Execução Fiscal 0001982-64.2014.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001982-64.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001982-64.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-64.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.911,90 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): PEDRO ARLINDO DOS SANTOS 1. Na seq. 94.1, foi extinta a execução, restando à parte executada o pagamento das custas processuais remanescentes, porém, após ser intimada (seq. 104.1), não efetuou o pagamento do débito. 2. Consoante já proclamou o STJ, “ao julgar o REsp 671.281/ES, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, a extinção do processo de execução pode se operar, dentre outras formas, nos termos do inciso I do artigo 794 do CPC/1973, ou seja, quando o devedor satisfizer a obrigação. E como bem observou o Ministro Castro Meira, no precedente supracitado, acha-se cumprida a obrigação com o pagamento do débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. (DJ de 16.5.2005, p. 318)”- REsp 1329286/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012. – destaquei. 3. Desta forma, não efetuado o pagamento voluntário das CUSTAS PROCESSUAIS, proceda-se à penhora on line em contas da parte executada, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Anoto que a terceira interessada não compõe o polo passivo da execução. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema BACENJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio; (b.2) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial vinculada ao Juízo e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do BACEN sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora (Art. 841, CPC). 4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte devedora, expeça-se ofício de transferência, em favor de quem couber para o levantamento dos valores das custas processuais, com vinculação das guias no sistema, arquivando-se os autos na sequência, com as cautelas de estilo. 5. Sendo negativa a diligência, certifique-se (C.N. Art. 423) e arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo, ressalvado o direito dos credores dessas verbas à respectiva cobrança na forma legal (NCPC, artigo 515, inciso V). 6. Ainda deve a Escrivania para observar o teor do Ofício-circular nº 72/2018: “em caso de não recolhimento de Taxa Judiciária (ou de eventuais outros valores devidos ao Fundo da Justiça) em Varas Judiciais privatizadas, é incumbência do respectivo Escrivão, sem prejuízo de outras obrigações previstas em demais atos normativos, o preenchimento do "Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas", contido no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/group/guest/custas-processuais-nao-pagas. Também observar o Enunciado Orientativo nº 17 e Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de outubro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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