Execução de Título Judicial 0031117-96.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0031117-96.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2023, 12:25

Documento (Informações)

16/03/2023, 17:39

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 22:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 21:11

Confirmada

15/02/2023, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 13:01

Recebimento

14/02/2023, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2022, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 10:53

Confirmada

29/04/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031117-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0031117-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.596,81 Exequente(s): ADRIELI FERREIRA RIBAS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Inexistem fatos impeditivos ou extintivos, o meio é adequado, a parte é legítima, há interesse e a interposição foi tempestiva, razão pela qual recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (enunciado nº 166 do FONAJE). Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez (10) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. M. C. Puppi Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 14:09

Sem efeito suspensivo

20/04/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 11:25

Documentos

Conclusão

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031117-96.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0031117-96.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.596,81 Exequente(s): ADRIELI FERREIRA RIBAS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Alegou o executado que inexistiria interesse de agir em razão da possibilidade de pagamento administrativo regulamentado pela Procuradoria Geral do Estado. Entretanto, é pacífico o entendimento acerca da desnecessidade do esgotamento da via administrativa para execução de honorários advocatícios, sendo descabida a alegação de carência de ação por falta de interesse processual. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000695-93.2015.8.16.0102/0 - Joaquim Távora - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 16.02.2017) (destacou-se). Igualmente: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PR. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0001206-41.2016.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau – J: 09/11/2016) (destacou-se). Portanto, nego provimento à impugnação do ESTADO DO PARANÁ. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte exequente (art. 13, I, da Lei n° 12.153/09). Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Petição (Petição (outras))

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