Procedimento Comum Cível 0005324-89.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005324-89.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:38

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 23:30

Confirmada

17/05/2026, 00:36

Confirmada

17/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005324-89.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005324-89.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FILOMENA CAVA MIGUEL (RG: 43328760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.556.209-10) Rua João Ribeiro Camargo, 262 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-700 Réu(s): ESPAÇO CRIANÇA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELI (CPF/CNPJ: 32.066.593/0001-85) Rua João Ribeiro Camargo, 256 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-700 Despacho I. Diante do transcurso do prazo sem manifestação, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias ao perito nomeado para que apresente o laudo. II. Intimem-no, para ciência, por todos os meios disponíveis, inclusive telefone e e-mail. III. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 16:32

Confirmada

06/05/2026, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:53

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:57

Mero expediente

06/05/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:57

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005324-89.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Autor(s): FILOMENA CAVA MIGUEL Réu(s): ESPAÇO CRIANÇA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELI DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (art. 357, I, CPC): A.1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A parte requerida alegou que Filomena Cava Miguel já não mais reside no local, sendo que atualmente é a sua filha que lá reside, de modo que a requerente não possui mais interesse na ação. A requerente, por sua vez, alegou que permanece residindo no imóvel e que experimenta os incômodos de viver ao lado da requerida, ante os barulhos informados. Em que pese as suas afirmações, entende-se que a requerida não apresentou elementos suficientes que indiquem que a requerente tenha, de fato, se mudado da sua casa. Não há qualquer comprovação documental para tanto, além de que a própria requerente alegou que não se mudou e que apenas passou um período de tempo no litoral. Sendo assim, é de se afastar esta preliminar. A.2) Do saneamento No mais, não há questões processuais pendentes de análise. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais; foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Assim, declaro o processo saneado. B) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): B.1) Dentre os fatos narrados pela parte requerente, delimitam-se as seguintes questões de fato como controvertidas: a) a falta de preparo no imóvel da requerida para atender as crianças; b) os ruídos emitidos extrapolam o razoável; c) que a atividade da requerida é ilegal e clandestina e atende crianças dos 04 meses aos 10 anos de idade; d) que atende crianças em meio período, período integral e por diária; e) que há 21 crianças no local, tornando o barulho muito alto, em 80 decibéis, quando o permitido são 70; e f) a ocorrência de dano moral. B.2) Dentre os fatos narrados pela parte requerida, delimitam-se as seguintes questões de fato como controvertidas (mov. 208.1): a) os ruídos são pontuais e transitórios; b) a inexistência de qualquer ruído após às 18h, aos finais de semana e nos feriados; c) o cumprimento com a emissão dos ruídos dentro dos limites legais; d) a realização de obra de aumento do muro de divisa para amenizar qualquer possível barulho; e e) a inexistência de dano moral. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC): C.1) Caberá à parte requerente provar os fatos que alegou, conforme fixação no item B.1. C.2) À parte requerida incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e conforme fixação no item B.2. D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, II, CPC): D.1) Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. D.2) Assim, para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, a modalidade adequada a ser utilizada será a prova documental, a prova testemunhal e a prova pericial de engenharia civil para verificação dos alegados ruídos excessivos, como postulado por ambas as partes (mov. 215.1 e 216.1). E) DA PROVA PERICIAL: E.1) Nomeio, para a realização da perícia consistente em aferir o ruído emitido na empresa requerida, o engenheiro ALESSI LOPES, CREA/PR nº 47.783/D, domiciliado na Rua Constante Lunardon, nº 495, bairro Mossunguê, Curitiba/PR, telefone (41) 9-9948-4899, e-mail [email protected]. E.2) Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. E.3) Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários e declinar o rol de documentos que será necessário para a realização dos trabalhos. E.4) No mesmo prazo, deverão as partes trazer aos autos cópias dos documentos eventualmente solicitados pelo Sr. Perito no prazo de 10 (dez) dias, por aplicação do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do referido “Codex”. E.5) Após, intime-se a parte requerida para que promova o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, haja vista a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que ambas das partes postularam pela prova, expedindo-se alvará em seguida ao Expert. E.6) Ao Sr. Perito para que designe dia para a perícia e retire os autos em carga para elaboração do laudo. Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade, salvo necessidade comprovada de dilação. E.7) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o trabalho no prazo de 10 (dez) dias. E.8) Se houver pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se o Sr. Perito para que o faça no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação no mesmo prazo. E.9) Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de realização de inspeção judicial e para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

08/03/2023, 00:00

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