Execução de Título Extrajudicial 0000699-70.2017.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000699-70.2017.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:38

Confirmada

09/06/2026, 00:24

Confirmada

09/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000699-70.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000699-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.453,09 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Edson Luis Hartleib 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Sobreveio a penhora de maquinários agrícolas, em 16.03.2018 (mov. 18.28). A busca de ativos, via sistema Bacenjud, restou frutífera (mov. 24.2). As partes formularam acordo, que foi homologado em 14.08.2020 (mov. 52.1-54.1). Diante do inadimplemento, determinou-se a penhora de ativos financeiros da parte executada (mov. 218.1). A busca de ativos restou frutífera em valor irrisório, em 14.08.2023 (mov. 219.1-221.11). A busca, via sistema Renajud, restou infrutífera em 03.01.2024 (mov. 225.1). Novas pesquisas, via Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas em 16.08.2024 e 20.09.2024 (mov. 250.1 e 256.1). Determinou-se a indisponibilidade de bens, via sistema Cnib (mov. 261.1). Realizada busca, via sistema Infojud (mov. 269.1-269.3). Sobreveio pesquisa, via sistema Prevjud (mov. 297.1-297.4). Determinou-se a penhora de valores da parte executada adquiridos via Nota Paraná (mov. 312.1). Deferiu-se a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0024214-11.2022.8.16.0019, com a averbação de constrição dos direitos hereditários e testamentários pertencentes ao executado (mov. 318.1). A parte executada impugnou a penhora (mov. 324.1). A parte exequente requereu a rejeição da impugnação (mov. 327.1). 2. O executado sustentou a nulidade da penhora no rosto dos autos do inventário e da indisponibilidade via CNIB, ao argumento de que a constrição recai sobre direitos hereditários correspondentes à pequena propriedade rural trabalhada pela família, que constitui sua única fonte de subsistência e moradia. Afirmou ser produtor rural, explorar a terra há mais de 20 (vinte) anos em regime de economia familiar e deter apenas 3,2 (três vírgula dois alqueires), correspondentes a, aproximadamente, 7,7 (sete vírgula sete) hectares, área muito inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município, enquadrando-se na proteção do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Defendeu que a penhora dos direitos hereditários equivale, na prática, à penhora do próprio imóvel, violando a dignidade da pessoa humana, o patrimônio mínimo e o direito fundamental à moradia, além de alegar que a impenhorabilidade se estende aos direitos hereditários e constitui norma de ordem pública, insuscetível de renúncia (mov. 324.1). O exequente pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que o executado não comprovou os requisitos legais da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quais sejam, a limitação da área a até 4 (quatro) módulos fiscais e a exploração familiar direta e indispensável para a subsistência. Sustentou que os bens objeto do inventário totalizam cerca de 87,056 alqueires (210,67 hectares), superando amplamente o limite legal, e que o executado não demonstrou, de forma idônea, que a atividade rural seja sua única fonte de renda, nem que a terra seja efetivamente explorada pela família. Ressaltou a ausência de documentos como notas fiscais de produtor rural habituais, declarações de imposto de renda e certidões negativas de outros bens, inclusive em nome da esposa, razão pela qual requereu a manutenção da penhora no rosto dos autos e da indisponibilidade via CNIB (mov. 327.1). Dispõe o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (...). Assim, percebe-se que o supracitado dispositivo legal exige, como requisitos para a impenhorabilidade do bem, (a) que ele seja caracterizado como pequena propriedade rural e (b) que tal propriedade seja trabalhada pela família. A razão de ser de aludida disposição é, ao fim e ao cabo, a garantia da dignidade da pessoa humana, traduzida a partir do exercício do direito de propriedade em seu viés de subsistência. Na famosa lição do Min. Edson Fachin, em sua obra “Estatuto do Patrimônio Mínimo”, disserta-se sobre a necessidade de se salvaguardar um mínimo de patrimônio ao indivíduo, como forma de promoção dos direitos fundamentais individuais, dentre eles, o mínimo de garantia de uma vida digna. Consigne-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no Código de Processo Civil (art. 833, VIII) com amparo na Constituição Federal, não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família rural. A primeira assegura acesso aos meios geradores de renda por meio do labor agrícola, preservando a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Note-se que a impenhorabilidade recai sobre toda a propriedade, desde que se enquadre na definição legal de pequena propriedade. Já a impenhorabilidade do bem de família rural está relacionada ao direito fundamental à moradia, estando prevista na Lei n° 8.009/90, razão pela qual resguarda da penhora apenas a sede da moradia. Para melhor averiguação da impenhorabilidade, faz-se mister definir o que se considera por pequena propriedade rural. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua-se como pequena propriedade o imóvel rural de área até 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Além disso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural é indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família e, portanto, se enquadra na definição do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990, que trata do bem de família, devendo, pois, ser protegida, confira-se: Art. 4º, § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Ainda, no que diz respeito à pequena propriedade rural, dispõe expressamente o art. 5º, XXVI, da CF/1988 ser a pequena propriedade rural impenhorável quanto aos débitos contraídos para desenvolvimento de sua atividade produtiva: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (...). Não obstante a pequena propriedade rural, como visto, seja considerada bem de família, pela Lei n° 8.009/1990, bem como protegida constitucionalmente, como direito fundamental, quanto à impossibilidade de penhora em relação às dívidas contraídas para desenvolvimento da própria atividade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11 /2017, DJe 21/11 /2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1355381/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Destacou-se. Dessa forma, é irrelevante que a família resida na pequena propriedade rural, ou que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, bastando, para ser reconhecida sua impenhorabilidade, que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência, que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família e que o bem seja meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Portanto, em resumo, os requisitos exigidos para que o imóvel possa ser classificado como pequena propriedade rural são: (a) área de até 4 módulos fiscais; (b) propriedade efetivamente trabalhada pela família; (c) bem como meio de sustento do executado e sua família. O Decreto 84.685/1980, ao regulamentar a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que “o módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial” (art. 4º). Quanto ao tamanho da área penhorada, vale ressaltar, primeiramente, que o imóvel rural em comento se localiza no distrito de Guaragi, no Município de Ponta Grossa/PR, em que o módulo fiscal corresponde a 12 (doze) ha (hectares), conforme pesquisa na Plataforma de Governança Territorial. Segundo informado nos autos, a área pertencente ao executado é de 2 (dois) alqueires, ou seja, 4,84ha (quatro vírgula oitenta e quatro hectares). No entanto, sequer houve a juntada da matrícula atualizada do imóvel. Ademais, conforme a Tese do Tema Repetitivo n° 1234: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade (REsp n. 2.080.023/rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". (TJMG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024). Da análise da exceção de pré-executividade apresentada, não há elementos que demonstrem que a propriedade é trabalhada pela família, eis que a simples juntada de comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural, de contrato de arrendamento e de nota fiscal (ilegível) da compra de produtos agrícolas não é hábil para tanto. De acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Fotografias, por si só, não são suficientes para demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família. Outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas, laudos técnicos, e documentos que comprovem a atividade agrícola desenvolvida pela família, são hábeis para tal comprovação. Face ao exposto, não havendo comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela própria família e serve somente ao seu sustento, não há elementos, até o presente momento, hábeis para o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. 4. Desse modo, posterga-se a análise a respeito da impenhorabilidade arguida. 4.1. Intime-se a parte exequente para juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto da alegação de impenhorabilidade, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Determina-se a expedição de mandado de constatação da área, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para verificar se a propriedade é efetivamente trabalhada pela família, conforme exigido pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 4.3. Com o cumprimento da deliberação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:23

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:20

Outras Decisões

28/05/2026, 22:22

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:34

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000699-70.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000699-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.453,09 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Edson Luis Hartleib 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Sobreveio a penhora de maquinários agrícolas, em 16.03.2018 (mov. 18.28). A busca de ativos, via sistema Bacenjud, restou frutífera (mov. 24.2). As partes formularam acordo, que foi homologado em 14.08.2020 (mov. 52.1-54.1). Diante do inadimplemento, determinou-se a penhora de ativos financeiros da parte executada (mov. 218.1). A busca de ativos restou frutífera em valor irrisório, em 14.08.2023 (mov. 219.1-221.11). A busca, via sistema Renajud, restou infrutífera em 03.01.2024 (mov. 225.1). Novas pesquisas, via Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas em 16.08.2024 e 20.09.2024 (mov. 250.1 e 256.1). Determinou-se a indisponibilidade de bens, via sistema Cnib (mov. 261.1). Realizada busca, via sistema Infojud (mov. 269.1-269.3). Sobreveio pesquisa, via sistema Prevjud (mov. 297.1-297.4). Determinou-se a penhora de valores da parte executada adquiridos via Nota Paraná (mov. 312.1). Deferiu-se a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0024214-11.2022.8.16.0019, com a averbação de constrição dos direitos hereditários e testamentários pertencentes ao executado (mov. 318.1). A parte executada impugnou a penhora (mov. 324.1). A parte exequente requereu a rejeição da impugnação (mov. 327.1). 2. O executado sustentou a nulidade da penhora no rosto dos autos do inventário e da indisponibilidade via CNIB, ao argumento de que a constrição recai sobre direitos hereditários correspondentes à pequena propriedade rural trabalhada pela família, que constitui sua única fonte de subsistência e moradia. Afirmou ser produtor rural, explorar a terra há mais de 20 (vinte) anos em regime de economia familiar e deter apenas 3,2 (três vírgula dois alqueires), correspondentes a, aproximadamente, 7,7 (sete vírgula sete) hectares, área muito inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município, enquadrando-se na proteção do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Defendeu que a penhora dos direitos hereditários equivale, na prática, à penhora do próprio imóvel, violando a dignidade da pessoa humana, o patrimônio mínimo e o direito fundamental à moradia, além de alegar que a impenhorabilidade se estende aos direitos hereditários e constitui norma de ordem pública, insuscetível de renúncia (mov. 324.1). O exequente pugnou pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que o executado não comprovou os requisitos legais da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quais sejam, a limitação da área a até 4 (quatro) módulos fiscais e a exploração familiar direta e indispensável para a subsistência. Sustentou que os bens objeto do inventário totalizam cerca de 87,056 alqueires (210,67 hectares), superando amplamente o limite legal, e que o executado não demonstrou, de forma idônea, que a atividade rural seja sua única fonte de renda, nem que a terra seja efetivamente explorada pela família. Ressaltou a ausência de documentos como notas fiscais de produtor rural habituais, declarações de imposto de renda e certidões negativas de outros bens, inclusive em nome da esposa, razão pela qual requereu a manutenção da penhora no rosto dos autos e da indisponibilidade via CNIB (mov. 327.1). Dispõe o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (...). Assim, percebe-se que o supracitado dispositivo legal exige, como requisitos para a impenhorabilidade do bem, (a) que ele seja caracterizado como pequena propriedade rural e (b) que tal propriedade seja trabalhada pela família. A razão de ser de aludida disposição é, ao fim e ao cabo, a garantia da dignidade da pessoa humana, traduzida a partir do exercício do direito de propriedade em seu viés de subsistência. Na famosa lição do Min. Edson Fachin, em sua obra “Estatuto do Patrimônio Mínimo”, disserta-se sobre a necessidade de se salvaguardar um mínimo de patrimônio ao indivíduo, como forma de promoção dos direitos fundamentais individuais, dentre eles, o mínimo de garantia de uma vida digna. Consigne-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no Código de Processo Civil (art. 833, VIII) com amparo na Constituição Federal, não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família rural. A primeira assegura acesso aos meios geradores de renda por meio do labor agrícola, preservando a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Note-se que a impenhorabilidade recai sobre toda a propriedade, desde que se enquadre na definição legal de pequena propriedade. Já a impenhorabilidade do bem de família rural está relacionada ao direito fundamental à moradia, estando prevista na Lei n° 8.009/90, razão pela qual resguarda da penhora apenas a sede da moradia. Para melhor averiguação da impenhorabilidade, faz-se mister definir o que se considera por pequena propriedade rural. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua-se como pequena propriedade o imóvel rural de área até 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Além disso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural é indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família e, portanto, se enquadra na definição do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990, que trata do bem de família, devendo, pois, ser protegida, confira-se: Art. 4º, § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Ainda, no que diz respeito à pequena propriedade rural, dispõe expressamente o art. 5º, XXVI, da CF/1988 ser a pequena propriedade rural impenhorável quanto aos débitos contraídos para desenvolvimento de sua atividade produtiva: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (...). Não obstante a pequena propriedade rural, como visto, seja considerada bem de família, pela Lei n° 8.009/1990, bem como protegida constitucionalmente, como direito fundamental, quanto à impossibilidade de penhora em relação às dívidas contraídas para desenvolvimento da própria atividade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11 /2017, DJe 21/11 /2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1355381/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Destacou-se. Dessa forma, é irrelevante que a família resida na pequena propriedade rural, ou que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, bastando, para ser reconhecida sua impenhorabilidade, que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência, que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família e que o bem seja meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Portanto, em resumo, os requisitos exigidos para que o imóvel possa ser classificado como pequena propriedade rural são: (a) área de até 4 módulos fiscais; (b) propriedade efetivamente trabalhada pela família; (c) bem como meio de sustento do executado e sua família. O Decreto 84.685/1980, ao regulamentar a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que “o módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial” (art. 4º). Quanto ao tamanho da área penhorada, vale ressaltar, primeiramente, que o imóvel rural em comento se localiza no distrito de Guaragi, no Município de Ponta Grossa/PR, em que o módulo fiscal corresponde a 12 (doze) ha (hectares), conforme pesquisa na Plataforma de Governança Territorial. Segundo informado nos autos, a área pertencente ao executado é de 2 (dois) alqueires, ou seja, 4,84ha (quatro vírgula oitenta e quatro hectares). No entanto, sequer houve a juntada da matrícula atualizada do imóvel. Ademais, conforme a Tese do Tema Repetitivo n° 1234: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade (REsp n. 2.080.023/rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". (TJMG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024). Da análise da exceção de pré-executividade apresentada, não há elementos que demonstrem que a propriedade é trabalhada pela família, eis que a simples juntada de comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural, de contrato de arrendamento e de nota fiscal (ilegível) da compra de produtos agrícolas não é hábil para tanto. De acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Fotografias, por si só, não são suficientes para demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família. Outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas, laudos técnicos, e documentos que comprovem a atividade agrícola desenvolvida pela família, são hábeis para tal comprovação. Face ao exposto, não havendo comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela própria família e serve somente ao seu sustento, não há elementos, até o presente momento, hábeis para o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. 4. Desse modo, posterga-se a análise a respeito da impenhorabilidade arguida. 4.1. Intime-se a parte exequente para juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto da alegação de impenhorabilidade, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Determina-se a expedição de mandado de constatação da área, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para verificar se a propriedade é efetivamente trabalhada pela família, conforme exigido pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 4.3. Com o cumprimento da deliberação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

03/06/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000699-70.2017.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000699-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.453,09 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Edson Luis Hartleib 1. DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para apresentar cálculo atualizado, considerando que já houve levantamento de valores. 1.1. Havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente por vários dias, defiro o requerimento do ev. 216.1 e, por corolário, determino à serventia que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. 1.2. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.3. Se negativo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 1.4. Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 2. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item I supra), DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 2.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 2.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 2.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 2.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 2.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, data de inserção no sistema. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

01/08/2023, 00:00

10/09/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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