Execução Fiscal 0001821-76.2013.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0001821-76.2013.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/12/2025, 13:31

deferimento

05/12/2025, 00:39

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:40

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:52

Confirmada

25/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001821-76.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001821-76.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.385,09 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Fiorelli - Materias de Construção ltda ME DECISÃO Cumpra-se conforme já deliberado na decisão retro. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2024, 17:21

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/09/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 12:47

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001821-76.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001821-76.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.385,09 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Fiorelli - Materias de Construção ltda ME DECISÃO Vistos em revisão de acervo, avoquei. 1. Preliminarmente, revendo os autos, verifico que se trata de execução fiscal ajuizada por ente Federal (PGFN/União). Em que pese estes autos tramitem nesta Vara da Fazenda, ainda que se trate de competência especializada de execução fiscal, referida especialização está restrita aos entes sujeitos à Justiça Estadual (estado e municípios), cf. art. 5º, da Res. nº 93/2013, deste Tribunal. Com efeito, sendo a atuação por força de delegação da Justiça Federal, as execuções fiscais distribuídas até advento da Lei nº 13.043/2014, devem tramitar exclusivamente junto à Vara da Competência Delegada (cf. Lei nº 5.010, art. 15, I). Em tempo, anoto às partes que tramitação exclusiva na Vara da Competência Delegada permite, além do acompanhamento correto pelo órgão de representação da União, a correta separação entre as esferas comum e federal, evitando equívocos e facilitando ulteriores remessas ao juízo ad quem (TRF-4), quando necessário. De mais a mais, apesar da suspensão até então reiterada por força da decisão proferida no IAC 15 (seq. 68.1), este já foi julgado, determinando a continuidade das execuções em andamento e afastando as suspensões que anteriormente haviam sido determinadas. Assim, devem os autos tomar regular prosseguimento naquela (Competência Delegada), prejudicando eventual declínio outrora determinado à Justiça Federal por este Juízo. Nesse contexto, considerando cumulação das competências à esta Magistrada, e reorganizando o acervo processual, CHAMO O FEITO À ORDEM para o fim de a) TORNAR SEM EFEITO o declínio e remessa dos autos à Justiça Federal, firmando o andamento neste Juízo Estadual, e; b) DETERMINAR a redistribuição desta execução fiscal federal à competente Vara da Competência Delegada (e eventuais apensos). 2. Cumpridas as determinações acima, considerando a suspensão pelo parcelamento aderido, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar sua manutenção ou eventual rescisão/inadimplemento. 2.1. Informada a manutenção, suspenda-se nos termos da decisão anterior, no prazo sucessivo de 1 (um) ano, até notícia de quitação, esgotamento do parcelamento ou requerimento das partes. 2.2. Requerido o prosseguimento, levante-se a suspensão e promova-se observando o que já determinado anteriormente e a Portaria do Juízo no que couber. 3. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001821-76.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001821-76.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.385,09 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Av. Anhangüera, 2769 - UMUARAMA/PR Executado(s): Fiorelli - Materias de Construção ltda ME (CPF/CNPJ: 04.459.540/0001-99) Rua Ary Barroso, 521 - Centro - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 ´ 1. Conforme a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu, no conflito de competência autos n.º 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, que declarou, em suma, que "desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais relacionadas a entes federais", declaro a incompetência deste Juízo Estadual para processar o presente feito, determinando, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Contudo, no SEI 0009083-95.2022.8.16.6000, a douta Corregedoria-Geral da Justiça recomendou a suspensão da remessa dos feitos à Justiça Federal, por força de declínio de competência, visando a implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas, que permitirá a remessa e o recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades. A recomendação foi objeto do OC 39/2022. 2.1. De tal modo, embora já declinada a competência à Justiça Federal (item 1 desta decisão), suspenda-se o cumprimento da decisão, exclusivamente por essa questão operacional aludida no item 2, pelo prazo de 30 dias. 3. Após, se já criada tal ferramenta, cumpra-se esta decisão ou, se ainda não cumprida, aguardem-se mais 30 dias, sucessivamente, se necessário. Intimem-se. Iporã, 25 de julho de 2022. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001821-76.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001821-76.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.385,09 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Av. Anhangüera, 2769 - UMUARAMA/PR Executado(s): Fiorelli - Materias de Construção ltda ME (CPF/CNPJ: 04.459.540/0001-99) Rua Ary Barroso, 521 - Centro - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ente federal. 2. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, em sede de conflito de competência, que compete aos Juízes Federais processar as execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). 3. Deste modo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta, que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Iporã, 20 de junho de 2022. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

21/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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