Apelação Cível 0031410-28.2018.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0031410-28.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2667949/PR (2024/0215317-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES EMBARGANTE: ADRIANO CAMARGO GOMES EMBARGANTE: MHLA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA S.S. ADVOGADOS: ADRIANO CAMARGO GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR065307 BRUNO HAUER DOETZER - PR080550 EMBARGADO: TIM S A EMBARGADO: TIM S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RS089387A INTERESSADO: CAMARGO E GOMES ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2667949/PR (2024/0215317-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES EMBARGANTE: ADRIANO CAMARGO GOMES EMBARGANTE: MHLA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA S.S. ADVOGADOS: ADRIANO CAMARGO GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR065307 BRUNO HAUER DOETZER - PR080550 EMBARGADO: TIM S A EMBARGADO: TIM S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RS089387A INTERESSADO: CAMARGO E GOMES ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2667949/PR (2024/0215317-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES EMBARGANTE: ADRIANO CAMARGO GOMES EMBARGANTE: MHLA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA S.S. ADVOGADOS: ADRIANO CAMARGO GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR065307 BRUNO HAUER DOETZER - PR080550 EMBARGADO: TIM S A EMBARGADO: TIM S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RS089387A INTERESSADO: CAMARGO E GOMES ADVOGADOS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2667949/PR (2024/0215317-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES AGRAVANTE: ADRIANO CAMARGO GOMES AGRAVANTE: MHLA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA S.S. ADVOGADOS: ADRIANO CAMARGO GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR065307 BRUNO HAUER DOETZER - PR080550 AGRAVADO: TIM S A AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RS089387A INTERESSADO: CAMARGO E GOMES ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2667949/PR (2024/0215317-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES AGRAVANTE: ADRIANO CAMARGO GOMES AGRAVANTE: MHLA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA S.S. ADVOGADOS: ADRIANO CAMARGO GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR065307 BRUNO HAUER DOETZER - PR080550 AGRAVADO: TIM S A AGRAVADO: TIM S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RS089387A INTERESSADO: CAMARGO E GOMES ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 19:18

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:37

Petição (Embargos de declaração)

23/06/2023, 20:29

Confirmada

07/06/2023, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 17:54

Documento (Acórdão)

06/06/2023, 17:18

Não-Provimento

06/06/2023, 16:29

Confirmada

18/05/2023, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031410-28.2018.8.16.0001 Recurso: 0031410-28.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES MHLA Consultoria e Assessoria em Serviço Empresarial e Educacional LTDA S.S. Adriano Camargo Gomes Apelado(s): TIM S/A 1. Compulsando-se os autos, e em razão da manifestação positiva dos autores (mov. 18.1), verifica-se que seria conveniente às partes uma tentativa de composição amigável, reduzindo os prejuízos e desgastes emocionais já experimentados por todos. 2. Note-se, ademais, que, diante das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 172/2020-DM, que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, vinculado ao Gabinete do 2º Vice-Presidente do e. TJPR, publicou a Portaria nº 3.742/2020. Trata-se de documento que dispõe sobre "procedimento para realização de sessões de conciliação/mediação por intermédio de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's do Estado do Paraná e dá outras providências". Instituiu-se, portanto, "procedimento especial para a realização de sessões de conciliação/mediação para as partes que tenham interesse, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (videoconferência, aplicativos de mensagem instantânea, e-mail, chat, aplicativos como Zoom, WhatsApp, Skype, ou similares também podem ser utilizados) que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos, por texto ou vídeo,durante o período de suspensão das audiências presenciais estabelecido no Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M". 3. Assim, nos termos da Portaria nº 3.742/2020, do NUPEMEC, encaminhem-se à Secretaria de Conciliação. Curitiba, 09 de fevereiro de 2023. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 6

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031410-28.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031410-28.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.474,38 Autor(s): Adriano Camargo Gomes MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES MHLA Consultoria e Assessoria em Serviço Empresarial e Educacional LTDA S.S. representado(a) por LUCIA HELENA SANDY GOMES Réu(s): TIM S/A A parte autora apresentou Embargos de Declaração (seq. 104.1) em face da sentença (seq. 100.1), nos quais alega que houve omissão acerca da inversão do ônus da prova, devendo todos os pedidos dos autores serem acolhidos integralmente. A parte embargada apresentou contrarrazões em seq. 114.1. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, com base no art. 1.022, parágrafo único, inc. I e II do CPC, não vislumbro qualquer omissão, contradições, obscuridades ou erros materiais. Ressalta-se que, além de a inversão do ônus probatório ser regra de instrução e não de julgamento, os efeitos da revelia foram aplicados ao caso. Todavia, essa circunstância não exime a parte autora de prover indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, conforme fundamentado em sentença. Destarte, a parte embargante pretende discutir o acerto ou desacerto da sentença embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão somente rediscutir matéria de mérito. Assim, não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. Assim, rejeito os embargos de declaração de seq. 104.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de junho de 2022. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados os autos do Processo nº 0031410-28.2018.8.16.0001, referente à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move ADRIANO CAMARGO GOMES, MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES, MHLA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVIÇO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA S.S já qualificados, em face de TIM S/A., já qualificado(a), verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Em síntese, narrou a parte autora que: i) após tratativas com a ré, firmaram contrato de comodato de três aparelhos telefônicos e quatro planos de telefonia, em 24/08/15; ii) não receberam os aparelhos e chips telefônicos e enviaram diversos e- mails cobrando a parte ré; iii) em 07/10/15, a ré informou que não forneceria os três aparelhos, ao passo que a parte autora buscou, por meio de inúmeras ligações para a ré, uma solução, pois estava pagando valores altos pelas contas anteriores; iv) a ré encaminhou novo contrato em 23/10/15, o qual foi assinado pela parte autora e contemplou quatro planos telefônicos, todavia, houve defeito na prestação de serviço e uma linha não foi incluída no plano, o que ocasionou nova contratação referente a três linhas; v) persistiram os problemas e houve cobrança em excesso, a parte autora fez reclamações à Ouvidoria; vi) em 25/09/16, a ré erroneamente interrompeu a prestação de serviço por V 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível suposto rompimento da linha (41) 99979-2727 e cobrou multa de R$663,00; vii) em 25/10/16 a referida linha foi reativada, mas não houve restituição do valor da multa; viii) houve outras falhas no serviço, como o fornecimento de pacote inferior de dados de internet, o que acarretou na solicitação de migração para outra operadora em junho de 2018, entretanto, a linha (41) 99979-2727 foi impedida de migrar pois a ré exigia o pagamento de uma multa contratual; ix) a mencionada linha migrou para outro plano da ré; x) as faturas continuaram vindo com cobranças indevidas; xi) aplicável o Código do Consumidor; xii) a ré deve restituir em dobro os autores pelos danos materiais causados, em virtude das cobranças indevidas por serviços não contratados (R$ 16.738,74), por penalidades contratuais (R$1.794,66) e por serviços prestados de forma defeituosa (R$ 12.974,88), bem como pela não entrega dos aparelhos em comodato (R$ 1.536,00); xiii) acerca dos serviços não contratados: os valores mensais das faturas oscilavam injustificadamente, os planos contratados em agosto de 2015 não foram efetivados e levaram à cobranças elevadas, houve a não inclusão da linha (41) 99657-9787 gerando cobrança de ligações entre as linhas do mesmo plano, a cobrança por minutos excedentes somente foi calculado em ligações de longa distância, resultando na cobrança indevida de aproximadamente R$ 7.671,53, entre agosto de 2015 e junho de 2018; xiv) a partir de junho de 2018, as cobranças se referem apenas à linha (41) 99979-2727, devendo ter como base o valor atual do plano da ré, o que implica no valor em excesso de R$ 697,84; xv) os serviços prestados defeituosamente se referem as linhas (41) 99979-2727 e (41) 99657- 9787, valores que devem ser reembolsados em dobro; xvi) a não entrega dos aparelhos deve ser indenizada pelo montante correspondente aos três celulares; xvii) o autor Manoel e o autor Adriano sofreram danos morais, o primeiro pelo não fornecimento do pacote integral de internet, prejudicando suas relações profissionais, principalmente em viagens de trabalho, enquanto o segundo, também teve problemas em seu pacote de dados móveis fornecido pela ré, assim como precisou se afastar de suas atividades produtivas para buscar V 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível resolver os problemas com a telefonia, em vista da ineficiência do call center. Por fim, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a procedência da demanda. Decisão de seq. 15.1 determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas nº1.561.113-5. A parte autora apresentou Embargos de Declaração (seq. 20.1). Decisão de seq. 23.1 rejeitou os Embargos. Manifestação da parte autora (seq. 54.1). Decisão de seq. 56.1 decretou a revelia da parte ré, pois apesar de citada (seq. 52.1), quedou-se inerte. Ademais, anunciou o julgamento antecipado do feito. Em petição de seq. 70.2, a parte ré requereu a nulidade da citação. Manifestação da parte autora (seq. 73.1). Decisão de seq. 75.1 considerou válida a citação da ré. Manifestações da parte ré e parte autora respectivamente (seq. 81.1/86.1). Despacho de seq. 88.1 manteve o posicionamento da decisão de seq. 75.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Questões Introdutórias Primeiramente, é indiscutível que a lide em análise compreende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifica-se que a parte autora figura como destinatária final do das linhas e planos telefônicos contratados, enquadrando-se na condição de consumidores, nos termos do artigo 2º do Diploma Consumerista, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda V 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Os presentes autos haviam sido suspensos em decorrência do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas nº1.561.113-5 (IRDR 002) (seq. 15.1). O mencionado IRDR ainda não foi julgado. Em 20/05/21, foi prolatada decisão acerca da nova prorrogação da suspensão, por mais um ano ou até o julgamento pelo STJ do REsp. 1.525.174/RS (Tema 954). O Tema Repetitivo 954 do Superior Tribunal de Justiça tem como objeto demanda com causa de pedir baseada na mudança do plano de franquia não solicitada pelo 1 consumidor, a qual ensejou cobranças indevidas. Imprescindível notar a distinção entre as circunstancias que originaram o repetitivo do STJ e a situação fática que sustenta os pedidos desta demanda. A causa de pedir nestes autos centra-se no suposto descumprimento contratual da operadora que gerou cobranças indevidas, não há alteração de plano de franquia ou de plano de serviços. Dessa forma, manifesta a diferenciação da causa de pedir, não sendo justificável a suspensão destes autos até o julgamento dos precedentes repetitivos. Passa-se ao exame do mérito. 1 Tema Repetitivo 954 – STJ: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. V 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível II.II - Mérito As partes possuíam relação contratual acerca do fornecimento de aparelhos, linhas telefônicas e planos de telefonia móvel, firmada em agosto de 2015. A parte autora afirma que a parte ré falhou na prestação de serviços e realizou várias cobranças indevidas. Por conseguinte, pleiteia a indenização por danos materiais, inclusive com restituição em dobro, assim como indenização por danos morais aos autores ADRIANO e MANOEL. A parte ré, embora devidamente citada, permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. É oportuno ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe em seu Capítulo VIII sobre o instituto da revelia, destacando em seu artigo 344 que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ” E, cumpre frisar, que a caracterização da revelia não decorre apenas da ausência de apresentação de peça de defesa, mas também da falta de impugnação ou de fundamentação específica de todos os fatos narrados em exordial, conforme leciona a doutrina mais abalizada: O caput do dispositivo aqui em comento impõe ao réu o ônus de se contrapor às alegações de fato do autor de maneira fundamentada, de tal modo que a ausência de impugnação equipara-se à apresentação de impugnação genérica, não especificada. O resultado do inadimplemento do ônus é o reconhecimento da alegação de fato como incontroversa, o que permite que o juiz a presuma verdadeira e dispense prova a respeito. [...]. Já a falta de impugnação ou a falta de fundamentação especificada a todas as alegações de fato do autor implicará revelia, com o mesmo efeito de restarem presumidos verdadeiros os fatos alegados, acrescidos da possibilidade de julgamento antecipado total 2 do mérito (art. 355 do CPC/2015). (Grifei) Considerando que a parte ré não apresentou peça contestatória, tem-se caracterizada a revelia. Enfatizo, no entanto, que tal situação não resulta na imediata 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JUNIOR, Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª Edição em e-book. Editora Revista dos Tribunais, 2016. V 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível presunção de veracidade das alegações feitas iniciais, conforme dispõe o artigo 345 do CPC/2015, in verbis: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. À vista disso, passa-se à análise dos pedidos iniciais e das provas constantes nos autos. 1. Dos danos materiais A parte autora fundamentou seu pleito de indenização por danos materiais em decorrência de cobranças indevidas por penalidades contratuais, por serviços não contratados, por serviços defeituosos, e, por fim, em virtude de 03 aparelhos telefônicos que deveriam ser concedidos em comodato e não foram entregues. 1.1) Cobrança indevida de penalidades contratuais A parte autora afirma que houve a cobrança de uma multa contratual no valor de R$663,00 de forma injustificada, pois não havia rescindido o plano. A alegação encontra embasamento nas provas apresentadas, tendo em vista que a fatura em seq. 1.45 consta o débito “12 Multa: Rescisão Plano/Pacote Dados” no valor de R$663,00. A fatura, incluindo o valor da suposta multa, foi paga pela parte autora em 26/09/2016, conforme comprovante de pagamento (seq. 1.45 – fls. 215). A parte autora comprovou a cobrança e o pagamento da multa, não havendo indícios nos autos que indiquem qualquer pedido de rescisão da linha naquele período para dar causa à referida penalidade. Portanto, em face da revelia da ré, estando ausente comprovação da exigibilidade da multa, conclui-se pela cobrança indevida da multa de R$663,00 em 25/09/16. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, determina: V 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifei) A respeito do entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL ABUSIVO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA. CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009141-34.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.09.2021) A parte ré cobrou penalidade contratual sem embasamento fático. A rescisão da linha telefônica foi realizada unilateralmente pela ré, sendo incabível a cobrança de multa por erro da operadora. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EAREsp nº676.608-RS (2015/0049776-9), fixou a tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, não é aplicável ao presente caso em virtude da modulação de efeitos. Ainda assim, a má-fé na conduta da ré está evidenciada pois, além de cobrar multa infundada e interromper a prestação de serviço da linha, não restituiu o valor ou compensou nas próximas faturas (seq. 1.46), mesmo com as reclamações da parte autora e o posterior reestabelecimento do plano da linha (seq. 1.56). V 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Cabível a restituição em dobro da cobrança indevida referente à multa de R$663,00, devidamente corrigida pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da ré. 1.2) Cobrança indevida de serviços não contratados A parte autora apresentou as faturas de novembro de 2017 a junho de 2018 nas quais constavam a cobrança de serviços como “inclusos”, mas que a parte autora argui que não contratou. Os mencionados serviços eram: TIM Backup 50GB, TIM Finanças, TIM Banca Negócios, TIM Backup 30GB, Conectividade VAS1, TIM Backup 100GB, TIM Banca Premium, Chamadas Longa Distância, Serviços de Valor Adicionado (seqs. 1.66-1.73). Como a parte ré não comprovou a contratação dos serviços e nem a realização das ligações de longa distância excedentes, não desconstituiu os fatos trazidos pela parte autora e subsidiados pelas faturas colacionadas. Destarte, conclui-se pela ocorrência de cobrança indevida dos serviços contidos nas faturas de novembro de 2017 a junho de 2018. Em relação a média feita pela parte autora do valor excedente nesses meses para que se aplicasse aos demais meses do contrato (de agosto de 2015 a outubro de 2017), não prospera o pedido. Não é possível confirmar que os mesmos serviços não contratados foram cobrados nos meses de agosto de 2015 a outubro de 2017. Incabível a indenização sobre danos materiais supostos e não comprovados. No que pertine aos meses a partir de julho de 2018, a parte autora afirma que migrou as linhas telefônicas para outra operadora, com a exceção da linha (41) 99979- 2727, a qual ficou no plano Tarifa Flat 1000 Minutos. Desse modo, pleiteia que o valor de referência do plano seja equivalente ao valor atual do plano equivalente da ré (Tim Black 6GB), o qual custa R$69,90 (seq. 1.62). V 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, a operadora de telefone pode, posteriormente, ofertar plano promocional equivalente por preço menor, não implicando automaticamente na mudança do valor do plano anteriormente contratado. Seria possível que a parte autora alterasse o plano anterior para o plano TIM Black, haja 3 vista o disposto na Resolução 632/2014, art. 46, da Anatel. Todavia, não foi o ocorrido em relação a esta linha. Como não houve a indicação expressa da cobrança indevida nas faturas a partir de julho de 2018, este Juízo não é capaz de verificar a ocorrência ou inocorrência de valores em excesso. Logo, constatou-se cobrança indevida em relação aos serviços não contratados nas faturas de novembro de 2017 a junho de 2018, valores que deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da ré. Destaca-se que, a má-fé neste caso deriva da ausência de revisão dos valores cobrados a mais, mesmo diante das diversas reclamações da parte autora desde o início do contrato. 1.3) Cobrança indevida por serviços prestados de forma defeituosa Em relação à responsabilidade do fornecedor quanto a serviços defeituosos, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; 3 “Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.” V 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora sustenta que houve falha na prestação de serviço quanto ao fornecimento dos planos de internet para as linhas (41) 99979-2727 e (41) 99657-9787, de modo que a parte ré deve restituir o valor cobrado a título dos dados móveis. A falha no fornecimento do plano de dados móveis das mencionadas linhas ficou comprovada. A parte autora apresentou tanto e-mails trocados dentro da empresa sobre a realização de reclamações com a operadora, informando os números dos vários protocolos (seq. 1.49-1.53, 1.61), quanto e-mails trocados entre as partes, nos quais a parte autora busca a ouvidoria da ré para solução, todavia é encaminhada à Central de Relacionamento com o Cliente novamente (seq. 1.55-1.59). Ainda, as próprias mensagens enviadas pela operadora ao celular da parte autora coadunam com as reclamações sobre os transtornos com a franquia de internet (seq. 1.61). Constata-se que o serviço prestado pela ré foi defeituoso, pois a parte autora, apesar de ter pagado pelo pacote de dados, teve frequentes oscilações da internet e suspensões do serviço. Acrescenta-se ao fato de a parte autora ser uma empresa que presta serviços de assessoria, ou seja, necessita dos serviços de internet para desenvolver seu trabalho e atender seus clientes. A parte ré não comprovou a prestação regular do serviço quanto ao fornecimento dos dados móveis, assim como não apresentou qualquer solução às reiteradas falhas no serviço, apesar de manter a cobrança pelo pacote de internet. Mesmo quando a ré V 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível afirmou que seria reestabelecido o pacote de internet, não foi o corrido, conforme se extrai dos e-mails. Diante da falha na prestação de serviço, a parte ré deve restituir em dobro os valores concernentes ao plano de internet das duas linhas, posto que não se trata de erro justificável, principalmente após as inúmeras reclamações e prejuízos aos autores, imbróglio que perdurou por meses e demonstra a ocorrência de má-fé. Em entendimento similar, veja-se: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PACOTE DE INTERNET INFERIOR AO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006549-41.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.02.2021) Considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar a falha no fornecimento da internet de fevereiro de 2016 (seq. 1.49) até setembro de 2016 (seq. 1.56), porquanto os e-mails apontaram para esse lapso temporal, deve ser restituído em dobro o valor do pacote de dados móveis no mencionado período, devidamente corrigida pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da ré. Pontua-se que não foi demonstrado pela parte autora que a falha no fornecimento da internet ocorreu pelos 35 meses do contrato. 1.4) Indenização pelos aparelhos telefônicos não entregues As partes negociaram três celulares em comodato, além das linhas e planos telefônicos. A negociação foi feita por e-mail, conforme documentos apresentados (seq. 1.23), V 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível O Termo de Contratação apresentado é de 25/08/15 e consta como “Renegociação”, inclui três aparelhos em comodato (seq. 1.8). O pedido foi reiterado por e-mail e confirmado pelo “Elizeo Thomazini”, funcionário da ré, no mesmo dia (seq. 1.9). Em 07/10/15, o sr. Elizeo informou aos autores que a operadora não conseguiria enviar os aparelhos em comodato, sendo possível a venda facilitada (seq. 1.20). Após a parte autora requerer o envio de uma nova proposta pela parte ré, realizaram um aditivo ao Termo de Contratação em 26/10/15, no qual inclui três aparelhos LG, aparentemente adquiridos. Em virtude da não entrega dos celulares, a parte autora sustenta a ocorrência de danos materiais no valor da soma dos aparelhos telefônicos que deveriam ser entregues. Entretanto, o pleito não encontra respaldo. Não houve uma cobrança pela prestação do serviço (comodato dos celulares com os planos), houve uma renegociação seguida da realização de um aditivo contratual. Dessa forma, embora o descumprimento contratual pela parte ré ao não conceder os celulares, não houve dano material para a parte autora neste quesito, uma vez que, além de o serviço não ter sido cobrado, o contrato foi entabulado em 25/08/15, e a informação acerca do não cumprimento em 07/10/15. Não restou comprovado o prejuízo material sofrido pela parte autora pela não entrega dos celulares no período de um mês e meio. 2. Dos danos morais Para o reconhecimento do dano moral é preciso que haja abalo capaz de afetar profundamente o indivíduo, causando-lhe desequilíbrio emocional a tal ponto que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, leciona Yussef Cahali: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los V 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste 4 psicológico, nas situações de constrangimento moral. Friso que o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação da extensão do dano suportado, demonstrando a situação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de acarretar transtornos e aborrecimentos que extrapolem a esfera patrimonial. 2.1) Autor Manoel O autor Manoel utilizou a linha (41) 99979-2727, uma das quais enfrentou vários problemas com o fornecimento falho de internet, já discorrido em tópico anterior. O autor afirma que a não disponibilização do pacote de dados ocasionou prejuízo em seu cotidiano profissional e o sujeitou a constrangimentos. De fato, o acesso à internet no celular possui grande importância no desenvolvimento profissional no contexto contemporâneo. Entretanto, o inadimplemento contratual da ré ao não fornecer regularmente o pacote de dados não recai em danos in re ipsa. Persiste a necessidade de se comprovar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por meio da ofensa ao direito da personalidade do sujeito. Em sentido similar, leia-se: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE INTERNET MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014662- 15.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.11.2021) 4 in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21. V 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Não foi trazido aos autos indícios que apontassem o abalo psicológico supostamente sofrido pelo autor em decorrência da oscilação da internet. Destarte, incabível o pleito de indenização por dano moral. 2.2) Autor Adriano Em relação aos pedidos de indenização por danos morais referentes ao autor Adriano foram levantados dois pontos: a falha na prestação dos serviços de internet móvel e o desvio produtivo ocasionado pela ineficiência no atendimento da ré. No que tange ao primeiro ponto, assim como o explanado no tópico anterior, o autor não logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos morais. Eventual impacto monetário pelas falhas no fornecimento dos dados móveis não se confunde com abalo moral. Já no que diz respeito ao dano sofrido por conta do tempo despendido para solucionar os problemas com a operadora, considerando a ineficiência das centrais de atendimento, a morosidade em oferecer uma resposta aos autores e ineficácia das soluções ofertadas, evidente a ocorrência de danos morais em face do autor Adriano. A Teoria do Desvio Produtivo trouxe à visibilidade o tempo gasto pelo consumidor tentando solucionar problemas dos serviços do fornecedor, tempo que foi obrigado a direcionar a esse assunto, em vista da reiterada falha na prestação de serviço pelo fornecedor. Assim, abdica-se de longos períodos que poderiam estar sendo utilizados para o trabalho, família ou lazer do consumidor, para buscar uma solução eficiente ao defeito do produto ou do serviço, atividade esta que seria de dever e custo do fornecedor. Para maior fundamentação sobre a Teoria, leia-se: Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, V 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. [...] Ao sucumbir ao modus solvendi do problema veladamente imposto pelo fornecedor, o consumidor incorre então, independentemente do resultado do seu esforço, na perda definitiva de uma parcela do seu tempo total de vida, na alteração prejudicial do seu cotidiano ou do seu projeto de vida e na instalação em sua vida de um período de inatividade existencial, o que configura a lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. Direito em Movimento, v. 17, n. 1, p. 15-31, 2019. A teoria do desvio produtivo foi absorvida e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual ressaltou o tempo como um recurso produtivo, conforme ementa e trecho destacado: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/ SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) V 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível No presente caso, é indubitável a violação do tempo útil do autor. Desde o início do contrato precisou contatar a operadora por diversos meios, como e-mails, ligações, protocolos, rede social, para exigir que essa, primeiramente, prestasse o serviço, e, posteriormente, para que o serviço tivesse um padrão adequado de qualidade. Ainda, pelos e-mails é evidente o quanto o autor buscou resolver todos os empecilhos ocasionados pelas falhas da ré de forma administrativa, utilizando-se dos meios de comunicação disponibilizados pela operadora. Entretanto, mesmo gastando tempo desproporcional em inúmeros contatos com a ré, esta permaneceu se esquivando de solucionar os problemas por anos, não restando dúvidas quanto à ineficiência de seu call center. Durante a relação contratual, embora em face de diversas reclamações do autor por todos os meios de atendimento possíveis, a prática habitual da ré foi prestar um serviço defeituoso, com morosidade, oscilação, valores inadequados e frequente descumprimento contratual. Constata-se a ocorrência de danos morais ao autor, o qual foi obstado em direcionar o seu tempo para o desenvolvimento de seu trabalho, para empregar seu tempo rogando por soluções da operadora ré. Para maior aprofundamento, veja-se: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RÉ QUE SE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS SOB A RUBRICA DE SEGURO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0065623-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 06.12.2021) V 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Configurado o ato ilícito, o dano moral e o claro nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo, imperiosa a arbitração do quantum reparador, conforme art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. Como se sabe, a reparação tem por função restabelecer o equilíbrio no plano empírico, posto que interessa à sociedade preservar a ordem e defender aqueles valores que elegeu como fundamentais. Visa, também, a recomposição da situação jurídica do lesado, ou, quando menos, a mitigação dos efeitos do dano. Por fim, sob o ângulo da parte ré, tem nítido caráter sancionatório, fazendo-a sentir os efeitos indesejados do comportamento que adotou. Sopesando todos os fatos e argumentos trazidos fixo a indenização no importe total R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que não se apresenta exorbitante tanto menos insignificante. A quantia deverá ser atualizada pelo índice INPC/IBGE a partir desta 5 6 data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial a fim de condenar a parte ré a: a) restituir em dobro a empresa autora quanto à multa de R$663,00 (seiscentos e sessenta e três reais), devidamente corrigida pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 5 Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 6 Artigo 405 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg no AREsp 616.249/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). V 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível b) restituir em dobro a empresa autora quanto aos serviços não contratados, cobrados nas faturas de novembro de 2017 a junho de 2018 (discriminados em seq. 1.1 – p. 6-7), devidamente corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da ré; c) restituir em dobro a empresa autora quanto aos valores cobrados a título de pacote de dados móveis (internet) de fevereiro de 2016 até setembro de 2016, devidamente corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da ré; d) indenizar o autor Adriano a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada pelo índice INPC/IGP-DI a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, mas em proporções desiguais, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, 84 e 87), na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor dos procuradores da parte autora, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Como os valores da base de cálculo para os honorários já serão devidamente corrigidos e com incidência de juros moratórios, deixo de determinar a aplicação da correção e dos juros. V 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta V 19

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031410-28.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031410-28.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.474,38 Autor(s): Adriano Camargo Gomes MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES MHLA Consultoria e Assessoria em Serviço Empresarial e Educacional LTDA S.S. representado(a) por LUCIA HELENA SANDY GOMES Réu(s): TIM S/A 1. Conforme se depreende dos autos, ao mov. 56.1 foi decretada a revelia da parte ré. Em seguida, a requerida se manifestou (mov. 70.2), arguindo a nulidade da citação, sob o fundamento de que a sede da empresa se localiza em endereço diverso. A decisão de mov. 75.1 consignou que, conforme entendimento jurisprudencial, é válida a citação da pessoa jurídica no endereço da sede ou de filial. Ato contínuo, a ré reiterou os fundamentos alegados no petitório de mov. 70.2 (mov. 81.1). Pois bem, não obstante a ré tenha reiterado as alegações da manifestação de mov. 70.2, mantenho o posicionamento exarado na decisão de mov. 75.1. 2. Desta forma, tendo em vista que a matéria versada no presente feito é eminentemente de direito, bastando a análise dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide. 3. Posto isso, após o transcurso desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031410-28.2018.8.16.0001 Vistos, etc 1. A parte ré, citada no mov. 52.1, não se manifestou nos autos, sendo declarada revel conforme decisão de mov. 56.1. Após, manifestou-se nos autos alegando a nulidade da citação na sede de sua filial. Sem razão, contudo. Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a citação da pessoa jurídica no endereço da sede ou de filial: RECURSO INOMINADO. TAG DE PEDÁGIO. COBRANÇAS DESCONHECIDAS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. VALIDADE DA CITAÇÃO DE FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a regularidade da citação da pessoa jurídica seja na sede ou na sua filial. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO EFETUADO POR EMPREGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. 2. Some-se a isso, que, no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, firmou-se entendimento no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal.(...). (AgInt no REsp 1530013/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 22/06/2017)."O artigo 18, inciso II, da Lei n. 9099/95 prevê expressamente a possibilidade de citação da pessoa jurídica mediante entrega da carta a simples encarregado, desde que identificado. No mesmo sentido, o enunciado n. 05 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Inaplicabilidade do artigo 334 do Código de Processo Civil aos processos regidos pelo rito dos Juizados Especiais, porquanto comporta aplicação o procedimento sumaríssimo específico previsto na Lei n. 9099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004354-54.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021). 2. Sendo assim, considero válida a citação de mov. 52.1. 3. Intimem-se. D.N. Curitiba, data da assinatura digital Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto rmg

09/11/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)