Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000478-02.2021.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000478-02.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000478-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-02.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 24/02/2021 Autor(s): Réu(s): ELEN RIBEIRO SANTOS (RG: 9046109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.343.949-77) RUA EUCALIPTO, 87 - RIO BRANCO DO SUL/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de ELEN RIBEIRO SANTOS, devidamente qualificada, eis que no dia 24 de fevereiro de 2021, por volta das 09h18min, no interior do estabelecimento Copel, localizado na Rua Manoel Pinto Ferro, n° 133, Centro, nesta cidade e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, teria desacatado Tadeu Ferreira de Almeida, funcionário público no exercício da função, razão pela qual se lhe atribuiu a figura típica do artigo 331 do Código Penal. Na audiência preliminar realizada em 10 de junho de 2022 a noticiada recusou a proposta de transação penal (mov. 72.1), ao que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da ré (mov. 38.1). Na audiência de instrução a denúncia foi recebida, colheu-se o depoimento de um informante e decretou-se a revelia da ré, uma vez que apesar de intimada não se fez presente, o que prejudicou ainda eventual oferta de suspensão condicional pelo Parquet (movs. 79.1/101). Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação da denunciada e a defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré (movs. 101.1 e 113.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Presentes as condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. 2.2. Do Mérito Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a materialidade delitiva está consubstanciada no Boletim de Ocorrência 2021/207112 (mov. 8.1), Termo Circunstanciado (mov. 8.1/8.5), aliado à prova oral colhida durante a instrução processual (mov. 101.2). A autoria é certa e igualmente recai sobre a acusada. O funcionário público desacatado na ocasião, o Sr. Tadeu Ferreira de Almeida, declarou em audiência (mov. 101.2): “Que chamou a ré para atendimento e como era na Pandemia, só podia entrar uma pessoa por vez (...); que recolheu ela e ela queria uma ligação de luz, só que estava no nome do pai dela, passou os procedimentos, as normas da Copel, que como era presencial tinha que ser o próprio solicitante, que no caso era em nome do pai dela, que ela estava pedindo a energia; que parecia que ela estava entendendo; que já tinha uma reprova, ela já tinha feito um pedido e a reprova era por falta de documentos dentro das normas da Copel os procedimentos precisava de documento do imóvel e ela não tinha anexo nenhum documento; que comunicou tudo pra ela; que ela levantou e começou, pegou o monitor e jogou e arrancou os cabos na parede, derrubou a lixeira e telefone (...); que aí estavam as duas chaves lá e ela fechou a porta, pegou a chaves e colocou no bolso; que aí falou que iria chamar a polícia; que ela falou que poderia chamar e que queria que a polícia fosse lá (...); que estava atendendo seu supervisor que estava querendo saber de mais detalhes do que estava acontecendo; que ela arrancou seu óculos e jogou no chão e o arranhou um pouco no rosto; que ficou esperando a polícia e ela falando um monte de coisa; que a hora que ela falou de matar foi só nessa hora assim; que ela ficava perguntando se tinha religião, se era católico, se era evangélico e ela queria que respondesse e não respondia (...); que aí falou que não tinha religião; que aí ela falou: ‘É bom que você não tenha religião mesmo, se falasse que tinha religião eu te matava agora’ (...) que aí veio a polícia (...); que ela só arrancou da parede e aí teve que ir técnico pra arrumar; que a tampa da caixinha do disjuntor tivera que colocar de volta; que o que ela quebrou lá foram os plásticos para esconder os cabos (...); a única coisa é que ficou um arranhãozinho (apontando no rosto) (...)." Ainda, é de se destacar que nas duas oportunidades em que foi ouvido, na Delegacia de Polícia e na audiência de instrução, o funcionário público apresentou versão similar, sem contradições ou obscuridades capazes de por em dúvida a veracidade de seus depoimentos. Importante ressaltar ainda que com relação aos elementos informativos colhidos na fase investigativa a jurisprudência se posicionou no sentido de que se as provas constantes no inquérito policial, ou como no presente caso, no termo circunstanciado, sejam corroboradas pelas produzidas em juízo, admite-se valor probatório. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou da seguinte forma sobre o tema: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2. Na espécie, a sentença condenatória também está fundamentada no depoimento judicial do policial militar que atuou na ocorrência e na prisão em flagrante do acusado, corroborando a informação prestada pela funcionária do estabelecimento comercial acerca do emprego da violência e da grave ameaça sofrida, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1104061 MG 2017/0124070-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018) (grifos meus). Ademais, o depoimento do funcionário público é dotado de presunção de veracidade, pois corrobora os fatos expostos nos autos, além de que por ser agente público goza de fé-pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO, DESOBEDIÊNCIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – INSUBSISTENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – TEMOR EVIDENCIADO – DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARGUMENTOS GENÉRICOS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO VERIFICADA – RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDO – PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – INCLUSIVE SE MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA PELO PRAZO DE 12 MESES – FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024364-26.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.02.2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PORTE DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA, POSSE DE ARMA DE FOGO E CÁRCERE PRIVADO – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – INSUBSISTENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À PERSONALIDADE DO AGENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU MENTIU EM SEU DEPOIMENTO – PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003956-96.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.06.2022) (grifos meus). No crime de Desacato o bem jurídico tutelado é a dignidade, o prestígio, o decoro, o brio, o respeito devido à função pública. Nesse sentido, o Estado está interessado nessa proteção para que se possibilite a regular atividade da administração Pública. Desacatar significa “desrespeitar, menosprezar, humilhar, desmerecer”[1] (...) e “pode dar-se por meio de falas ofensivas, ameaças, gestos grosseiros, vias de fato, enfim, meios que pressupõe a presença do funcionário para assimilação direta.”[2] No caso em tela, verifica-se nitidamente a ocorrência de tais ações, eis que, conforme as provas colhidas nos autos, a ré desrespeitou o funcionário público com falas ameaçadoras e atos praticados inclusive com violência, uma vez que arranhou seu rosto no momento em que retirou os óculos do servidor público e os jogou no chão durante o atendimento no órgão público em que faz parte do quadro (Copel). No tocante ao elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 331, do Código Penal, tem-se que demonstrado com clareza, uma vez que a acusada agiu com a nítida, consciente e deliberada intenção de ofender e depreciar a atuação do referido funcionário público, eis que descontente com seu atendimento, já que não obteve a resolução que pretendia. Sobre o tema aduz Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”[3]. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COM VERSÕES UNÍSSONAS E DETALHADAS. CRIME QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002207-23.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002994-43.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) (grifos meus). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA E COERENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOLO CONFIGURADO. (BRASIL. 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. Apelação nº 20070310373075 DF 0037307-66.2007.8.07.0003, Relator Antônio Fernandes da Luz, Data do Julgamento: 26.11.2013, Data da Publicação: 27.11.2013 (grifos meus). Desta forma, inexistindo qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou isentiva da pena em favor da acusada, a decisão condenatória pelo crime descrito no artigo 331 do Código Penal é medida que se impõe, nos termos do dispositivo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra dispendida, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar a ré ELEN RIBEIRO SANTOS, já qualificada nos autos, pela prática do delito disposto no artigo 331 do Código Penal, dando-o incurso nas sanções previstas neste dispositivo legal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais (mov. 80.1). Conduta social: não foi possível apurar. Personalidade: não há elementos nos autos para concluir a respeito. Motivos: não merecem relevo. Circunstâncias: normais à espécie, ausente qualquer fato merecedora registro. Consequências: não houve. Comportamento da vítima: não há como valorar. B) Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. C) Circunstâncias legais Não existem circunstâncias agravantes e atenuantes. Fica a pena estabelecida em 6 (seis) meses de detenção. D) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem. E) Pena definitiva Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica ré ELEN RIBEIRO SANTOS definitivamente condenada a pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção. F) Regime Tratando-se de ré primária e, considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento desta pena, de acordo com o artigo 33, do Código Penal: I - Não se ausentar da cidade onde reside por mais de oito (08) dias sem autorização judicial; II - Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. G) Substituição e/ou suspensão da pena Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena tendo em vista que o crime em comento foi cometido com violência e grave ameaça, o que acarreta a aplicação da norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal. De outro vértice, ainda que cabível o benefício da suspensão condicional da pena, deixo de deliberar a respeito, por vislumbrar em suas condições maior gravame à ré do que o cumprimento da pena em regime aberto, conforme estipulado. H) Situação prisional Ausentes os requisitos da prisão preventiva e considerando a pena aplicada, bem como, o fato de a ré ter respondido o processo solta, deverá permanecer em liberdade na fase recursal. I) Reparação dos danos causados pela infração Não existem danos a ser reparados. J) Detração Penal Deixo de contabilizar, haja vista a inexistência de prisão preventiva no caso em análise. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. Considerando a atuação do defensor dativo em favor da ré, para o fim de remuneração dos serviços prestados, tendo em vista inexistência de Defensoria Pública atuante na Comarca, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DR. VITOR PEREIRA PACHECO, OAB/PR 89.483, os quais fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme item 4.3, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. 5.2. Após o trânsito em julgado, em permanecendo esta inalterada, expeçam-se as respectivas guias, procedam-se as comunicações necessárias, especialmente ao TRE, e cumpram-se as disposições da Portaria 02/2021 deste Jec e do CN-CGJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, efetuem-se as baixas de estilo e arquivem-se os presentes autos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] SEGNINI, Sandro. Código penal interpretado. 2ª ed. Baruei: Manole, 2012, p. 492. [2] Ibid., p. 492. [3] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000478-02.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-02.2021.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 24/02/2021 Autor(s): Réu(s): ELEN RIBEIRO SANTOS (RG: 9046109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.343.949-77) RUA EUCALIPTO, 87 - RIO BRANCO DO SUL/PR DESPACHO 1. Considerando a recusa da denunciada ao benefício da transação penal (mov. 72.1), DESIGNE-SE a audiência de instrução e julgamento de que trata o artigo 72, da Lei 9.099/95, oportunidade em que o Ministério Público poderá ofertar, caso queira, proposta de suspensão condicional do processo. Saliento que é responsabilidade das partes, advogados e testemunhas baixar o aplicativo e providenciar seu acesso a referida plataforma digital. 2. Após, cite-se e intime-se o(a) denunciado(a), pessoalmente, na forma prevista no artigo 66, da Lei 9.099/95, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, para comparecer ao ato, acompanhado(a) por advogado (a), bem como de suas testemunhas, no número máximo de 3 (artigo 34 da Lei nº 9.099/1995), ou apresentar requerimento para intimação, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias de antecedência da realização da audiência (artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Caso a citação pessoal seja frustrada, determino a remessa dos autos à Vara Criminal, Família, Infância e Juventude desta Comarca, de acordo com o previsto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Realizem-se, neste caso, as baixas necessárias. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 67, da Lei 9.099/95, cuja a intimação tenha sido expressamente requerida, e havendo policiais militares, requisite-os nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. À Secretaria para que diligencie junto ao sistema Oráculo e, caso positiva a certidão, requisite-se maiores informações junto ao Instituto de Identificação. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

08/08/2022, 00:00

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