Cumprimento de sentença 0013978-25.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013978-25.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013978-25.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013978-25.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.829,73 Exequente(s): Emma Roberta Palu Bueno JOEL SIQUEIRA BUENO Executado(s): ESPOLIO DE MARIA CORREA DE MEIRELES representado(a) por Maria Aparecida da Silva Vistos e examinados. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I). No caso em comento, não houve demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial pelo devedor, em verdade o que se verifica por ora, é que estamos diante apenas de devedor insolvente, não se justificando portanto, o uso de sistema que inevitavelmente poderá ensejar na quebra de sigilo de dados de terceiros. Neste mesmo sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001592-58.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.05.2023). Sobreleva considerar ainda que, o referido sistema é alimentando pelas mesmas informações obtidas por intermédio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, ferramentas já disponibilizadas nos autos para busca de bens em face do executado, o que demonstra a impertinência do uso da ferramenta. Assim, por inexistir nos autos indícios de ocultação patrimonial do devedor, indefiro, a consulta ao sistema SNIPER. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de outubro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(I)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013978-25.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013978-25.2017.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): LUCIA RODRIGUES Réu(s): ESPOLIO DE MARIA CORREA DE MEIRELES representado(a) por Maria Aparecida da Silva 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se, na forma do art. 68 do Código de Normas. 2 - Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. 3 - Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 4 - Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 5 - Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 6 - Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 7 - Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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