Cumprimento de sentença 0053394-58.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053394-58.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:39

Definitivo

15/09/2025, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

10/09/2025, 06:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 21:11

Documento (Informações)

30/07/2025, 16:14

Remessa (em diligência)

18/07/2025, 14:54

Trânsito em julgado

18/07/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:28

Confirmada

24/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053394-58.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053394-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.720,00 Exequente(s): SEBASTIAO ROBERTO COSTA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Depreende-se dos autos que houve a satisfação da obrigação em sua totalidade, com os respectivos pagamentos e levantamentos de valores. Ante exposto, em razão do adimplemento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Londrina, 16 de junho de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053394-58.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053394-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.720,00 Exequente(s): SEBASTIAO ROBERTO COSTA (RG: 33090218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 452.288.689-68) Rua Itália Choucino, 45 - Conjunto Habitacional Jesualdo Garcia Pessoa - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-450 Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em seq. 213, datado de 06/2024, que para principal perfaz a quantia de R$ 71.911,71; para honorários advocatícios de sucumbência perfaz a quantia de R$ 11.494,61; e para custas e despesas do processo perfaz a quantia de R$ 697,15 (seq. 223). 02. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 03. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. 04. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento e quando no momento oportuno da quitação do valor, a expedição de alvará na forma requerida pelo subscritor do exequente (seq. 216), com a reserva dos honorários contratuais. 05. Conforme SEI 099353-34.2023.8.16.6000 é possível à expedição de alvará eletrônico tendo como beneficiária a sociedade de advocacia, por isso, havendo pedido nesse sentido, desde já, autorizo a expedição de alvará em nome da sociedade de advocacia. 06. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto, nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” 07. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 08. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0053394-58.2020.8.16.0014 Autor(s): SEBASTIAO ROBERTO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Os embargos de declaração, interpostos pelo INSS em evento 163.1, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto. Ademais, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Dessa forma, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada (apelação), e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC. II. Ante ao exposto, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos opostos. Frisa-se que, em eventual cumprimento de sentença, o INSS deverá descontar as parcelas já pagas a título de benefício auxílio-doença, conforme consignado em sentença de seq. 160.1, bem como no período em que o segurado esteve trabalhando ou contribuindo de forma individual. III. Em evento 165.1 o autor opôs embargos de declaração em face de sentença proferida nos presentes autos virtuais. Com efeito, a citada decisão padece do vício apontado, o que se constata pela omissão arguida, considerando que a retro sentença deixou de se manifestar acerca da concessão de tutela provisória. Por conseguinte, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, para o fim de modificar a sentença de seq. 160.1, acrescentando a esta a seguinte providência: “Deferir os efeitos antecipatórios da tutela, em consideração ao seu pedido (evento 1.1), considerando, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de reparação incerta, como sabido, ante o caráter alimentar do benefício que se busca a percepção, e ademais, pela condição física da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente – espécie B92, no prazo de 30 dias; IV. No mais, permanece o decisório como lançado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, julho de 2023. FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053394-58.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053394-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): SEBASTIAO ROBERTO COSTA (RG: 33090218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 452.288.689-68) Rua Itália Choucino, 45 - Conjunto Habitacional Jesualdo Garcia Pessoa - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-450 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I. RELATÓRIO: Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO COSTA em desfavor do INSS. Liminar concedida para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário, na seq. 7. Contestação na seq. 27. Decisão de revogação da liminar, na seq. 111. Laudo pericial na seq. 139. Alvará dos honorários periciais, na seq. 148. Alegações finais, na seq. 154 e 155. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO COSTA contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária à comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O autor, de 61 anos, era motorista da empresa AJC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI, e em 27.03.2020, caiu da caçamba do caminhão do qual era motorista, quando fazia a cobertura da caçamba com uma lona locomotiva, fraturou a vértebra lombar, conforme CAT de seq. 1.9 e laudo pericial de seq. 139. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial (seq. 139), sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: 1. A parte pericianda é portadora de osteoartrose de coluna lombo-sacra e de sequelas de fraturas de vértebras de coluna lombar que resultam em lombociatalgia crônica incapacitante. CID 10: R52.2/ M 47.8/M51.1/ M 54.4/T91.1/S32.0. 2. O nexo de causalidade entre o dano corporal pós-traumático de vértebras lombares e o evento acidentário que ocorreu pelo exercício do trabalho a serviço de empresa está demonstrado com o maior grau de certeza possível e não há outras hipóteses para explicar o fenômeno em análise. 3. Sob o ponto de vista pericial, o segurado é portador de incapacidade laborativa total permanente para o trabalho habitual de motorista de caminhão e para o trabalho omniprofissional, ou seja, é portador de rebate profissional impeditivo do exercício de atividade profissional, bem assim como de qualquer outra atividade dentro da área de sua atuação técnica-profissional. No que tange à possibilidade de reabilitação, o perito assim esclareceu (seq. 139.2): Não, a reabilitação profissional não é indicada, pois a incapacidade é total e permanente para o trabalho habitual e genérico. A conclusão médica é clara: há nexo causal e incapacidade total e definitiva para o trabalho omniprofissional. O autor não apresenta qualquer condição para reabilitação. Assim, concluo pela procedência do pedido, com vista à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (o que se pressupõe a incapacidade total para o labor e insuscetível para o exercício de qualquer atividade), a ser concedida nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, bem como do artigo 44, inciso II, alínea “a” do Decreto n° 3.048/1999, incluído pelo Decreto n° 10.410 de 2020. Para fins de implantação, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária deve ser implantado a partir do dia seguinte ao indeferimento do benefício de auxílio-doença (seq. 13). Para juros é de se manter os termos aplicáveis do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser computados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, por se tratar de relação jurídica não tributária, e devidos desde a citação (Súmula 204 do STJ). Para a correção monetária, os atrasados deverão ser apurados de acordo com os seguintes critérios: I) até 08.12.2021 será aplicado juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n 9.494/97, conferida pela Lei nº 11.960/09), desde a citação conforme súmula 204 do STJ, e correção monetária pelo índice INPC (Tema 905 do STJ); II) a partir de 09.12.2021 deve incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e para correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. Custas processuais e honorários sucumbenciais devidos pela ré, deixando, entretanto, de fixar os honorários sucumbenciais por ora, já que a sentença é ilíquida, obedecendo o teor do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo inicialmente deduzido pelo autor SEBASTIÃO ROBERTO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de conceder: a) Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente – espécie B92, na proporção de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em conformidade com os artigos 43 e 44, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 44, inciso II, alínea “a” do Decreto n° 3.048/1999, incluído pelo Decreto n° 10.410 de 2020, devendo ser implantado a partir do dia seguinte ao indeferimento do benefício de auxílio-doença (seq. 13). a.1) O autor recebeu auxílio-doença por força da liminar de seq. 7. A diferença entre o valor recebido pelo autor referente ao auxílio-doença e o benefício de aposentadoria por invalidez concedido nesta sentença, deverá ser calculado, em cumprimento de sentença. b) Condenar o INSS ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), e correção monetária o decidido pelo Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, atualizado monetariamente segundo o INPC desde a data fixada na sentença. c) Condeno ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, e que serão arbitrados em liquidação da sentença. Por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sujeita esta decisão ao reexame necessário, na forma do inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 16 de março de 2023 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0053394-58.2020.8.16.0014 Autor(s): SEBASTIAO ROBERTO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Em análise aos autos, verifica-se que, em cognição sumária, foi deferida a tutela antecipada, a fim de determinar a concessão do auxílio doença ao autor, considerando as provas apresentadas com a exordial. No entanto, após a implantação do benefício, o INSS promoveu sua cassação, haja vista que há informações no CNIS do autor que este retornou ao trabalho, não havendo impedimento que autorize a manutenção do benefício. Intimada a se manifestar, a parte autora esclareceu que a empresa que o autor está vinculado está realizando as contribuições em seu nome pelo fato de constar a compra do caminhão junto à empresa detentora. Após, os autos vieram conclusos. II. A legislação previdenciária, prevê no §6º do artigo 60 da Lei n° 8213/91 que: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Ou seja, quem recebe auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), via de regra, não pode exercer atividade remunerada, visto que um dos requisitos para a concessão é justamente a pessoa restar incapacitada para o labor. Por outro lado, os tribunais já reconhecem a possibilidade de recebimento concomitantemente do auxílio doença enquanto o segurado estava trabalhando. No entanto, tal hipótese só deve ocorrer entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o que não é o caso na presente ação (Tema 1013 do STJ). Ou seja, mesmo amparado por antecipação de tutela que lhe permite o afastamento, o autor, ao que indicam as contribuições, continua, por sua conta e risco, trabalhando. Isto porque, há o deferimento judicial do benefício e mesmo assim a parte continua fazendo as contribuições previdenciárias, o que leva a crer que ainda continua trabalhando. Ademais, a justificativa apresentada não demostra que o autor não está trabalhando, e as contribuições previdenciárias impossibilitam o recebimento do auxílio. III. Desta forma, revogo, por ora, a tutela antecipada deferida, considerando a impossibilidade de manutenção do auxílio por incapacidade temporária enquanto o autor realiza as contribuições previdenciárias, indicando que está exercendo atividade laboral por sua espontânea vontade. Frisa-se que, regularizada a situação ou demostrada a ausência de possibilidade ao labor, a decisão poderá ser revista. IV. No mais, intime-se o perito nomeado para esclarecer se já iniciou os trabalhos para a confecção do laudo, ou se deseja sua destituição, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de abril de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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