Ação Penal - Procedimento Sumário 0002267-22.2021.8.16.0087 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002267-22.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob o nº 0002267-22.2021.8.16.0087 em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu IVANIR BASTOS I - RELATÓRIO O agente do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de IVANIR BASTOS, brasileiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.705.373-4 SSP/PR, filho de Ivone Bastos e Neri Rodrigues Bastos, nascido em 02/11/1978, com 43 (quarenta e trtês) anos na época dos fatos, natural de Guaraniaçu/PR, residente e domiciliado na Linha Rocinha, s/n, Zona Rural, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: 1º FATO: No dia 29 de novembro de 2021, por volta das 23h30min, na rua Tereza Cristina, nº 55, nesse município e comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado IVANIR BASTOS, em contexto de violência doméstica contra a mulher, com consciência e vontade, praticou vias de fato contra a vítima Eonice Chagas de Moraes, sua companheira, ao lhe agredir com dois tapas no rosto e jogá-la contra a parede, ocasião em que ela bateu sua cabeça, sem, contudo, causar-lhe lesões aparentes (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 1.3). 2º FATO: Nas mesmas condições de tempo, horário e lugar descritas no FATO 01, o denunciado IVANIR BASTOS, em contexto de violência doméstica contra a mulher, com consciência e vontade, ameaçou sua companheira Eonice Chagas de Moraes, de lhe causar mal injusto e grave, por meio de palavras, consubstanciadas em lhe dizer que não sairia viva da residência e que não tiraria os filhos das partes do local, fato que gerou temor na vítima (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 1.3). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Assim agindo, teria o réu incorrido nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo codex. A denúncia foi recebida em 08/03/2022 (seq. 15.1) e o réu foi devidamente citado, apresentando resposta à acusação, na qual impugnou os fatos narrados pelo Ministério Público (seq. 42.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (seq.44.1). No decorrer da instrução processual, o réu não compareceu à audiência, razão pela qual foi decretada sua revelia, tendo sido ouvida apenas a vítima (seqs. 59.1 e 59.2). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, foram apresentadas as alegações finais por memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu, alegando terem sido comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais. Manifestou-se, ainda, quanto à aplicação da pena (seq. 62.1). A defesa, por sua vez, sustentou ser caso de absolvição do acusado, aduzindo que não existem provas convincentes da prática dos fatos, tendo se limitado o episódio a discussão entre o casal (seq. 79.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 II- FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado IVANIR BASTOS imputa-se a prática das infrações previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal. A prova da existênca material dos fatos em exame vem fartamente demonstrada no feito pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov.1.2) e nos demais elementos colhidos nos autos, em especial, a palavra da vítima. Do mesmo modo, o contexto probatório exsurge límpido e induvidoso, apontando o réu como autor dos fatos inculcados na exordial. Vejamos. A vítima EONICE CHAGAS DE MORAES (seq. 59.2), relatou que voltou a conviver com o réu. No dia dos fatos, o réu bebeu e se alterou, “a bebida fez a cabeça”. Ele estava agressivo e a agrediu, lhe deu dois tapas na cara, a depoente caiu e bateu a cabeça. Confirma que ele a ameaçou que não iria sair viva daí e não iria tirar os filhos da casa. No começo de dezembro retomaram a união. Ele mudou bastante. O acusado não foi ouvido, eis que não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Embora não tenham sido invocadas maiores matérias de defesa pelo réu, tenho que a versão da vítima é consistente e convincente, não denotando qualquer intenção de prejudica-lo ao invocar fatos que seriam inverídicos. A vítima manteve a mesma narrativa dos fatos nas vezes em que inquirida, relatando que o acusado, em relação ao fato 01, a agrediu com tapas na cara, momento que ela caiu e bateu a cabeça, entretanto, sem causar lesões. No que 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 toca o fato 02, ela confirmou as ameaças de morte perpetradas pelo companheiro, relatando que os fatos aconteciam em razão da ingestão de bebida alcoólica por ele. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica a jurisprudência reitera o entendimento de que, à palavra da vítima é conferido especial relevo, quando tal narrativa se mostra firme e em harmonia com as demais provas, em especial quando acompanhada de evidências da materialidade do delito. Justifica-se, assim, porque tais crimes são marcados por trivial clandestinidade, ao serem cometidos em contexto privado, sem testemunhas oculares. Exemplifica-se com os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA.PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO EM ½ METADE). DESPROPORCIONALIDADE. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1579447-1 - São João do Triunfo - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 01.12.2016) (TJ-PR - APL: 15794471 PR 1579447-1 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1955 24/01/2017) Na situação dos autos não é diferente, em especial porque a versão da vítima não denota qualquer intenção deliberada de prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente condutas. De tal modo, não parece lógico que viesse a manter a acusação até o momento, quando nenhum proveito lhe traria, senão o risco de cometimento de denunciação caluniosa. Diante de tal contexto probatório, tenho como demonstrado estreme de dúvidas a prática delitiva, possibilitando plenamente a condenação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu IVANIR BASTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e do art. 147, caput, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, dispensando-o dos recolhimentos à vista da hipossuficiência financeira. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª. FASE (pena-base): a conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal; o acusado possui antecedentes criminais (seq. 58.1); não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade; o motivo e as circunstâncias são normais, não 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 evidenciando maior lesividade da conduta; as consequências do crime não foram graves; o comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, fixo as penas bases acima do mínimo legal, ou seja, em: a) Fato 01 – art. 21 da LCP: 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples; b) Fato 02 – art. 147, caput, do CP: 01 (um) mês e 18 (dezoito) de detenção. 2ª. FASE (pena provisória): Ausentes causas atenuantes de pena. Por outro lado, presente a agravante referida na alínea “f” do inciso II do art. 61 do CP, considerando terem sido os fatos cometidos com violência contra a mulher. Assim, fixo as penas em: a) Fato 01 – art. 21 da LCP: 28 (vinte e oito) dias de prisão simples; b) Fato 02 – art. 147, caput, do CP: 01 (um) mês e 26 (vinte e seIs) dias de detenção. 3ª. FASE (pena definitiva): não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena, de modo que as fixo, definitivamente, em: a) Fato 01 – art. 21 da LCP: 28 (vinte e oito) dias de prisão simples; 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 b) Fato 02 – art. 147, caput, do CP: 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Tendo o agente, mediante mais de uma conduta, praticado dois delitos, é de aplicação o concurso material de crimes, conforme preceitua o artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena total imposta é aquela resultante da soma das aplicadas para cada delito. UNIFICADAS as reprimendas, resulta em 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES; Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Diante dos antecedentes criminais, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal. Da substituição da pena: Não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Ademais, entendo ser incompatível com o instituto da violência doméstica, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Isso porque pretendeu a lei especial conferir punição mais rigorosa a estas espécies de infrações, afastando inclusive diversos benefícios como os atinentes a penas pecuniárias e multa ou à incidência do Juizado Especial Criminal. A propósito, assim dispõe o art. 17 da Lei n. 11.340/06, verbis: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. É o entendimento do Superior Tribunal Federal “não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime for cometido com violência (HC 114703/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.4.2013)”. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça veio a sumular o tema, vedando a substituição da pena por restritiva de direito: Súm. 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017) Do mesmo modo, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto insuficiente e não recomendada, à luz do disposto no art. 77, inciso II, do Código Penal, máxime por se tratar de violência doméstica, à qual é vedada imposição de pena isolada de multa, denotando a ausência de razoabilidade na concessão do sursis. Valor mínimo para reparação dos danos: Com esteio no disposto no art. 387, IV, do Código de Processo penal, na cota anexa à denúncia (mov. 12.1), o Ministério Público requereu a fixação 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Cito, a respeito, o entendimento de Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, ‘é in re ipsa’.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”(Tema 983). De tal modo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, levando em conta a gravidade e as circunstâncias do ilícito, assim como as condições econômicas das partes, fixo no montante correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Havendo requerimento da vítima, expeça-se a devida certidão, a ser executada perante o juízo competente. Dos honorários advocatícios: 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Ao advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Em benefício à Dra. MIRIAN PADILHA, fixo honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e ao Dr. DIOGO GUEDES BATISTA TORRES NAKANO fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a atuação parcial no processo, na forma da Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, tendo como paradigma a natureza e complexidade da ação, o tempo de duração da demanda e o trabalho exercido. A sentença se constituirá em certidão para instruir a cobrança. Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada esta sentença: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das despesas processuais, observando, no entanto, a gratuidade judiciária concedida. 2. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral; 3. Expeça-se guia de execução, remetendo cópia aos órgãos de praxe; formem-se os autos de execução de pena ou comunique-se em tal feito, caso já exista algum em andamento, com as cópias e comunicações necessárias; 4. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial. 5. Comunique-se à vítima, por carta com AR ou outro meio, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. 6. Intime-se o réu por edital. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Guaraniaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO 11

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002267-22.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/11/2021 Vítima(s): EONICE CHAGAS DE MORAES Indiciado(s): IVANIR BASTOS 1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade das infrações e de indícios suficientes da autoria. Demais disso, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, de modo que recebo a denúncia apresentada em face de IVANIR BASTOS. 2. Determino a citação do réu para responder a acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP. 3. Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, a secretaria deverá proceder a nomeação de defensor em favor do réu. 4. Consultem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo (caso ainda não conste dos autos). 5. Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, por se tratar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. Determino que a vítima seja intimada das decisões exaradas nestes autos das quais ela tenha interesse, na forma como determina o artigo 21 da LMP e o artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. 8. Cumpra-se como requer o Ministério Público no item VI da Cota anexa à denúncia. 9. Dê-se ciência do Ministério Público. Demais diligências necessárias. Guaraniaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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