Execução Fiscal 0009682-47.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009682-47.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009682-47.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.205,64 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada BANCO BRADESCO S.A. em face da cobrança promovida pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos de embargos à execução. Sustenta a parte executada que inexiste saldo remanescente da verba honorária, uma vez que os valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo Município foram suficientes para a quitação integral da obrigação. O Município, por sua vez, afirma que, embora tenha sido integralmente satisfeito o crédito exequendo, subsiste saldo referente aos honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução, requerendo o prosseguimento da execução para sua cobrança. Decido. Com razão o devedor. Inicialmente, esclareço que os honorários ora discutidos não se confundem com os honorários advocatícios próprios da execução fiscal. Trata-se da verba sucumbencial fixada nos embargos à execução, em razão da improcedência daquela demanda, cuja cobrança foi determinada nestes autos, mediante lançamento administrativo (mov. 48.1 dos embargos). Conforme se verifica dos autos, o Município inicialmente informou o adimplemento integral do crédito executado. Posteriormente, retificou sua manifestação para esclarecer que remanesceria saldo relativo aos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução, após o respectivo lançamento administrativo. No caso concreto, em 29/08/2024, quando o Município promoveu o cumprimento da verba honorária fixada nos embargos à execução, o valor exigido correspondia a R$ 619,59. Posteriormente, na prestação de contas apresentada nos autos da execução fiscal (mov. 86.2), o próprio Município reconheceu a existência de saldo remanescente de R$ 565,95, apurado após a quitação integral dos créditos tributários e dos honorários advocatícios vinculados à execução fiscal. Todavia, ao elaborar as planilhas posteriores (movs. 82 e 121), o Município considerou apenas o levantamento de R$ 7.417,93, deixando de computar o levantamento complementar de R$ 70,09, igualmente realizado em seu favor (mov. 76.1). Essa omissão altera o resultado da apuração. Com efeito, a diferença entre o valor dos honorários exigidos nos embargos à execução (R$ 619,59) e a sobra inicialmente reconhecida pelo próprio Município (R$ 565,95) corresponde a R$ 53,64. Já o valor posteriormente levantado (R$ 70,09) supera esse montante, revelando excedente de R$ 16,45. Assim, considerados todos os valores efetivamente levantados pelo exequente (R$ 7.417,93 e R$ 70,09), conclui-se que eles eram suficientes para a satisfação integral dos débitos tributários, dos honorários advocatícios da execução fiscal e também dos honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução. Não se está afastando a exigibilidade da verba honorária fixada nos embargos, a qual efetivamente era devida. O que se verifica é que os próprios elementos constantes dos autos demonstram que tal obrigação já foi integralmente satisfeita mediante os valores anteriormente levantados pelo Município, inexistindo saldo remanescente exigível. Diante do exposto, reconheço a quitação integral dos créditos em execução (cridito tributário, honorários advocatícios devidas na execução e honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução), de modo que, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas pendentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda existentes, promovendo-se, se necessário, o desbloqueio de ativos financeiros e a expedição de alvará relativamente aos valores eventualmente ainda depositados em conta judicial, observada previamente a dedução de eventuais custas remanescentes. Determino, ainda, o cancelamento de eventual restrição cadastral determinada nestes autos por meio do sistema SERASAJUD. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias deste Juízo e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009682-47.2022.8.16.0014 DESPACHO Vistos etc. 1. Sobre o teor da petição retro, faculto prévia manifestação da Fazenda exequente, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:10

Mero expediente

22/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:42

Confirmada

15/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:23

Confirmada

26/02/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:54

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009682-47.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009682-47.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.205,64 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Seqs. 86, 89 e 93: 1.1. À seq. 46, dos autos de Embargos à Execução Fiscal sob nº 0007993-31.2023.8.16.0014, viu a municipalidade indeferido o pleito de execução da verba honorária fixada naquele feito, nos seguintes termos: “Como definido no item "3" do despacho de seq. 42, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser acrescidos no valor do débito principal por ato de iniciativa da embargada/exequente, sendo exigidos nos autos de Execução Fiscal (CPC, art. 85, §13)”. Os embargos foram, então, baixados e arquivados (seqs. 58.1 e 60). 1.2. Nestes autos, à seq. 86, informou a Fazenda exequente o adimplemento integral do crédito em execução. A municipalidade, no entanto, retornou aos autos à seq. 89, para o fim de retificar sua manifestação anterior, informando a existência de saldo remanescente pendente de pagamento, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos de Embargos à Execução Fiscal. 1.3. Por sua vez, no “Despacho Administrativo nº 159572/2024” (seq. 86.2), o MUNICÍPIO DE LONDRINA afirmou a compensação dos valores convertidos em renda na presente execução para o pagamento de 0,50% da MULTA PROCON 2013/2015. Em verdade, a autorização judicial de conversão em renda dos valores penhorados nos autos se limitou ao pagamento dos créditos referentes à presente Execução Fiscal. Assim, a imputação unilateral dos valores pela Fazenda exequente, para adimplemento de outros débitos, mostra-se absolutamente indevida. Não pode a Fazenda municipal, desprovida de título executivo próprio e autorização judicial prévia e específica, apropriar-se de valores pertencentes ao contribuinte sem lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Veda-o a cláusula da due process of law. 2. Diante do exposto, intime-se a municipalidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceda a correta imputação dos valores convertidos em renda nos presentes autos, para o fim de adimplir parcial ou integralmente o saldo remanescente em execução; b) informe, após, a satisfação de sua pretensão ou o valor ainda em execução, já com os devidos abatimentos; 3. Cumprido integralmente o item “2” e se for o caso, determino, por liberalidade, a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o montante remanescente, ainda em execução, se for o caso. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009682-47.2022.8.16.0014 1. Tendo em vista que a parte executada, embora regularmente citada e intimada, deixou de efetuar o pagamento da dívida em execução, bem como verificando necessidade e pertinência, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem), defiro o pedido da Fazenda exequente e determino à Secretaria para que proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor correspondente à dívida total indicada na execução (que deverá ser atualizada monetariamente na data da requisição e acrescida dos honorários advocatícios, se for o caso), observada a Portaria delegatória de rotinas. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Se positiva a diligência, intime-se a parte executada dos termos da penhora, bem como, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias. 3. Se resultar infrutífero o bloqueio on-line, determino a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cuja vedação à transferência determino desde já. 4. Se não houver êxito nas pesquisas, e à vista do exposto no art. 782, § 3º, do CPC, promova-se, conforme requerimento fazendário, a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas legais. 5. Consumada a inscrição, defiro a suspensão do curso do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6. Dê-se ciência à Fazenda exequente dos termos desta decisão, bem como de que, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do dispositivo referido, poderá diligenciar sobre a localização da parte executada ou de eventual patrimônio penhorável, com comunicação a este Juízo, para que seja promovido o prosseguimento normal do feito. 7. Expirado o prazo de um ano, após a suspensão da execução, intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se em 5 dias e, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos. 8. Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, pronunciar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 9. Diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009682-47.2022.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6. Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7. Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10. Diligências necessárias. Londrina, 08 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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