Execução de Título Extrajudicial 0002332-93.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002332-93.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002332-93.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-93.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$92.312,08 Exequente(s): CELSO HISAO TATEIVA (RG: 13341966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.428.999-72) Rua Afonso Botelho, 104 - até 299/300 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-165 Executado(s): ESPÓLIO DE ANGELIN FARIA DE PAULA (RG: 19645568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.367.289-00) representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Engenio Bayer, 331 - Candói - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 CARLA EDUARDA DE PAULA (RG: 139146239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.275.399-60) representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Eugenio Bayer, 331 - Santa Clara - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 CLEVERSON DE PAULA (CPF/CNPJ: 061.958.939-60) Rua Atílio Goldoni, 84605 - Lagoa Seca - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 FERNANDA DE PAULA (RG: 96231695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.479.639-79) Avenida Heracliedes Mendes Araújo, 994 - Cohapar - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 PIETRO RAFAEL DA SILVA DE PAULA (CPF/CNPJ: 130.813.859-89) representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Eugenio Bayer, 331 - Santa Clara - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Eugenio Bayer, 331 - Candói - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 Considerando que a parte executada informou que houve o cumprimento integral da transação e a parte exequente renunciou ao prazo para manifestação nos termos do despacho proferido no evento 368.1 (eventos 371.1 e 372.1), presumindo-se a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários do respectivo procurador, caso não tenha sido acordado de outra forma. Custas remanescentes pela parte executada. Ciência ao Ministério Público. Certifique a secretaria se houve retirada do título de que trata a certidão juntada no evento 373.1 Em caso positivo e após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para informar se pretende retirar o título ou se autoriza a retirada pela parte executada no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002332-93.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-93.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$92.312,08 Exequente(s): CELSO HISAO TATEIVA (RG: 13341966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.428.999-72) Rua Afonso Botelho, 104 - até 299/300 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-165 Executado(s): ESPÓLIO DE ANGELIN FARIA DE PAULA (RG: 19645568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.367.289-00) representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Engenio Bayer, 331 - Candói - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 CARLA EDUARDA DE PAULA (RG: 139146239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.275.399-60) representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Eugenio Bayer, 331 - Santa Clara - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 CLEVERSON DE PAULA (CPF/CNPJ: 061.958.939-60) Rua Atílio Goldoni, 84605 - Lagoa Seca - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 FERNANDA DE PAULA (RG: 96231695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.479.639-79) Avenida Heracliedes Mendes Araújo, 994 - Cohapar - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 PIETRO RAFAEL DA SILVA DE PAULA (CPF/CNPJ: 130.813.859-89) representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Eugenio Bayer, 331 - Santa Clara - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA (RG: 92131610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.708.759-59) Rua Eugenio Bayer, 331 - Candói - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 1. Considerando que há interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II) pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002332-93.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-93.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$92.312,08 Exequente(s): CELSO HISAO TATEIVA Executado(s): ESPÓLIO DE ANGELIN FARIA DE PAULA representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA CARLA EDUARDA DE PAULA representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA FERNANDA DE PAULA PIETRO RAFAEL DA SILVA DE PAULA representado(a) por VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA VALDENIRCE TEREZINHA DA SILVA Vistos. 1. Espólio de Angelin Faria de Paula (representado) opôs a presente Exceção de Pré-Executividade (evento 158.1), pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça, e, quanto ao mérito aduziu que a execução não pode prosseguir em razão da inexigibilidade do título executivo extrajudicial; que na escrita numérica da data de vencimento da nota promissória juntada no evento 1.2 consta “11 de dezembro de 2015”, enquanto no campo destinado ao valor por extenso se lê “onze dias do mês de março de quatorze”, ou seja, as datas divergem; que conforme dispõe o art. 33 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às letras e às notas promissórias, as letras com vencimentos diferente são nulas; desse modo, requereu o reconhecimento da nulidade do referido título de crédito. Juntou documentos (eventos 158.2/158.12). A parte excepta/exequente sustentou a impossibilidade do deferimento da justiça gratuita à parte excipiente e pleiteou a aplicação da multa por litigância de má-fé (evento 164.1). É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de apreciar a Exceção de Pré-Executividade, na qual a parte Excipiente alega a nulidade de título executivo extrajudicial. De início, tenho que as matérias aqui suscitadas perderam o objeto, na medida em que já foram apreciadas por este magistrado em sede de embargos de declaração opostos pelas partes nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0013412-54.2018.8.16.0031, apensos aos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do decisum: (...). Pretendeu-se fosse compreendido como contraditória a estipulação de datas de vencimentos diversas das datas de emissões das notas promissórias, mas a divergência é natural até porque nada obsta seja estipulado vencimento futuro para os débitos e disto não decorre qualquer desconformidade do título ou contradição. Assim sendo, merece provimento os embargados para supressão da omissão, mas quanto ao mérito deve ser rejeitada a alegação. 2. Já quanto aos embargos opostos pelos embargado (item 223.1), devem ser conhecidos diante da respectiva tempestividade e quanto ao mérito dou provimento aos declaratórios para analisar o pedido de revogação do benefício concedido ao embargante. Entendo pela preservação da decisão que concedeu a gratuidade processual na medida em que apenas foram tecidos argumentos desacompanhados de qualquer documentação que demonstrasse que os interessados pudessem ostentar boas condições econômicas, sendo que a renda individual de cada interessado próximo do valor de 01 (um) salário mínimo não é indicativa de condição econômica favorável e suficiente para custeio do processo. Apenas a título de esclarecimento, acrescenta-se que a divergência apontada entre a data numérica “11 de dezembro de 2015” e a data expressa por extenso, a qual coincide com a data da emissão da cártula “onze dias do mês de março de dois mil e quatorze” (evento 1.2 destes autos de execução) resolve-se com o entendimento de que deve prevalecer a mais longínqua data de vencimento, qual seja, aquela que retrata a efetiva manifestação de vontade do emitente de que o vencimento ocorra após a emissão, não havendo que se falar em nulidade ou afronta aos requisitos exigíveis à cártula. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. ARTS. 6º, ALÍNEA 1ª, 33, 75 E 76, ALÍNEA 1ª. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. (...). A nota promissória é um título de crédito próprio, e, assim, deve representar os elementos essenciais de uma operação de crédito, que são a confiança e o intervalo de tempo entre a prestação e a contraprestação. 10. Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título – não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito –, deve prevalecer a data mais posterior, ainda que eventualmente expressa numericamente, já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente. 11. Na hipótese concreta, as notas promissórias contêm duas datas de vencimento igualmente expressas por extenso quanto ao mês (“fevereiro” e “julho”), sendo a primeira delas coincidente com a data de emissão da cártula, aposta numericamente (05.02.08). 12. Não havendo como se considerar essas datas como vencimentos sucessivos, as notas promissórias são eficazes. 13. Por envolver operação de crédito, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento se desse após a emissão, prevalecendo, assim, a segunda e mais futura data de vencimento. 14. Considerando que a execução fora ajuizada em 01/07/2011, não há prescrição a ser reconhecida, pois a pretensão cambial foi exercitada antes do integral fluxo do prazo de 3 (três) anos contados do vencimento da dívida, 5/7/2008, previsto no art. 70 da LUG, e que viria a termo no dia 05/07/2011. 15. Recurso especial provido. (REsp 1730682/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) – destaquei 2. Ciente da anotação de penhora requerida (eventos 161.1 e 161.2). 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo do crédito exequendo atualizado, requerendo o que entender necessário ao seguimento do feito. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Guarapuava, data da inserção no sistema BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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