Procedimento Comum Cível 0023590-24.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023590-24.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:46

Recebimento

26/05/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2133521/PR (2024/0112380-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: OLINDA SILIPRANDI EMBARGADO: LEONICE DA SILVA ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA - PR072991 INTERESSADO: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR016410 INTERESSADO: EDI SILIPRANDI INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI INTERESSADO: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2133521/PR (2024/0112380-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: OLINDA SILIPRANDI EMBARGADO: LEONICE DA SILVA ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA - PR072991 INTERESSADO: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR016410 INTERESSADO: EDI SILIPRANDI INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI INTERESSADO: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2133521/PR (2024/0112380-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: OLINDA SILIPRANDI EMBARGADO: LEONICE DA SILVA ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA - PR072991 INTERESSADO: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR016410 INTERESSADO: EDI SILIPRANDI INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI INTERESSADO: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2133521/PR (2024/0112380-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: OLINDA SILIPRANDI REPRESENTADO POR: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR016410 RECORRIDO: LEONICE DA SILVA ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA - PR072991 INTERESSADO: EDI SILIPRANDI INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI INTERESSADO: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2133521/PR (2024/0112380-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: OLINDA SILIPRANDI REPRESENTADO POR: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 FRANCIELI DIAS - PR037608 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR016410 RECORRIDO: LEONICE DA SILVA ADVOGADO: ANA ROBERTA DE OLIVEIRA - PR072991 INTERESSADO: EDI SILIPRANDI INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI INTERESSADO: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023590-24.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0023590-24.2020.8.16.0021 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI Embargado(s): LEONICE DA SILVA Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos, ante o que preceitua o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Osvaldo Canela Junior Desembargador Substituto

11/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 15:43

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:27

Petição (Contra-razões)

01/03/2023, 17:40

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0023590-24.2020.8.16.0021 Autor(s): LEONICE DA SILVA Réu(s): EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer que LEONICE DA SILVA move contra EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI. Narrou a autora, ter firmado com os réus, em 25.03.2001, contrato de compromisso de compra e venda, para aquisição de um terreno sob nº 02 da quadra nº 18 do Loteamento Esmeralda, Cascavel/PR, sendo ajustado o pagamento de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com uma entrada e 119 parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), entre 20.05.2001 e término com previsão em 20.03.2011. Constou ainda, que a autora tinha conhecimento da existência de débitos tributários gravados sobre o imóvel anteriormente à compra, e, que os vendedores fariam o pagamento de todos os tributos incidentes vencidos anteriormente a data da assinatura do contrato e os posteriores de responsabilidade da compradora, ora autora. Alega que como o contrato tinha previsão de encerramento em 2011, e foi prometido à autora pelo vendedor que até a quitação do contrato, tais tributos já estariam quitados, contudo os mesmos não foram pagos. Alega precisar de um crédito para construção junto a instituição financeira, mas, devido aos débitos do imóvel junto ao Município de Cascavel, não é possível realizar a transferência do imóvel ao nome da autora. Afirma que existem três execuções fiscais sobre o imóvel, não sendo possível geral a certidão negativa de débitos, totalizando um débito aproximado de R$ 65.409,63. Alega que todas as penhoras estão sobre imóveis diversos, não estando o imóvel em questão penhorado, não havendo empecilho para liberação do mesmo. Alegou a abusividade da cláusula na qual consta que a autora tinha conhecimento dos débitos tributários. Pediu a procedência da ação, para que seja determinado que réu efetue o pagamento dos débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, cadastro municipal nº 112916000 e todas as demais despesas inerentes ao imóvel. Subsidiariamente, que seja determinado ao cartório de registro de imóveis do 1ª SRI de Cascavel para que proceda a transferência da propriedade do imóvel em favor da autora, sem qualquer restrição, bem como envio desta decisão ao MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR, tendo em vista que os impostos já estão garantidos. Pediu a justiça gratuita Despacho de seq. 35 deferiu citação por hora certa. Em contestação (seq. 46), alegou preliminarmente: carência de ação – falta de interesse de agir. A autora tinha conhecimento acerca da existência de créditos tributários sobre o imóvel. Impugnou o valor dado à causa, pois a autora deu o valor à causa de R$ 65.409,63, contudo, o valor total do crédito tributário ajuizado é de R$ 63.972,43, contudo, R$ 50.777,79 cobrados a título de contribuição de melhorias com vencimento em 04/04/1994, foi cobrado indevidamente, sendo inexigível, conforme Decisão proferida na Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0183846-4( mov.1.6–fls.1.055/1.080 – autos n.°0000597-61.1995.8.16.0021, sendo excluído, mas, até o momento não foi efetuado o recálculo e nem excluído pelo Município. Deste modo, o valor da causa seria de R$ 13.194,64. No mérito alegou a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, ausência de má-fé dos réus, ausência de prazo para resolução das execuções fiscais. Alegou a ocorrência da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Impugnou os documentos juntados pela autora e a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 50), a autora rebateu as alegações e reiterou os termos da inicial. Saneado o processo (seq. 52). A ré pediu ajuste no saneamento (seq. 61). A autora pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 62) Em síntese, é o relatório, passo a fundamentar a decisão. Do ajuste do saneamento: Não há o que ser ajustado quanto à decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor dado à causa. O proveito econômico buscado pelo autor está descrito na decisão de seq. 52.1. Se houve desdobramentos quanto a inexigibilidade parcial dos valores exigidos pelo Município em ação judicial, veja-se que tal não atinge o que foi inicialmente discriminado pelo autor. Assim, não há ajustes a serem feitos, mantendo a decisão de seq. 52.1. Do julgamento antecipado: É caso de julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria ser somente de direito. Por sua vez, intimadas as partes do saneamento, não manifestaram interesse na produção de outras provas. Da obrigação de fazer: Trata-se de ação de obrigação de fazer, para que o réu seja compelido a efetuar o pagamento dos débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, cadastro municipal nº 112916000, e todas as despesas inerentes ao imóvel. Subsidiariamente, que seja determinado ao cartório de registro de imóveis do1ª SRI de Cascavel para que proceda a transferência da propriedade do imóvel em favor da autora. As partes entabularam um contrato de compromisso de compra e venda de um terreno urbano, em 23.01.2001, com entrada e mais cento e dezenove parcelas. Estabelece o contrato, em sua cláusula décima: “Fica a cargo do compromissário comprador todas as despesas diretamente decorrentes deste negócio jurídico, impostos, taxas, contribuições e encargos que incidirem sobre o imóvel ora negociado, impostos de transmissão, emolumentos notariais, de registro, custas em geral, sendo de sua exclusiva responsabilidade o pagamento respectivo e a encargo dos compromissários vendedores os Impostos e tributos municipais, ajuizados ou não, que incidiram sobre este imóvel até a data da assinatura do presente instrumento”. Conforme Cláusula décima primeira: “Fica o Compromissário vendedor obrigado a outorgar a Escritura Pública definitiva aos compradores, tão logo, seja quitado a presente obrigação respondendo, destarte, pôr quaisquer ônus ou despesas, que pôr ventura venham a incidir sobre o imóvel, ora transacionado”. Verifica-se que o contrato de compra e venda aparentemente foi quitado, sendo entabulado há mais de 20 anos. Mesmo que a autora tivesse conhecimento de débitos anteriores à compra, não é plausível que os mesmos nunca sejam quitados. Ademais, eventuais discussões judiciais quanto aos valores em si dos tributos, compensações com outros créditos, não podem ensejar espera por tempo indefinido. Tampouco aqui importa a questão de prescrição intercorrente. Não há justificativa para impor à autora o ônus da espera da resolução de conflitos que não lhe dizem respeito. Conforme artigo 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. O imóvel foi quitado há mais de 10 anos, assim a autora agiu com boa-fé. Por sua vez, cabe à ré cumprir com o restante de sua obrigação, assumida contratualmente. Assim, procede a ação. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: a) condenar a ré a efetuar a quitação de todos os tributos municipais, ajuizados ou não, que incidiram sobre o imóvel de cadastro municipal nº 112916000, e, todas as demais despesas inerentes ao imóvel junto ao órgão municipal, até a data da assinatura do contrato (23.01.2001), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais ao dia), limitado ao valor do imóvel; Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (valores a serem quitados), nos termos o art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0023590-24.2020.8.16.0021 Autor(s): LEONICE DA SILVA Réu(s): EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que LEONICE DA SILVA move contra EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI. Narrou a autora, ter firmado com os réus, em 25.03.2001, contrato de compromisso de compra e venda, para aquisição de um terreno sob nº 02 da quadra nº 18 do Loteamento Esmeralda, Cascavel/PR, sendo ajustado o pagamento de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com uma entrada e 119 parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), entre 20.05.2001 e término com previsão em 20.03.2011. Constou ainda, que a autora tinha conhecimento da existência de débitos tributários gravados sobre o imóvel anteriormente à compra, e, que os vendedores fariam o pagamento de todos os tributos incidentes vencidos anteriormente a data da assinatura do contrato e os posteriores de responsabilidade da compradora, ora autora. Alega que como o contrato tinha previsão de encerramento em 2011, e foi prometido à autora pelo vendedor que até a quitação do contrato, tais tributos já estariam quitados, contudo os mesmos não foram pagos. Alega precisar de um crédito para construção junto a instituição financeira, mas, devido aos débitos do imóvel junto ao Município de Cascavel, não é possível realizar a transferência do imóvel ao nome da autora. Afirma que existem três execuções fiscais sobre o imóvel, não sendo possível geral a certidão negativa de débitos, totalizando um débito aproximado de R$ 65.409,63. Alega que todas as penhoras estão sobre imóveis diversos, não estando o imóvel em questão penhorado, não havendo empecilho para liberação do mesmo. Alegou a abusividade da cláusula na qual consta que a autora tinha conhecimento dos débitos tributários. Pediu a procedência da ação, para que seja determinado que réu efetue o pagamento dos débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, cadastro municipal nº 112916000 e todas as demais despesas inerentes ao imóvel. Subsidiariamente, que seja determinado ao cartório de registro de imóveis do 1ª SRI de Cascavel para que proceda a transferência da propriedade do imóvel em favor da autora, sem qualquer restrição, bem como envio desta decisão ao MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR, tendo em vista que os impostos já estão garantidos. Pediu a justiça gratuita Despacho de seq. 35 deferiu citação por hora certa. Em contestação (seq. 46), alegou preliminarmente: carência de ação – falta de interesse de agir. A autora tinha conhecimento acerca da existência de créditos tributários sobre o imóvel. Impugnou o valor dado à causa, pois a autora deu o valor à causa de R$ 65.409,63, contudo, o valor total do crédito tributário ajuizado é de R$ 63.972,43, contudo, R$ 50.777,79 cobrados a título de contribuição de melhorias com vencimento em 04/04/1994, foi cobrado indevidamente, sendo inexigível, conforme Decisão proferida na Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0183846-4( mov.1.6–fls.1.055/1.080 – autos n.°0000597-61.1995.8.16.0021, sendo excluído, mas, até o momento não foi efetuado o recálculo e nem excluído pelo Município. Deste modo, o valor da causa seria de R$ 13.194,64. No mérito alegou a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, ausência de má-fé dos réus, ausência de prazo para resolução das execuções fiscais. Alegou a ocorrência da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Impugnou os documentos juntados pela autora e a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 50) a autora rebateu as alegações e reiterou os termos da inicial. É o relatório. I – Das questões processuais pendentes: a) da inépcia da petição inicial Há inépcia quando a inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe. Quando houver falta de pedido ou causa de pedir, ou ainda, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º do CPC). As provas produzidas, documentos acostados, não são questões a serem apreciadas em preliminar de mérito, mas sim, no mérito propriamente dito, com o exaurimento da cognição. Rejeito a preliminar arguida. b) Da impugnação ao valor atribuído à causa: O valor dado a causa, deve compreender além do valor descrito no contrato (art. 292, inc. II do CPC), o alegado proveito econômico pretendido pela parte. A pretensão da parte autora é que seja determinado que o réu que efetue o pagamento dos débitos tributários e demais despesas junto ao órgão municipal, relativos ao imóvel objeto do contrato, cadastro municipal nº 112916000. A ré alega que as certidões municipais totalizam R$ 63.972,43, contudo foi declarado inexigível parte do valor (R$ 50.777,79 ) em Apelação Cível, mas não foi feito o recálculo pela Prefeitura Municipal de Cascavel. Os débitos inscritos em dívida ativa, anteriores a compra do imóvel, conforme certidões de débitos juntadas são no valor de R$ 63.972,43, a autora deu à causa o valor de R$ 65.409,63, sem informar o porquê da diferença dos valores. Dessa forma, o proveito econômico pretendido pela parte autora é de R$ 63.972,43. Assim, o valor dado a causa, deve representar o valor supracitado. Portanto, acolho parcialmente o pedido de impugnação ao valor da causa, corrigido o valor imputado a quantia de R$ 63.972,43. Anotações e diligências necessárias. II - Aparentemente, o feito comporta julgamento antecipado. Assim, intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) RECEBIDOS OS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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