Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0077982-03.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0077982-03.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0077982-03.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$57.814,85 Polo Ativo(s): Anatalia Pinheiro de Moraes (RG: 38763334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.321.369-53) Rua Odília Alves Pedra, 383 - Ernani Moura Lima - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-240 BENEDITA AZEVEDO RIGONE (RG: 56470000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.822.009-15) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 Benedito de Freitas (RG: 17024256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.540.709-44) Rua Ana Murge, 73 - Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira - LONDRINA/PR - CEP: 86.085-020 CELIA DOHI (CPF/CNPJ: 234.572.449-87) Avenida Robert Koch, 565 - Operária - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-350 CICERO FERREIRA DA SILVA (RG: 10723671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.141.229-49) Rua Adriano Marino Gomes, 370 - Monte Belo - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-540 DARCIZA DE ARRUDA MONTEIRO (CPF/CNPJ: 330.201.839-87) Rua Custódio Tavares da Silva, 65 - Ernani Moura Lima - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-230 EMILIA LINO DA SILVA (RG: 17024205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.530.229-20) Rua Itaguaje, 94 - Lindóia - LONDRINA/PR - CEP: 86.031-250 HELENA PERAZOLI SANTOS (RG: 39019840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.294.159-53) Rua da Humildade, 237 - Carnascialli - LONDRINA/PR - CEP: 86.077-140 IRACEMA ALVES DE ARRUDA (RG: 33409729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 277.072.029-53) Rua Doutor Moacyr Arcoverde, 164 - Aquilles Sthengel - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-090 IRINEU SEVERINO (RG: 5934826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 189.519.299-49) Rua Antonieta de Barros, 401 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 IZAURA LEOCADIO DAS NEVES (CPF/CNPJ: 678.077.809-59) Rua Jose Scarpim, 215 - LONDRINA/PR - CEP: 86.200-000 JANIRCE CAVALIERI DE ASSIS (CPF/CNPJ: 532.000.989-53) Avenida São João, 1329 apto D14 - Antares - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-290 JOSE CARLOS DANTAS (RG: 12546556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.309.789-49) Rua das Siriemas, 187 - Vitória Régia - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-200 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 836.754.778-00) Avenida José Ventura Pinto, 1275 - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-570 JOSÉ ANTÔNIO GOES (CPF/CNPJ: 449.554.059-91) Rua Doutor Aldo Abate Neto, 20 - Conjunto Farid Libos - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-240 JULIO CESAR TRANNIN DE OLIVEIRA (RG: 41997630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.418.269-53) Rua Brasil, 1925 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 LAURA SIMÕES DALECIO AMATUZI (RG: 19591310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.757.819-00) Rua Gonçalo Monteiro, 288 - Sabará I - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-070 LUCIA DE SOUZA GASPARETO (RG: 19342298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.006.879-91) Rua Midori Koga, 73 - Maria Lúcia - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-480 MARIA ALICE SOARES DE JESUS (RG: 42852996 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.521.849-34) Rua Eugênio Gayon, 503 - Cinco Conjuntos - LONDRINA/PR - CEP: 86.085-570 MARIA APARECIDA ALMEIDA DURÃES (CPF/CNPJ: 190.198.079-00) Rua Carlos de Mantova, 87 - São Lourenço - LONDRINA/PR - CEP: 86.043-540 MARIA DE FATIMA MARTINS CAMPOS (RG: 14140336 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.812.729-91) Rua Alemanha, 619 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-050 MARIA DE FATIMA RODRIGUES GUIMARAES (CPF/CNPJ: 424.218.109-49) Rua Comandante Ismael Guilherme, 150 - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-040 MARIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 511.769.209-87) Rua Belmiro de Oliveira, 99 - Santiago - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-640 MARIA IVONE RQUEA LASKOUSKI (CPF/CNPJ: 535.113.289-34) Avenida Rio de Janeiro, 1303 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 MARIA MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA (RG: 18777061 SSP/PR e CPF/CNPJ: 306.748.839-34) Rua Emília Cravo Martins, 140 - Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira - LONDRINA/PR - CEP: 86.085-450 MARIA MITSICO INOVE (RG: 19333965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.723.119-20) Rua Carmela Dutra, 225 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-360 MARIA TEREZA MARANDOLA (CPF/CNPJ: 736.279.769-91) Rua Teotônio Gonçalves, 146 - Conjunto Habitacional José Giordano - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-480 MARIO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 349.932.239-00) Rua José Santa Ella, 110 - Jardim Delta - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-825 MARIZA CORNELIO DA SILVA (RG: 31018200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.357.679-04) Rua Café Sumatra, 177 - Conjunto Café - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-230 Margareth Trevisol de Souza (RG: 33477325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.773.689-68) Rua Abílio Justiniano de Queiroz, 925 - João Paz - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-000 Maria Lucila de Oliveira Santos (RG: 54084560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.613.339-00) Avenida Laranjeiras, 49 - Marumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-090 Miguel Sanches (RG: 659416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 144.095.009-10) Rua Flor-da-manhã, 110 BLOCO 3 - APTO 13 - Colina Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-620 NAIR DE SOUZA COSTA (RG: 1590834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.369.189-53) Rua Nossa Senhora do Rocio, 610 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-110 NAIR HIPOLITO NERY BATISTA (CPF/CNPJ: 731.085.969-34) Rua Itapicuru, 337 apto 802 - Vila Nova - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-410 NILZA BARBOSA TOSTI (RG: 35467920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 485.592.459-87) Rua Izidio Frederico Brito, 29 - Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira - LONDRINA/PR - CEP: 86.085-010 NOEMIA RAMOS (CPF/CNPJ: 210.099.459-04) Rua Maurício Coelho Lima, 80 - Santa Rita 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-320 Neusa de Melo Oliveira (CPF/CNPJ: 447.511.689-91) Rua Lázaro José Carias de Souza, 1487 - Conjunto Semiramis Barros Braga - LONDRINA/PR - CEP: 86.088-070 PAULO MAGNANI (CPF/CNPJ: 187.748.579-91) Rua Dionísia Oliveira Tavares, 405 - Ernani Moura Lima - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-250 Paulo de Tarso Leite (RG: 35611908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.084.859-91) Rua Pero Vaz de Caminha, 556 - Aeroporto - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-740 Pedro Hipolito (CPF/CNPJ: 235.547.469-91) Rua Luzia Antônio Bretas, 20 - Ernani Moura Lima - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-060 RONALDO PEDRO PEREIRA (RG: 1414046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 237.780.599-04) Rua Antônio Rodrigues Arzao, 166 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-060 SILVANA VENANCIO CAPEL FLORIANO (RG: 69140599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.741.969-72) Rua Caingangues, 67 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 SONIA MARIA DOS SANTOS (RG: 15663600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.596.359-49) Rua Lauro Dutra Borges, 380 - Jardim São Vicente Palloti - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-491 Tereza Soares (CPF/CNPJ: 365.544.649-72) Rua de Pinedo, 118 - Novo Aeroporto - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-210 VERA LUCIA DE SOUZA CONCEIÇÃO (RG: 19534146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 551.922.469-20) Rua Manoel José dos Anjos, 28 - Jardim Honda 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-230 VIVALDO DE SOUZA MOREIRA (RG: 19346080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.861.849-53) Rua Serra do Roncador, 1237 - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-590 WALTER PIRES (RG: 54356498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 784.431.489-34) Rua Deolindo Luppi, 213 - Residencial Portal do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-786 ZELEIDE BATISTA TORRES (RG: 33272146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 454.343.019-00) Rua Leontina da Conceição Gaion, 100 - Ernani Moura Lima - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-140 Zilda Salmasso (RG: 16061867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 278.016.169-87) Estrada dos Pioneiros, 1100 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 • NEIVA DE LOURDES NAVARRO (CPF/CNPJ: 207.153.589-87) Rua Diamante, 175 - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-030 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA CID KM 380, S/N - LONDRINA/PR Satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 534, c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pela executada, observada a isenção legal concedida pelo art. 21, parágrafo único, da Lei estadual nº 6.149/1970. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições, abatidas as custas, se for o caso. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0077982-03.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077982-03.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$57.814,85 Exequente(s): Anatalia Pinheiro de Moraes BENEDITA AZEVEDO RIGONE Benedito de Freitas CELIA DOHI CICERO FERREIRA DA SILVA DARCIZA DE ARRUDA MONTEIRO EMILIA LINO DA SILVA HELENA PERAZOLI SANTOS IRACEMA ALVES DE ARRUDA IRINEU SEVERINO IZAURA LEOCADIO DAS NEVES JANIRCE CAVALIERI DE ASSIS JOSE CARLOS DANTAS JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSÉ ANTÔNIO GOES JULIO CESAR TRANNIN DE OLIVEIRA LAURA SIMÕES AMATUZZI LUCIA DE SOUZA GASPARETO MARIA ALICE SOARES DE JESUS MARIA APARECIDA ALMEIDA DURÃES MARIA DE FATIMA MARTINS CAMPOS MARIA DE FATIMA RODRIGUES GUIMARAES MARIA DE SOUZA MARIA IVONE RQUEA LASKOUSKI MARIA MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA MITSICO INOVE MARIA TEREZA MARANDOLA MARIO FERREIRA DA SILVA MARIZA CORNELIO DA SILVA Margareth Trevisol de Souza Maria Lucila de Oliveira Santos Miguel Sanches NAIR DE SOUZA COSTA NAIR HIPOLITO NERY BATISTA NILZA BARBOSA TOSTI NOEMIA RAMOS Neusa de Melo Oliveira PAULO MAGNANI Paulo de Tarso Leite Pedro Hipolito RONALDO PEDRO PEREIRA SILVANA VENANCIO CAPEL FLORIANO SONIA MARIA DOS SANTOS Tereza Soares VERA LUCIA DE SOUZA CONCEIÇÃO VIVALDO DE SOUZA MOREIRA WALTER PIRES ZELEIDE BATISTA TORRES Zilda Salmasso • NEIVA DE LOURDES NAVARRO Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos e etc… Em cumprimento ao v. acórdão cuja decisão foi firmada reconhecendo a exclusão da competência do Juizado Especial para o conhecimento de ação de direitos difusos e coletivos, há, por consequência, o afastamento de sua competência para a fase de cumprimento de sentença, ou acórdão proferido em ação coletiva com eficácia ultra partes”, sendo provido o conflito negativo de competência, declarando o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, remeta-se o feito para o adequado processamento e julgamento. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Autorizo as diligências necessárias. Intimem-se Londrina, 17 de março de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0077982-03.2018.8.16.0014 Recurso: 0077982-03.2018.8.16.0014 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Conflito de Competência Suscitante(s): Juiz de Direito do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Suscitado(s): Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina DECISÃO MONOCRÁTICA – conflito de competência – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA independente do valor atribuído à causa – TESE FIRMADA pelo stj em sede de recurso repetitivo (tema 1029) - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vistos e etc. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 41.1), nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Técnico-Administrativos da UEL (ASSUEL) - autos nº 0007617-22.2012.8.16.0017- ajuizada por Anatalia Pinheiro e outros, servidores públicos estaduais, contra Universidade Estadual de Londrina, visando o pagamento dos valores da condenação imposta no título judicial (horas extras excedentes acrescidas de juros e de correção monetária e reflexos), a qual foi inicialmente ajuizada perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que declinou da competência (mov. 29.1). O conflito foi recebido e processado, sendo designado o Juízo suscitado, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (mov. 15.1), e devidamente comunicados os magistrados envolvidos. Com vistas dos autos, a douta PGJ deixou de se manifestar por entender desnecessária sua intervenção no feito (mov. 20.1). Por decisão do então Relator (mov. 23.1) restou determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos especiais afetados pelo STJ – Tema 1029 – que versam sobre o tema controvertido no conflito. No mov. 125.1 os autores se manifestaram para informar que o Tema 1029 do STJ foi julgado, conforme decisão anexa (mov. 125.2), fixando a tese da competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da causa, pelo que requer o prosseguimento e julgamento do conflito de competência de acordo com o entendimento do Tribunal Superior, pedido que foi reiterado pela parte no petitório de mov. 126.1. Os autos retornaram conclusos ao Relator. 2. O Conflito de Competência em exame procede. Conforme se infere dos autos, trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Técnico Administrativos da Universidade Estadual de Londrina contra a UEL – autos nº 0007644-24.2019.8.16.0190 - que julgou procedente o pedido para o fim de condenar a requerida ao pagamento das horas extras excedentes realizadas pelos servidores da categoria e seus reflexos, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora. A ação foi inicialmente distribuída perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, tendo o MM. Juiz, contudo, declinado da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, por concluir ser o juízo absolutamente competente para o seu julgamento diante do valor atribuído à causa ser inferior ao limite de 60 salários mínimos (mov. 29.1). Após redistribuído o feito, o MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva que tramitou na Justiça Comum é exclusiva da própria Justiça Comum e não do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 41.1). Assiste-lhe inteira razão. A despeito da divergência inicialmente instaurada sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.804.186/SC e nº 1.804.188/SC – Tema 1029 – cuja decisão transitou em julgado em 21.10.2020, firmando a seguinte tese: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. Neste ponto, ressalto que a tese firmada pelo STJ no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos tem evidente efeito vinculante, na forma prevista no art. 927, III do CPC, in verbis: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especial repetitivo. ” E, em relação ao Conflito de Competência, estabelece o art. 955, parágrafo único e inciso II, do CPC: “Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Registro que esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte de Justiça, em perfeito alinhamento à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê das seguintes decisões: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA (ART.2º, I, LEI N˚ 12.153/2009). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003613-24.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.05.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVE SEGUIR NO JUÍZO COMUM. TEMA Nº 1029 DO STJ. JULGAMENTO NA FORMA DO ART.955, PAR.ÚNICO, II, CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007644-24.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 13.07.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – PRELIMINARMENTE – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.029 JULGADO – DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA – IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO, ASSIM COMO IMPOR O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 12.153/2009 AO JUÍZO COMUM DA EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0047332-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.06.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE CONTABILIZADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA EXEQUENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO E. STJ (TEMA Nº 1.029). COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, NA FORMA DO ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018198-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 31.05.2021) Processo civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Valor da causa que não atinge, individualmente, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos. Irrelevância. Demanda coletiva que não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que esta possua natureza absoluta. Expressa previsão legal. Competência do Juízo suscitado. Precedente obrigatório do STJ. Tema 1029. Conflito de competência procedente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0056030-65.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.05.2021) Dessa forma, tendo em visa a tese firmada pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, de efeito vinculante, de rigor a procedência do Conflito de Competência para estabelecer a competência do Juízo suscitado, o MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, para o julgamento da ação de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva em exame. 3. Portanto, com fundamento no art. 955, II, do CPC, e art. 182, XXII, do RITJ-PR julgo procedente, monocraticamente, o presente Conflito Negativo de Competência para fixar a competência do Juízo suscitado, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para o julgamento da causa. 4. Publique-se e intimem-se. 5. Decorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem. Curitiba, 17 de agosto de 2021. Desembargador Renato Braga Bettega Relator

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077982-03.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077982-03.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$57.814,85 Exequente(s): Anatalia Pinheiro de Moraes BENEDITA AZEVEDO RIGONE Benedito de Freitas CELIA DOHI CICERO FERREIRA DA SILVA DARCIZA DE ARRUDA MONTEIRO EMILIA LINO DA SILVA HELENA PERAZOLI SANTOS IRACEMA ALVES DE ARRUDA IRINEU SEVERINO IZAURA LEOCADIO DAS NEVES JANIRCE CAVALIERI DE ASSIS JOSE CARLOS DANTAS JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSÉ ANTÔNIO GOES JULIO CESAR TRANNIN DE OLIVEIRA LAURA SIMÕES AMATUZZI LUCIA DE SOUZA GASPARETO MARIA ALICE SOARES DE JESUS MARIA APARECIDA ALMEIDA DURÃES MARIA DE FATIMA MARTINS CAMPOS MARIA DE FATIMA RODRIGUES GUIMARAES MARIA DE SOUZA MARIA IVONE RQUEA LASKOUSKI MARIA MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA MITSICO INOVE MARIA TEREZA MARANDOLA MARIO FERREIRA DA SILVA MARIZA CORNÉLIO Margareth Trevisol de Souza Maria Lucila de Oliveira Santos Miguel Sanches NAIR DE SOUZA COSTA NAIR HIPOLITO NERY BATISTA NILZA BARBOSA TOSTI NOEMIA RAMOS Neusa de Melo Oliveira PAULO MAGNANI Paulo de Tarso Leite Pedro Hipolito RONALDO PEDRO PEREIRA SILVANA VENANCIO CAPEL SONIA MARIA DOS SANTOS Tereza Soares VERA LUCIA DE SOUZA CONCEICAO VIVALDO DE SOUZA MOREIRA WALTER PIRES ZELEIDE BATISTA TORRES Zilda Salmasso • NEIVA DE LOURDES NAVARRO Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Indefiro o pedido retro, porquanto a determinação de sobrestamento deu-se por ordem do eminente Relator. Aguarde-se ulterior deliberação do Egrégio TJPR. Intimem-se. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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