Procedimento Comum Cível 0014980-96.2018.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014980-96.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014980-96.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014980-96.2018.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BRENDON GONÇALVES representado(a) por HELENA LUCIA MARTINS GONCALVES Réu(s): Edilson Panicio Mapfre Brasil Seguros Prossegur Brasil S A Transportadora de Valores e Segurança DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por MAURICIO MARTINS GONÇALVES em face de PROSSEGUIR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e EDILSON PANICIO, na qual narra, em síntese, ter sofrido acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da primeira requerida, o qual estava sendo conduzido pelo segundo requerido. Relata que o condutor não respeitou a sinalização existente, de modo que não concedeu a preferencial ao autor, ocasionando o abalroamento. Aponta ter sofrido lesões gravíssimas, bem como o perdimento total da motocicleta. Em razão disso, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes, pensionamento vitalício, danos materiais, morais e estéticos. Audiência de conciliação realizada (mov. 21), a qual restou infrutífera. Contestação apresentada pela ré Prosseguir (mov. 24), na qual aduz, em preliminar, a necessidade da inclusão da empresa MAPFRE Seguros no polo passivo da demanda. No mérito, concorda com a ocorrência do acidente, contudo, sustenta que não foi a causadora do acidente, alegando culpa da vítima. Sustenta que o autor trafegava pela marginal da Rodovia PR-415, com a pista molhada, e subitamente entrou na pista principal da rodovia, sem se atentar que por ali trafegava o veículo da empresa requerida, provocando a colisão e os danos noticiados nos autos. Diante disso, sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, a inexistência dos danos apontados e a impossibilidade de arcar com o pensionamento, pugnando ao fim pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 29. Por força da decisão de mov. 44, deferiu-se a denunciação à lide, com a inclusão da Seguradora no polo passivo. Citada, a Seguradora litisdenunciada apresentou contestação (mov. 63), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, vez que a parte sequer solicitou administrativamente o reembolso do valor despendido. No mérito, alega a ausência de prova cabal e robusta da culpa exclusiva do veículo segurado, não há se falar em dever de indenizar pela seguradora, tampouco pelo segurado, tornando necessário o julgamento de improcedência da ação. Sustenta, ainda, a inexistência dos danos apontados e, em caso de procedência, pela sub-rogação ao veículo salvado, com o pagamento da indenização pela tabela do bem na data de liquidação do sinistro. Por fim, sustentou que, em caso de procedência, o reembolso é limitado ao valor das coberturas contratadas acima relacionadas para cada tipo de dano, descabendo cumulação de importâncias seguradas, pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 68. Sobreveio notícia de falecimento do autor (mov. 75), pugnando pela substituição processual com a inclusão do herdeiro menor no polo ativo (mov. 101). O pedido foi deferido ao mov. 104, dando-se vista ao Ministério Público. Intimadas, a litisdenunciada compareceu ao feito aduzindo a perda superveniente da indenização por lucros cessantes, pensão mensal vitalícia, danos materiais, morais e estéticos, alegando a impossibilidade de se auferir a incapacidade da parte autora. Pugnou pela expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do DPVAT, a fim de que informe qual o percentual apurado para fins de pagamento da indenização do seguro obrigatório. (mov. 109). A ré Prosseguir apresentou manifestação (mov. 113), informando o desinteresse na produção de novas provas. Alternativamente, pelo depoimento de testemunhas. A parte autora apresentou manifestação (mov. 114), pugnando pela produção das provas testemunhais e depoimento pessoal da sucessora do autor, além das provas documentais e pericial para examinar os prontuários médicos e fotos do autor. O Ministério Público informou não possuir interesse na produção de novas provas (mov. 117). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que não demonstrado interesse das partes na possibilidade de conciliação. 3. Da preliminar – da ausência de interesse processual Sustenta a seguradora litisdenunciada que a parte autora sequer solicitou administrativamente o reembolso do valor despendido. Compulsando os autos, verifico que o pedido da parte autora é complexo, o que demanda dilação probatório e análise pormenorizada da extensão dos danos sofridos. A ausência de comprovação de esgotamento da via administrativa, nos termos entabulados na preliminar, não conduz à extinção do feito pela falta de interesse de agir, mas, sim, apenas a faculdade da parte autora em dirimir a demanda perante o Poder Judiciário. Inexiste no ordenamento processual vigente qualquer obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa como condição permissiva de ingresso na via judicial. Logo, entendo que a preliminar arguida pela parte requerida deve ser rechaçada em sua totalidade. 4. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 5. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do art. 357 e incisos do Código de Processo Civil em vigor. 6. Delimito os pontos fáticos controvertidos como sendo: a) a dinâmica do acidente; b) a responsabilidade pelo acidente; c) a ocorrência de danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes; d) o dever de indenizar; e) o quantum indenizatório Não havendo disparidade entre a capacidade probatória das partes, a regra de instrução e julgamento obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, do vigente Código de Processo Civil. 7. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, oral e documental. 8. Ainda, defiro o pedido de produção da prova pericial indireta, consubstancia na análise dos documentos colacionadas à inicial para averiguar a extensão dos danos estéticos e a incapacidade experimentada pelo autor em vida. 8.1. Com efeito, encaminhe-se e-mail para “[email protected]”, constando o número do processo, para inclusão no Programa Justiça no Bairro, a fim de que se realize perícia médica indireta nos documentos colacionados à inicial, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes, a fim de apurar os danos estéticos e a extensão da gravidade das lesões, para quantificar eventual incapacidade do autor quando em vida, conforme determina o artigo 753 do Código de Processo Civil: 8.2. Aguarde-se informação acerca da data, local e horário para a realização do ato, consignando-se que se trata de feito que tramita sob o amparo dos benefícios da justiça gratuita. 8.3. Devem as partes, caso entendam necessário, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, parágrafo 1.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 8.4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial 8.5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem no prazo sucessivo de cinco dias. 9. Após, retornem conclusos para designação de audiência de instrução. 10. Diligências necessárias. Piraquara, 20 de setembro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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