Procedimento Comum Cível 0001121-47.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001121-47.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 14:12

Documento (Informações)

13/02/2023, 12:54

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 16:50

Decurso de Prazo

09/02/2023, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 15:40

Confirmada

14/12/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001121-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001121-47.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Transferência de cotas Principal: Valor da Causa: R$4.000,00  ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT  CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS Autor(s):  MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO  SANDRA MARA IHLENFELDT Réu(s):  OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Ainda que seja viável o pleito da parte ré, entendo que o ônus de comprovar a alteração da situação financeira da parte que é beneficiária da justiça gratuita é do credor. Logo, indefiro o pedido na forma como foi deduzido. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 18:41

Indeferimento

13/12/2022, 17:42

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 18:14

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 13:29

Confirmada

30/08/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 12:20

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001121-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001121-47.2020.8.16.0194 Vistos e etc. ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT E OUTROS opuseram embargos de declaração (mov. 95.1) em face da sentença prolatada nos autos (mov. 102.1), ao argumento de que o pronunciamento foi omisso e contraditório: (a) ao considerar prescrita a pretensão de CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS, sem se atentar para o “marco inicial do prazo prescricional (salvo melhor Juízo em 1997, ano da emissão a menor das ações), com o que seria tempestiva a ação, haja vista o ajuizamento de ação cautelar dentro do prazo prescricional legalmente aplicável”; bem como (b) ao dar provimento ao pleito de CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS na fundamentação e julgá-lo improcedente, “sendo certo que seu pleito é procedente”. Já a Oi S/A, igualmente, opôs embargos de declaração (mov. 103.1) sustentando o cometimento de contradição entre o dispositivo e a preliminar de mérito no que importa o autor Claudemir Ribeiro dos Reis, vez que, apesar de reconhecer a prescrição “em vista da ação cautelar para exibição de documentos sido ajuizada em 14.12.2012 e o contrato na modalidade PEX, ocorrido em 28.9.1987 ( - Ref. mov. 1.26), ou seja, superior ao período de 20 (vinte) anos, à luz do art. 2.028 do Código de Processo Civil”, adentrou ao mérito para analisar em específico o direito do citado autor, implicando condenação da embargante à subscrição de ações a que supostamente o embargado teria direito. Do que se retira de ambos os embargos declaratórios, as irresignações concentram-se no direito postulado pelo autor Claudemir Ribeiro dos Reis. As manifestações merecem acolhimento, vez que, de fato, houve contradição na sentença lançada nos autos, cujo vício, necessário dizer, decorreu de mero equívoco. Denota-se dos autos que o autor Claudemir Ribeiro dos Reis é detentor de um único contrato – o de nº 1226427062 - na modalidade Plano Expansão. A par do ajuizamento da cautelar de exibição de documentos em 14/12/2012, para ele restou reservada a pronúncia da prescrição pelo decurso do prazo vintenário cabível para a espécie, contados entre a assinatura do instrumento (28/09/1987) e o ajuizamento do feito cautelar. Nessa senda, de fato, o exame meritório do pedido do citado autor não deveria ter sido considerado para os autos, vez que prejudicado pelo instituto da prescrição, conforme acima exposto; Com isso, torno sem efeito os aspectos que adentraram ao mérito do pedido de Claudemir Ribeiro dos Reis, ficando eles extirpados da sentença. São eles: “Passo ao exame do pedido do autor Claudemir, que firmou contrato modalidade PEX. Não há controvérsia quanto ao fato de que, em tempos pretéritos, aqueles que pretendessem adquirir terminais telefônicos deveriam também adquirir ações da companhia telefônica, sistemática que perdurou até meados do ano de 1997. Também é incontroverso o fato de que a parte ré, baseando-se em portarias ministeriais, quando da subscrição das ações levou em conta o valor patrimonial da ação (VPA) vigente no momento da emissão das ações.É neste aspecto que surge a controvérsia, ou seja, qual o momento correto a ser considerado para a integralização. Tal questão, outrora, submetidas a grandes embates, hoje não suscita maiores dúvidas, uma vez que está pacificada pela jurisprudência. Neste sentido: “[...] II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização [...] III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).[...] (REsp 1033241 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) “O entendimento firmado na Segunda Seção é de que o recebimento da quantidade de ações deve ocorrer com base no valor patrimonial na data da integralização do capital, e não o definido em balanço posterior, para que não sofram os embargados severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (STJ – AgRg no Ag 760701/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006). Súmula 371 STJ: "Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DURANTE O RESCESSO FORENSE – ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME RESP. 1651814/SP. NEGATIVA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES GERA AO AUTOR O DEVER DE RECEBER O VALOR DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA QUANTO ÀS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. CONTRATO SOB O REGIME PEX OU PAID – IRRELEVÂNCIA – CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES – APURAÇÃO ATÉ A DATA DA CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM PECÚNIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000060-33.2013.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 09.12.2019) Diante disto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora visando a condenar a parte ré à subscrição das ações a que tinha direito segundo o VPA do balancete do mês da integralização e não da data da emissão das ações cujo valor, com emissão dos respectivos certificados. Fica desde logo assinalado que em caso de conversão em perdas e danos, esta será apurado em liquidação da sentença, com observância do que segue: a) o valor da ação a ser considerado no cálculo da liquidação deverá ser o valor do preço pago à vista na assinatura, logo, sem juros e correção, segundo o balancete do mês da integralização; b) a data da integralização a ser considerada deverá ser a data do pagamento do preço da assinatura; c) apurado o número das ações não subscritas, passa-se à conversão das ações em perdas e danos, multiplicando-se o número de ações pela respectiva cotação do dia do trânsito em julgado desta sentença; d) a correção monetária de tais valores, já que convertidos em perdas e danos, terá como base o valor da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão; e) no que respeita os juros sobre o capital próprio, dividendos e bonificações proporcionais às ações não emitidas, deverão ser atualizados a partir de cada pagamento, desde a integralização. Já os juros de mora, sejam eles aos principais, sejam aos acessórios, deverão ser contados desde a citação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente nahipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (...).” (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -BRASIL TELECOM - OFERTA PÚBLICA ACEITA -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -CITAÇÃO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. "Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011." (AgRg nos EDcl no AREsp 409.444/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014).2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 114.774/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). Como consectário do dever de subscrição das ações, faz jus a parte autora, ainda, a todos dividendos, bonificações, desdobros, de dividendos, bônus e juros sobre o capital, a que faria jus caso tivesse recebido as ações em época oportuna, a ser apurado em liquidação de sentença. Isto é assim para evitar o enriquecimento sem causa da parte ré em detrimento dos autores, estando, ainda tal entendimento já sedimentado jurisprudencialmente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu ser cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas objetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp n. 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014).(AgInt no REsp 1562878/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO à COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO. MODALIDADE PAID DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR QUE NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESÍDUO ACIONÁRIO. DIREITO ÀS PARCELAS ACESSÓRIAS DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO TRIENAL DISPOSTO NA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DO ACIONISTA A IDÊNTICO NÚMERO E TIPO DE AÇÕES NA SOCIEDADE DE TELEFONIA MÓVEL, POR FORÇA DA CISÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELA RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NAS OPERADORAS INCORPORADAS PELA ANTIGA TELEPAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE TOCANTE. TERMO FINAL DAS PARCELAS ACESSÓRIAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0062759-59.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 02.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXISTÊNCIA DERECURSO NOS MESMOS AUTOS, NÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE TEM POR OBJETO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE – NÃO CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO – PRAZO VINTENÁRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – ARTS. 177 DO CC/16 E 205 DO CC/02 – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES – PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO PEX – CONTRATO CELEBRADO SOB MODALIDADE PCT – PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PORTARIA Nº 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO À EMISSÃO DAS AÇÕES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO – DOBRA ACIONÁRIA DEVIDA – DEVER DE INDENIZAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS QUE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEVIDAS – TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – PRECEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 12ª C. Cível - 0040640- 07.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 07.07.2020) Para fins de liquidação de sentença, aplica-se ao caso o REsp 1301989: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: [...] 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. [...] (REsp 1301989 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)” Isso posto, reconhecendo a prescrição da ação com relação ao autor Claudemir Ribeiro dos Reis, acolho ambos os embargos de declaração, tornando sem efeito a parte da fundamentação apresentada na sentença embargada que adentra ao mérito do pleito relativo ao dito requerente, conforme acima exposto, determinando que seja tal parte extirpada do decisum, restando assim suprido o vício de contradição efetivamente cometido. No mais, mantenho os resultados para os demais autores, bem como o dispositivo tal como lançado. P. R. I. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0001121- 47.2020.8.16.0194 DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ETC. RELATÓRIO ANTONIO DE JESUS WINZEFFAT, CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS, MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO, SANDRA MARA INLENFELDT ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BRASIL TELECOM S/A, com posterior alteração de denominação para OI S/A todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) na década de 1990 firmaram contratos de telefonia com a parte ré, sendo que subscreveram os contratos com fundamento nas portarias 86/91 e 1028/96; b) os contratos eram de participação financeira, sendo que todos os consumidores que adquiriram terminais telefônicos, vincularam- se a contratos de participação telefônica, detendo o direito ao recebimento de ações das respectivas empresas; c) buscam, assim, a obtenção da diferença de ações não subscritas pela ré, ante à ilegalidade praticada em razão de critérios incorretos quando da capitalização dos recursos aportados pelos assinantes; d) ao emitir as ações ao titular a ré não levou em conta o valor efetivamente pago pelo terminal, pois baseou o valor em tabela prescrita em portarias ministeriais, que era inferior ao que 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA efetivamente foi pago pelo assinante; e) também não foi considerado o valor patrimonial da ação vigente no momento da integralização do capital, ou seja, que vigorava na data do pagamento da primeira ou única parcela (sumula 371 do STJ); f) a ré, ao emitir as ações, levava em consideração para cálculo da retribuição acionária, o valor patrimonial que vigia ao tempo da emissão, sendo que como esta ocorria muitos meses após a assinatura dos contratos, o valor patrimonial acionário (VPA) aumentava muito e, com isso ocorria a diminuição do capital social em favor do assinante; g) havia claro prejuízo ao assinante, porque o valor da tabela do terminal era o que vigia ao tempo da assinatura, enquanto o VPA utilizado para emissão era o que vigia ao tempo da subscrição; h) a conduta da parte ré já foi considerada ilegal por majoritária jurisprudência; i) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de dividendos, ágios e juros sobre o capital próprio e demais desdobramentos pecuniários próprios da condição de acionista que deixaram de ser auferidos em razão da ilicitude ora reclamada; j) a apuração do valor devido a cada assinante deve levar em conta a quantidade teórica de ações com VPA do balancete do mês anterior à integralização dos recursos, apurar a diferença entre a quantidade teórica e a de ações efetivamente recebida; k) após deverá calcular-se o valor monetário da diferença teórica na quantidade de ações, multiplicando essa quantidade pelo VPA do mês anterior à integralização e finalmente atualizar monetariamente este valor pelo indicador oficial de inflação; l) a partir de tal cálculo sejam emitidas as ações faltantes a cada autor; m) caso não seja possível a emissão de ações, a complementação deverá ser revertida em indenização. Postularam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela procedência do pedido na forma da fundamentação. Juntaram documentos (fls. 1.2 a 1.26). O despacho inicial foi no mov. 19, ao passo que o despacho do mov. 22, determinou que os autores comprovassem fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Os autores juntaram documentos 26, sobrevindo decisão que lhes concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 28). Em sua contestação do mov.34, OI S/A, nova denominação social de BRASIL TELECOM S/A. onde arguiu preliminarmente: a) ilegitimidade passiva da Brasil TELECOM S/A; b) prescrição do direito da parte autora tendo em vista que seu termo inicial deve ser considerado a partir da data da subscrição deficitária; b) com relação às ações emitidas até 11.01.93, o prazo prescricional é vintenário (artigo 177 do Código Civil revogado) e para aquelas ocorridas a partir de tal data o prazo é de dez anos (artigo 205 c/c 2028 do Novo Código Civil; c) ilegitimidade ativa da autora Sandra Mara (aquisição de contrato de terceiro. Quanto ao mérito disse que: a) os autores Maria Helena e Antônio celebraram contratos sob o regime PCT; b) nos contratos de participação financeira sob o regime do PAID/PCT, a capitalização das ações era realizada levando-se em conta o valor do laudo de avaliação da planta telefônica comunitária; c) os contratos de participação financeira podiam ser celebrados sob dois regimes distintos e concomitantes: PCT – Plano Comunitário de Telefonia e PEX – Plano de Expansão; d) para os PEX as ações foram emitidas com fundamento em Portarias do Ministério das Telecomunicações, 1.361/76, 881/90 e 1028/96; e) a partir de 30.06.97 houve a extinção da sistemática de participação financeira; f) a emissão das ações observou as normatizações das portarias segundo suas vigências; g) a emissão de ações segundo o valor de mercado atende o que dispõe o artigo 170 § 1º,III da LSA; h) o pedido de dobra acionária é improcedente porque os autores não comprovaram a data em que ocorreu a cisão da Telepar e que eram seus acionistas; h) a emissão da dobra acionaria deveria ser postulada em face da Telepar Celular; i) em caso de eventual procedência deve prevalecer a Sumula 371 do STJ; j) a conversão de ações em pecúnia deve ser feita segundo a cotação da ação na data do transito em julgado da decisão que reconhecer tal direito; k) não são devidos valores a título de dividendos, bonificações e juros sore capital, tendo em vista que a partir do momento 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA que ocorre a conversão em pecúnia o assinante deixa de ser acionista; l) caso seja condenada ao pagamento de parcelas acessórias, o termo final para sua incidência deve ser considerada a cotação da ação na data em que as ações teriam sido vendidas; m) os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Postulou pelo acolhimento das preliminares e sucessivamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov.34.2 a 34.9). A parte autora impugnou a contestação no mov.39, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte ré e ratificou seus fundamentos e pedidos iniciais Instadas as partes a especificar provas, estas se pronunciaram nos mov. 45 e 46. A decisão saneadora do mov. 48: a) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; b) determinou à autora Sandra a apresentação do contrato de cessão de direitos de participação. A autora Sandra juntou documentos no mov. 62, impugnado pela parte ré no mov. 66. Intimadas as partes para dizer sobre a realização de audiência de conciliação, ambas manifestaram desinteresse (mov. 68, 73 e 74). O despacho do mov. 79 determinou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por acionistas de companhia telefônica visando a cobrança de valores decorrentes de subscrição deficitária das ações. Antes de adentrar ao mérito da lide é imprescindível o exame de questões preliminares suscitadas pela parte ré e relativas à legitimidade ativa e prescrição. 1.PRELIMINARES 1.1. LEGITIMIDADE ATIVA Afirma a parte ré que a autora SANDRA MARA INLENFELDT, por ter adquirido o contrato 3101082805 de terceiros é parte ilegítima para pleitear o direito à subscrição de ações, uma vez que os direitos acionários permaneceram vinculados ao contratante original. A referida autora, a seu turno aduz que ao firmar o termo de transferência, sub-rogou-se em todos os direitos do contrato 3101082805. A questão posta em exame foi objeto de julgamento em Recurso Repetitivo que assim definiu: “Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. (...)” (STJ-2ª Seção, REsp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12/03/2014, DJe 19/03/2014) 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Verifica-se no mov. 62.2 o seguinte: Como se vê, o instrumento firmado entre a autora Sandra Mara e Clera Lucia Domingues (anterior proprietária do direito de uso de terminal telefônico) não contém qualquer menção quanto à transferência da titularidade dos direitos acionários vinculado ao contrato 3101082805. De outro vértice a autora Sandra Mara não comprovou de forma efetiva que a transferência do contrato englobou o direito às de ações vinculadas ao terminal telefônico. Diante disto, por não se poder concluir se a cessão contratual ocorreu apenas em relação ao uso da linha telefônica ou sobre a totalidade dos direitos, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora Sandra Mara, na forma requerida pela parte ré. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. SUFICIÊNCIA E 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IDONEIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO DIREITO DE ALGUNS AUTORES. OCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE ATIVA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE REVELA CESSÃO CONTRATUAL ENTRE APELADA E TERCEIRO. DOCUMENTO HÁBIL À REFERIDA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL CESSÃO ABRANGEU OS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002902-17.2012.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UMA DAS LINHAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERO USO DA LINHA TELEFÔNICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR OCASIÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO MESMO SENTIDO, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OUTRO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ATRAVÉS DO PLANO DE EXPANSÃO (PEX). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APURAÇÃO COM BASE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. BÔNUS CONTRATUAIS, DIVIDENDOS, DOBRA ACIONÁRIA DEVIDOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE INDEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1387249, DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO, DEVENDO CADA PARTE RESPONDER POR 50% DAS CUSTAS E PAGAR HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0064099-72.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00640997220118160001 Curitiba 0064099-72.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 14/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) 1.2. PRESCRIÇÃO Aduz a parte ré que o pedido dos autores esta lastreado em inadimplemento contratual, assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data das emissões das ações em quantidade inferior à que entendiam devidas. Afirma que o prazo, nesse caso é vintenário conforme Código Civil de 1916 (art. 177) ou decenal do Código Civil vigente (art. 205), conforme a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 daquele diploma legal. Conclui dizendo que: a) no que se refere às emissões de ações ocorridas até 11.01.1993, em decorrência de contratos de participação financeira, por ser aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil revogado), toda e qualquer pretensão indenizatória relativa à sua celebração está prescrita desde 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 12.01.2013; b) com relação às emissões de ações realizadas após 11.01.1993, sujeitas ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é o dia 11.01.2003 –data da entrada em vigor do novo Código Civil (arts. 205 c/c 2.028) – o direito a eventual indenização, por emissão insuficiente de ações, também foi atingido pela prescrição, em 12.01.2013. Sobre a questão da prescrição envolvendo situações desta natureza a jurisprudência também já pacificou entendimento através de Recurso Repetitivo: “[...] I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. [...] III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). [...] (REsp 1033241 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) Ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO A MENOR DAS AÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incidentes as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do novo Código Civil (REsp 1.033.241/RS relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 5/11/2008). 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1578042/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS DATAS DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS OS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0039343- 02.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 24.04.2019) Importante consignar que o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, como é o caso de todos os 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA autores, obsta o decurso do prazo prescricional, na forma dos artigos art. 219, CPC/73 (com correspondência ao art. 240 do CPC/2015). Neste sentido a pacificada jurisprudência. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA PELO RECORRENTE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANALISAR O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RECORRIDA COMO ENTENDER DE DIREITO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.266 - SC (2018/0340454-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 02.03.20) APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. RECURSO DA AUTORA. DIREITO AO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES NA PROPORÇÃO DE 1 (UMA) PARA 39 (TRINTA E NOVE) RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA NESTE SENTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03097363220158240023 Capital 0309736- 32.2015.8.24.0023, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM EMPRESA DE TELEFONIA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA DA MEDIDA CAUTELAR Nº 1785/2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, FAZENDO RETROAGIR SEUS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (2008). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONTADA A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA A SER ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJ-PR - APL: 00000566220138160129 PR 0000056-62.2013.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) Importante consignar o seguinte: a) MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO, firmou contrato em 30.08.94 (mov. 26.2) e ajuizou cautelar de exibição em 12.01.09 (mov. 1.6): 13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA b) ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT assinou o contrato em 05.12.94 (mov. 1.11) e ajuizou cautelar de exibição em 19.08.09 (mov.1.10): 14 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA c) CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS, contrato em 28.09.87 (mov. 47.2) e ajuizou cautelar de exibição em 14.12.12 (mov.1.21): Levando-se em conta o fato de que às ações cautelares foram ajuizadas sob a égide do Novo Código Civil, o caso reclama o exame da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil, que assim prevê: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ” O Código Civil entrou em vigor em 11.01.03, assim, levando-se em conta a regra de transição e a data da assinatura dos contratos tem-se que: a) para Maria Helena e Antônio de Jesus não havia decorrido mais de dez anos desde a data da assinatura dos respectivos contratos (30.08.94 e 05.12.94) e a entrada em vigor do Código Civil, razão pela qual, o prazo prescricional deve ser considerado 15 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA de dez anos e contado da vigência do Código Civil. Feito isto infere-se que não ocorreu a prescrição, porque a ações cautelares foram ajuizadas em 12.01.09 e 19.08.09; b) para Claudemir já havia decorrido mais de dez anos entre a assinatura do contrato (28.09.87) e entrada em vigor do Código Civil, o que impõe a contagem do prazo vintenário. Feito isto, infere-se que ocorreu a prescrição porque a ação cautelar foi ajuizada em 14.12.12, ou seja, mais de vinte anos após assinatura do contrato Assim sendo, acolho, em parte a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. 2.MÉRITO Para atendimento do disposto no artigo 489 § 1º, IV do Código de Processo Civil, esta é a delimitação da lide: existência diferença no valor da subscrição de ações em razão da sistemática adotada pela parte ré. Importante consignar que: “(...) é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. " (STJ, T3, REsp. 1608700/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, DJe 31.03.2017). 2.1. VPA APLICÁVEL Importante consignar que o autor Claudemir, firmou contratos PEX, ou seja Plano de Expansão, ao passo que Maria Helena e Antônio de Jesus firmaram o contrato PCT, ou seja, Plano Comunitário de Telefonia. 16 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Examinar as diferenças entre os tipos de contratação é relevante porque isto reflete na questão da integralização do capital – emissão das ações. “(...) nos contratos firmado sob o regime PEX a integralização do capital social, pelo usuário na empresa de telefonia, ocorria no momento do pagamento da linha telefônica, gerando imediatamente o dever da companhia de subscrição das ações em nome do adquirente. Nos regimes PAID/PCT, ao contrário, o direito dos adquirentes à emissão das ações dependia da construção da planta telefônica e da sua incorporação ao patrimônio da concessionária de telefonia, momento esse em que se concretizava a integralização do capital social. (...)” (Parte do voto na APL: 00659825420118160001 PR 0065982- 54.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 28/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) Sobre o tema o STJ também já se manifestou: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, 17 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem patrimônio da ré. Subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. ” (STJ - AgInt no REsp 1780515 / SP – 4.ª T - Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe24.9.2019) [...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. [...] (REsp 1391089 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO. PLANTA TELEFÔNICA. PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. (...) nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a integralização do 18 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA capital não se dá em dinheiro, por ocasião do pagamento do preço, mas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula nº (STJ - AgInt no REsp 1820711 / SP - 3.ª T - Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 21.11.2019 Na mesma toada o TJPR: APELAÇÃO CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE PAID/PCT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre nos Planos de Expansão (PEX), nos contratos de participação financeira sob a modalidade PAID/PCT, firmados por adquirentes de investimentos nos programas de telefonia, a integralização do capital não se dá quando do pagamento do preço à construtora do sistema telefônico, mas sim no momento da incorporação, da planta telefônica construída, ao patrimônio da concessionária de telefonia, ocasião em que ocorre a emissão das ações em favor dos contratantes. 2. Demonstrado, in casu, que a emissão de ações se deu na mesma data da incorporação da planta telefônica ao patrimônio da empresa de telefonia, não há que se falar em subscrição a menor, restando improcedente o pedido do adquirente contratante à complementação acionária. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0065982-54.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PAID (PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DEMANDA). COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE 19 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 371 DO STJ. RECURSO DA OI S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PAID. MODALIDADE TÍPICA DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES CONTRATUAIS EXISTENTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, QUE, NO REGIME PAID, DEVE SE DAR NA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE DÁ CONTA QUE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NOME DO AUTOR OCORREU NA MESMA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ANALOGIA AO REGIME PCT. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NA DATA DO PAGAMENTO, INAPICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÂO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Contrato celebrado na modalidade Paid. Direito à integralização de ações que se dá com a incorporação das plantas ao patrimônio da empresa de telefonia. No PAID a retribuição em ações dos depende da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da sociedade. Só no momento da incorporação da rede para a companhia telefônica esta poderia emitir ações correspondentes ao patrimônio incorporado, pois antes de tal ato o acervo não lhe pertencia. No caso em concreto não houve retardamento na subscrição de ações em nome do autor, na medida em as ações foram emitidas exatamente na mesma data em que ocorreu a incorporação do acervo ao patrimônio da empresa (10/10/1997) e a pretensão do autor/apelado era bem clara no sentido de que todos os seus pedidos deveriam ser acolhidos porque teria direito ao número maior de ações considerando a data do pagamento 20 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA efetuado em favor da apelante. Precedentes do STJ que afastam a possibilidade de observância do critério de subscrição de ações previstos na súmula nº 371, em casos de contratos firmados sobre o regime PCT. Mesmo raciocínio aplicado nos casos de contratos firmados sobre o regime PAID. Vários precedentes do STJ, oriundos do TJPR, que deixam claro o indeferimento da pretensão, inclusive em decisões monocráticas dos eminentes Ministros. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0008331-67.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 28.10.2019) (TJ-PR - APL: 00083316720128160021 PR 0008331-67.2012.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 28/10/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Assim sendo, não tendo os autores MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO e ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT, direito à subscrição de ações na forma postulada, já que firmou contrato na modalidade PCT, seu pedido merece ser julgado improcedente. Passo ao exame do pedido do autor Claudemir, que firmou contrato modalidade PEX. Não há controvérsia quanto ao fato de que, em tempos pretéritos, aqueles que pretendessem adquirir terminais telefônicos deveriam também adquirir ações da companhia telefônica, sistemática que perdurou até meados do ano de 1997. Também é incontroverso o fato de que a parte ré, baseando-se em portarias ministeriais, quando da subscrição das 21 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ações levou em conta o valor patrimonial da ação (VPA) vigente no momento da emissão das ações. É neste aspecto que surge a controvérsia, ou seja, qual o momento correto a ser considerado para a integralização. Tal questão, outrora, submetidas a grandes embates, hoje não suscita maiores dúvidas, uma vez que está pacificada pela jurisprudência. Neste sentido: “[...] II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização [...] III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).[...] (REsp 1033241 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) “O entendimento firmado na Segunda Seção é de que o recebimento da quantidade de ações deve ocorrer com base no valor patrimonial na data da integralização do capital, e não o definido em balanço posterior, para que não sofram os embargados severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (STJ – AgRg no Ag 760701/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006). Súmula 371 STJ: "Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 22 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DURANTE O RESCESSO FORENSE – ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME RESP. 1651814/SP. NEGATIVA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES GERA AO AUTOR O DEVER DE RECEBER O VALOR DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA QUANTO ÀS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. CONTRATO SOB O REGIME PEX OU PAID – IRRELEVÂNCIA – CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES – APURAÇÃO ATÉ A DATA DA CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM PECÚNIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000060-33.2013.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 09.12.2019) Diante disto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora visando a condenar a parte ré à subscrição das ações a que tinha direito segundo o VPA do balancete do mês da integralização e 23 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA não da data da emissão das ações cujo valor, com emissão dos respectivos certificados. Fica desde logo assinalado que em caso de conversão em perdas e danos, esta será apurado em liquidação da sentença, com observância do que segue: a) o valor da ação a ser considerado no cálculo da liquidação deverá ser o valor do preço pago à vista na assinatura, logo, sem juros e correção, segundo o balancete do mês da integralização; b) a data da integralização a ser considerada deverá ser a data do pagamento do preço da assinatura; c) apurado o número das ações não subscritas, passa-se à conversão das ações em perdas e danos, multiplicando-se o número de ações pela respectiva cotação do dia do trânsito em julgado desta sentença; d) a correção monetária de tais valores, já que convertidos em perdas e danos, terá como base o valor da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão; e) no que respeita os juros sobre o capital próprio, dividendos e bonificações proporcionais às ações não emitidas, deverão ser atualizados a partir de cada pagamento, desde a integralização. Já os juros de mora, sejam eles aos principais, sejam aos acessórios, deverão ser contados desde a citação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do 24 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (...).” (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -BRASIL TELECOM -OFERTA PÚBLICA ACEITA -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -CITAÇÃO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. "Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011." (AgRg nos EDcl no AREsp 409.444/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014).2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 114.774/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 25 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Como consectário do dever de subscrição das ações, faz jus a parte autora, ainda, a todos dividendos, bonificações, desdobros, de dividendos, bônus e juros sobre o capital, a que faria jus caso tivesse recebido as ações em época oportuna, a ser apurado em liquidação de sentença. Isto é assim para evitar o enriquecimento sem causa da parte ré em detrimento dos autores, estando, ainda tal entendimento já sedimentado jurisprudencialmente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu ser cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas objetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp n. 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014).(AgInt no REsp 1562878/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO à COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO. MODALIDADE PAID DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR QUE NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESÍDUO ACIONÁRIO. DIREITO ÀS PARCELAS ACESSÓRIAS DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE 26 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO TRIENAL DISPOSTO NA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DO ACIONISTA A IDÊNTICO NÚMERO E TIPO DE AÇÕES NA SOCIEDADE DE TELEFONIA MÓVEL, POR FORÇA DA CISÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELA RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NAS OPERADORAS INCORPORADAS PELA ANTIGA TELEPAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE TOCANTE. TERMO FINAL DAS PARCELAS ACESSÓRIAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0062759- 59.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 02.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXISTÊNCIA DE RECURSO NOS MESMOS AUTOS, NÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE TEM POR OBJETO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE – NÃO CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO – PRAZO VINTENÁRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – ARTS. 177 DO CC/16 E 205 DO CC/02 – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES – PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO PEX – CONTRATO CELEBRADO SOB MODALIDADE PCT – PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PORTARIA Nº 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DA INTEGRALIZAÇÃO DO 27 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CONTRATO À EMISSÃO DAS AÇÕES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO – DOBRA ACIONÁRIA DEVIDA – DEVER DE INDENIZAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS QUE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEVIDAS – TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – PRECEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 12ª C. Cível - 0040640- 07.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 07.07.2020) Para fins de liquidação de sentença, aplica-se ao caso o REsp 1301989: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: [...] 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. [...] (REsp 28 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1301989 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à autora SANDRA MARA INLENFELDT, na forma do artigo 485, VI do NCPC e pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a referida autora ao pagamento honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) (artigo 85, § 2° e § 8º do NCPC), ressalvando, contudo, o disposto no artigo 98 § 3º do NCPC. II) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS, com fundamento no artigo 487, II do NCPC e pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a referida autora ao pagamento honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) (artigo 85, § 2° e § 8º do NCPC), ressalvando, contudo, o disposto no artigo 98 § 3º do NCPC. 29 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA III) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO e ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT e pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a os referidos autores ao pagamento honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em R$ 1.000,00 (uns mil reais) (artigo 85, § 2° e § 8º do NCPC), ressalvando, contudo, o disposto no artigo 98 § 3º do NCPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de setembro de 2021. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0001121- 47.2020.8.16.0194 DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ETC. RELATÓRIO ANTONIO DE JESUS WINZEFFAT, CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS, MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO, SANDRA MARA INLENFELDT ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BRASIL TELECOM S/A, com posterior alteração de denominação para OI S/A todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) na década de 1990 firmaram contratos de telefonia com a parte ré, sendo que subscreveram os contratos com fundamento nas portarias 86/91 e 1028/96; b) os contratos eram de participação financeira, sendo que todos os consumidores que adquiriram terminais telefônicos, vincularam- se a contratos de participação telefônica, detendo o direito ao recebimento de ações das respectivas empresas; c) buscam, assim, a obtenção da diferença de ações não subscritas pela ré, ante à ilegalidade praticada em razão de critérios incorretos quando da capitalização dos recursos aportados pelos assinantes; d) ao emitir as ações ao titular a ré não levou em conta o valor efetivamente pago pelo terminal, pois baseou o valor em tabela prescrita em portarias ministeriais, que era inferior ao que 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA efetivamente foi pago pelo assinante; e) também não foi considerado o valor patrimonial da ação vigente no momento da integralização do capital, ou seja, que vigorava na data do pagamento da primeira ou única parcela (sumula 371 do STJ); f) a ré, ao emitir as ações, levava em consideração para cálculo da retribuição acionária, o valor patrimonial que vigia ao tempo da emissão, sendo que como esta ocorria muitos meses após a assinatura dos contratos, o valor patrimonial acionário (VPA) aumentava muito e, com isso ocorria a diminuição do capital social em favor do assinante; g) havia claro prejuízo ao assinante, porque o valor da tabela do terminal era o que vigia ao tempo da assinatura, enquanto o VPA utilizado para emissão era o que vigia ao tempo da subscrição; h) a conduta da parte ré já foi considerada ilegal por majoritária jurisprudência; i) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de dividendos, ágios e juros sobre o capital próprio e demais desdobramentos pecuniários próprios da condição de acionista que deixaram de ser auferidos em razão da ilicitude ora reclamada; j) a apuração do valor devido a cada assinante deve levar em conta a quantidade teórica de ações com VPA do balancete do mês anterior à integralização dos recursos, apurar a diferença entre a quantidade teórica e a de ações efetivamente recebida; k) após deverá calcular-se o valor monetário da diferença teórica na quantidade de ações, multiplicando essa quantidade pelo VPA do mês anterior à integralização e finalmente atualizar monetariamente este valor pelo indicador oficial de inflação; l) a partir de tal cálculo sejam emitidas as ações faltantes a cada autor; m) caso não seja possível a emissão de ações, a complementação deverá ser revertida em indenização. Postularam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela procedência do pedido na forma da fundamentação. Juntaram documentos (fls. 1.2 a 1.26). O despacho inicial foi no mov. 19, ao passo que o despacho do mov. 22, determinou que os autores comprovassem fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Os autores juntaram documentos 26, sobrevindo decisão que lhes concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 28). Em sua contestação do mov.34, OI S/A, nova denominação social de BRASIL TELECOM S/A. onde arguiu preliminarmente: a) ilegitimidade passiva da Brasil TELECOM S/A; b) prescrição do direito da parte autora tendo em vista que seu termo inicial deve ser considerado a partir da data da subscrição deficitária; b) com relação às ações emitidas até 11.01.93, o prazo prescricional é vintenário (artigo 177 do Código Civil revogado) e para aquelas ocorridas a partir de tal data o prazo é de dez anos (artigo 205 c/c 2028 do Novo Código Civil; c) ilegitimidade ativa da autora Sandra Mara (aquisição de contrato de terceiro. Quanto ao mérito disse que: a) os autores Maria Helena e Antônio celebraram contratos sob o regime PCT; b) nos contratos de participação financeira sob o regime do PAID/PCT, a capitalização das ações era realizada levando-se em conta o valor do laudo de avaliação da planta telefônica comunitária; c) os contratos de participação financeira podiam ser celebrados sob dois regimes distintos e concomitantes: PCT – Plano Comunitário de Telefonia e PEX – Plano de Expansão; d) para os PEX as ações foram emitidas com fundamento em Portarias do Ministério das Telecomunicações, 1.361/76, 881/90 e 1028/96; e) a partir de 30.06.97 houve a extinção da sistemática de participação financeira; f) a emissão das ações observou as normatizações das portarias segundo suas vigências; g) a emissão de ações segundo o valor de mercado atende o que dispõe o artigo 170 § 1º,III da LSA; h) o pedido de dobra acionária é improcedente porque os autores não comprovaram a data em que ocorreu a cisão da Telepar e que eram seus acionistas; h) a emissão da dobra acionaria deveria ser postulada em face da Telepar Celular; i) em caso de eventual procedência deve prevalecer a Sumula 371 do STJ; j) a conversão de ações em pecúnia deve ser feita segundo a cotação da ação na data do transito em julgado da decisão que reconhecer tal direito; k) não são devidos valores a título de dividendos, bonificações e juros sore capital, tendo em vista que a partir do momento 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA que ocorre a conversão em pecúnia o assinante deixa de ser acionista; l) caso seja condenada ao pagamento de parcelas acessórias, o termo final para sua incidência deve ser considerada a cotação da ação na data em que as ações teriam sido vendidas; m) os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Postulou pelo acolhimento das preliminares e sucessivamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov.34.2 a 34.9). A parte autora impugnou a contestação no mov.39, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte ré e ratificou seus fundamentos e pedidos iniciais Instadas as partes a especificar provas, estas se pronunciaram nos mov. 45 e 46. A decisão saneadora do mov. 48: a) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; b) determinou à autora Sandra a apresentação do contrato de cessão de direitos de participação. A autora Sandra juntou documentos no mov. 62, impugnado pela parte ré no mov. 66. Intimadas as partes para dizer sobre a realização de audiência de conciliação, ambas manifestaram desinteresse (mov. 68, 73 e 74). O despacho do mov. 79 determinou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por acionistas de companhia telefônica visando a cobrança de valores decorrentes de subscrição deficitária das ações. Antes de adentrar ao mérito da lide é imprescindível o exame de questões preliminares suscitadas pela parte ré e relativas à legitimidade ativa e prescrição. 1.PRELIMINARES 1.1. LEGITIMIDADE ATIVA Afirma a parte ré que a autora SANDRA MARA INLENFELDT, por ter adquirido o contrato 3101082805 de terceiros é parte ilegítima para pleitear o direito à subscrição de ações, uma vez que os direitos acionários permaneceram vinculados ao contratante original. A referida autora, a seu turno aduz que ao firmar o termo de transferência, sub-rogou-se em todos os direitos do contrato 3101082805. A questão posta em exame foi objeto de julgamento em Recurso Repetitivo que assim definiu: “Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. (...)” (STJ-2ª Seção, REsp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12/03/2014, DJe 19/03/2014) 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Verifica-se no mov. 62.2 o seguinte: Como se vê, o instrumento firmado entre a autora Sandra Mara e Clera Lucia Domingues (anterior proprietária do direito de uso de terminal telefônico) não contém qualquer menção quanto à transferência da titularidade dos direitos acionários vinculado ao contrato 3101082805. De outro vértice a autora Sandra Mara não comprovou de forma efetiva que a transferência do contrato englobou o direito às de ações vinculadas ao terminal telefônico. Diante disto, por não se poder concluir se a cessão contratual ocorreu apenas em relação ao uso da linha telefônica ou sobre a totalidade dos direitos, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora Sandra Mara, na forma requerida pela parte ré. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. SUFICIÊNCIA E 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IDONEIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO DIREITO DE ALGUNS AUTORES. OCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE ATIVA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE REVELA CESSÃO CONTRATUAL ENTRE APELADA E TERCEIRO. DOCUMENTO HÁBIL À REFERIDA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL CESSÃO ABRANGEU OS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002902-17.2012.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UMA DAS LINHAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERO USO DA LINHA TELEFÔNICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR OCASIÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO MESMO SENTIDO, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OUTRO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ATRAVÉS DO PLANO DE EXPANSÃO (PEX). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APURAÇÃO COM BASE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. BÔNUS CONTRATUAIS, DIVIDENDOS, DOBRA ACIONÁRIA DEVIDOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE INDEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1387249, DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO, DEVENDO CADA PARTE RESPONDER POR 50% DAS CUSTAS E PAGAR HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0064099-72.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00640997220118160001 Curitiba 0064099-72.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 14/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) 1.2. PRESCRIÇÃO Aduz a parte ré que o pedido dos autores esta lastreado em inadimplemento contratual, assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data das emissões das ações em quantidade inferior à que entendiam devidas. Afirma que o prazo, nesse caso é vintenário conforme Código Civil de 1916 (art. 177) ou decenal do Código Civil vigente (art. 205), conforme a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 daquele diploma legal. Conclui dizendo que: a) no que se refere às emissões de ações ocorridas até 11.01.1993, em decorrência de contratos de participação financeira, por ser aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil revogado), toda e qualquer pretensão indenizatória relativa à sua celebração está prescrita desde 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 12.01.2013; b) com relação às emissões de ações realizadas após 11.01.1993, sujeitas ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é o dia 11.01.2003 –data da entrada em vigor do novo Código Civil (arts. 205 c/c 2.028) – o direito a eventual indenização, por emissão insuficiente de ações, também foi atingido pela prescrição, em 12.1.2013. Sobre a questão da prescrição envolvendo situações desta natureza a jurisprudência também já pacificou entendimento através de Recurso Repetitivo: “[...] I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. [...] III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). [...] (REsp 1033241 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) Ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO A MENOR DAS AÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incidentes as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do novo Código Civil (REsp 1.033.241/RS relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 5/11/2008). 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1578042/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS DATAS DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS OS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0039343- 02.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 24.04.2019) Importante consignar que o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, como é o caso de todos os 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA autores, obsta o decurso do prazo prescricional, na forma dos artigos art. 219, CPC/73 (com correspondência ao art. 240 do CPC/2015). Neste sentido a pacificada jurisprudência. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA PELO RECORRENTE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANALISAR O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RECORRIDA COMO ENTENDER DE DIREITO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.266 - SC (2018/0340454-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 02.03.20) APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. RECURSO DA AUTORA. DIREITO AO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES NA PROPORÇÃO DE 1 (UMA) PARA 39 (TRINTA E NOVE) RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA NESTE SENTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03097363220158240023 Capital 0309736- 32.2015.8.24.0023, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM EMPRESA DE TELEFONIA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA DA MEDIDA CAUTELAR Nº 1785/2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, FAZENDO RETROAGIR SEUS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (2008). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONTADA A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA A SER ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJ-PR - APL: 00000566220138160129 PR 0000056-62.2013.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) Importante consignar o seguinte: a) MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO, firmou contrato em 30.08.94 (mov. 26.2) e ajuizou cautelar de exibição em 12.01.09 (mov. 1.6): 13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA b) ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT assinou o contrato em 05.12.94 (mov. 1.11) e ajuizou cautelar de exibição em 19.08.09 (mov.1.10): 14 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA c) CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS, contrato em 28.09.87 (mov. 47.2) e ajuizou cautelar de exibição em 14.12.12 (mov.1.21): Levando-se em conta o fato de que às ações cautelares foram ajuizadas sob a égide do Novo Código Civil, o caso reclama o exame da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil, que assim prevê: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ” O Código Civil entrou em vigor em 11.01.03, assim, levando-se em conta a regra de transição e a data da assinatura dos contratos tem-se que: a) para Maria Helena e Antônio de Jesus não havia decorrido mais de dez anos desde a data da assinatura dos respectivos contratos (30.08.94 e 05.12.94), razão pela qual, o prazo prescricional deve ser considerado de dez anos e contado da vigência do 15 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Código Civil. Feito isto infere-se que não ocorreu a prescrição, porque a ações cautelares foram ajuizadas em 12.01.09 e 19.08.09; b) para Claudemir já havia decorrido mais de dez anos da assinatura do contrato (28.09.87) o que impõe a contagem do prazo vintenário. Feito isto, infere-se que não ocorreu a prescrição porque a ação foi ajuizada em 14.12.12. Assim sendo, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. 2.MÉRITO Para atendimento do disposto no artigo 489 § 1º, IV do Código de Processo Civil, esta é a delimitação da lide: existência diferença no valor da subscrição de ações em razão da sistemática adotada pela parte ré. Importante consignar que: “(...) é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. " (STJ, T3, REsp. 1608700/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, DJe 31.03.2017). 2.1. VPA APLICÁVEL Importante consignar que o autor Claudemir, firmou contratos PEX, ou seja Plano de Expansão, ao passo que Maria Helena e Antônio de Jesus firmaram o contrato PCT, ou seja, Plano Comunitário de Telefonia. 16 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Examinar as diferenças entre os tipos de contratação é relevante porque isto reflete na questão da integralização do capital – emissão das ações. “(...) nos contratos firmado sob o regime PEX a integralização do capital social, pelo usuário na empresa de telefonia, ocorria no momento do pagamento da linha telefônica, gerando imediatamente o dever da companhia de subscrição das ações em nome do adquirente. Nos regimes PAID/PCT, ao contrário, o direito dos adquirentes à emissão das ações dependia da construção da planta telefônica e da sua incorporação ao patrimônio da concessionária de telefonia, momento esse em que se concretizava a integralização do capital social. (...)” (Parte do voto na APL: 00659825420118160001 PR 0065982- 54.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 28/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) Sobre o tema o STJ também já se manifestou: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, 17 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem patrimônio da ré. Subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. ” (STJ - AgInt no REsp 1780515 / SP – 4.ª T - Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe24.9.2019) [...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. [...] (REsp 1391089 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO. PLANTA TELEFÔNICA. PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. (...) nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a integralização do 18 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA capital não se dá em dinheiro, por ocasião do pagamento do preço, mas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula nº (STJ - AgInt no REsp 1820711 / SP - 3.ª T - Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 21.11.2019 Na mesma toada o TJPR: APELAÇÃO CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE PAID/PCT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre nos Planos de Expansão (PEX), nos contratos de participação financeira sob a modalidade PAID/PCT, firmados por adquirentes de investimentos nos programas de telefonia, a integralização do capital não se dá quando do pagamento do preço à construtora do sistema telefônico, mas sim no momento da incorporação, da planta telefônica construída, ao patrimônio da concessionária de telefonia, ocasião em que ocorre a emissão das ações em favor dos contratantes. 2. Demonstrado, in casu, que a emissão de ações se deu na mesma data da incorporação da planta telefônica ao patrimônio da empresa de telefonia, não há que se falar em subscrição a menor, restando improcedente o pedido do adquirente contratante à complementação acionária. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0065982-54.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PAID (PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DEMANDA). COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE 19 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 371 DO STJ. RECURSO DA OI S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PAID. MODALIDADE TÍPICA DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES CONTRATUAIS EXISTENTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, QUE, NO REGIME PAID, DEVE SE DAR NA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE DÁ CONTA QUE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NOME DO AUTOR OCORREU NA MESMA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ANALOGIA AO REGIME PCT. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NA DATA DO PAGAMENTO, INAPICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÂO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Contrato celebrado na modalidade Paid. Direito à integralização de ações que se dá com a incorporação das plantas ao patrimônio da empresa de telefonia. No PAID a retribuição em ações dos depende da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da sociedade. Só no momento da incorporação da rede para a companhia telefônica esta poderia emitir ações correspondentes ao patrimônio incorporado, pois antes de tal ato o acervo não lhe pertencia. No caso em concreto não houve retardamento na subscrição de ações em nome do autor, na medida em as ações foram emitidas exatamente na mesma data em que ocorreu a incorporação do acervo ao patrimônio da empresa (10/10/1997) e a pretensão do autor/apelado era bem clara no sentido de que todos os seus pedidos deveriam ser acolhidos porque teria direito ao número maior de ações considerando a data do pagamento 20 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA efetuado em favor da apelante. Precedentes do STJ que afastam a possibilidade de observância do critério de subscrição de ações previstos na súmula nº 371, em casos de contratos firmados sobre o regime PCT. Mesmo raciocínio aplicado nos casos de contratos firmados sobre o regime PAID. Vários precedentes do STJ, oriundos do TJPR, que deixam claro o indeferimento da pretensão, inclusive em decisões monocráticas dos eminentes Ministros. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0008331-67.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 28.10.2019) (TJ-PR - APL: 00083316720128160021 PR 0008331-67.2012.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 28/10/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Assim sendo, não tendo os autores MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO e ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT, direito à subscrição de ações na forma postulada, já que firmou contrato na modalidade PCT, seu pedido merece ser julgado improcedente. Passo ao exame do pedido do autor Claudemir, que firmou contrato modalidade PEX. Não há controvérsia quanto ao fato de que, em tempos pretéritos, aqueles que pretendessem adquirir terminais telefônicos deveriam também adquirir ações da companhia telefônica, sistemática que perdurou até meados do ano de 1997. Também é incontroverso o fato de que a parte ré, baseando-se em portarias ministeriais, quando da subscrição das 21 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ações levou em conta o valor patrimonial da ação (VPA) vigente no momento da emissão das ações. É neste aspecto que surge a controvérsia, ou seja, qual o momento correto a ser considerado para a integralização. Tal questão, outrora, submetidas a grandes embates, hoje não suscita maiores dúvidas, uma vez que está pacificada pela jurisprudência. Neste sentido: “[...] II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização [...] III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).[...] (REsp 1033241 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) “O entendimento firmado na Segunda Seção é de que o recebimento da quantidade de ações deve ocorrer com base no valor patrimonial na data da integralização do capital, e não o definido em balanço posterior, para que não sofram os embargados severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (STJ – AgRg no Ag 760701/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006). Súmula 371 STJ: "Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 22 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DURANTE O RESCESSO FORENSE – ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME RESP. 1651814/SP. NEGATIVA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES GERA AO AUTOR O DEVER DE RECEBER O VALOR DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA QUANTO ÀS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. CONTRATO SOB O REGIME PEX OU PAID – IRRELEVÂNCIA – CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES – APURAÇÃO ATÉ A DATA DA CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM PECÚNIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000060-33.2013.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 09.12.2019) Diante disto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora visando a condenar a parte ré à subscrição das ações a que tinha direito segundo o VPA do balancete do mês da integralização e 23 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA não da data da emissão das ações cujo valor, com emissão dos respectivos certificados. Fica desde logo assinalado que em caso de conversão em perdas e danos, esta será apurado em liquidação da sentença, com observância do que segue: a) o valor da ação a ser considerado no cálculo da liquidação deverá ser o valor do preço pago à vista na assinatura, logo, sem juros e correção, segundo o balancete do mês da integralização; b) a data da integralização a ser considerada deverá ser a data do pagamento do preço da assinatura; c) apurado o número das ações não subscritas, passa-se à conversão das ações em perdas e danos, multiplicando-se o número de ações pela respectiva cotação do dia do trânsito em julgado desta sentença; d) a correção monetária de tais valores, já que convertidos em perdas e danos, terá como base o valor da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão; e) no que respeita os juros sobre o capital próprio, dividendos e bonificações proporcionais às ações não emitidas, deverão ser atualizados a partir de cada pagamento, desde a integralização. Já os juros de mora, sejam eles aos principais, sejam aos acessórios, deverão ser contados desde a citação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do 24 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. (...).” (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -BRASIL TELECOM -OFERTA PÚBLICA ACEITA -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -CITAÇÃO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. "Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011." (AgRg nos EDcl no AREsp 409.444/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014).2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 114.774/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 25 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Como consectário do dever de subscrição das ações, faz jus a parte autora, ainda, a todos dividendos, bonificações, desdobros, de dividendos, bônus e juros sobre o capital, a que faria jus caso tivesse recebido as ações em época oportuna, a ser apurado em liquidação de sentença. Isto é assim para evitar o enriquecimento sem causa da parte ré em detrimento dos autores, estando, ainda tal entendimento já sedimentado jurisprudencialmente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OI S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu ser cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas objetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp n. 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014).(AgInt no REsp 1562878/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO à COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO. MODALIDADE PAID DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR QUE NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESÍDUO ACIONÁRIO. DIREITO ÀS PARCELAS ACESSÓRIAS DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE 26 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO TRIENAL DISPOSTO NA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DO ACIONISTA A IDÊNTICO NÚMERO E TIPO DE AÇÕES NA SOCIEDADE DE TELEFONIA MÓVEL, POR FORÇA DA CISÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELA RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NAS OPERADORAS INCORPORADAS PELA ANTIGA TELEPAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE TOCANTE. TERMO FINAL DAS PARCELAS ACESSÓRIAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0062759- 59.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 02.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXISTÊNCIA DE RECURSO NOS MESMOS AUTOS, NÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE TEM POR OBJETO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE – NÃO CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO – PRAZO VINTENÁRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – ARTS. 177 DO CC/16 E 205 DO CC/02 – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES – PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO PEX – CONTRATO CELEBRADO SOB MODALIDADE PCT – PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PORTARIA Nº 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DA INTEGRALIZAÇÃO DO 27 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CONTRATO À EMISSÃO DAS AÇÕES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ APRESENTE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO – DOBRA ACIONÁRIA DEVIDA – DEVER DE INDENIZAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS QUE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEVIDAS – TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – PRECEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 12ª C. Cível - 0040640- 07.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 07.07.2020) Para fins de liquidação de sentença, aplica-se ao caso o REsp 1301989: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: [...] 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. [...] (REsp 28 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1301989 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à autora SANDRA MARA INLENFELDT, na forma do artigo 485, VI do NCPC e pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a referida autora ao pagamento honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) (artigo 85, § 2° e § 8º do NCPC), ressalvando, contudo, o disposto no artigo 98 § 3º do NCPC. I) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA HELENA DALL ACQUA CORDEIRO e ANTONIO DE JESUS WIZENFFAT e pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a os referidos autores ao pagamento honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em R$ 1.000,00 (uns mil reais) (artigo 85, § 2° e § 8º do NCPC), ressalvando, contudo, o disposto no artigo 98 § 3º do NCPC; 29 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor CLAUDEMIR RIBEIRO DOS REIS para condenar a parte ré a: a) proceder a proceder à complementação das ações a que tem direito o autor e que não foram oportunamente subscritas, com a devida emissão do certificado de propriedade calculada em correspondência com o valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o critério constante do Resp 975.834-RS (balancete mensal do mês da subscrição); a.1) em caso de conversão da obrigação em perdas e danos deverá ser observado o seguinte: i) o valor da ação a ser considerado no cálculo da liquidação deverá ser o valor do preço pago à vista na assinatura, logo, sem juros e correção, segundo o balancete do mês da integralização; ii) a data da integralização a ser considerada deverá ser a data do pagamento do preço da assinatura; iii) apurado o número das ações não subscritas, passa-se à conversão das ações em perdas e danos, multiplicando-se o número de ações pela respectiva cotação do dia do trânsito em julgado desta sentença; iv) a correção monetária de tais valores, já que convertidos em perdas e danos, terá como base o valor da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão; v) no que respeita os juros sobre o capital próprio, dividendos e bonificações proporcionais às ações não emitidas, deverão ser atualizados a partir de cada pagamento, desde a integralização. Já os juros de mora, sejam eles aos principais, sejam aos acessórios, deverão ser contados desde a citação; b) condenar a Ré a indenizar o autor quanto às diferenças referentes a dividendos, bonificações e juros sobre o capital pagos a menor correspondentes às ações que deixaram de ser emitidas, observando-se que: i) sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária pela média do INPC-IGP-DI desde a data de vencimento da obrigação, e juros de mora de 1% desde a citação; ii) caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, 30 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado condenação (artigo 85, § 2° do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de setembro de 2021. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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