Execução de Título Extrajudicial 0003121-95.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003121-95.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003121-95.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$269,11 Exequente(s): ANA PAULA DA CRUZ - ME Executado(s): DEBORA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DEBORA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS 06249487905 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Dispõem os art. 247 e 270, caput, do CPC que: “Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma”. “Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Todavia, elucida o art. 18 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados), que a citação ocorrerá primeiramente por carta, em termos: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação”. Deste modo, em que pese a regulamentação da citação, notificação e intimação eletrônica, através dos Ofícios Circulares 238/2021 e 270/2021, e Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus anexos, deste Tribunal de Justiça, tem-se que, pela especificidade da Lei dos Juizados, entendo que, antes de ser tentada a intimação eletrônica, deve ser expedida carta com aviso de recebimento, consoante art. 18, I, da Lei 9.099/95. In casu, a intimação por AR demonstrou-se infrutífera (movs. 193.1/194.1), motivos pelos quais, defiro o pedido de intimação eletrônica. Em se tratando de intimação, esta deverá ser cumprida pelos Oficiais de Justiça deste Foro Regional, observando-se o contido na Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos, quanto à preparação, cumprimento e certificação do ato, devendo, especialmente, confirmar a autenticidade do recebedor, solicitando cópia do documento pessoal da parte, e ao final requisitando o atesto por meio de mensagem do recebimento da comunicação. Restando negativada a intimação eletrônica, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003121-95.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-95.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$269,11 Exequente(s): ANA PAULA DA CRUZ - ME Executado(s): DEBORA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a executada é empresária individual, consoante comprovante de inscrição de situação cadastral na Receita Federal (movs. 150.2). É certo que o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Também, para efeitos de legitimidade processual, tanto o titular como a pessoa jurídica podem demandar ou serem demandados judicialmente por obrigações contraídas pelo comerciante individual, logo, desnecessária a citação da pessoa jurídica ou o redirecionamento da execução para que o patrimônio da empresa responsa por seus débitos pessoais. Neste sentido: “[...] Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos ‘cadastros’ da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, ‘O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução [...]” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015, destaquei). 1. Isto posto, determino a inclusão da empresa DEBORA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS 06249487905 – CNPJ n.º 42.034.841/0001-60 no polo passivo da lide, sendo desnecessária sua citação, devendo os atos expropriatórios também correrem contra a empresa. 2. Proceda-se a busca via Sisbajud, Renajud, bem como a expedição de mandado de penhora de bens da empresa da executada, observando o endereço indicado no mov. 149.1, cumprindo-se, no que couber, o despacho de mov. 82.1. 3. Cumpra-se no que couber o despacho de mov. 82.1. 4. No mais, considerando que a exequente manifestou expressamente o desinteresse sobre o veículo constrito (mov. 149.1), aliado ao fato do bem não ter sido localizado na ocasião da penhora (mov. 140.1), autorizo o desbloqueio do veículo constrito no mov. 106.1. 5. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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