Execução de Título Extrajudicial 0013783-52.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013783-52.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2024, 16:10

Confirmada

10/01/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 17:12

Reativação

09/01/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

07/01/2024, 06:44

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 11:00

Definitivo

10/02/2023, 13:25

Ato ordinatório

10/02/2023, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013783-52.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.922,44 Exequente(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERREIRA LIMA representado(a) por FRANCISCA MARIA DE LIMA Executado(s): THAYNAR RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos e etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Dispensa-se a intimação das partes em relação a presente decisão, haja vista, os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam a Lei 9.099/95. Ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)h

10/02/2023, 00:00

Documento (Informações)

09/02/2023, 17:07

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 13:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/02/2023, 18:00

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013783-52.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.922,44 Exequente(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERREIRA LIMA representado(a) por FRANCISCA MARIA DE LIMA Executado(s): THAYNAR RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA em face de THAYNAR RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS a qual a parte exequente aponta ser credora da executada de valores decorrentes de contrato de confissão de dívida, que, por sua vez, foi alvo de inadimplência pela parte devedora. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formalizado pela parte exequente não merece prosseguir neste Juízo, haja vista a ausência de bens penhoráveis da parte devedora, fato este que configura o ato extintivo da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 13, da 1ª Turma Recursal do Paraná. Conforme demonstram os autos, após o decurso do prazo destinado ao pagamento voluntário da obrigação exequenda foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da devedora, restando todas estas infrutíferas, destacando-se neste particular as tentativas de constrição através dos sistemas SISBAJUD (evs. 13.1-13.2), RENAJUD (ev. 13.3), INFOJUD (evs. 47.2-47.4), bem como de penhora de bens que guarnecem a residência (ev. 34.1), não se olvidando, ainda, que também restou inexitosa a busca de vínculos empregatícios através do sistema CAGED (evs. 51.2, 61.1 e 61.2) e de benefícios previdenciários através do sistema SAT – CENTRAL do INSS (evs. 70.1-70.2). Assim, todas as medidas que estavam ao alcance do Juízo para a busca de bens penhoráveis da parte executada restaram inexitosas, razão pela qual resta imperiosa a extinção da demanda executiva por ausência de bens da parte devedora. Ademais, não obstante às investidas da parte exequente na busca pela constrição de bens de titularidade do companheiro da executada não merecem prosperar. De plano, não obstante ao ponderado pelo Juízo 85.1 a respeito da existência de união estável entre o Sr. Jeferson e a executada, ainda que a documentação apresentada pelo credor no ev. 23.4, aliada aos documentos de ev. 89.4, trilhem pela a demonstração de que de fato há a união estável em referência, este fato, por si só, não traduz na possibilidade de constrição do patrimônio existente em nome do companheiro da executada, conforme restou apresentado pelo Juízo quando da decisão de ev. 85.1. Com a devida vênia, embora a parte credora tenha se insurgido contra a decisão proferida pelo Juízo, destaco que os argumentos lançados nos evs. 89.2 e 89.4 são insuficientes para infirmar a decisão de ev. 85.1. Ao revés do ponderado pela parte credora, não há nenhum óbice para se aplicar ao presente processo o precedente jurisprudencial contido na decisão de ev. 85.1. A decisão proferida no REsp 1.869.720/DF é expressa em sua ementa ao apontar que: “O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa”, sendo este justamente o posicionamento adotado pelo Juízo na decisão de ev. 85.1, ocasião que o Juízo ponderou não vislumbrar “[...] a possibilidade de realização de atos de constrição de bens pessoais e valores pertencentes ao cônjuge/companheiro da executada, eis que esta não é a responsável pelo débito objeto de discussão nos autos, sendo que o regime de bens que vincula o casal, por si só, não constitui ato autorizativo para os almejados atos de penhora, ante a ausência de solidariedade quanto a obrigação alvo de apuração na lide executiva”. Ainda que a executada possa conviver em união estável com o Sr. Jeferson e o bem almejado para a penhora ter sido supostamente adquirido após o advento deste relacionamento, não há razão para a penhora de bens pertencentes ao companheiro, haja vista que não integra a demanda e não há qualquer demonstração de que este figure como garantidor do débito alvo de execução. E mais, ainda que estejam convivendo em união estável de fato, ante a ausência de apresentação do registro legal desta união, o que configuraria em caso de eventual encerramento desta a divisão patrimonial através da adoção do regime de comunhão parcial de bens, destaco que não há nenhuma evidência de será este o regime que será adotado pelo casal caso efetivamente seja levado a registro a união ou efetivado o casamento. Assim, na visão deste Juízo, ainda que existente a união estável de fato, não há demonstração de que o bem indicado pelo credor possa ser alvo da penhora almejada. Por fim, indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD (ev. 89.2), haja vista que a consulta realizada anteriormente restou infrutífera e não há qualquer demonstração nos autos de que houve mudança na situação econômica da parte executada. Diante do exposto, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente demanda em razão da ausência de bens penhoráveis da parte devedora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013783-52.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.922,44 Exequente(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERREIRA LIMA representado(a) por FRANCISCA MARIA DE LIMA Executado(s): THAYNAR RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS 1. Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte exequente na petição de evento 83.2, não vislumbro caso de nulidade e mantenho as decisões de eventos 75.1 e 80.1, por seus próprios fundamentos. Ainda, destaco que não vislumbro nos autos prova de que o Sr. Jeferson é cônjuge/ companheiro da executada. Todavia, mesmo que haja comprovação de tal vínculo, ao menos neste momento processual, não vislumbro a possibilidade de realização de atos de constrição de bens pessoais e valores pertencentes ao cônjuge/companheiro da executada, eis que esta não é a responsável pelo débito objeto de discussão nos autos, sendo que o regime de bens que vincula o casal, por si só, não constitui ato autorizativo para os almejados atos de penhora, ante a ausência de solidariedade quanto a obrigação alvo de apuração na lide executiva. A respeito do tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). Por fim, ressalto que o imóvel apontado na matrícula de evento 23.2 e o veículo apontado no evento 82.2 pertencem ao Sr. Jeferson. Assim, indefiro o pedido de penhora de bens e valores pertencentes ao suposto cônjuge/companheiro da executada. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013783-52.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.922,44 Exequente(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERREIRA LIMA (CPF/CNPJ: 151.730.469-53) representado(a) por FRANCISCA MARIA DE LIMA (RG: 38108573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 617.433.569-00) Rua Condor, Nº 25 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-310 - E-mail: [email protected] Executado(s): THAYNAR RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 113.378.159-42) Rua Itapura, Nº 376 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-190 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, no tocante ao pedido de expedição de mandado visando a intimação dos locatários do imóvel pertencente ao companheiro da executada, indefiro, o que faço em razão do comando judicial de evento 75.1, cujos fundamentos me reporto. 2. Ainda, no tocante ao petitório de evento 23.4, verifica-se que a parte credora requer a penhora sobre a meação dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de evento 23.2. Todavia, esclareço que por tratar-se de imóvel alienado, pertence ao credor fiduciário, razão pela qual o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária. Desta feita, indefiro, por ora, o pedido da parte credora. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Providências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013783-52.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.922,44 Exequente(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERREIRA LIMA representado(a) por FRANCISCA MARIA DE LIMA Executado(s): THAYNAR RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013783-52.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.922,44 Exequente(s): ESPÓLIO DE SEBASTIAO FERREIRA LIMA representado(a) por FRANCISCA MARIA DE LIMA Executado(s): THAYNAR RAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)