Inquérito Policial 0001921-10.2016.8.16.0067 - TJPR

Inquérito Policial 0001921-10.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

11/03/2022, 16:26

Documento (Informações)

11/03/2022, 16:03

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 15:05

Confirmada

11/03/2022, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:04

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:48

Confirmada

10/03/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001921-10.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-10.2016.8.16.0067 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 23/12/2016 Autoridade(s): Indiciado(s): ODAIR JOSE PEREIRA DE RAMOS (RG: 128757015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.456.169-02) RUA PREFEITO ATHANAGILDO DE SOUZA LAIO, S/N CASA - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto nos artigos 155 do Código Penal e 29 da Lei nº 9.605/89, tendo como vítima Durval do Carmo Raab. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo arquivamento dos autos, sob argumento de que não haveria justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em vista que não restaram apurados indícios mínimos de autoria e materialidade (mov. 70.2). É o breve relatório. 2. Consta do Boletim de Ocorrência nº 2016/1334275 que, no dia 23/12/2016, três indivíduos foram avistados na propriedade da vítima furtando e matando galinhas. Realizadas diversas diligências investigativas, não foram apurados indícios autoria e materialidade (movs. 1.1 a 1.11 e 43.1 a 43.8). Vale dizer, conforme manifestação ministerial, não foi possível obter dados capazes de autorizar a persecução criminal, notadamente diante da impossibilidade de se afirmar quem foram os autores do delito, bem como não foi possível identificar qualquer elemento de materialidade. Logo, assim como entendido pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, conclui-se que não há justa causa para a ação penal, por faltar base para a denúncia e para a própria manutenção das investigações. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP, acolho a promoção ministerial, cujos fundamentos adoto como razão para decidir e determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 13:23

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

08/03/2022, 18:35

Documento (Certidão)

21/02/2022, 16:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 17:27

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 17:24

Mudança de Assunto Processual

15/04/2021, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001921-10.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-10.2016.8.16.0067 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 23/12/2016 Autoridade(s): Indiciado(s): ODAIR JOSE PEREIRA DE RAMOS (RG: 128757015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.456.169-02) RUA PREFEITO ATHANAGILDO DE SOUZA LAIO, S/N CASA - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto nos artigos 155 do Código Penal e 29 da Lei nº 9.605/89, tendo como vítima Durval do Carmo Raab. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo arquivamento dos autos, sob argumento de que não haveria justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em vista que não restaram apurados indícios mínimos de autoria e materialidade (mov. 70.2). É o breve relatório. 2. Consta do Boletim de Ocorrência nº 2016/1334275 que, no dia 23/12/2016, três indivíduos foram avistados na propriedade da vítima furtando e matando galinhas. Realizadas diversas diligências investigativas, não foram apurados indícios autoria e materialidade (movs. 1.1 a 1.11 e 43.1 a 43.8). Vale dizer, conforme manifestação ministerial, não foi possível obter dados capazes de autorizar a persecução criminal, notadamente diante da impossibilidade de se afirmar quem foram os autores do delito, bem como não foi possível identificar qualquer elemento de materialidade. Logo, assim como entendido pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, conclui-se que não há justa causa para a ação penal, por faltar base para a denúncia e para a própria manutenção das investigações. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP, acolho a promoção ministerial, cujos fundamentos adoto como razão para decidir e determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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