Apelação Cível 0003713-89.2019.8.16.0100 - TJPR

Apelação Cível 0003713-89.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:21

Documento (Certidão)

20/09/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADAS: PRICILA ANTUNES CARNEIRO por si e representando ANABELY ANTUNES DA SILVA e ANA CLARA ANTUNES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003713-89.2019.8.16.0100 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva nos autos de Ação de Cobrança nº 0003713-89.2019.8.16.0100 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 111.1-1º grau). Em sede recursal, o recurso da seguradora foi desprovido, mantendo-se a sentença apelada (mov. 32.1-AC). Na sequência, a apelante informou que as partes entabularam acordo, mediante o pagamento de R$ 25.000,00 (43.1-AC). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pela necessidade de que as partes “esclareçam o valor indenizatório especificamente destinado a cada parte, inclusive aos procuradores”. É o relato. II – Respeitado o entendimento, da d. Procuradoria-Geral de Justiça, tenho que no presente caso a genitora é parte no processo e detém o poder familiar com relação a suas filhas, a quem representa, sendo que o percentual pertencente ao patrono das partes restou definido na sentença e no respectivo acórdão, conforme esclarece a própria petição que informa o acordo. Assim, com fulcro no art. 932, I do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes conforme petição acostada no mov. 43.1-AC, protocolizada nestes autos de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança ajuizada pelas Apeladas contra a Apelante e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, III, “b” do CPC. III – Publique-se. IV – Oportunamente, procedam-se as baixas necessárias junto a esta Corte e em primeira instância. Curitiba, 24 de agosto de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator

26/08/2022, 00:00

Confirmada

25/08/2022, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 13:30

Homologação de Transação

24/08/2022, 19:10

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 09:38

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 16:05

Confirmada

15/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS APELADO: PRICILA ANTUNES CARNEIRO, POR SI E REPRESENTANDO ANA CLARA ANTUNES DA SILVA E ANABELY ANTUNES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003713-89.2019.8.16.0100 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar a seguradora Ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 14.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a contratação do seguro (01/05/2017, mov. 43.2-1º grau) até o efetivo pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência condenou a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. E, ainda, o valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação (mov. 111.1-1º grau). Inconformada, a Seguradora ré interpôs recurso de apelação (mov. 124.1- 1º grau) e as autoras apresentaram as contrarrazões (mov. 136.1- 1º grau) pleiteando pelo desprovimento do recurso. Intimado, o Ministério Público opinou pelo provimento ao recurso (mov. 23.1-AC) e por meio do acórdão acostado no mov. 32.1-AC, o recurso de apelação foi conhecido e desprovido. Apelação Cível nº 0003713-89.2019.8.16.0100 (gmdb) fl. 2 A seguir as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 43.1-AC). É o relato. II – A despeito de o presente recurso de apelação já ter sido julgado (mov. 32.1-AC), não há impedimento para a homologação do acordo realizado entre as partes. Assim, Considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público, bem como a solicitação na petição de acordo, no item 1.1, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil. Curitiba, 1º de julho de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator

05/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADAS: PRICILA ANTUNES CARNEIRO por si e representando ANABELY ANTUNES DA SILVA e ANA CLARA ANTUNES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003713-89.2019.8.16.0100 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva nos autos de Ação de Cobrança nº 0003713-89.2019.8.16.0100 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 111.1-1º grau). Em sede recursal, o recurso da seguradora foi desprovido, mantendo-se a sentença apelada (mov. 32.1-AC). Na sequência, a apelante informou que as partes entabularam acordo, mediante o pagamento de R$ 25.000,00 (43.1-AC). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pela necessidade de que as partes “esclareçam o valor indenizatório especificamente destinado a cada parte, inclusive aos procuradores”. É o relato. II – Respeitado o entendimento, da d. Procuradoria-Geral de Justiça, tenho que no presente caso a genitora é parte no processo e detém o poder familiar com relação a suas filhas, a quem representa, sendo que o percentual pertencente ao patrono das partes restou definido na sentença e no respectivo acórdão, conforme esclarece a própria petição que informa o acordo. Assim, com fulcro no art. 932, I do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes conforme petição acostada no mov. 43.1-AC, protocolizada nestes autos de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança ajuizada pelas Apeladas contra a Apelante e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, III, “b” do CPC. III – Publique-se. IV – Oportunamente, procedam-se as baixas necessárias junto a esta Corte e em primeira instância. Curitiba, 24 de agosto de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS APELADO: PRICILA ANTUNES CARNEIRO, POR SI E REPRESENTANDO ANA CLARA ANTUNES DA SILVA E ANABELY ANTUNES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003713-89.2019.8.16.0100 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar a seguradora Ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 14.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a contratação do seguro (01/05/2017, mov. 43.2-1º grau) até o efetivo pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência condenou a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. E, ainda, o valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação (mov. 111.1-1º grau). Inconformada, a Seguradora ré interpôs recurso de apelação (mov. 124.1- 1º grau) e as autoras apresentaram as contrarrazões (mov. 136.1- 1º grau) pleiteando pelo desprovimento do recurso. Intimado, o Ministério Público opinou pelo provimento ao recurso (mov. 23.1-AC) e por meio do acórdão acostado no mov. 32.1-AC, o recurso de apelação foi conhecido e desprovido. Apelação Cível nº 0003713-89.2019.8.16.0100 (gmdb) fl. 2 A seguir as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 43.1-AC). É o relato. II – A despeito de o presente recurso de apelação já ter sido julgado (mov. 32.1-AC), não há impedimento para a homologação do acordo realizado entre as partes. Assim, Considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público, bem como a solicitação na petição de acordo, no item 1.1, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil. Curitiba, 1º de julho de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003713-89.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003713-89.2019.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANA CLARA ANTUNES DA SILVA representado(a) por PRICILA ANTUNES CARNEIRO ANABELY ANTUNES DA SILVA representado(a) por PRICILA ANTUNES CARNEIRO PRICILA ANTUNES CARNEIRO Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança de indenização securitária” ajuizada por PRISCILA ANTUNES CARNEIRO, por si e representando as filhas ANABELY ANTUNES DA SILVA e ANA CLARA ANTUNES DA SILVA contra SUL AMÉRICA SEGUROS S/A. Narraram as autoras, em sua inicial, que são beneficiárias da “apólice de seguro de vida em grupo” em que era segurado o esposo e genitor das autoras, CLAUDERSON DA SILVA, devido à sua condição de empregado da empresa Mineração São Judas Ltda (apólice n. 655641/ RS: 1- 482128 / Sinistro 13966090); que, em 06/01/2018, CLAUDERSON foi vítima de acidente de trânsito de tipo não identificado enquanto guiava a sua motocicleta na Rodovia do Talco, em Ponta Grossa/PR, e faleceu na mesma data. Afirmaram que a ré negou administrativamente o pagamento da indenização securitária a si, inclusive mediante a intervenção do Procon, sob o argumento de que o segurado, no momento do acidente, estava sob influência de álcool; que, contudo, embora a dosagem alcoólica no sangue do segurado tenha sido verificada em 19,2 dg/l, a ré não demonstrou que tal foi a causa determinante do sinistro e do óbito; que, além disso, a embriaguez não está prevista contratualmente como “agravamento de risco” apto a afastar o pagamento da indenização; que não sabem o valor da cobertura do seguro, pois a ré recusou-se a passar as informações, alegando que a empregadora as detinha, por se tratar de seguro coletivo. Por tais razões, pleitearam a aplicação do regramento consumerista ao caso; a concessão da gratuidade da justiça; a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária; bem como a expedição de ofício à empregadora do segurado CLAUDERSON. Juntaram documentos (mov. 1/26). A gratuidade da justiça foi concedida às autoras, a audiência de conciliação foi dispensada e a citação da ré foi ordenada (mov. 30). A ré foi citada e apresentou contestação (mov. 38/43). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, pois o segurado deixou cinco filhos, mas a ação só foi proposta pela viúva e dois filhos. No mérito, afirmou que a apólice contém cláusula que exclui o pagamento em caso de acidente de trânsito com uso de álcool, sendo que a quantidade constatada (19,2 dg/L) é suficiente para comprovar que houve o agravamento do risco pelo falecido, afastando, portanto, a pretensão inicial, sendo devida a recusa do pagamento. Disse que a contratação ocorreu através da empresa empregadora, cabendo a esta expor as cláusulas aos beneficiários; que o valor integral da cobertura para o evento morte é de R$ 20.000,00, que deve ser dividido entre todos os herdeiros, inclusive aqueles não compõem a lide, limitando-se eventual condenação a R$ 14.000,00. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar arguida, pela improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, em caso de procedência, a limitação da condenação a R$ 14.000,00. Juntou documentos (mov. 42/43). Impugnação à contestação apresentada no mov. 51. O Ministério Público manifestou a desnecessidade da sua intervenção no feito (mov. 54). Instadas à especificação de provas (mov. 56), ambas as partes ratificaram o requerimento de expedição de ofício à empregadora do segurado (mov. 62/67). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada a preliminar suscitada em contestação, com a ressalva de que, em caso de procedência do pleito inicial, haverá o pagamento somente da quota parte das autoras, reservando-se o direito dos demais herdeiros que não integram a lide; foi reconhecida a aplicabilidade do regramento consumerista, com a inversão do ônus da prova; foram delimitadas as questões de fato controvertidas; bem como determinada a expedição de ofício requerida pelas partes (mov. 69). A resposta da empregadora do segurado ao ofício expedido por este juízo (mov. 94/95) consta do mov. 96, sobre a qual as partes se manifestaram nos movs. 102 e 106. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTOS PRISCILA ANTUNES CARNEIRO, por si e representando as filhas ANABELY ANTUNES DA SILVA e ANA CLARA ANTUNES DA SILVA, ajuizaram a presente “ação de cobrança de indenização securitária” contra SUL AMÉRICA SEGUROS S/A. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria que prescindem de provas em audiência, ante o que ficou assentado na decisão irrecorrida de mov. 69, motivo pelo qual passo à análise da lide. Pugnam os autores pelo pagamento de indenização securitária em razão da morte do segurado ocasionada por acidente de trânsito, ante a recusa da ré em proceder ao pagamento administrativamente. Em análise aos autos, constata-se que são fatos incontroversos: o falecimento de Clauderson da Silva em razão de acidente de trânsito de tipo não identificado durante o vínculo empregatício que mantinha com a empresa Mineração São Judas Ltda (mov. 1.5, p. 7-8, mov. 1.6/1.7); a negativa de cobertura pela seguradora ré por ter sido constatado que o de cujus dirigia sob efeito de álcool (mov. 1.5, p. 14); a existência de contrato de seguro contemplando o segurado Clauderson da Silva durante o vínculo empregatício com a empresa Mineração São Judas Ltda (mov. 96); bem como a condição de beneficiários legais das autoras e demais filhos do de cujus (genitor e cônjuge), ante a ausência de designação em apólice (mov. 96.5). Assim, conforme definido quando do saneamento do processo (mov. 69), cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos controvertidos: “1) o fato de o segurado/motorista ter ingerido bebida alcóolica foi determinante para a ocorrência do sinistro? 2) a recusa da parte ré em efetuar o pagamento da indenização securitária é devida?”, cumprindo à ré comprovar que a embriaguez foi determinante para a ocorrência do sinistro. A ré sustenta que a negativa quanto ao pagamento se deu em virtude do estado de embriaguez do segurado, que teria agravado intencionalmente o risco do contrato, excluindo, assim, o direito ao recebimento da indenização, nos termos do artigo 768 do Código Civil, havendo expressa disposição contratual prevendo a exclusão do pagamento da indenização em hipóteses tais (mov. 43.5, item “6. Dos riscos excluídos”). Contudo, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que cláusulas contratuais que impõem a exclusão do pagamento do seguro por agravamento do risco devido à embriaguez do segurado são inaplicáveis nos contratos de seguro de vida. Nesse sentido, estatui a Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça que "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". No mesmo sentido, contemplam-se também os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2. Nos termos da Súmula 620/STJ: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 3. Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da cláusula de exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez, uma vez que o agravamento do risco é inerente a essa modalidade de seguro, ressalvada a validade da exclusão de cobertura por suicídio no período de carência. 4. Controvérsia que se resolve no plano jurídico, sem necessidade de reexame de provas, não sendo aplicável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[1] RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FASE CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. SALVO NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO. 1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2. Nos termos do art. 768 do Código Civil: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". 3. Inaplicabilidade dessa norma aos casos de embriaguez do segurado no seguro de vida, a teor da Súmula 620/STJ, segundo a qual: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 4. Limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco. Precedentes desta Corte Superior. 5. Irrelevância, para fins de cobertura, da alegada má-fé do segurado no agravamento do risco, pois a má-fé que justifica a exclusão de cobertura é somente aquela manifestada na fase pré-contratual, a exemplo da prestação de informação falsa no questionário de risco, ou a já mencionada hipótese de suicídio. Precedente específico desta Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.[2] Assim, ainda que seja incontroversa a constatação de álcool no sangue do falecido, em documento que, inclusive, foi trazido pelo polo ativo (mov. 1.5, p. 3-5), não há nos autos comprovação de que o estado de embriaguez tenha agravado a situação, não sendo demonstrada, de qualquer forma, o intencional agravamento do risco objeto do contrato – o que era de incumbência da ré. Ademais, em carta circular editada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep/Detec/GAB nº 08/2007), restou estabelecido que “nos Seguros de Pessoas e Seguros de Danos, é vedada a exclusão de cobertura de acidentes decorrentes de atos do segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”. Assim, eventuais cláusulas restritivas do dever de indenizar do contrato de seguro de vida não podem esvaziar a finalidade do contrato, de modo que faz parte da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. Consequentemente, conclui-se, ao contrário do que entendeu a ré administrativamente, que é devida a indenização securitária. Outrossim, no que concerne ao valor, verifica-se que a indenização prevista para o caso de morte é de vinte mil reais (mov. 96), que deve ser rateada entre os descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ante a ausência de indicação de beneficiários na apólice. No tocante ao termo inicial da correção monetária, já se solidificou entendimento de que ela não constitui acréscimo, mas simples adequação do valor da moeda à realidade inflacionária, sem nada tirar ou acrescer. Cuidando-se de indenização advinda de contrato de seguro, deve incidir a correção monetária a partir da data da celebração do negócio jurídico de seguro até o efetivo pagamento (01/05/2017, mov. 43.2), em consonância à Súmula 632 do STJ, com base no INPC. No que concerne à aplicação dos juros moratórios, o seu cômputo é de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consoante prescrevem os artigos. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da seguradora. 2. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SUSCITADA.[3] Por tais motivos, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe, devendo ser autorizado o pagamento somente da quota parte das autoras, reservando-se a quota de direito dos demais herdeiros que não compõem a lide, consoante indicados na contestação pela ré [Carmem Vitória da Silva (nascida em 08/12/2009, mov. 43.8, p. 6), Jhenifer Fernandes da Silva (nascida em 01/01/2005, mov. 43.8, p. 1), Allan Fernandes da Silva (nascido em 18/06/2006, mov. 43.8, p. 3)] para, querendo, busquem o ressarcimento da indenização securitária em via administrativa ou judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a contratação do seguro (01/05/2017, mov. 43.2) até o efetivo pagamento, e juros de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, no mais, conforme a Portaria Judicial n. 4/2018 Publicada. Registrada. Diligências necessárias. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] STJ. Terceira turma. AgInt nos EDcl no REsp 1862665/SP. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021. [2] STJ. Terceira turma. REsp 1866860/RS. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020. [3] STJ. Terceira turma. EDcl no REsp 1713291/SP. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003713-89.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003713-89.2019.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANA CLARA ANTUNES DA SILVA representado(a) por PRICILA ANTUNES CARNEIRO ANABELY ANTUNES DA SILVA representado(a) por PRICILA ANTUNES CARNEIRO PRICILA ANTUNES CARNEIRO Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por PRISCILA ANTUNES CARNEIRO e OUTRAS em face de SUL AMÉRICA SEGUROS S/A. Narram os autores, em resumo, que são beneficiários da apólice de seguro de vida do senhor CLAUDERSON DA SILVA, cuja contratação se deu através da empresa MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA, onde este laborava, sendo que este sofreu acidente de trânsito que ocasionou a sua morte, na data de 06 de janeiro de 2018. Alegam que houve a negativa de pagamento do seguro porque foi constatada a presença de álcool no sangue (19,2 dg/L), contudo, aduzem que não houve agravamento do risco e nem ao menos tinha o falecido conhecimento dos termos da apólice. Desta feita, afirmam a ilegalidade da negativa de cobertura, seja porque o de cujus não tinha conhecimento acerca da cláusula de exclusão, seja porque a seguradora não demonstrou que ele deliberadamente contribuiu para o acidente. Pleiteiam pela condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Citada, a parte ré ofertou contestação (mov. 43), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, porquanto o segurado deixou 05 (cinco) filhos, sendo que a ação só foi proposta pela viúva e dois filhos. No mérito, afirma que a apólice contém cláusula que exclui o pagamento em caso de acidente de trânsito com uso de álcool, sendo que a quantidade constatada (19,2 gl/L) é suficiente para comprovar que houve o agravamento do risco pelo falecido, afastando, portanto, a pretensão inicial. Aduz que a contratação se deu através da empresa empregadora, cabendo a esta expor as cláusulas aos beneficiários. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica (mov. 51). O Ministério Público informou quanto a desnecessidade de sua intervenção (mov. 54). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnando a ré pela expedição de ofício (mov. 62), o que também foi pleiteado pela parte autora (mov. 67). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Da ilegitimidade ativa Alega a parte ré, em sede de contestação, a ilegitimidade ativa, porquanto o falecido não deixou beneficiários na apólice, de forma que todos os filhos deveriam integrar o polo ativo. A demanda, no entanto, só foi proposta pela viúva e dois filhos. Sem razão. A formação de litisconsórcio ativo necessário é exceção em nosso ordenamento jurídico. O art. 114 do CPC, disciplina que: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Ademais, conforme entendimento doutrinário: "obviamente, essa situação é excepcionalíssima, já que o Direito Brasileiro repugna ter de impor a alguém a demanda judicial, e, se não se pode obrigar alguém a propor ação (ou voluntariamente aquiescer a essa propositura), isto certamente determinaria a falta de tutela para aqueles co-titulares que se sentem lesados." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 180). Ainda, quanto ao litisconsórcio ativo necessário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “3. O tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais” (STJ, 3ª turma, REsp 1737476 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 06/02/2020). Portanto, no caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses legais de formação de litisconsórcio ativo necessário. Desta feita, inexistindo previsão legal impondo litisconsórcio ativo necessário na hipótese em comento, não há que se falar em ilegitimidade ativa, devendo ser reservada a quota parte de eventuais beneficiários que não integram a lide para que, querendo, busquem o ressarcimento da indenização securitária em via administrativa ou judicial apartada. Neste sentido, colha-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UMA DAS HERDEIRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE QUE TODOS OS HERDEIROS FIGUREM NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR QUANTO A SUA QUOTA PARTE. VALOR DA CAUSA. ENUNCIADO 12 DA TURMA RECURSAL PLENA/TJPR. RECORRENTE QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE R$17.500,00. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00014887520198160204 PR 0001488-75.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 16/11/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES DO TJPR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1021923-9 - Londrina - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 05.12.2013) Ante o exposto, ARREDO da preliminar, ressaltando, no entanto, que em caso de eventual procedência do pleito inicial haverá o pagamento somente da quota parte dos autores, reservando-se eventual direito dos demais herdeiros. 2.2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Aplicam-se, ao caso em comento, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nas palavras do desembargador José Sebastião Fagundes Cunha: “Assim, conclui-se que a relação jurídica firmada entre seguradora e segurado é uma relação jurídica de consumo. Não olvidando, entretanto, o fato de que esta afirmação não tem por consequência, a exclusão da incidência de outras normas. Este fato, portanto, cria a possibilidade de incidência cumulativa do Código de Defesa do Consumidor com outras normas aos contratos de seguro. É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade securitária para fins de submissão as suas normas no parágrafo 2° do artigo 3°.” (José Sabastião Fagundes Cunha é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, diretor-geral da Escuela Judicial de América Latina, Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2012) Neste interregno, dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que “são direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Constata-se, portanto, que cumpre à parte ré comprovar que o motorista, de fato, estava embriagado, e que tal circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL. Em causas envolvendo acidente de trânsito e cobrança de indenização securitária em que há discussão sobre a embriaguez do condutor do veículo, é da seguradora o ônus da prova relativo ao nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente. No caso em comento sequer restou comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo. (TJ-MG - AC: 10443170023958001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A embriaguez do motorista conduz à perda da indenização securitária quando for robustamente comprovada e for determinante para a ocorrência do sinistro. (TJ-MG - AC: 10079130726817001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) Diante disso, em atenção à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a regra geral prevista no artigo 373 do CPC, esclareço, desde já, que cumpre à parte ré o ônus da prova quanto à embriaguez e que tal fato foi determinante para a ocorrência do sinistro. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 3. Delimitação de questões de fato. São os seguintes pontos controvertidos: 1) o fato de o segurado/motorista ter ingerido bebida alcóolica foi determinante para a ocorrência do sinistro? 2) a recusa da parte ré em efetuar o pagamento da indenização securitária é devida? 4. Delimitação de questões de direito: As questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 5. Meios de prova: Defiro a produção de prova documental. Expeça-se ofício a empresa MINERAÇÃO SÃO JUDAS LTDA (CNPJ 43.363.381/0001-71 – Logradouro: Mun Ant Moura Itaiacoca, S/n, Complemento: Km 37, Bairro: Itaiacoca, CEP: 84032-455, Município: Ponta Grossa Estado: Paraná) a fim de que apresente aos autos toda documentação que possui referente à inclusão do segurado no quadro de funcionários segurados. Aplica-se, ainda, o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, admitindo-se a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, além de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornarem conhecidos após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º do CPC. 6. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Na sequência, voltem conclusos na sentença. 7. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 357 do Código de Processo Civil. 8. Cumpra-se, no mais, conforme a Portaria Judicial n. 4/2018. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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