Cumprimento de sentença 0022943-84.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022943-84.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/05/2026, 16:16

Por decisão judicial

08/05/2026, 12:13

Documento (Certidão)

07/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:02

Confirmada

23/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:28

Documento (Certidão)

12/01/2026, 13:58

Remessa (em diligência)

12/01/2026, 10:45

Ato ordinatório

12/01/2026, 10:44

Mero expediente

07/01/2026, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022943-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022943-84.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.866,64 Exequente(s): TEJOTA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): Drevian Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - ME Edna Viana Dreves WALTER DREVES Em atenção à petição retro (seq. 857), aguarde-se comunicação do processo em apenso, a fim de se proceder com a suspensão do presente feito. Intimações e diligências nec. Londrina, 18 de novembro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022943-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022943-84.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.866,64 Exequente(s): TEJOTA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): Drevian Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - ME Edna Viana Dreves WALTER DREVES 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 9- DEFIRO, também, o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 10. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 10.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 10.1.1. Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 10.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 11. Finalmente, igualmente DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 12. Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 07 de fevereiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022943-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022943-84.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.866,64 Exequente(s): TEJOTA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): Drevian Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - ME Edna Viana Dreves WALTER DREVES Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Despejo c/c com cobrança de alugueres atualmente em fase de cumprimento de sentença, onde houve arrematação do imóvel dos executados ao mov. 397. Considerando a existência de várias penhoras no rosto dos autos, este juízo manifestou entendimento de que as penhoras recairiam somente sobre quantia que sobejasse aos executados, devedores nos autos em questão, por mais de uma oportunidade (mov. 449 e 540). Contudo, os credores trabalhistas habilitaram-se nos autos impugnando o levantamento do produto da arrematação pelo exequente e, sendo mantido o entendimento do juízo, obtiveram a alteração do provimento jurisdicional em Agravo de Instrumento, onde foi reconhecida a preferência do crédito trabalhista, independentemente de penhora. Deste modo, cabe ao juízo curvar-se ao entendimento do TJPR para fins de destinação dos valores. E, ao mov. 397, verifica-se que a arrematação ocorreu pelo valor de R$ 50.000,00, constando atualmente depositado em conta judicial o valor de R$ 60.812,73, segundo consta do sistema PROJUDI. Consta destes autos que a primeira penhora no rosto dos autos averbada (mov. 415) diz respeito à execução de honorários de sucumbência à terceira ADRIANA CAVENAGHI nos autos nº 0087074-68.2019.8.16.0014. Quanto aos autos de mov. 419 (049293-51.2015.8.16.0014) – principais em relação ao supramencionado- observei naqueles autos que foram extintos em razão de acordo celebrado. Contudo, havendo várias outras penhoras de natureza trabalhista, essas possuem preferência em relação aos honorários advocatícios, ainda que estes últimos sejam equiparados à tais créditos, quando houver concorrência com créditos de outras naturezas. Nesse sentido: CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO COM OUTROS CRÉDITOS ALIMENTARES. PREFERÊNCIA ABSOLUTA. O crédito trabalhista, por sua natureza, é privilegiado de forma absoluta, inclusive frente a outros créditos de natureza alimentar. O art. 83, I, da Lei 11.101 estabelece o privilégio dos créditos oriundos do descumprimento da legislação trabalhista e os decorrentes de acidentes de trabalho, o que impede que se coloque à frente destes qualquer outro crédito, mesmo que possua natureza alimentar, como honorários advocatícios.(TRT-15 - AP: 00004189720105150048 0000418-97.2010.5.15.0048, Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, 4ª Câmara, Data de Publicação: 08/11/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PAGAMENTO EM PRIMEIRO LUGAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos de decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bem como determinou fosse oficiada a 25.ª Vara do Trabalho para que informasse o interesse no levantamento da penhora no rosto dos autos. Irresignação. Alegação de preferência da execução de honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar. 1. Honorários advocatícios que representam crédito de natureza alimentar, a teor do art. 85, § 14, do CPC, bem como o art. 24 da Lei n.º 8.906/94, segundo o qual ¿a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial¿. 2. No concurso particular de credores, equiparado o crédito alimentar de honorários ao crédito trabalhista, há preferência aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Hipótese dos autos que é distinta, já que contempla a disputa pelo direito de preferência entre o crédito trabalhista e a execução de honorários advocatícios, ou seja, créditos de idêntica natureza alimentar. Considerando que o trabalhista goza de privilégio em concurso de credores, deve-se obstar a reserva da verba honorária, pois, a despeito de sua natureza, não se equipara aos créditos trabalhistas para efeito de preferência. 4. Em relação aos títulos legais de preferência, o crédito trabalhista alcançou posição de destaque, sendo reconhecido como privilegiado, pelo que, deve ser pago em primeiro lugar 5. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - AI: 00341045220198190000, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Consigne-se que, salvo melhor juízo, todos os demais créditos são oriundos de relação trabalhista, com exceção do já mencionado (primeira penhora) e do crédito tributário de mov. 718, que igualmente não prefere ao crédito oriundo da relação de trabalho, conforme artigo 186 do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Portanto, tratando-se as demais penhoras averbadas de créditos da mesma natureza, e de acordo com o art. 908 do CPC/2015, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento formada à critério da preferência decorrente da anterioridade da penhora. Nesse contexto, verifica-se que as duas primeiras penhoras de créditos trabalhistas averbadas nos autos (mov. 440.2, datada de 27 de julho de 2022 e mov. 440.1, datada de 28 de julho de 2022) aparentemente absorverão todo o produto da arrematação, razão pela qual desnecessária a deliberação quanto aos demais credores. Considerando que as respectivas credoras EMANUELLE BARBOSA DA SILVA e MELISSA MARAVILHA SANT ANA estão habilitadas no feito na qualidade terceiras, intime-se para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem cálculo atualizado das execuções em que são credoras, devidamente homologado por aqueles juízos. Se as terceiras assim manifestarem, fica autorizada a solicitação via ofício desta informação àqueles juízos, a fim de remeter os valores àqueles autos. Com a apresentação da conta, manifestem-se os demais no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a remessa dos valores àqueles juízos. Ciência desde logo a todos. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 03 de novembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022943-84.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022943-84.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.866,64 Exequente(s): TEJOTA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): Drevian Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - ME Edna Viana Dreves WALTER DREVES 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. 5 - DEFIRO a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 6 - O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. 7 - Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) 8- Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. 9 - De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. 9.1 - Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Int e Dil Nec. Londrina, 07 de junho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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