Ação Penal - Procedimento Sumário 0068510-80.2015.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0068510-80.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: EVANDRO ANTÔNIO SENTENÇA I – RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra EVANDRO ANTÔNIO, brasileiro, pedreiro, portador do RG n° 375.185-4- MG, inscrito no CPF sob o n° 683.424.206-63, natural de Belo Horizonte- MG, nascido aos 13/05/1967 (com 47 anos à época dos fatos), filho de Manoelina Maria Antônio e Joaquim Antônio, residente e domiciliado na Rua Carlos Inácio Alves, n° 888, Jardim Perola, em Londrina/PR, pela imputação da prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 – LESÃO CORPORAL No dia 30 de março de 2015, por volta das 20h30min, no interior da residência localizada na Rua Cabo Valdomiro Volovicz, n°326, Jardim Abussafe 2, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, o denunciado EVANDRO ANTÔNIO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero, com a intenção de lesionar, ofendeu a integridade física da vítima Rosemary da Silva, sua convivente, na medida em que empurrou a ofendida, 1 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS causando-lhe o ferimento descrito no laudo do exame de lesões corporais à fl. 17: “a) Escoriação irregular, na fase final de cicatrização, medindo 1,5 cm, no cotovelo à direita”. FATO 02 – AMEAÇA Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato acima transcrito, o denunciado EVANDRO ANTÔNIO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Rosemary da Silva, sua convivente, dizendo-lhe, em tom intimidativo, “você vai ver se você não vai beijar lá embaixo quando eu te jogar daqui” (referindo-se a empurrar a ofendida em uma escada da residência). Essa ameaça causou intenso sofrimento psicológico à vítima. Por assim ter agido, o denunciado está incurso nas disposições do artigo 129, §9° (fato 01), artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” (fato 02), obedecendo-se entre os fatos a regra do artigo 69, todos do Código Pena, nos termos da Lei n° 11.340/06. A denúncia foi oferecida em 19 de setembro de 2017 (mov. 20.1) e recebida em 23 de outubro de 2017 (mov. 22.1). O réu, não tendo sido encontrado, foi devidamente citado por edital (mov. 53.1), porém, não compareceu ao processo, tampouco constituiu defensor. Em 25 de junho de 2019 os autos foram suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 63.1), tendo o réu sido citado no dia 03 de fevereiro de 2021, por meio de carta precatória (mov. 103.1 – p. 6), e apresentou resposta à acusação no mov. 106.1, por meio de seu defensor nomeado (mov. 22.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento no mov. 110.1. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 25 de novembro de 2021 (mov. 156.1), ocasião em que foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação, bem como o réu foi interrogado. 2 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Em sede de alegações finais por memoriais (mov. 159.1), o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o réu na sanção prevista no artigo 129, §9°, do Código Penal (fato 01), artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fato 02) nos termos da Lei n° 11.340/06. A Defesa, em suas alegações finais (mov. 163.1), requereu, em síntese, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial acusatória, fundamentando-se na ausência de provas. Subsidiariamente, quanto ao crime de ameaça, pelo reconhecimento de crime impossível, bem como pela absolvição em relação ao delito de lesão corporal. Ainda, pela absolvição do réu, nos termos dos artigos 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal. E, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e pelo arbitramento de honorários. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – DOS FATOS E SEUS FUNDAMENTOS O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face de EVANDRO ANTÔNIO, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das infrações incursas nas disposições do artigo 129, §9°, do Código Penal (fato 01), artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fato 02) obedecendo-se entre os fatos a regra do artigo 69, todos do Código Pena, nos termos da Lei n° 11.340/06. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. 3 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS A fim de imprimir maior clareza na presente fundamentação, primeiramente, transcrevo os depoimentos colhidos em Juízo. Após, passo a tratar dos delitos imputados ao acusado. A vítima ROSEMARY DA SILVA, em Juízo, asseverou que: conviveu com o réu por 02 (dois) anos e 08 (oito) meses em Londrina, além dos anos juntos em Portugal; o réu sempre a xingava, agredia (03’47” de gravação); eram mais agressões verbais que o réu praticava em seu desfavor, inclusive na frente dos outros; “eu pedi para ele sair de casa, já não estava dando certo com meus filhos [...], falei para ele sair de casa, ele disse que não, ele disse que iria me empurrar da escada e foi ai que eu machuquei o braço” (04’22” de gravação); o réu a ameaçou, proferindo que lá de dentro ninguém o tirava (05’05” de gravação); o réu a ameaçou jogá-la da escada, tendo se sentido ameaçada (09’10” de gravação). A testemunha ALEX SANDER SILVA, filho da vítima, em Juízo, declarou que: ele e seu irmão repararam marcas no corpo de sua genitora. Insistiram em questionar a vítima sobre aquelas marcas, até que ela contou e a levaram na Delegacia de Polícia; viu marcas nos braços da vítima (02’15” de gravação); “sobre a ameaça ela não me falou que ele tinha ameaçado ela”, mas acredita que pelo jeito dela, mais calada, que poderia ter havido alguma ameaça (02’40” de gravação); “ela me disse que eles estavam discutindo, [...] no meio da briga ele ameaçou de jogar ela da escada” (02’57” de gravação); o réu segurou forte a vítima pelos braços, ameaçando-a de jogar de cima da escada (03’03” de gravação); nunca presenciou nenhuma agressão física do réu para com sua genitora, mas já visualizou marcas no corpo da vítima; presenciou ameaças e brigas entre as partes (07’14” de gravação). O réu, EDUARDO ANTÔNIO, em seu interrogatório, sob o manto do contraditório e da ampla defesa constatou em juízo que: 4 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS conviveu com a vítima cerca de 05 (cinco) ou 06 (seis) anos; na data dos fatos discutiu com a vítima, estava nervoso; “ameaças podem ter acontecido sim, não vou mentir para a justiça” (03’54” de gravação); nunca agrediu a vítima; nunca mais procurou a vítima. FATO 01 - Lesão corporal (art. 129, §9°, CP): No que se refere ao delito, segundo Guilherme de 1 Souza Nucci a lesão corporal é caracterizada pela ofensa física voltada a integridade ou a saúde do corpo humano, sendo que: Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Para a configuração do crime de lesão corporal (Art. 129, §9º, CP) há necessidade de que se comprove o resultado naturalístico, ou seja, as lesões corporais, o dano ou ofensa à integridade corporal da vítima mediante as agressões descritas na denúncia. Tratando-se de vestígio do delito, as lesões corporais podem ser provadas através do exame de corpo e delito, no caso o exame de lesões corporais (Art. 158, CPP) ou, ainda, através de depoimentos. No caso em tela, o exame realizado (mov. 4.6), demonstra sem sombra de dúvidas a existência de lesão resultante de agressão física, comprovando a materialidade delitiva conforme: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: RT, 2012, p. 667. 5 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS EXAME OBJETIVO a) Escoriação irregular, na fase final de cicatrização medindo 1,5 cm, no cotovelo à direita. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? Resposta: Sim. Ao Segundo: Qual o instrumento ou meio que a produziu? Resposta: Instrumento Contundente – agressão física. No caso, em virtude do depoimento da vítima colhido em sede extrajudicial e ratificado em Juízo, restou comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de lesões corporais qualificadas, previstas no art. 129, §9º do Código Penal, praticadas em desfavor da vítima. Assim, a autoria dos delitos encontra-se comprovadas especialmente pelo depoimento da vítima no qual esclarece as agressões sofridas em seu depoimento, acima consignado. Ademais, a testemunha se lembra de ter visto marcas nos braços da vítima (02’15” de gravação). O réu, por sua vez, em juízo negou ter cometido lesões corporais contra a vítima. Convém destacar que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, quando amparada no âmbito doméstico deve ser atribuída especial importância no conjunto probatório, como no caso em tela em que as declarações da vítima, coadunam com as demais provas produzidas. Neste sentido: LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida assume especial relevo, em razão de tal infração ser comumente em situação de vulnerabilidade, mormente se confortada pelas declarações de uma testemunha e pelo auto de exame de corpo de delito, onde consignada lesão compatível com a agressão atribuída ao acusado. APELAÇÃO 6 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060137395, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 13/08/2014) (grifado). Destarte, tem-se que resta demonstrada a ofensa à integridade corporal da vítima, bem como a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao tipo penal previsto no Art. 129, §9º, do Código Penal – lesão corporal qualificada pela prevalência de relação doméstica, visto que no presente caso, na época dos fatos a vítima e réu ainda conviviam. Portanto, a materialidade delitiva restou devidamente provada pelas provas colhidas em Juízo e a autoria recai unicamente sobre a pessoa do acusado EDUARDO ANTÔNIO. Por fim, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, nas ocasiões, pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexistente causa de justificação da conduta (Art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente de culpabilidade (Art. 26 e seguintes do Código Penal). FATO 02 - Ameaça (art. 147 do CP): Quanto ao crime de ameaça, cumpre salientar que ameaçar significa intimidar alguém prometendo malefício, utilizando-se o agente quaisquer meios – sejam orais, escritos, gestuais, etc-, ressaltando-se que o mal que se pronuncia deve ser injusto e grave. Conclusão - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Autos nº 0068510-80.2015.8.16.0014 Ação Penal Trata-se de crime formal, ou seja, para sua consumação não se exige o resultado naturalístico, que uma vez ocorrido enseja no mero exaurimento do delito. Nesta linha, entende-se que no instante em que o agente promete causar mal injusto e grave à vítima, por qualquer meio, dar-se-á a consumação do delito de ameaça, 7 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS independentemente da ocorrência no mundo dos fatos do mal prometido. Na análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, se pode concluir, de maneira inconteste de dúvidas, que a ameaça narrada na denúncia efetivamente ocorreu nas circunstâncias relatadas. A vítima ROSEMARY DA SILVA quando ouvida em sede judicial, confirmou os fatos. O próprio réu em seu interrogatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa confessou que possa ter ameaçado a vítima. Pois bem. Ressalta-se que a ameaça proferida pelo acusado ofendeu o bem jurídico protegido pelo tipo penal prescrito no Art. 147 do Código Penal, visto que, segundo FRAGOSO, o aspecto que a lei penal especialmente protege é o da liberdade psíquica, que será prejudicada pelo sujeito e pelo temor infundido pela ameaça. Nessa linha, tem-se que “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer”. Desta maneira, não há que se falar em atipicidade da conduta narrada na denúncia, uma vez que a vítima ficou com medo do réu, tanto que requereu medidas protetivas contra ele. Ademais, a respeito da palavra da vítima, é cediço que nos crimes de violência ocorridos no âmbito doméstico, atribui-se especial importância às suas palavras, visto que em sua maioria ocorrem sob o manto da clandestinidade, ainda mais quando as declarações corroboram outros elementos cognitivos colhidos aos autos, como no caso em tela, no qual os testemunhos da ofendida colhidos na fase policial coadunam com o Boletim de Ocorrência e demais provas testemunhais. 8 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Com efeito, diante do conjunto probatório dos autos, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, e a autoria recai unicamente sobre a pessoa do acusado EDUARDO ANTÔNIO. Por fim, tem-se que inexiste qualquer causa de justificação da conduta (Art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente de culpabilidade (Art. 26 e seguintes do Código Penal). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO ANTÔNIO, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal (fato 01) e artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (fato 02) nos termos da Lei n° 11.340/06. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA FATO 01- LESÃO CORPORAL (Art. 129, §9 CP): Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima de 03 (três) meses de detenção, passo à análise das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE: A reprovabilidade da conduta do réu não implica em elevação da pena-base ante o seu grau de instrução; ANTECEDENTES: O réu não possui maus antecedentes a serem considerados; CONDUTA SOCIAL: Não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta; PERSONALIDADE: Não foi tecnicamente avaliada; MOTIVOS DO CRIME: Não se evidencia no caso concreto motivo capaz de elevar a pena-base; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias do crime não excederam aquelas elementares do tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Não restou evidenciada 9 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS consequência capaz de acarretar na elevação da pena; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não restou provado que a vítima tenha influenciado na prática da conduta delitiva do acusado; razão pela qual, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Quanto ao delito em destaque não há se falar em incidência da agravante prevista no Art. 61, II, “f”, do CP, com fulcro no princípio do bis in idem, visto que se trata de circunstância elementar do crime. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. FATO 02 – AMEAÇA (Art. 147, CP): A priori, cumpre destacar que, em que pese o Art. 147 do Código Penal prever alternativamente as penas de multa ou privativa de liberdade, no caso em tela, por se tratar de violência cometida no âmbito doméstico em desfavor de mulher, seguindo a linha principiológica do Art. 17 da Lei nº 11.340/06 - que veda a aplicação da pena de multa, de prestação de cesta básica e de prestação pecuniária – opta-se pela aplicação da pena privativa de liberdade, qual seja de detenção. Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima de 01 (um) mês de detenção, passo à análise das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE: As circunstancias fáticas, a forma como o delito foi cometido e as condições pessoais do réu não influenciam no grau de reprovabilidade da conduta; ANTECEDENTES: O réu não possui maus antecedentes a serem considerados; CONDUTA SOCIAL: Não constam dos autos elementos suficientes para uma análise 10 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS concreta; PERSONALIDADE: Não foi tecnicamente avaliada; MOTIVOS DO CRIME: Não se evidencia no caso concreto motivo capaz de elevar a pena-base; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias de crime não excederam aquelas elementares do tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Não restou evidenciada consequência capaz de acarretar na elevação da pena; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não restou provado que a vítima tenha influenciado na prática da conduta delitiva do acusado; razão pela qual, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Ademais, tem-se que a infração penal foi praticada através do prevalecimento de relação doméstica e violência contra a mulher, razão pela qual está presente a agravante prevista no art. 61, II, “f” do CP, motivo pelo qual agravo a pena em 18 (dezoito) dias de 2 detenção. Em virtude de estar presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “f”, que diz respeito a confissão espontânea do acusado, faz jus o acusado a diminuição de 18 (dezoito) 3 dias de detenção. Assim fixo a pena-intermediária em 01 (um) mês de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA TOTAL em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. - Do concurso material (Art. 69, CP) No caso em tela, os delitos foram praticados em concurso material, razão pela qual se aplica a regra do cúmulo material das penas prescrita no Art. 69 do Código Penal. Assim sendo, SOMO as 2 Idem. 3 Idem. 11 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS penas dos delitos, passando a PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. V - REGIME PRISIONAL Compulsando os autos, verifica-se que o réu não permaneceu segregado cautelarmente, assim, fixo o regime aberto como inicial de cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo, e que serão fiscalizadas por esta Especializada, nos termos do Art. 14 da Lei 11.340/06: a) – Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; b) – Não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; c) – Recolher-se em sua residência nos dias feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (art.102 da LEP); d) Comparecimento ao Projeto BASTA, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei da Execução Penal. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza do crime perpetrado pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem, e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do Art. 36 do CP. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP. 12 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS VI – DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao Art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (Art. 282, §6º, CPP), considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. VII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal. Ainda que cabível o sursis, nos termos do Art. 77 do Código Penal, deixo de aplicar suas condições em face deste ser mais prejudicial do que o próprio regime aberto. VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS Defiro o pedido de assistência judiciária nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do parágrafo terceiro do mencionado dispositivo legal. Considerando a nomeação, por este juízo, de defensor a acusada, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para DOUGLAS DANILO FREDERICO DE SÁ – OAB/PR 63.311, por representar os interesses do réu. Os honorários 13 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). Ressalte-se que a presente sentença se presta como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios. Conforme entendimento perfilhado pelo Superior 4 Tribunal de Justiça em que o arbitramento de indenização por danos morais em delitos de violência doméstica trata-se de dano presumido e, portanto, independe de instrução probatória, havendo pedido expresso do Ministério Público neste sentido, condeno o réu EDUARDO ANTÔNIO ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral à vítima ROSEMARY DA SILVA, com fundamento no artigo Art. 387, IV, CPP. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a guia de recolhimento; c) Intime-se a ofendida da presente sentença, nos termos do Art. 201, §2º do CPP. d) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente ZILDA ROMERO Juíza de Direito 4 STJ, RESP 1.643.051-MS, relator Min. Rogerio Schietti Cruz- data- 02-03-2018 14

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068510-80.2015.8.16.0014 I. Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação no mov. 106.1, oportunidade em que a defesa pugnou pelo reconhecimento da decadência do direito de representação da ofendida em relação ao delito de ameaça, bem como pleiteou pela absolvição sumária do réu, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, solicitou pela concessão da assistência judiciária gratuita. II. Preliminarmente, quanto ao pedido de reconhecimento da decadência do delito de ameaça, verifica-se que não assiste razão a Defesa, isto porque, compulsando os autos, vislumbra-se que a requerente manifestou o desejo de representar no prazo de 06 (seis) meses, conforme o contido no Termo de Declaração de mov. 4.3. Ademais, no que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitua crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Todavia, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. III. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2021 às 13h30min, a ser realizada por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes, bem como serão praticados os demais atos do processo. IV. À Secretaria para que crie a reunião e encaminhe o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. V. O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. VI. Intimem-se. VII. As intimações poderão ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, whats app, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. VIII. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares, whats app e/ou e-mail das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. IX. Nomeio desde já a advogada Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. X. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Belo Horizonte/MG com o fito de disponibilizar ao réu o link para participar da audiência. XI. No mais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. XII. Ciência ao Ministério Público. XIII. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Zilda Romero Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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