Execução de Título Extrajudicial 0009867-27.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009867-27.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 16:18

Documento (Informações)

06/02/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 16:09

Trânsito em julgado

01/02/2023, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 16:07

Confirmada

27/01/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009867-27.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009867-27.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.791,09 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): VALDINEA DE SOUZA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a realização de diligência inócua o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 10:18

Inexistência de bens penhoráveis

25/01/2023, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009867-27.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009867-27.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.791,09 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): VALDINEA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 046.933.799-05) Rua Carlos Codato, 45 - Planta São Francisco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-640 - Telefone(s): (43) 3254-1296 / (43) 99800-8471 I – INFOSEG Indefiro o pedido de busca junto ao Sistema Infoseg a uma, porque esta Magistrada não possui acesso ao referido sistema. A duas, porque o Infoseg não se presta para o fim colimado pela parte exequente (pesquisa de bens), uma vez que se trata de integração de dados da área de segurança pública de todo o País, para uma maior efetividade da ação policial e judicial. II - SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias: No que se refere ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, entendo que razão não assiste à parte exequente, uma vez que ele consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa n° 03/2010 do CNJ, destinado à requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para a execução. Consta no endereço eletrônico https://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/simba, que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Assim, a meu ver, referido sistema deve ser acionado em casos extremos, a exemplo de fraude ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese. Com efeito, o sistema SIMBA não é viável para o fim pretendido pelo exequente. A título de ilustração colaciono: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA - INADEQUAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. O sistema simba destina-se ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para a localização de bens do devedor em processo de execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.100872-1/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao referido sistema. III – SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis Considerando que a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do site: www.registrodeimoveisdf.com.br, competindo ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registro de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela internet. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) Portanto, levando em conta que a busca pelo Sistema Registro Eletrônico de Imóveis por ser solicitada por qualquer um, via internet, indefiro o pedido postulado. IV – Diante dos prazos já concedidos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

17/01/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 10:19

Indeferimento

17/01/2023, 09:05

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 01:10

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009867-27.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009867-27.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.791,09 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): VALDINEA DE SOUZA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a realização de diligência inócua o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009867-27.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009867-27.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.791,09 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): VALDINEA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 046.933.799-05) Rua Carlos Codato, 45 - Planta São Francisco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-640 - Telefone(s): (43) 3254-1296 / (43) 99800-8471 I – INFOSEG Indefiro o pedido de busca junto ao Sistema Infoseg a uma, porque esta Magistrada não possui acesso ao referido sistema. A duas, porque o Infoseg não se presta para o fim colimado pela parte exequente (pesquisa de bens), uma vez que se trata de integração de dados da área de segurança pública de todo o País, para uma maior efetividade da ação policial e judicial. II - SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias: No que se refere ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, entendo que razão não assiste à parte exequente, uma vez que ele consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa n° 03/2010 do CNJ, destinado à requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para a execução. Consta no endereço eletrônico https://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/simba, que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Assim, a meu ver, referido sistema deve ser acionado em casos extremos, a exemplo de fraude ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese. Com efeito, o sistema SIMBA não é viável para o fim pretendido pelo exequente. A título de ilustração colaciono: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA - INADEQUAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. O sistema simba destina-se ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para a localização de bens do devedor em processo de execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.100872-1/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao referido sistema. III – SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis Considerando que a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do site: www.registrodeimoveisdf.com.br, competindo ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registro de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela internet. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) Portanto, levando em conta que a busca pelo Sistema Registro Eletrônico de Imóveis por ser solicitada por qualquer um, via internet, indefiro o pedido postulado. IV – Diante dos prazos já concedidos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009867-27.2020.8.16.0056 I – Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud). Entretanto, no caso concreto, vislumbro a possibilidade de nova pesquisa, notadamente pela implementação da nova funcionalidade intitulada “teimosinha”. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para bacendar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, no período do dia 25° ao 10° do mês, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas; A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de seq. n°74.1 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominado “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD durante 15 dias, pelo período do dia 25° ao 10° do mês, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009867-27.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009867-27.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.791,09 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): VALDINEA DE SOUZA 1. Consulta Infojud A quebra do sigilo fiscal – que ocorre via ofício à Receita Federal ou via sistema INFOUD – é um recurso viável e possível como forma de buscar bens e valores para que possam vir a saldar eventuais dívidas executadas em juízo. Porém, é pacífico que esta via só é de fato a correta a ser utilizada em casos de esgotamento total das demais possibilidades de busca de bens em propriedade do devedor. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA -INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA Agravo de Instrumento nº 1.315.668-2 fls. 4 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO -SÚMULA 07/STJ - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada. Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE) (STJ - AgRg no Ag: 649853 PR 2004/0181746-2, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 15/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.10.2005 p. 303).” (grifos nossos). Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud, atinente ao período de 3 (três) anos de declarações de imposto de renda. Anote-se sigilo ao feito. 2. Infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009867-27.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.791,09 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): VALDINEA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 046.933.799-05) Rua Carlos Codato, 45 - Planta São Francisco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-640 - Telefone(s): (43) 99970-3246 / (43) 3254-1296 / (43) 99800-8471 I – Considerando que tanto o Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça quanto a Instrução Normativa nº 43/2021 – GCJ – atualmente em vigor[1] - (art. 3º e seguintes[2]) autorizam a realização de citações e intimações por via eletrônica em razão do atual cenário de pandemia pelo Coronavírus (Covid 19)[3], determino a citação da parte executada por via eletrônica a ser cumprida por Oficial de Justiça. II - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021. [2] Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. Art. 4º O cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser realizado, preferencialmente, pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandado pertencentes ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário 401/2020, mantidos, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho extraordinário. Art. 5º Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar: I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III - seu e-mail profissional. § 1º As informações referentes ao acesso e à utilização dos recursos tecnológicos estarão disponíveis no Roteiro de Utilização, que poderá ser localizado na intranet do site do Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/26944). § 2º Em caso de dificuldade de acesso ao Roteiro de Utilização mencionado no parágrafo anterior, o servidor deverá manter contato direto com o Departamento da Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC para a solução do problema. Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. [3] HABEAS CORPUS - CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – NÃO CONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA, NA DECISÃO IMPETRADA, DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – Decreto nº 400/2020 – DM, da Presidência deste Tribunal de Justiça e Instrução Normativa nº 30/2020 (art. 3º) QUE AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) – DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE MANIFESTA – ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0024854-08.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.05.2021).

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(104)