Cumprimento de sentença 0001883-63.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001883-63.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001883-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.908,00 Autor(s): IRENE REDOLFI Réu(s): MX CLINICA DE ODONTOLOGIA ARAPONGAS LTDA MX CLINICA DE ODONTOLOGIA CASCAVEL LTDA MX CLINICA ODONTOLOGICA LONDRINA LTDA MX CLINICA ODONTOLOGICA MARINGA LTDA MX VITORIA ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:21

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 13:21

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:21

deferimento

24/06/2026, 21:09

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:55

Trânsito em julgado

18/06/2026, 12:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/06/2026, 09:32

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:39

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:39

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 06:40

Confirmada

23/05/2026, 00:23

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001883-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.908,00 Autor(s): IRENE REDOLFI Réu(s): MX CLINICA DE ODONTOLOGIA ARAPONGAS LTDA MX CLINICA DE ODONTOLOGIA CASCAVEL LTDA MX CLINICA ODONTOLOGICA LONDRINA LTDA MX CLINICA ODONTOLOGICA MARINGA LTDA MX VITORIA ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Perdas e Danos ajuizada por IRENE REDOLFI em face de MX CLINICA DE ODONTOLOGIA CASCAVEL LTDA, MX CLINICA DE ODONTOLOGIA MARINGÁ LTDA, MX CLINICA ODONTOLOGICA LONDRINA LTDA, MX CLÍNICA DE ODONTOLOGIA ARAPONGAS LTDA e MX VITÓRIA ODONTOLOGIA LTDA. A parte autora alega, em síntese, que em 02/03/2018 contratou com as rés, as quais formam grupo econômico, a prestação de serviços odontológicos consistentes em implantes de próteses dentárias, coroas de porcelana e lentes de contato, pelo valor total de R$ 19.000,00, devidamente quitado. Narra que o tratamento, prometido para ser concluído em três meses, estendeu-se por aproximadamente três anos, sem solução e com inúmeras falhas, como próteses provisórias, quebradas, soltas e mal instaladas, o que lhe causou dores e inflamações. Em razão das complicações, buscou atendimento com outra profissional, que constatou a necessidade de refazimento dos procedimentos, gerando um custo adicional de R$ 47.800,00, além de despesas com medicamentos no valor de R$ 108,00. Pede a condenação solidária das rés à restituição do valor pago, ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Citadas, as rés apresentaram contestação (mov. 49.1). Preliminarmente, arguiram a inépcia da inicial por ausência de endereço eletrônico da autora e a ilegitimidade passiva das corrés, à exceção da MX CLINICA DE ODONTOLOGIA CASCAVEL LTDA, única contratante. Como prejudicial de mérito, suscitaram a decadência do direito da autora, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, negaram a promessa de prazo para a conclusão do tratamento e justificaram a sua extensão pela necessidade de procedimentos adicionais não previstos inicialmente. Impugnaram a alegada falha na prestação dos serviços, atribuindo os problemas a condições preexistentes da paciente e ao seu próprio histórico de bruxismo. Refutaram os danos materiais e morais, acusando a autora de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 58.1), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 60.1), a parte ré (mov. 72.1) e a parte autora (mov. 78.1) manifestaram interesse na produção de prova documental, pericial, depoimento pessoal e testemunhal. A decisão saneadora de mov. 80.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, definiu a aplicabilidade do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu as provas pretendidas pelas partes. Houve a juntada do laudo pericial ao mov. 227.1. Complementação ao laudo ao mov. 254.1 e 267.1. Audiência de instrução realizada ao mov. 346.1. Alegações finais pelas partes ao mov. 347.1, 350.1, 353.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, as partes estão bem assistidas e possuem interesse no julgamento do feito. Cinge-se a controvérsia em verificar se os serviços foram prestados adequadamente pela ré ou se houve falha na prestação de tal serviço. De início, da documentação acostada aos autos, é possível afirmar que as pessoas jurídicas requeridas integram o mesmo grupo econômico, visto que estas possuem identidade de sócios, atuam no mesmo ramo econômico, possuem nome fantasia semelhante (mov. 1.7/1.25), e foram representadas em juízo pelo mesmo procurador, salvo a ré MX VITÓRIA. Não obstante o contrato tenha sido assinado somente entre a parte autora e a ré MX CASCAVEL, considerando que a relação jurídica existente entre as partes está regida pelo CDC, cabe ao consumidor a escolha de quem pretende litigar (um integrante do grupo econômico ou contra todos), tendo em vista que ambas as empresas devem responder, solidária ou subsidiariamente, pelo eventual descumprimento contratual e, ainda, eventual condenação por reparação de danos (art. 7º, parágrafo único, c/c arts. 14 e 18, todos do CDC). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrentes da atividade empresarial, tal como dela aufere os lucros. (...) De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade da 1ª e 2ª apelantes. Conforme se depreende dos documentos expedidos pela JUCERJA, a 1ª e 2ª apelantes constituíram a 3ª apelante, sociedade de propósito específico, todas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.644.931-1 integrantes do mesmo grupo econômico, daí porque a responsabilidade solidária de todas as apelantes, conforme disposto no art. 7º, § único do CDC (fls. 13 e seguintes)." [...] (STJ - AREsp: 599439 RJ 2014/0268068-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/11/2014) A autora firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a ré MC CLÍNICA DE ODONTOLOGIA CASCAVEL LTDA, na data de 02/03/2018, pelo valor total de R$ 19.000,00 (mov. 1.3), cujo objeto era a implantação de prótese dentária, mediante a colocação de pinos ou implantes de titânio dentro dos ossos da maxila ou da mandíbula, os quais destinam-se a dar suporte aos dentes artificiais, que poderão ser de resina ou porcelana (mov. 1.4). O contrato de implante dentário constitui uma obrigação de resultado no âmbito da responsabilidade civil do prestador de serviços. O profissional assume o compromisso de alcançar um objetivo específico: a plena reabilitação oral funcional e estética do paciente. No caso dos autos, a prova fundamental para o deslinde do feito foi a pericial, que ofereceu o lastro técnico para a conclusão sobre a falha. O laudo pericial produzido nos autos demonstrou de forma contundente que a conclusão do tratamento foi frustrada por uma série de fatores atribuíveis diretamente à Requerida, evidenciando o rompimento do dever de cuidado e diligência inerente à atividade odontológica. O perito afirmou o seguinte (mov. 227.1): “O uso de um protocolo provisório, anterior a confecção do protocolo “definitivo” com um cantilever excessivamente extenso contribuiu para a falta de estabilidade das peças protéticas, resultando em soltura e frouxidão dos parafusos, causa de dor e desconforto da periciada. Além disso, a oclusão inadequada na confecção (falta de balanceio e desoclusões desarmônicas) da prótese protocolo definitiva também desempenhou um papel significativo na insatisfatória adaptação da prótese, assim como o prolongamento do tempo de tratamento. A falta de adaptação adequada pode levar ao desconforto e diminuição da funcionalidade mastigatória do paciente, afetando negativamente sua qualidade de vida. Além disso, a estética comprometida da prótese pode causar constrangimento e afetar a autoestima do indivíduo. Dessa forma, foi essencial que fossem adotadas medidas corretivas para solucionar os problemas identificados. Foi realizada por outra profissional a reavaliação da oclusão e a correção e substituição da prótese, levando em consideração os princípios de uma oclusão balanceada. As lentes de contato não realizadas pela clínica -Ré foram concluídas também pela mesma profissional. 6.5 Em resumo o insucesso do tratamento realizado pela clínica-ré foi o planejamento e/ou confecção da prótese tipo protocolo Branemark com falhas de oclusão que ocasionaram sobrecargas nos parafusos de conexão, provocando afrouxamento da prótese, causando incômodos e dores na periciada, levando também como consequência dificuldades na confecção das demais próteses e lentes de contato, bem como fratura da raiz do dente 43. Tal falha oclusal resultou também em dificuldades mastigatórias, assim como prejuízo da estética. O posicionamento dos implantes não eram favoráveis, mas foram superados por técnica e componentes protéticos adequados. As lentes de contato também apresentavam más adaptações”. As conclusões do laudo pericial que atestam falhas técnicas, vícios na confecção da prótese e problemas biológicos consequentes são elementos suficientes para configurar o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da Requerida. Assim, entendo que a autora logrou êxito em comprovar os fatos por ela alegados, eis que provas produzidas nos autos se amoldam à situação por ela elencada na exordial. O mesmo não se pode dizer da parte ré, que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto porque o acervo probatório existente nos autos não é suficiente para demonstrar que os danos sofridos pela autora são decorrentes de procedimentos realizados anteriormente em outra clínica. Determina o artigo 475, do Código Civil, in verbis, que: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Uma vez configurada a falha na prestação do serviço e o descumprimento da obrigação de resultado, impõe-se a rescisão contratual e a condenação da Requerida à reparação integral do dano material. Do laudo pericial (mov. 227.1), extrai-se que foi necessário corrigir os problemas causados pela falha na prestação dos serviços da requerida, eis que o perito afirmou que “...foi essencial que fossem adotadas medidas corretivas para solucionar os problemas identificados. Foi realizada por outra profissional a reavaliação da oclusão e a correção e substituição da prótese, levando em consideração os princípios de uma oclusão balanceada. As lentes de contato não realizadas pela clínica -Ré foram concluídas também pela mesma profissional”. Portanto, além da devolução do montante adimplido à requerida (R$ 19.000,00 - mov. 1.3), a parte ré também deverá arcar com o montante despendido pela autora com a profissional que realizou a correção e substituição da prótese (R$ 47.800,00 - mov. 1.32; e R$ 108,00 - mov. 1.33). O dano moral na falha de prestação de serviços odontológicos complexos, como o implante dentário, que implica a extração da arcada dentária, é patente e, em situações extremas, dispensa maior prova de sua ocorrência, configurando o chamado dano in re ipsa. No presente caso, a situação fática demonstra que a Autora investiu um valor considerável em um tratamento que restou frustrado, o qual lhe causou dor, desconforto, diminuição de sua funcionalidade mastigatória, e prejuízos estéticos, além do prolongamento do tempo de tratamento, conforme informou o perito (mov. 227.1). A prestação de serviço odontológico inadequado afeta dramaticamente não apenas a saúde física do indivíduo, comprometendo a capacidade de mastigação e nutrição, mas também a saúde bucal como um todo, culminando em graves reflexos na integridade psicológica, na autoestima e na vida social do consumidor. O sofrimento experimentado pela Autora ultrapassa em muito o mero dissabor, aborrecimento ou o simples inadimplemento contratual, caracterizando, de fato, ofensa grave e continuada à sua dignidade e aos direitos da personalidade, em especial a honra subjetiva e a imagem, protegidos pela Constituição Federal (artigos 5º, V e X). Comprovada a conduta ilícita da Requerida, o nexo causal e o dano, cabe proceder à quantificação da indenização por danos morais, observando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o necessário caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa inibir a reiteração de condutas negligentes por parte do prestador de serviço, ao lado da função compensatória destinada à vítima. Considerando-se a elevada frustração das expectativas depositadas no tratamento, o sofrimento físico e emocional devido aos problemas biológicos consequentes do procedimento, a natureza total e invasiva da intervenção e a capacidade econômica da Requerida, reputa-se prudente, justo e adequado fixar a indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes; condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 47.908,00 (quarenta e sete mil novecentos e oito reais), estes corrigidos pela variação do IPCA a partir do efetivo prejuízo, e atualizados pela Taxa SELIC também desde referida data; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela variação do IPCA partir do arbitramento, e atualizados pela Taxa SELIC a partir do evento danoso. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

16/01/2026, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001883-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001883-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.908,00 Autor(s): IRENE REDOLFI Réu(s): MX CLINICA DE ODONTOLOGIA ARAPONGAS LTDA MX CLINICA DE ODONTOLOGIA CASCAVEL LTDA MX CLINICA ODONTOLOGICA LONDRINA LTDA MX CLINICA ODONTOLOGICA MARINGA LTDA MX VITORIA ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO 1.Trata-se de ação de indenização de responsabilidade civil c/c indenização por danos matérias, morais e perdas e danos proposta por Irene Redolfi em face de MX Clinica de Odontologia Cascavel Ltda, MX Clinica de Odontologia Maringá Ltda, MX Clinica de Odontologia Londrina Ltda, MX Clinica de Odontologia Arapongas Ltda e MX Vitoria Odontologia Ltda que, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação (mov. 49.1), os réus suscitam, preliminarmente, as teses de inépcia da petição inicial em virtude da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora, e ilegitimidade passiva das unidades odontológicas que não prestaram os serviços diretamente. Com relação ao endereço eletrônico, a preliminar resta superada pela manifestação de mov. 20.1, por meio da qual a parte autora informa que não possui endereço eletrônico, circunstância que, evidentemente, não torna a petição inicial inepta. Por sua vez, para o exame da legitimidade das rés, necessário registrar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, uma vez que versa sobre a prestação de serviços odontológicos em favor da autora na qualidade de destinatária final. E, como a requerente sustenta que todas as demandadas integram o mesmo grupo econômico, fundamento pelo qual justifica a responsabilização solidária narrada na exordial, está conformada a legitimidade passiva de todas as rés, valendo relembrar que o exame da matéria, por ter sido alegada diretamente na petição inicial, dispensa a formação de incidente processual, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Destarte, na medida em que já foram citadas, constituíram o o mesmo procurador, não há razão para retificar o polo passivo da ação. 3. Por seu turno, a parte ré ventila a tese prejudicial de decadência, com base no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o ultimo atendimento efetuado ocorreu foi em 06/08/2020 e a ação foi ajuizada em 27/01/2021. Contudo, como a parte autora não postula a reexecução de serviços, restituição de quantia paga ou abatimento proporcional do preço com base no vício do serviço, opções que se sujeitam ao prazo decadencial do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, pretende o recebimento de indenização pelos danos sofridos em virtude de fato do serviço, a pretensão está sujeita apenas ao prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE extinGUIU o processo, COM resolução do mérito, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DANOS E EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS NÃO VERIFICÁVEIS NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESES, MAS APENAS, POSTERIORMENTE, QUANDO A AUTORA EXPERIMENTOU PROBLEMAS NO SERVIÇO PROTÉTICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DIANTE DE A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO POR ESTE TRIBUNAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0027556-65.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.10.2019) No caso dos autos, denota-se que os tratamentos da parte autora iniciaram em 2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 2021, de modo que não transcorreu o prazo acima delineado, razão pela qual a preliminar não comporta acolhimento. 4. Vencido o tema, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Fixo como pontos de fato controvertidos: a) contexto, intercorrências e consequências dos procedimentos realizados; b) falha na prestação de serviços; c) ocorrência de danos e sua extensão; d) nexo causal; e) existência de grupo econômico entre as rés ou outra situação fática elencada no art. 28, do CDC; e, f) litigância de má-fé da autora. Como controvérsias jurídicas relevantes, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil e da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo. 6. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra a possibilidade de inversão do ônus da prova, pois não existe nenhum elemento que permita inferir, sem avaliação por profissional com conhecimento específico, que os desdobramentos narrados na inicial decorreram de falha na prestação de serviço, mormente em virtude das alegações de que parte dos tratamentos foram realizados em momento anterior e em outro estabelecimento. Por sua vez, não existe superioridade técnica entre as partes, mormente porque os fatos versados na ação demandam prova técnica cuja realização exige a disponibilidade pessoal da autora. Então, havendo evidente paridade probatória, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6.1. Nessa conformação, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova dos itens ‘a’, ‘b’, ‘c’, 'd' e 'e' integram o ônus da prova da parte autora, ao passo que os fatos da letra ‘f’ deve ser comprovado pelos réus. 6.2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, ressalvadas as deferidas neste provimento. 7. Para solução dos pontos controvertidos, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, desde já defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) depoimento pessoal da autora; c) prova testemunhal; e, d) prova pericial. 8. Para elucidar os pontos controvertidos, nos limites da iniciativa probatória manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) pericial; c) depoimento pessoal das partes; e, d) prova testemunhal. 9. Para produção da prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo o cirurgião dentista Heloisa Locks Stein, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 10. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), 11. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 12. Caso haja concordância, deverá a parte autora, única requerente da prova, efetuar o depósito dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão 13. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 14. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 15. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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