Cumprimento de sentença 0005587-28.2020.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005587-28.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005587-28.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005587-28.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.051,68 Autor(s): ROSELI APARECIDA MARTINS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Defiro (mov. 145.1). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados em conta vinculada a este processo (mov. 17/18) para as contas indicadas pela parte credora (mov.145.1). 2. Procedam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias inerentes ao início do procedimento de cumprimento de sentença. 3. Nos termos do art. 523 do NCPC, intimem-se a (s) parte (s) devedora( s), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetuem o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 4. Decorrido o prazo acima, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 5 dias. 5. Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá (ao) a (s) parte (s) credora (s) apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez) por cento e a verba honorária. 6. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Esclareça-se que a avaliação será realizada pelo senhor oficial de justiça. 7. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência. 7.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada observando-se o que segue: 7.1.1. A diligência de busca e bloqueio será efetivada via SISBAJUD, na forma do art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da (s) parte (s) executada (s), até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. 7.1.2. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da (s) parte (s) executada (s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 7.1.3. Havendo manifestação da (s) parte (s) executada (s), intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 7.1.4. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 7.1.5. Se não houver manifestação da (s) parte (s) executada (s) no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 7.1.6. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 7.2. Restando infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do NCPC. 7.3. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. 8. Sendo requerida a busca de veículos suscetíveis de penhora, fica, desde já, autorizada a realização da diligência pelo servidor cadastrado no sistema RENAJUD. 9. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. 10. Efetivada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) devedora(s), por seu advogado ou pessoalmente. 11. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s) exeqüente (s) em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 12. Caso a (s) parte (s) executada (s) não seja (m) encontrada (s), ou não seja (m) encontrado (s) bem (s) suscetível de penhora, ou ainda, restem infrutíferas as diligências de bloqueio de ativos financeiros e localização de veículos automotores, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do CPC. 13. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessa ou prescrição intercorrente. 14. Int. Dil. nec. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005587-28.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005587-28.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.051,68 Autor(s): ROSELI APARECIDA MARTINS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório ROSELI APARECIDA MARTINS ajuizou esta ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAU S.A., alegando, em síntese, que a ré vem realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário para pagamento de suposto empréstimo, sem que tenha contratado tal serviço. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os descontos. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, com a declaração de inexistência de relação jurídica e a exclusão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência não foi concedida (ref. seq. 12.1). Citada, a ré contestou (seq. 24.1). Defendeu a regularidade da contratação. Aduziu a inexistência de ato ilícito capaz de dar azo à indenização. Pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos. A Parte Autora impugnou a contestação no seq. 28.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Parte Ré pugnou pela produção de prova oral (seq. 33.1) e a Parte Autora requereu o julgamento antecipado (seq. 35.1). Em seguida, o feito foi saneado com determinação de produção de prova pericial, conforme seq. 37.1. O laudo foi acostado na mov. 81. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, vez que vez que os fatos encontram-se suficientemente demonstrados e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos (CPC, art. 355, I). Mérito No mérito, a Parte Autora argumentou não ter efetuado a contratação do empréstimo que foi creditado em sua conta corrente, com pagamento mediante consignação em benefício previdenciário. Uma vez que a alegação autoral se fundamenta em fato negativo, o ônus da prova não lhe cabia, sob pena de determinar-se a produção de prova impossível (“prova diabólica”). Assim, a prova da regularidade da relação jurídica competia à Parte Ré (art. 373, II, CPC). Pois bem. A Parte Ré apresentou a documentação de seqs. 24.5/24.7 e 24.9, “Cédula de Crédito Bancário”, cujas assinaturas foram contestadas pela Parte Autora. Tratando-se de questão atinente à falsidade documental, o ônus da prova segue o disposto no art. 429, CPC, que determina que, na hipótese de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Neste passo, cabia à Parte Ré demonstrar a autenticidade dos documentos (art. 429, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, do laudo pericial elaborado por perito grafotécnico (seq. 81.2), infere-se que “os exames realizados ensejaram conclusões que apontam claramente para a negativa de autenticidade, ou seja, as assinaturas questionadas são apócrifas e não procederam do punho escritor da Sra. ROSELI APARECIDA MARTIN.” (p. 44 do laudo pericial). Tais circunstâncias conduzem à inafastável conclusão de contratação fraudulenta em nome da Autora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITOS ALTERNATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA AUTORA – ÔNUS INVERTIDO, EXCETO COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, CUJA PROVA SERIA NEGATIVA PARA A RÉ – AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA REQUERIDA, QUE FOI QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023547-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 23.08.2020) (grifo nosso) Desta forma, merece acolhimento a pretensão declaratória manifestada na inicial, para o fim de se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Por conseguinte, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na aposentadoria da parte autora, com a consequente repetição de indébito. Consoante atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desta forma, não mais se exige a prova da má-fé, bastando, para autorizar a restituição em dobro, que a conduta tenha sido contrária à boa-fé objetiva, como in casu. Ante o exposto, autorizada a restituição em dobro. Os valores indevidamente debitados deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 1.544/1995, índice oficialmente adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e que melhor reflete a realidade inflacionária, desde a data de cada desconto. Já os juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406, CC e art. 161, § 1º, CTN) incidem desde a citação. Assinale-se que compete à autora efetuar a devolução do valor liberado em sua conta corrente oriundo do empréstimo ora em debate, corrigido monetariamente pelo índice acima indicado, desde a data do recebimento do crédito e autorizada a compensação. No que tange à reparação por dano moral, cediço que a lesão deve ultrapassar os meros dissabores inerentes à vida em sociedade, produzidos por corriqueiros transtornos ou inconvenientes, aos quais todos estão sujeitos. Embora não se duvide que os fatos narrados na inicial tenham gerado aborrecimentos e transtornos à parte autora, tal situação não passou de um transtorno da vida cotidiana, não constituindo em ofensa à honra ou à dignidade destes, tampouco configura lesão à esfera íntima, mormente quando não se verificou a ocorrência de desdobramentos causadores de dano moral in re ipsa (inscrição negativa, protesto etc.). Desta forma, a Parte Autora não faz jus à indenização por dano moral. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e requerido, determinando, em consequência, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário daquela, com os consectários apontados no corpo da presente decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Caberá à parte autora arcar com 30% das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto à ré competirá os 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005587-28.2020.8.16.0148 Vistos etc. 1. O pedido de reconsideração não encontra amparo no ordenamento jurídico, cabendo à parte insatisfeita com a decisão judicial interpor o recurso cabível. Registre-se que, por ser incabível, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. A propósito: "1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. a) O recurso cabível em face de despacho de cunho decisório é o Agravo de Instrumento, não se prestando para a finalidade almejada pelo Recorrente a apresentação de mero Pedido de Reconsideração, que não interrompe nem suspende o prazo recursal. b) E como 'A apresentação de 'pedido de reconsideração', conforme denominado pela agravante, contra acórdão proferido por Turma não tem amparo legal, configurando equívoco inescusável da parte, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.' (AI 335512 AgR-ED/SP, STF, 1ª Turma, DJ 08.11.2002, Min. ELLEN GRACIE), não merece conhecido o recurso de Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo legal. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 5ª C.Cível - AR - 487355-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 27.05.2008). Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 42 e MANTENHO a decisão prolatada por seus próprios fundamentos. 2. O pedido de impugnação aos honorários periciais também não comporta acolhimento, eis que o valor é condizente com o trabalho a ser realizado e foi devidamente justificado pelo perito, conforme proposta apresentada. Ademais, a tabela apresentada pela parte impugnante se aplica aos casos em que o responsável pelo pagamento da perícia é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Se não bastasse, não houve impugnação objetiva dos critérios utilizados pelo expert, de modo que não há como se acolher impugnação genérica. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBE À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO - SIMPLES COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS. PERÍCIA CONTÁBIL DE DUAS CONTAS CORRENTES. VALOR DE HONORÁRIOS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO" (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1514766-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 17.08.2016). Portanto, homologo o valor dos honorários periciais e determino a intimação da parte responsável pelo pagamento da quantia, conforme constou na decisão que determinou a realização da perícia. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005587-28.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.051,68 Autor(s): ROSELI APARECIDA MARTINS Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos etc. 1. Por não se tratar de causa complexa, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357, § 3º). 2. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre as rés (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º). A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação às rés, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido inicial. A inversão do ônus da prova não obriga a ré a antecipar os honorários do perito. No entanto, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que dependiam da produção da prova. A propósito: "CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova. Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Precedentes do STJ. (...) 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1098876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011). 3. DEFIRO a realização de prova pericial e nomeio, para a confecção do laudo, o perito DANIEL FELIPETTO, cuja qualificação poderá ser aferida junto ao CAJU/TJPR, e que deverá ser intimado pessoalmente desta decisão para informar se aceita o encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo aos autos a proposta de honorários acima referida, FACULTO à ré a antecipação do pagamento de tal verba, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que caso se recuse a custear a perícia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que dependem da realização da prova. Intimem-se as partes, desde logo, para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico. Registre-se que as partes, no prazo comum de quinze dias a partir da intimação acerca desta decisão, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento nas hipóteses do art. 471 do CPC, ficando advertidas, desde logo, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada pelo perito ora nomeado pelo juiz (CPC, art. 471, § 3º). Ultimadas as providências supra, e tendo havido aceitação do Sr. Perito, intime-se este para que indique dia e hora para início do trabalho, intimando-se as partes, na sequência da data designada. 4. FIXO como quesitos do juízo, que servirão como pontos controvertidos e deverão ser respondidos pelo perito nomeado no tocante a todos os contratos firmados, individual e especificamente, os que seguem: se a assinatura constante no contrato de seq. 24.7 pertence à autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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