Cumprimento de sentença 0004135-51.2018.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004135-51.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 17:08

Documento (Informações)

14/08/2023, 14:30

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 13:51

Trânsito em julgado

14/08/2023, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004135-51.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JACKSON CIBADELLI DE SOUZA Executado(s): ALEX APARECIDO DA LUZ SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Ante a informação de pagamento do valor objeto dos autos notificado pela parte exequente (mov. 206.1), JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

31/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 14:12

Confirmada

28/07/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2023, 17:16

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 12:06

Confirmada

23/07/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:44

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:44

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004135-51.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JACKSON CIBADELLI DE SOUZA Executado(s): ALEX APARECIDO DA LUZ DESPACHO Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de mov. 148.1, em relação a obrigação de pagar quanto às atreintes, as quais foram declaradas exigíveis na decisão de mov. 151.1. À Secretaria para observar o valor indicado na petição de mov. 154.1. 2. Intime-se a parte Executada para o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Considerando a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC) e considerando o disposto no art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo estipulado, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte Executada, até o limite do valor devido. 4. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. 5. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 6. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 8. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 9. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 10. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte Executada, suficientes para atingir o débito. 11. Em ambos os casos (itens 03 à 06), efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado 117 do FONAJE, promova-se a intimação da parte Executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 12. Com embargos, abra-se vista à parte credora para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, voltem-me os autos conclusos. 13. Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. 14. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 15. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 16. Por fim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, para que a parte exequente se manifeste quanto ao eventual interesse de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da decisão de mov. 151.1. 17. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004135-51.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004135-51.2018.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): JACKSON CIBADELLI DE SOUZA Executado(s): ALEX APARECIDO DA LUZ DECISÃO 1. Vistos etc. 2. Em relação ao requerimento de cumprimento da obrigação de pagar quanto às astreintes (mov. 148.1), o entendimento atualizado das nossas Egrégias Turmas Recursais é que sobre elas não incide juros, nem a multa de 10% (dez) por cento do art. 523, §1º, do CPC, incidindo apenas correção monetária desde a data que foram declaradas exigíveis, tendo em vista o caráter coercitivo da multa, que difere de condenação, sob pena de configurar bis in idem: “[...] RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA, MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC. INCIDENTES SOBRE AS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. BIS IN IDEM. AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...]” (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008171-44.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 09.03.2018, destaquei). 3. Posto isso, considerando a determinação para cumprimento da obrigação de fazer (mov. 142.1), considerando a intimação do executado (mov. 144.1) e considerando o decurso do prazo sem cumprimento da obrigação imposta (mov. 145.0), declaro exigíveis as astreintes fixadas na decisão de mov. 126.1 e 142.1, no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária (média índice INPC/IGP-DI) desde a data desta decisão, sem a incidência de juros e sem posterior inclusão de eventual multa de 10% do art. 523 do CPC. 4. Após, voltem conclusos para análise do requerimento de mov. 148.1, a fim de que seja dado início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quanto às atreintes. 5. Em relação à obrigação de fazer (mov. 42.1 e 126.1), considerando o descumprimento da parte executada e considerando o lapso temporal, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse em realizar a referida obrigação, para posteriormente converter a obrigação em perdas e danos. Em caso positivo, deverá a parte exequente comprovar o cumprimento da obrigação e as respectivas despesas, para posterior deliberação pelo juízo. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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