Execução de Título Extrajudicial 0018308-14.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018308-14.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 13:32

Documento (Informações)

17/05/2022, 12:53

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:22

Confirmada

10/05/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018308-14.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.296,42 Exequente(s): S. SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Edna Felix de Campos Vistos. 1. Não obstante ao petitório retro, indefiro o pedido, haja vista que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, faz-se necessário a existência de bens penhoráveis dos Executados para inscrição destes em cadastro de inadimplentes. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

06/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 15:50

Inexistência de bens penhoráveis

02/05/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 17:53

Confirmada

13/04/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018308-14.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.296,42 Exequente(s): S. SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Edna Felix de Campos 1. A parte exequente, em manifestação de ev. 141.1, pretende a obtenção de detalhes da vida financeira como movimentações bancárias, utilização de cartões de crédito/faturas, aplicações em fundos de investimento, produtos de renda fixa ou variável, entre outros. Tendo isto em vista, entende-se que a parte exequente pretende a quebra do sigilo bancário da parte executada. No entanto, a quebra do sigilo bancário é vedada pela Constituição Federal em seus incisos X e XII, sendo autorizada apenas em casos excepcionais e havendo motivos que a justifiquem, conforme art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Extrai-se dos autos, também, que a parte executada é beneficiária do programa “Bolsa Família”, conforme constatado na sentença de ev. 97.1. É sabido que para ser beneficiário do referido programa alguns requisitos relativos à renda precisam cumpridos, de forma que, considerando o princípio da efetividade e menor onerosidade, ao menos em tese, a quebra do sigilo bancário da executada não será capaz de satisfazer o crédito da parte exequente, vez que esta parte não fez provas em sentido contrário, razão pela qual indefiro o pedido. 2. No que concerne ao pedido de requisição de valores através do sistema SISBAJUD e busca de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, indefiro, vez que tais diligências foram realizadas no feito outrora, restando infrutíferas (ev. 97.1 e 60.4, respectivamente). Esta por inexistência de veículos registrados no nome da parte, e aquela devido a inexistência de valores penhoráveis em conta da executada, vez que o fora reconhecida a impenhorabilidade do montante encontrado, conforme, ev. 97.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê continuidade ao feito indicando bens passíveis de penhora ou manifeste o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 13:39

Indeferimento

11/04/2022, 09:16

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018308-14.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.296,42 Exequente(s): S. SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Edna Felix de Campos 1. A parte exequente, em manifestação de ev. 141.1, pretende a obtenção de detalhes da vida financeira como movimentações bancárias, utilização de cartões de crédito/faturas, aplicações em fundos de investimento, produtos de renda fixa ou variável, entre outros. Tendo isto em vista, entende-se que a parte exequente pretende a quebra do sigilo bancário da parte executada. No entanto, a quebra do sigilo bancário é vedada pela Constituição Federal em seus incisos X e XII, sendo autorizada apenas em casos excepcionais e havendo motivos que a justifiquem, conforme art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Extrai-se dos autos, também, que a parte executada é beneficiária do programa “Bolsa Família”, conforme constatado na sentença de ev. 97.1. É sabido que para ser beneficiário do referido programa alguns requisitos relativos à renda precisam cumpridos, de forma que, considerando o princípio da efetividade e menor onerosidade, ao menos em tese, a quebra do sigilo bancário da executada não será capaz de satisfazer o crédito da parte exequente, vez que esta parte não fez provas em sentido contrário, razão pela qual indefiro o pedido. 2. No que concerne ao pedido de requisição de valores através do sistema SISBAJUD e busca de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, indefiro, vez que tais diligências foram realizadas no feito outrora, restando infrutíferas (ev. 97.1 e 60.4, respectivamente). Esta por inexistência de veículos registrados no nome da parte, e aquela devido a inexistência de valores penhoráveis em conta da executada, vez que o fora reconhecida a impenhorabilidade do montante encontrado, conforme, ev. 97.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê continuidade ao feito indicando bens passíveis de penhora ou manifeste o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018308-14.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.296,42 Exequente(s): S. SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Edna Felix de Campos Vistos Foram oferecidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nos artigos 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Os embargos são tempestivos. Do exame de admissibilidade, revela-se que os embargos devem ser rejeitados, pois não há na decisão hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar correção via embargos. Com efeito, todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895). Assim, como se sabe, não se pode conferir aos embargos de declaração natureza infringente, vale dizer, buscar-se através da declaração a modificação substancial do decisório. E mais, não se pode esquecer que a contradição apta a ensejar a correção deve estar presente no próprio texto da decisão embargada e não entre esta e o posicionamento ofertado pelo embargante. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração, por entender ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018308-14.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.296,42 Exequente(s): S. SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Edna Felix de Campos Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. PRELIMINAR Em análise ao aditivo dos embargos trazidos pela parte executada/embargante no ev. 84.1, esta traz matéria de ordem pública, devendo, pois, ser conhecida e enfrentada. Inobstante, a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que, inobstante o contrato executado não contenha a assinatura de duas testemunhas, conforme documento de ev. 1.7, este contém a assinatura do contratante e contratado (assinatura digital), não sendo requisito para a configuração da sua exigibilidade a assinatura de duas testemunhas. É o que reza a pacífica jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI. FORMA EPISTOLAR. VALIDADE. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE (LEI 8.906/94 - EAOAB, ART. 24, C/C ART. 585, VIII, DO CPC). AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC. PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECIAL (EAOAB, ART. 24). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE CONSTANTE DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. 2. Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato escrito, única exigência legal. 3. No caso dos autos, as cartas enviadas pelo advogado à possível contratante continham, por escrito, propostas de honorários por serviços a serem prestados e foram respondidas com a devida aceitação. Tais anuências recíprocas e espontâneas, postas por escrito nas cartas, constituem contratos escritos de honorários advocatícios, podendo, ao menos em tese, ser considerados títulos executivos, a embasar execução nos termos do mencionado art. 24 e do art. 585, VIII, do CPC. 4. A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva. A exigência constante da regra geral do inciso II do art. 585 do CPC não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do art. 24 do EAOAB, c/c o art. 585, VIII, do CPC. 5. Contudo, a recorrente não impugnou o fundamento do v. acórdão vergastado de que o contrato não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, desatendendo a exigência do art. 586 do CPC. Tal fundamento, autônomo e suficiente, por si só, para manter o v. aresto estadual, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1070661/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 15/08/2014 – grifo meu) Rejeito, pois, a preliminar. 3. MÉRITO Trata-se de os EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados por EDNA FELIZ DE CAMPOS em face de S. SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em que a embargante alega a impenhorabilidade dos valores constritados via sistema BACENJUD e excesso de execução, pois haveria a cobrança de multa contratual abusiva. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formulado pela parte embargante merece prosperar. 3.1 – QUANTUM EXECUTADO Primeiramente, quanto ao valor cobrado a título de multa contratual, que a parte autora alega ser equivalente ao valor principal, entendo que lhe assiste razão. A parte autora, no seu pedido inicial, não incluiu em seu cálculo tal multa, cobrando exclusivamente a quantia singela de R$ 2.583,00 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais), conforme cálculo de ev. 1.9. Inobstante, sem qualquer explicação ou pedido de aditamento da inicial, a parte exequente colacionou aos autos o cálculo de ev. 47.2, no qual inclui o valor singelo de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais) a título de multa contratual e nova multa de 10% (dez) por cento sobre a soma de todos os valores relacionados. Intimada para manifestar-se sobre tal cálculo (ev. 53.1), a parte executada/embargada não explicou satisfatoriamente a origem de tais multas (ev. 56.1), o que tampouco fez na impugnação aos embargos de ev. 88.1, afirmando tão somente que a parte executada/embargante não apresentou cálculo dizendo o valor que entende correto. Razão assiste à embargante quando afirma que há excesso na cobrança da multa, uma vez que o contrato de prestação de serviços, acostado no ev. 1.7, é claro na sua cláusula 7ª que o valor Da leitura da cláusula 7ª haverá incidência de multa de 20% (vinte por cento) para o caso de inadimplemento. Da singela leitura do cálculo apresentado no ev. 47.2, que sequer foi recebido como emenda, verifica-se que o valor acrescentado a tal título supera o valor executado, equivalendo, em verdade, ao valor original dos honorários contratuais (R$ 2.870,00), conforme indicado pela própria parte exequente na petição vestibular, sendo certo que o valor executado é menor que este, uma vez que houve o adimplemento de parcela da dívida, conforme informação autoral. Assim sendo, acolho a pretensão da embargante, devendo a multa contratual ser reduzida para 20% (vinte por cento) sobre o valor executado, que resulta, em valor singelo, na quantia de R$ 516,60 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Por fim, destaco que impera mais uma ressalva quanto ao cálculo que foi apresentado pela parte autora no ev. 47.2, haja vista que promoveu a inclusão de mais uma multa de 10% (dez por cento), porém, não há no título, ou em algum outro local, disposição alguma a respeito da incidência da citada penalidade, sendo de origem incerta, não podendo, portanto, ser cobrada. E não se diga que a origem da referida multa seria a incidência do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil, pois este não incide no presente caso por não ter havido a adesão da exequente ao parcelamento proposto no caput do referido artigo. Desta feita, o valor da execução passa a ser de R$ 3.099,60 (três mil e noventa e nove reais e sessenta centavos), valor singelo na data de 07.10.2017. 3.2 – (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS De plano, em relação ao bloqueio dos valores junto a conta bancária de titularidade da embargante junto aos bancos CEF e Bradesco, igualmente assiste razão à autora. Com relação a insurgência apresentada pela parte embargante relativamente ao boqueio de R$ 1.365,52 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos – ev. 60.2) realizada perante a conta que possui junto ao BANCO BRADESCO S/A, destaco que a parte embargante logrou êxito em demonstrar que é oriundo de pagamento de pensão por morte em favor de menor impúbere, da qual é genitora e representante legal (ev. 90.2 a 90.6), de forma que o crédito sequer lhe pertente, sendo de propriedade da dita menor. Assim, sendo certo que a titular do valor sequer é parte litigante (e nem poderia ser perante o microssistema dos juizados, por ser menor de idade), indevida é a sua penhora, devendo ser liberado. Já quanto ao valor bloqueado junto à conta da CEF (ev. 60.1), no total de R$ 377,59 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), também serão liberados em favor da parte embargante, vez que comprovadamente oriundos do benefício “bolsa família” (ev. 90.7); Ainda, os extratos bancários que foram apresentados nos ev. 84.3 e 84.4 retratam de forma inequívoca que tal conta possui como únicas movimentações o recebimento e saque do referido benefício assistencial. Diante deste cenário, a procedência dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados por EDNA FELIZ DE CAMPOS em face de S. SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, para o fim de: 3.1 – afastar a incidência da multa de 10% (dez) por cento acrescida ao cálculo de ev. 47.1, bem como reduzir a multa contratual para 20% (vinte por cento) sobre o valor executado (R$ 2.583,00); 3.2 – fixar o valor da execução em R$ 3.099,60 (três mil e noventa e nove reais e sessenta centavos), valor singelo na data de 07.10.2017, sobre o qual deverá recair correção monetária e juros na forma trazida no cálculo de ev. 1.9. 3.3 – reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados à parte embargante/executada, determinando a devolução. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 34, inc. II, da RN nº 01/2015, do TJPR). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência para a parte embargante/executada e intime-se a parte embargada/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens penhoráveis de propriedade da executada, sob pena de extinção. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

26/11/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(16)