Interdito Proibitório 0005541-61.2022.8.16.0021 - TJPR

Interdito Proibitório 0005541-61.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005541-61.2022.8.16.0021 Recurso: 0005541-61.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): CLEIDE ADRIANA SERAVALI Apelado(s): ADRIANA DE MOURA SILVA VISTOS AUTOS Nº. 0034878-32.2021.8.16.0021, 0005541-61.2022.8.16.0021 e 0013011-46.2022.8.16.0021. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença conjunta de mov. 177.1 – dos autos de origem, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Lia Sara Tedesco nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória, Imissão na Posse e Interdito Proibitório, sob nº. 0034878-32.2021.8.16.0021, 0013011-46.2022.8.16.0021 e 0005541-61.2022.8.16.0021, respectivamente, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de adjudicação compulsória e na ação de interdito proibitório, e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de imissão na posse, extinguindo os processos com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 1) Da adjudicação compulsória Julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, declarando a presente sentença como título aquisitivo de propriedade para (art. 501 do CPC): adjudicar à Sra. ADRIANA DE MOURA SILVA a Unidade nº 04 do Condomínio Residencial e Comercial Bravi, registrado na matrícula nº 15.241. Condeno os réus (Célia e Luis) ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Transitado em julgado, oficie-se ao 1º C.R.I. desta Comarca, com cópia da presente sentença. 2) Da Imissão na posse Julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: a) declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda que fazem Célia Regina Xavier Zandoná e seu esposo em favor de Cleide Adriana Seravali, constante no Livro n. 709-E, folhas 069/072 do 4º Tabelionato de Notas da Comarca e Município de Cascavel-PR (mov. 31.4); b) declarar a nulidade do registro R-25 da matrícula n. 15.241 do 3º C.R.I. desta Comarca; c) rejeitar o pedido de imissão na posse. Condeno a Sra. Cleide Adriana ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa dado à ação de imissão (art. 85, §2º, do CPC). Transitado em julgado, oficie-se ao 1º C.R.I. e ao 4º Tabelionato de Notas, ambas desta Comarca, com cópia da presente sentença. 3) Do Interdito proibitório Julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para confirmar a liminar e manter em definitivo a autora na posse do imóvel e determinar aos réus que se abstenham de turbar a posse e/ou praticar esbulho sobre a Unidade 04, do Condomínio Residencial e Comercial Bravi, de matrículas n. 15.241, com registro no 1º C.R.I., desta Comarca. Condeno a Sra. Cleide Adriana ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa dado à ação possessória (art. 85, §2º, do CPC). Translade cópia desta sentença nos processos apensos. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se.” Por ocasião da interposição do recurso de apelação cível, a parte apelante (Cleide), requereu a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja reintegrada na posse do imóvel. É o sucinto relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A respeito da tutela de urgência, disserta André Luiz Bäuml Tesser: “As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois ‘perigos’ que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado.”[1] Compulsando os autos, entendo que o pedido de antecipação da tutela não comporta deferimento. Isso porque, mostra-se prudente analisar com maior exatidão e em sede de cognição exauriente a suposta ocorrência ou não de simulação, além da presença ou não da boa-fé da adquirente, ora apelante. Nesse liame, ressalto que, ao que tudo indica, há prova contundente acerca da negociação realizada com a compradora originária, além de que a aquisição pela ora apelante (Cleide) teria ocorrido após o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória Assim sendo, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Por tudo isso, e diante da ausência de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, a análise do perigo de dano – que sequer restou concretamente demonstrado – torna-se desnecessária, em razão da cumulatividade entre eles. Postas essas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Para fins de evitar a prolação de decisões conflitantes e contraditórias, determino o apensamento do feito 0013011-46.2022.8.16.0021 com os autos de nº 0034878-32.2021.8.16.0021 e 0005541-61.2022.8.16.0021. 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 5. Após, retornem-me para julgamento. Curitiba, data gerada pelo Sistema. [1] In: Código de Processo Civil Anotado. AASP e OAB-Paraná. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005541-61.2022.8.16.0021 Recurso: 0005541-61.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): CLEIDE ADRIANA SERAVALI Apelado(s): ADRIANA DE MOURA SILVA Vistos, Em 23/12/2021, Adriana de Moura Silva ajuizou em face de Celia Regina Xavier Zandoná ação de adjudicação compulsória nº 0034878-32.2021.8.16.0021, afirmando, em síntese que: a) em 03.07.2012, teria firmado contrato particular de compra e venda com a primeira ré; b) o contrato de compra e venda, foi realizado perante o Tabelionato de Notas de Cascavel-PR, possuindo como objeto a fração ideal de 19,8718%, equivalente a 108,50m² do lote 12, da quadra 269, com área de 546,00m², situados nesta cidade; c) o imóvel foi objeto de incorporação imobiliária e passou a ser denominado unidade 4, localizado na Rua Natal n. 1923, com área de 117,12m² (58,38m² de térreo e 58,74m² no pavimento superior); d) realiza o pagamento de todos os impostos e despesas para concluir a construção do imóvel; e) teria pago pelo o imóvel o valor de R$130.000,00; f) em 10.07.2012, a primeira ré outorgou poderes a autora, com amplos poderes sobre o imóvel, no entanto, por se tratar de instrumento particular, impedia a transferência da propriedade; f) informou ter solicitado algumas vezes a transferência do imóvel, no entanto, quedou-se inerte; g) a ré e seu esposo estão residindo na Inglaterra, e que a escritura pública poderia ser formalizada no consulado brasileiro, no entanto, nada foi feito; h) em 21.12.2021, o filho da autora recebeu uma mensagem via Facebook de uma pessoa que se identificou como comprador do imóvel, e temendo que os réus estejam de má-fé, busca por meio da adjudicação compulsória a transferência do imóvel. Ao final, solicitou a procedência dos pedidos, constituindo a sentença como título translativo, suprindo a outorga das partes, visando a transferência do imóvel para o nome da autora. Em 23/02/2022, Adriana de Moura Silva ajuizou em face de Cleide Adriana Seravali a ação de interdito proibitório nº 0005541-61.2022.8.16.0021, sustentando ser proprietária do imóvel conforme já relatado na ação de adjudicação, informando ainda que: a) o casal de Celia Regina Xavier Zandoná e Luis Fernando Zandoná, em data de 24/11/2021, posteriormente a venda do imóvel para a ora Requerente, outorgaram procuração, sem cláusula de “em causa própria”, para o Sr. Vitor Cesar Freire, conforme verifica-se pelo documento em anexo, (doc. 3); b) O Sr. Vitor Cesar Freire substabeleceu os poderes recebidos pela procuração antes mencionada, em 20/01/2022, para a Sra. Cleide Adriana Seravali, conforme verifica-se pelo documento anexo, (doc.4); c). A Sra. Cleide Adriana Seravali, a ora Requerida, utilizando-se indevidamente do substabelecimento a ela outorgado efetivou a compra e venda do imóvel para ela mesma, conforme verifica-se pela escritura de compra e venda em anexo, (doc.5); d) em razão da aquisição antes mencionada vem ameaçando a posse da Requerente com o intuito de ingressar no imóvel à força, utilizando de terceiros realizar essas ameaças; e) encontra-se na posse do imóvel desde 03/07/2012, conforma provam as contas de água e luz e notificações da prefeitura em anexo; f) desde a aquisição do imóvel vem aos poucos terminando a construção do sobrado, conforme prova as notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contrato e recibos de pagamento de mão-de-obra; Requereu, assim, a concessão do mandado proibitório, com manutenção da Requerente na posse do imóvel até o julgamento final da ação de adjudicação compulsória em tramite em apenso. Em 05/05/2022, Cleide Adriana Seravali ajuizou ação de imissão na posse em face de Adriana de Moura Silva nº 0013011-46.2022.8.16.0021, buscando imitir-se na posse do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória, com fundamento na posse jurídica do imóvel consubstanciada no título de propriedade. Na ação de adjudicação compulsória foi proferida sentença una para as três demandas, sendo julgado procedente o pedido deduzido na ação de adjudicação e, por consequência, procedente a ação de interdito proibitório e improcedente a ação de imissão na posse. Foram interpostos os recursos de apelação nº005541-61.2022.8.16.0021 (autos de interdito) e nº 0034878-32.2021.8.16.0021 (autos de adjudicação), os quais foram distribuídos a este relator com o enquadramento da matéria e “Ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”. Como se percebe, o pedido possessório (interdito) e o pedido petitório (imissão) decorrem da discussão travada na na ação de adjudicação compulsória, na qual se discute a propriedade do imóvel em razão de contrato de compra e venda. Tal hipótese atrai a competência da Décima Nona e Vigésima Câmaras Cíveis, conforme alínea “b”, do inciso VIII, do artigo 110, do RITJPR. Desse modo, promova-se a redistribuição com a oportuna compensação. Curitiba, 12 de novembro de 2024 Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =

14/11/2024, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005541-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005541-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$250.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANA DE MOURA SILVA Polo Passivo(s): CLEIDE ADRIANA SERAVALI 1. Apensem-se aos autos de n. 0034878-32-2021.8.16.002. 2. Trata-se de Ação de Manutenção na Posse ajuizada por ADRIANA DE MOURA SILVA move contra CLEIDE ADRIANA SERVALI. Narrou a autora que teria ajuizado ação de adjudicação compulsória autuada sob o n. 0034878-32-2021.8.16.002 e distribuída perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Disse a autora que teria adquirido a fração ideal (19,87%) do imóvel de matrícula n. 12.241 do 1º C.R.I. desta Comarca, mediante escritura pública de compra e venda na data de 03.07.2012. Informou que o imóvel foi adquirido do casal Celia Regina Xavier e Luis Fernando Zandoná. Alegou que não sabe o motivo de os mesmos proprietários terem outorgado procuração ao Sr. Vitor Cesar Freire em 24.11.2021. Ato contínuo, houve o substabelecimento de procuração, para a Sra. Cleide Adriana Seravali (20.01.2022), que para si mesma, outorgou e efetivou a compra e venda do imóvel em causa própria. Sustentou que a ré busca à força, mediante ameaça e atos que afrontam a posse da autora, retirar a autora do imóvel, que se encontra em sua posse desde 03.07.2012. Requereu a concessão de manutenção na posse do imóvel. Pugnou pela confirmação da liminar, com julgamento definitivo da adjudicação compulsória, consolidando a posse nas mãos da parte autora. É o relatório. 3. Para concessão de tutela liminar, o autor deve demonstrar sua posse, a turbação ou esbulho e a sua data (art. 561, CPC). O imóvel objeto da lide de matrícula n. 15.241 do 1º C.R.I. desta Comarca (mov. 1.4) foi objeto de constituição de Condomínio Residencial e Comercial Bravi, composto por quatro unidades residenciais autônomas e uma unidade comercial (R-8) A Sra. Célia Regina Xavier, na data de 05.07.2012, teria adquirido a unidade n. 04 e 05 (R-15 – mov. 1.5). Na data de 14.04.2015 (AV-18 – mov. 1.5), houve a averbação da notícia de casamento pelo regime de comunhão universal de bens entre Célia Regina Xavier com o Sr. Luís Fernando Zandoná. Ato contínuo, na data de 14.04.2015 (R-19 – mov. 1.6) o casal realizou a venda da unidade comercial n. 5 a terceiros. Antes de se casar, em 03.07.2012, à Sra. Célia Regina Xavier realizou a venda da unidade n. 04 à autora (mov. 1.7), devidamente registrado no 1º Tabelionato de Notas de Cascavel-PR. O casal, em 24.11.2021, outorgou poderes ao Sr. Vitor Cesar Freire (mov. 1.8) possuindo como objeto a unidade de n. 04, integrante do imóvel de matrícula n. 15.241 do 1º C.R.I. desta Comarca. Ato contínuo, o Sr. Vitor Cesar Freire (mov. 1.9), na data de 20.01.2022, substabeleceu poderes à ré, Sra. Cleide Adriana Seravali, que por seu turno, realizou a venda do imóvel a si mesma (mov. 1.10) mediante escritura pública de compra e venda formalizada na data de 03.02.2022. De todo o contexto, extrai-se que a parte autora detém o exercício da posse sobre o imóvel desde 2014, por força dos documentos de pagamento de energia elétrica e água e saneamento (mov. 1.18, 1.21 e 1.28). O Contrato de Compra e Venda corrobora com a aquisição dos direitos sobre o imóvel e exercício da posse. A perturbação na posse do imóvel está sendo praticada pela ré, mediante a realização de atos de ameaça que podem ser observados pela notificação extrajudicial (mov. 1.14), tranca no portão impedindo o acesso da autora (mov. 1.12) e pessoas buscando a desocupação do bem pela autora (mov. 1.13). A autora detém o exercício da posse devidamente comprovado de forma documental (art. 1.196 do CC), e está sendo turbada, por força de práticas perpetradas pela ré. A manutenção da posse é direito que lhe assiste (art. 1.210, CC), não podendo terceiros, mediante uso arbitrário das próprias razões buscar tomar posse do imóvel. Ante o exposto, defiro a liminar para manter a autora na posse do imóvel, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato de turbação/esbulho praticado pela ré, limitando-se a metade do valor atribuído à causa. Intime-se pessoalmente a ré nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Extraia-se cópia desta decisão e vinculem-se nos autos em apenso. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 6. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 7. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 8. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 9. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CUSTAS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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