Execução de Título Extrajudicial 0013078-91.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013078-91.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:13

Confirmada

25/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:59

Confirmada

01/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013078-91.2020.8.16.0017 1. Intime-se a parte Exequente acerca da manifestação do executado de ev. 141. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:18

Outras Decisões

05/02/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:46

Confirmada

27/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013078-91.2020.8.16.0017 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CARREIRA & CARREIRA LATICÍNIO LTDA em face de FABIO BORGES DA SILVA, em que a executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 111.1) alegando nulidade do título por incoerências, tais como a data de vencimento dos boletos (15/07/2018 a 15/04/2018) e ausência de prova do inadimplemento, pois não foram juntados os boletos. 1. Em resposta (ev. 114.1), a exequente alega inépcia da petição, por ausência de previsão legal do instituto e ausência de técnica; que a execução se funda em título executivo válido e que a prova da inadimplência é prova negativa. Pugna pelo não provimento da exceção de pré-executividade. RELATADOS, DECIDO: 2. Não há que se falar em inépcia dos pedidos, eis que o erro de grafia não demonstra atecnia a ensejar a rejeição da peça, e a exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, mas admitido pelo ordenamento jurídico, desde que presentes os requisitos trazidos pela doutrina e jurisprudência, Ela é cabível para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juízo, e ainda, que sua comprovação seja pré-constituída, ou que o direito esteja nítido nos autos, sem que haja necessidade de dilação probatória. Neste sentido, segue excerto de jurisprudência firmada pelo STJ: “[...] a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 3. No presente caso, embora presentes os seus requisitos, a alegação de nulidade do título não comporta acolhimento. Nos termos do disposto no art. 784, III, do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Destarte, ainda que não juntadas cópias dos boletos, a confissão de dívida devidamente assinada pelas partes e por duas testemunhas é título executivo válido e exigível, eis que há cláusula dispensando a notificação pessoal para constituição do devedor em mora. Outrossim, tratando-se de título executável, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, as alegadas inconsistências no título não são aptas a inquinar a sua validade, por se tratar de mero erro de digitação que em nada afeta os requisitos de validade e exigibilidade do título. 4. Destarte julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade, sem condenação em verba honorária em face à rejeição da presente defesa[1]. Prossiga-se a execução na forma requerida. Diligências necessárias. Int. [1] "EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.' (REsp 818.885⁄SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008) - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

01/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)