Execução de Título Extrajudicial 0037052-59.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037052-59.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

25/01/2025, 10:27

Confirmada

21/01/2025, 07:23

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 21:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2024, 14:18

Confirmada

06/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037052-59.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037052-59.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$779.932,53 Exequente(s): KIYOKO OKITA Executado(s): ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Houve averbações premonitórias realizadas pela própria Exequente (mov. 30). Sendo assim, defiro o pedido (mov. 397.1). Oficie-se via Mensageiro ou mediante comunicação de ação vinculada, valendo este como ofício. Caberá ao Executado apresentar o ofício aos SRI competentes e recolher as custas junto àqueles serviços para o cancelamento das averbações. Expedido o ofício, retornem os autos ao arquivo definitivo. Ponta Grossa, 30 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 06:39

Requisição de Informações

30/10/2024, 09:33

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 01:05

Reativação

29/10/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 10:36

Documentos

Conclusão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037052-59.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037052-59.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$779.932,53 Exequente(s): KIYOKO OKITA Executado(s): ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentada pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 08 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037052-59.2017.8.16.0019. executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. A discordância do Exequente possui base na impugnação dos valores dos imóveis, obtidos por meio de parecer unilateral pela Executada. Destarte, determino a remessa dos autos ao avaliador judicial (cabendo à Exequente, impugnante, o recolhimento prévio das custas), para que se apure os valores de venda dos imóveis matriculados sob os números 71.501, 71.407 e 71.479, todos do 2º RI. A oferta da Executada será analisada após a realização das avaliações. Por fim, os ônus inerentes aos imóveis podem ser verificados a partir das matrículas apresentadas no mov. 330, não sendo necessária a imposição de diligências à Executada para fins do que dispõe o art. 847, V do CPC. 3. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso: 3.1 Expeça-se o termo de levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 71.402 (mov. 261.2) e da caução do imóvel de matrícula nº 39.651 (mov. 264); 3.2 Remetam-se os autos ao avaliador judicial para a avaliação dos imóveis matriculados sob os números 71.501, 71.407 e 71.479, todos do 2º RI. Ponta Grossa, 17 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito maly Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037052-59.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$779.932,53 Exequente(s): KIYOKO OKITA Executado(s): ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. A decisão proferida no mov. 223 entendeu que os imóveis ofertados à penhora no mov. 209 seriam suficientes para garantia da integralidade da dívida executada no feito. Consequentemente, admitindo-se os bens ofertados, deferiu-se o levantamento das averbações premonitórias lançadas sobre as unidades pertencentes ao imóvel matriculado sob o nº 56.303 do 2º RI. Na mesma ocasião, determinou-se a penhora dos imóveis matriculados sob o nº 39.651, do 1º RI (termo de caução no mov. 264) e nº 71.402, do 2º RI (termo de penhora no mov. 261.2). O cancelamento das averbações foi cumprido pelo 2º RI (ofício no mov. 276.2). O Exequente interpôs agravo de instrumento, manifestando discordância ao deferimento dos levantamentos das averbações premonitórias e dos imóveis ofertados, sendo dado provimento nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECIDIR QUESTÕES ALUSIVAS A PENHORAS, CAUÇÕES, SUBSTITUIÇÕES DE GARANTIAS, MESMO ESTANDO A EXECUÇÃO SUSPENSA, ANTE O PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 919, § 5º, CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS BENS OFERECIDOS À PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO QUE DEVE FICAR LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE QUE TRATA O ART. 828, CPC. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE OUTROS IMÓVEIS, OFERECIDOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À EXECUTADA E CUJO VALOR, ADEMAIS, SEGUNDO ESTIMATIVO CONSTANTE DOS AUTOS, CORRESPONDE A APENAS 1/3 DO MONTANTE DA DÍVIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ART. 797, CAPUT, CPC. MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS, AO MENOS ATÉ QUE SE DÊCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 828, CPC. ALEGADA DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RISCO INERENTE, ADEMAIS, À SUA CONDIÇÃO DE DEVEDORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Executada ofereceu três imóveis para substituição daqueles que foram inicialmente aceitos pelo Juízo (330). A Exequente recusou a oferta (340), fundamentando que a pretensão de cancelamento das averbações é contrária aos termos do acórdão e sequer foi instruída com documentação capaz de especificar os ônus aos quais os imóveis estão sujeitos (CPC, art. 847, V). Na mesma ocasião, a Exequente requereu o afastamento do ônus de pagamento das despesas de cartório relativas às averbações premonitórias, posto que ultrapassam R$ 30.000,00. Ademais, não deu causa ao cancelamento. Brevemente relatado, decido. 2. No que tange à causalidade das despesas relacionadas ao restabelecimento das averbações premonitórias, razão assiste à Exequente. Veja-se que, mesmo após comunicado, pelo Exequente, a interposição de agravo objetivando a modificação da decisão quanto ao cancelamento das averbações (250), a Executada, no mov. 272, requereu a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente, solicitando a urgência no cancelamento dos registros. Ainda que não tenha sido concedido efeito suspensivo pela instância superior, há de se ressaltar que a Executada assumiu o risco correlato às consequências de eventual reforma da decisão. Era mais prudente que se esperasse o julgamento do recurso antes de pugnar pelo cancelamento dos registros. Desta forma, havendo modificação da decisão no sentido de revogar o deferimento do cancelamento das averbações premonitórias, caberá à devedora arcar com as despesas cartorárias inerentes aos novos registros. Contudo, como a urgência na averbação é de interesse da Exequente, poderá ela arcar com os valores pertinentes e incluí-los no memorial de débito da presente execução. Não obstante, destaca-se o seguinte trecho do acórdão: Assim, como os imóveis oferecidos não são suficientes para garantir a execução, e sobre eles não houve concordância da credora, a solução que mais atende ao interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), é manter as averbações premonitórias, até que se dê cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 828, CPC, após o que, ouvidas as partes, o juízo de origem reexamine a questão, inclusive, se entender conveniente, restringindo-as, se for o caso, ao número de unidades suficientes para garantia da dívida executada. No mov. 304 a Exequente informou que protocolou o pedido de averbação de 15 unidades imobiliárias. Mesmo assim, insistiu para que a constrição recaia sobre todas as unidades pertencentes ao imóvel, o que totalizaria um custo de R$ 30.000,00 em despesas registrais. Em que pese a ressalva feita pelo Tribunal, a Exequente não apresentou nenhum fundamento fático ou jurídico minimamente razoável para insistir no restabelecimento da averbação premonitória de todos os 100 apartamentos e 340 vagas de garagem que integram a matrícula de nº 56.303 do 2º RI. Sabe-se que ambas as partes possuem o dever de cooperação, no sentido de dar maior efetividade e celeridade ao trâmite processual e resolução das ações judiciais em trâmite. Por outro lado, mesmo diante da oferta de bens imóveis à penhora (discriminados no mov. 330), a Exequente deliberadamente opta por insistir na manutenção das averbações de centenas de unidades, cuja soma dos valores ultrapassam (em muito) o valor da execução, ainda que a averbação não seja hábil, por si só, a atingir a finalidade da execução, qual seja – a quitação do débito exequendo. Desta forma, antes de impor à Executada o dever de arcar com as despesas inerentes às averbações de todas as unidades integrantes da matrícula, deverá a Exequente especificar, por meio de parecer, quais são os valores dos 15 imóveis descritos no anexo de mov. 304.2, a fim de verificar se a soma dos valores das unidades é suficiente ou não para garantia da dívida exequenda. Só serão deferidas averbações sobre outras unidades, às expensas da Executada, caso os imóveis discriminados resultem em valor inferior. Há ainda irresignação quanto ao pedido de substituição das averbações pelas penhoras dos imóveis discriminados no mov. 330. O Tribunal entendeu pela impossibilidade de substituição das averbações premonitórias pelas penhoras dos imóveis de matrículas 39.651 e 71402, por pertencer o primeiro à empresa PEC da Silveira (estranha à lide), bem como por os bens não resultarem em valor suficiente para saldar a execução: O imóvel objeto da matrícula nº 39.651, do 1º Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), não é de propriedade da executada, e sim da pessoa jurídica PEC da Silveira e Cia. Ltda.. De todo modo, ainda que se aceite, apesar da singeleza do termo juntado no mov. 191.2, que seu representante legal tenha anuído com a penhora, não pode servir para garantia do Juízo, notadamente se o valor da avaliação - ainda que unilateral – corresponde a 1/3 do valor da dívida. Não houve ressalvas, pelo Tribunal, quanto ao imóvel de matrícula 71.402. Em substituição aos bens inicialmente ofertados (recusados pela Exequente) e, após prolatado o acórdão mencionado, a Exequente ofertou outros três imóveis (330): A priori, diante da manifesta discordância do Exequente quanto aos bens inicialmente indicados para substituir as averbações, bem como diante da reforma da decisão que admitiu as ofertas, não há óbice para que se defira o cancelamento da caução atinente ao imóvel de matrícula 39.651 (264) e do termo de penhora do imóvel de matrícula 71.402 (261.2), sobretudo porque não houve a comunicação de registro das constrições nas respectivas matrículas. Portanto, preclusa esta decisão, deverá a Secretaria expedir os termos de levantamento pertinentes. Resta ao Juízo analisar sobre a viabilidade da substituição das averbações premonitórias (pendentes de registro), pelas penhoras dos imóveis acima colacionados (CPC, art. 828, §2º). Dispõe o CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o

20/01/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037052-59.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$779.932,53 Exequente(s): KIYOKO OKITA Executado(s): ARQUIPONTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. 1. Prolatada a decisão do mov. 223, foram opostos embargos de declaração no mov. 233. A Exequente aduziu, em síntese, que: a) houve omissão do Juízo em relação ao entendimento exposto pelo Tribunal de Justiça, quando estabeleceu que não poderia ser imposto à Kyoko o recebimento de apartamentos em local diverso, pois caso os valores não sejam pagos de forma líquida, ou seja, em dinheiro, deverão ser repassados em apartamentos e vagas de garagem; b) a questão referente à averbação já havia sido decidida pelo Juízo em outras oportunidades e houve omissão na decisão quanto aos motivos que levaram à alteração do entendimento; c) houve obscuridade na decisão ao aceitar o imóvel de matrícula n. 39651, pois não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que a penhora é viável, tratando-se imóvel pertencente a terceiro; d) existe obscuridade na alteração da penhora, pois não foi considerado o valor dos bens atualmente penhorados, analisando-se apenas o valor dos bens substituídos, o que afronta o artigo 850 do CPC. Intimada, a Executada pleiteou a rejeição dos embargos (238). 2. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, inexiste vício intrínseco na decisão a ser sanado mediante embargos de declaração. O tópico mencionado pela Embargante, retirado do acórdão proferido na apelação cível 0036522-55.2017.8.16.0019, em nada se relaciona com a matéria tratada por este Juízo na decisão recorrida. O trecho corresponde ao ponto do acórdão em que foram estabelecidos os parâmetros para a liquidação das perdas e danos relativas à reconvenção apresentada pela Ré, ora Exequente, nos autos 0036522-55.2017.8.16.0019. O entendimento ali exposto não diz respeito à dívida executada neste processo e, certamente, não significa que deverão ser entregues à Ré apartamentos e vagas de garagem caso a dívida não seja paga. O julgamento foi justamente em sentido contrário: “Se a obrigação de entrega dos apartamentos e vagas de garagens se tornou impossível de ser cumprida, não se pode dizer que o negócio jurídico se tornou ineficaz. (...) Logo, a solução mais equânime é converter a obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença.” Ou seja, a obrigação de entrega foi afastada e convertida em obrigação de pagar, após a devida apuração das perdas e danos. No que tange aos motivos que levaram o Juízo à mudança de entendimento, cabe ressaltar que não houve uma substituição entre penhoras e sim ordem de cancelamento de uma averbação premonitória, regulada pelo artigo 828 do CPC. O artigo 828, §2º, do CPC estabelece que: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (...) § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.” Para que a averbação fosse levantada era essencial que houvesse penhora formalizada sobre bens suficientes para garantir a execução. Portanto, não se trata de matéria a ser decidida pelo Juízo de forma definitiva e imutável, pois é perfeitamente possível que, ao longo do processo, sejam realizadas penhoras que autorizem o cancelamento da averbação. Assim, não há que se falar em desrespeito à preclusão ou ao artigo 507 do CPC, pois a questão decidida não estava preclusa e seria passível de reanálise, a medida em que fossem prestadas novas garantias. Também não há obscuridade em relação ao artigo 850 do CPC, pois este trata da substituição e redução de penhoras e não especificamente da averbação premonitória. Não há exigência legal para que o Juízo analise o valor dos bens que sofreram a averbação, somente que analise se os bens dados em penhora seriam suficientes para garantia da dívida, o que foi realizado. Por fim, no que tange à suposta obscuridade em relação ao imóvel pertencente a terceiro, o Juízo analisou a documentação trazida pela Executada e entendeu que seriam suficientes para indicar a idoneidade da penhora, mesmo porque a Exequente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar essa idoneidade. Ainda, visando garantir a legalidade da penhora, o Juízo determinou que a averbação somente será cancelada depois que o termo de caução seja lavrado, condicionando a assinatura à apresentação de documentos complementares. O que se verifica é que na decisão recorrida o Juízo expôs todos os argumentos que entende adequados para o cancelamento da averbação premonitória e constrição de outros bens imóveis. A legislação não impõe ao juiz que analise todos os dispositivos legais mencionados e rebata todos os argumentos apontados pela parte, apenas que enfrente as questões jurídicas pertinentes e fundamente seu entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA A ANÁLISE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTO UTILIZADO NO ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR AS TESES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. ADEMAIS, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO E FUNDAMENTOU O SEU CONVENCIMENTO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000546-60.2000.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.02.2021) Assim, caso a parte exequente pretenda a reforma do entendimento, deve interpor o recurso adequado. 3. Em razão do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037052-59.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$779.932,53 Exequente(s): KIYOKO OKITA Executado(s): ARQUIPONTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. 1. O terceiro Marcos Vinicio requereu no mov. 203 a baixa da averbação premonitória desses autos, pois o imóvel não seria mais de propriedade da Executada. Intimada, a parte exequente não concordou com o pedido formulado pelo terceiro, alegando que deverá pleitear seus direitos em procedimento próprio (216). A Executada, por sua vez, concordou com o pedido do terceiro, requerendo o levantamento da averbação premonitória sobre o apartamento indicado (219). Como não houve concordância de ambas as partes com o pedido formulado pelo terceiro, a questão não poderá ser resolvida de forma incidental nestes autos de execução de título extrajudicial, pois dependerá de uma análise mais aprofundado das questões de fato e de direito controversas, e até mesmo da produção de provas. Assim, caberá ao terceiro, querendo, apresentar a medida judicial cabível, por meio de ação autônoma a ser distribuída por dependência a essa execução. Intime-se o terceiro (15 dias). Decorrido o prazo promova-se a sua desabilitação. 2. A Executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 198. Alegou que a decisão foi omissa ao considerar os valores de compra e venda averbados nas matrículas, pois o correto seria considerar o valor de mercado dos imóveis. A Executada juntou avaliações imobiliárias, indicando que o valor mínimo de mercado dos imóveis seria de R$ 1.500.000,00, o que é suficiente para garantia da execução e medida menos onerosa. Intimada, a Exequente defendeu que os embargos revelam inconformismo da parte executada e devem ser rejeitados. Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos. Quanto ao mérito, não merecem acolhimento. Não há que se falar em omissão da decisão, pois foi baseada nos elementos até então existentes nos autos. Os pareceres que instruíram o recurso não haviam sido juntados anteriormente, de modo que a decisão foi precisa ao consignar que inexistia nos autos qualquer documento que comprovasse os valores de mercado apontados pela Executada. Nestes termos, recebo os embargos, e no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (15 dias). 3. A Executada requereu uma reanálise da viabilidade de substituição da averbação premonitória que recai sobre o imóvel de matrícula n. 56303 do 2º RI pela penhora dos imóveis de matrícula n. 71042 do 2º RI e de matrícula 39651 do 1º RI, tendo apresentado pareceres de avaliação dos bens. A Exequente não impugnou os pareceres, arguindo somente que novos pedidos deveriam ser formulados em instância superior, tendo em vista que as matérias discutidas nos processos em apenso ainda estão pendentes de julgamento definitivo (218). Esta execução foi suspensa por força da oposição dos embargos à execução, que, por sua vez, ainda não foram definitivamente julgados, havendo recurso com efeito suspensivo tramitando junto ao STJ ( 0036522-55.2017.8.16.0019 TutAntAnt 3). O artigo 919, §5º do CPC estabelece que “A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.”. Assim, a ausência de julgamento definitivo dos embargos à execução não impede que ocorra a substituição ou redução de penhoras e garantias existente na execução. 4. Tendo por base o último demonstrativo de débito apresentado pela Exequente, o valor atualizado da dívida executada nesses autos seria de aproximadamente R$1.500.000,00. O valor médio de mercado apontado nas avaliações particulares juntadas seria de R$450.000,00 para o imóvel de matrícula n. 39651 do 1º RI e de R$1.175.000,00 para o imóvel de matrícula n. 71042 do 2º RI (209.2/209.4), o que totaliza 1.575.000,00. Não consta das matrículas nada que impeça a oferta desses bens à penhora. A única constrição existente nesta execução é a averbação premonitória realizada sobre o imóvel de matrícula n. 56303 do 2º RI (mov. 30), a qual abrange 252 apartamentos e 340 garagens. Ainda que a averbação não impeça a alienação ou disponibilidade dos imóveis, gera uma preferência em favor da Exequente em relação a todos os apartamentos e garagens mencionados. Além dessa constrição, nos autos de ação declaratória n. 0036522-55.2017.8.16.0019 foram prestadas cauções pela Arquiponta, que somam o valor de R$747.574,00 (118 e 59 dos autos em apenso). Essas cauções foram recebidas nos embargos à execução como garantias à dívida executada. O que se constata é que os bens ofertados em caução, acrescidos dos imóveis ofertados a penhora no mov. 209, são suficientes para garantia da integralidade da dívida executada nesse processo, bem como atendem ao que estabelece o artigo 847, §1º, do CPC, não tendo a Exequente apresentado justificativas capazes de descaracterizar a sua idoneidade. Desse modo, não é justificável manter a averbação premonitória sobre 252 apartamentos de alto padrão e suas respectivas vagas de garagem, quando foram ofertados pela Executada bens capazes de garantir a integralidade da dívida de forma equivalente. Nestes termos, em vista dos novos documentos apresentados pela Executada no mov. 209, defiro o pedido ‘b’ formulado pela Executada no mov. 190 para determinar a penhora dos imóveis de matrícula n. 39651 do 1º RI e matrícula n. 71042 do 2º RI, bem como, lavrados e assinados os termos, determinar o cancelamento da averbação premonitória que recai sobre o imóvel de matrícula n. 56303 do 2º RI. Intimem-se (15 dias). 5. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso ou, interposto, não tenha sido concedido efeito suspensivo, cumpram-se os atos a seguir, na ordem especificada: 5.1 Lavre-se termo de penhora do imóvel matrícula n. 71042 do 2º RI, conforme matrícula apresentada no mov. 190.2, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 5.2 Lavre-se termo da caução prestada pelo terceiro PEC da Silveira, referente ao imóvel de matrícula n. 39651 do 1º RI (190.4). A caução deverá ser assinada pelo representante da empresa PEC da Silveira (cuja condição de sócio deverá ser comprovada por meio da juntada do contrato social da empresa) ou por procurador com poderes específicos para prestar caução (o que também não dispensa a comprovação da condição de sócio do outorgante). 5.3 Lavrados e assinados os termos, oficie-se ao 2º Registro de Imóveis via Mensageiro, solicitando o cancelamento da averbação premonitória referente a esse processo. As custas da expedição de ofício e de cancelamento da averbação junto ao registrador deverão ser arcadas pela Executada. Ponta Grossa, 09 de novembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

29/09/2021, 00:00

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