Cumprimento de sentença 0002487-89.2016.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002487-89.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002487-89.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-89.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.878,54 Exequente(s): PAULO GOMES (CPF/CNPJ: 279.475.059-34) Avenida Bernardino de Campos, 689 - Jd. São Paulo - CAMBÉ/PR Executado(s): GABRIEL OLIVEIRA CORREIA (CPF/CNPJ: 965.489.759-87) Rua Rio Purus, 197 - Jd. Santo Amaro - CAMBÉ/PR INGRÁCIO RODRIGUES DE LIMA (CPF/CNPJ: 879.151.389-87) Rua Pedro Mamprim, 134 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-490 Vistos. 1. Em detida análise dos autos, indefiro o pedido de reconsideração em face da sentença de extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis (seq. 336.1). Como fundamentado pelo Juízo em mais de uma oportunidade (seq. 345.1 e 351.1), a única forma, em regra, de manter a relação jurídica processual seria por meio da interposição de recurso inominado. Entretanto, verifico que o processo transitou em julgado em 05.05.2022 sem oposição processual adequada das partes (seq. 351). Desta feita, em que pese remanesçam valores vinculados a estes autos na quantia de R$ 865,74 (oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) (seq. 357.1), autorizar a transferência do quantum de R$ 230,23 (duzentos e trinta reais e vinte e três centavos) para quitar débito remanescente (seq. 334.2), equivale a dar continuidade ao processo, sem a presença de fatos novos. Configuraria, sobretudo, desconsideração aos princípios da segurança jurídica – nos termos da norma constitucional expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, segundo a qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” – bem como da vedação ao comportamento contraditório. Ademais, a penhora de ativos financeiros até então realizada advinha de benefício previdenciário, verba absolutamente impenhorável ante seu caráter alimentar, condição não elidida pelo exequente. 2. No mais, o valor total vinculado à conta judicial dos autos deve ser devolvido ao executado INGRÁCIO RODRIGUES DE LIMA, eis que ausentes fatos novos que permitam o prosseguimento do feito. 3. Após, arquivem-se os autos, depois de procedidas as baixas e anotações pertinentes. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002487-89.2016.8.16.0056: I – Do pedido da parte executada (seq. 348.1): Indefiro a totalidade das pretensões de seq. 348.1, vez que na sentença de seq. 336.1, na parte final, foi determinado o levantamento de eventuais penhoras/restrições. Nesse sentido, insere-se a totalidade dos pedidos de seq. 348.1, acrescentando que todas as medidas adotadas e viabilizadas antes da sentença, que tiveram efetividade, seja no pagamento de valores através de alvarás, além de penhoras perfeitas e terminadas, que contaram com o recebimento de quantias, se mantem inalteradas, ao passo que a extinção operada através da sentença de seq. 336.1 foi proferida por entendimento específico da não apresentação de bens passíveis de penhora. Portanto, não devem ser confundidos os argumentos para solicitação de pedidos, devendo-se a parte executada atentar-se a totalidade do que está nos autos. II – Do pedido da parte exequente (seq. 349.1): Indefiro o pedido de reapreciação, mantendo inalterada a sentença de seq. 336.1, segundo o que está lançado na decisão de seq. 345.1, que deixo de expressar para evitar alongamento desnecessário. Outrossim, necessário frisar que os argumentos da parte exequente não servem ao fim almejado, vez que o erro lançado na peça de seq. 349.1, nada mais é do que a insatisfação do que restou decidido, salientando que a sentença no item 2 esclareceu e definiu da diligência pretendida, ao passo que a determinação foi específica. Portanto, deve ser mantida a sentença de seq. 336.1, pois além dos argumentos deduzidos nos autos, os quais deixo de repetir, a fim de evitar tautologia, a parte exequente não trouxe quaisquer elemento novo e bastante para fundamentar o pedido de reconsideração, atentando-se que, para por fim a aventando, proferida sentença de extinção, o recurso cabível é o recurso inominado. III – Após certificado o trânsito em julgado, cumpra-se as disposições da sentença, na sequência, arquivo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002487-89.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002487-89.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.878,54 Exequente(s): PAULO GOMES Executado(s): GABRIEL OLIVEIRA CORREIA INGRÁCIO RODRIGUES DE LIMA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição dos executados, no entanto, requereu diligência já efetivada num curto período de tempo, sem qualquer justificativa para novo intento, sendo que o dever de demonstração alteração econômica dos executados é do exequente. Logo, é o caso de indeferimento do pedido de expedição de ofício e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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