Execução de Título Extrajudicial 0020076-67.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020076-67.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 17:03

Documento (Informações)

09/05/2024, 16:29

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 14:13

Trânsito em julgado

22/04/2024, 14:13

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 08:43

Confirmada

27/03/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020076-67.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020076-67.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.922,78 Exequente(s): IVAIR GUERRA Executado(s): ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IVAIR GUERRA em face de ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA. A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 227.1), mas deixou o prazo decorrer sem cumprir a determinação (mov. 231.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta consignar que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Acerca da inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC, já se manifestou a Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/1995, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (CPC, ART. 485, III) VERIFICADA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00005109620078160082 Formosa do Oeste 0000510-96.2007.8.16.0082 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/08/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2022) Logo, decorrida a oportunidade e desatendida a determinação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, melhor sorte não há para o presente caso, senão sua extinção. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 53, §4° da Lei n° 9.099/95, tendo em vista que a parte exequente deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 18:01

Abandono da causa

25/03/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 12:29

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:25

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:20

Confirmada

16/02/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:28

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020076-67.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020076-67.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$58.922,78 Exequente(s): IVAIR GUERRA Executado(s): ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IVAIR GUERRA em face de ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA. A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 227.1), mas deixou o prazo decorrer sem cumprir a determinação (mov. 231.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta consignar que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Acerca da inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC, já se manifestou a Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/1995, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS (CPC, ART. 485, III) VERIFICADA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00005109620078160082 Formosa do Oeste 0000510-96.2007.8.16.0082 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/08/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2022) Logo, decorrida a oportunidade e desatendida a determinação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, melhor sorte não há para o presente caso, senão sua extinção. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 53, §4° da Lei n° 9.099/95, tendo em vista que a parte exequente deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020076-67.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.882,16 Exequente(s): IVAIR GUERRA Executado(s): ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO 1 – Não obstante a dispensa de relatório pela Lei 9.099/95, passa-se a relatar o presente feito a fim de organizar seu trâmite. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por IVAIR GUERRA em desfavor de ROSELI DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA, no bojo da qual visa a satisfação de um crédito originário no valor de R$27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), representado por 12 (doze) notas promissórias. Citada, a parte requerida apresentou embargos à execução (evento 20.1), ocasião em que afirmou ter firmado as notas promissórias em vício de consentimento, uma vez que teria sido pressionada a comprar a quota do exequente na empresa por eles anteriormente contratada. Não garantiu o juízo. Em decisão acostada ao evento 27.1, foram os embargos rejeitados por falta de requisito formal. Prosseguindo-se o feito, foi deferida a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e de automóveis por intermédio do RENAJUD (evento 39.1). Infrutíferas as diligências, foi requerida a penhora de parcela dos rendimentos salariais da executada, o que foi deferido por este Juízo (evento 47.1 e 53.1). Deferiu-se, também, a penhora de bens móveis constantes da residência da executada (evento 66.1). Foi deferida, também, a reiteração da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, agora com a utilização da ferramenta denominada “teimosinha” (evento 76.1). Efetuado bloqueio de seu salário, a executada peticionou nos autos pugnando por sua liberação, porquanto se trataria de verba impenhorável (evento 78.1). Em decisão acostada ao evento 88.1 o pedido da executada foi deferido, determinando-se, por conseguinte, o desbloqueio de seu salário. Atendendo pedido do exequente, foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da executada (evento 105.1). Impugnação à penhora no evento 112.1, oportunidade em que a executada alegou: i) inexigibilidade do título em razão de ter sido firmado em vício de consentimento; ii) impenhorabilidade do salário. A parte exequente, instada a se manifestar, apresentou suas alegações no evento 115.1. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. 2 – Da Alegada Impenhorabilidade do Salário De partida, mister apontar que as regras de impenhorabilidade tem como vetor a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo que a impenhorabilidade subsiste toda vez que, no caso concreto, a penhora subtrair do executado seu patrimônio mínimo para que possa viver de forma digna. Destarte, a regra da impenhorabilidade não é absoluta. Deve, no processo executivo, ser balizada a dignidade do devedor e do credor, ponderando-as, a fim de que haja efetividade na prestação jurisdicional, sem violar a dignidade de qualquer das partes. Houve, em âmbito jurisprudencial, significativo avanço no tratamento do tema: a) em um primeiro momento, salvo as exceções legais expressamente previstas no CPC (art. 833, IV, §2º, CPC), não seria possível a penhora; b) posteriormente, passou a possibilitar, em determinadas situações, a penhora de verbas salariais, desde que preenchidos os seguintes requisitos, cumulativos: i) não haja outra forma de satisfação do crédito, pela falta ou ocultação de bens; ii) percentual penhorado não comprometa a sobrevivência digna do devedor (STJ, EREsp 1.518.169/DF – Corte Especial – 2019). É bem verdade que o percentual variará de acordo com o caso concreto, tendo como parâmetro utilizado pelo STJ um percentual que não comprometa a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, confira-se o recente julgado da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. 1. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) No caso em voga, verifica-se que os rendimentos líquidos da executada giram em torno de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) – conforme holerite constante do evento 78.2. A decisão acostada ao evento 105.1 autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) desta remuneração, o que equivale a quantia de R$320,00 (trezentos e vinte reais), dando ensejo a uma remuneração final, líquida, de mais ou menos R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais). O salário-mínimo, no ano de 2022, foi estipulado pelo governo federal em R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais), valor que, ao menos em princípio, seria suficiente para atender as necessidades básicas da população brasileira. Partindo-se dessa premissa, além de a executada não ter comprovado a existência de gastos excepcionais, entendo que a penhora de vinte por cento de seu salário atende, a um só tempo, a dignidade do credor, possibilitando, ainda que em tempo prolongado, a efetivação de seu crédito, sem restringir a executada do mínimo existencial. Destarte, rejeito a impugnação apresentada. 3 – Da Alegada Inexigibilidade do Título Quanto à alegada inexigibilidade do título por conta de ter sido firmada mediante coação após desacordo empresarial entre as partes, entendo que poderá ser melhor enfrentado após eventual inexistência de conciliação no bojo da audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Designe-se a referida audiência. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020076-67.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020076-67.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.882,16 Exequente(s): IVAIR GUERRA Executado(s): ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde houve a busca de valores por meio do sistema SISBAJUD (item 76.1), o valor de R$ 1.570,70 (um mil quinhentos e setenta reais e setenta centavos) em conta da executada ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA. A executada apresentou impugnação à penhora e manifestou-se pela impenhorabilidade dos valores, uma vez que são oriundos de seus proventos e seu salário, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. Pugnou pela liberação dos valores. Anexou cópia de seu holerite e seus extratos bancários, conforme se verifica à seq.78.2. A parte exequente, mesmo devidamente intimada a se manifestar, não apresentou manifestação (seq. 86). DECIDO. 2. Alega a executada que o montante bloqueado através da penhora online é impenhorável. Nesse sentido, a redação dos arts. 832 c/c 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Considerando que o crédito bloqueado nos presentes autos é oriundo de verba salarial e visam o atendimento das necessidades indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, não sendo razoável admitir a penhora de tais valores, de modo a privilegiar o pagamento da dívida. Como bem pondera Nelson Nery Junior, "o rol das impenhorabilidades deve ser interpretado levando em consideração um equilíbrio entre os valores da personalidade e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Por um lado, não se pode deixar suscetível à penhora qualquer bem que não conste desse rol; em casos concretos, é preciso ir além do rol legal sempre que disso dependa a exclusão de bens indispensáveis ao executado, ali não indicados. Por outro lado, a tutela jurisdicional precisa ser adequada à situação pessoal do devedor" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.907). Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COVID-19. IMPENHORABILIDADE. I - Constatado que a conta-poupança do executado é utilizada como conta-corrente, o numerário nela bloqueado não está amparado pela impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC. II - O executado demonstrou que a importância bloqueada via Bacen Jud é proveniente do auxílio emergencial destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social no período da pandemia de COVID-19, o qual possui natureza alimentar e é impenhorável, arts. 833, inc. IV, do CPC e 5º da Resolução/CNJ nº 318/2020. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1287294, 07242257620208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020). No caso dos autos, se verifica que o bloqueio realizado, versa sobre valores impenhoráveis, uma vez que conforme documentação juntada os valores bloqueados são referentes ao do salário da parte executada. 3. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO da executada para reconhecer a impenhorabilidade sobre o no valor de R$ 1.570,70 (um mil quinhentos e setenta reais e setenta centavos) em conta da executada ROSELI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS DA SILVA bloqueado via sistema SISBAJUD. 4. Promova-se o desbloqueio do valor. Em havendo valores depósitos nos presentes autos, após o transito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da executada, tendo por base o contido à seq. 85. 5. Por fim, Intime-se o exequente para que indique novos bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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