspensão da CNH que não se revela medida útil a se assegurar o resultado útil do processo Recurso parcialmente provido (TJSP – AI 2121074- 60.2018.8.26.0000/50000 – Rel. Luiz Antonio Costa – julg. 22.11.2018). Ressalto que as supracitadas medidas não se confundem com espécie de punição, mostrando-se como importante ferramenta para auxiliar o Judiciário a efetivar suas decisões, estado de acordo com o novel enunciado nº 164 do TJPR. Isto posto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito. 5. Intime-se o Exequente para que indique as principais administradoras de cartões de crédito da região, no prazo de 5 dias, para possibilitar a expedição dos ofícios necessários. 6. Após, oficie-se o Detran-PR ou Detran-SP, conforme o Estado de origem da parte executada, assim como também as principais administradoras de cartões de crédito da região indicadas pelo Exequente. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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