Execução Fiscal 0002004-71.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0002004-71.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002004-71.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-71.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$432,95 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ETELVINA MARIA DE JESUS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de Espólio de Etelvina Maria de Jesus (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que, ao ev. 96.1, a parte exequente informou a quitação integral do débito principal, conforme documentação comprobatória de ev. 96.2, pugnando, em consequência, pela extinção da presente demanda, bem como a imediata liberação de eventual penhora/arresto. Decido. 2. Sendo assim, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c.com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência de custas e honorários advocatícios pendentes, e INTIME-SE a parte executada para pagamento. Em caso de inadimplemento, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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