Procedimento Comum Cível 0001050-06.2020.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001050-06.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001050-06.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-06.2020.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.761,14 Autor(s): HELENA JANETE TRAUTTEMAM Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos, etc. Da análise da certidão de mandado de seq. 168.1, denota-se que a parte foi regularmente intimada a regularizar a representação processual e se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para deliberação. DECIDO. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que a parte requerente não procedeu à regularização da representação processual, carecendo-lhe a capacidade postulatória. Consigne-se que já decorreu prazo superior a 60 (sessenta) dias desde a sua citação. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de capacidade postulatória parte, eis que não regularizada a representação processual. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte requerida, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais ficam desde já, suspensas de exigibilidade, à inteligência do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte é beneficiaria da justiça gratuita. No entanto, fica ciente de que as custas e honorários sucumbenciais poderão ser executados, se nos próximos 05 (cinco) anos, houver a comprovação de que não mais subsiste a miserabilidade alegada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias em observância ao contido no CNCGJ/PR. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001050-06.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-06.2020.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.761,14 Autor(s): HELENA JANETE TRAUTTEMAM Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. É de conhecimento deste Juízo, bem como, público, haja vista a ampla divulgação nas mídias tradicionais e virtuais, que o GAECO deflagrou em 8 (oito) estados do país, a denominada “Operação Arnaque”, operação essa que alcançou o escritório de advocacia da parte autora. In casu, “o(s) advogado(s) que representa(m) a parte autora, se encontra(m) obstado de atuar nesse feito em razão da fixação de medidas cautelares pessoais determinadas pela Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Ressalte-se que, até a presente data, inexistem informações acerca de eventual suspensão ou revogação das medidas cautelares recaídas sobre o procurador da parte autora. Diante da seriedade de tais fatos e tendo em vista que o referido procurador propôs diversas ações semelhantes nesta Comarca, impõe-se a cautela do juízo. Inicialmente, determino a verificação da regularidade das procurações outorgadas, a fim de confirmar se a parte autora outorgou voluntariamente a procuração nos autos. Ainda, necessária a regularização da representação processual, sobretudo porque não pode a parte ser prejudicada com intimações eletrônicas dirigidas ao procurador, sob pena de futuras nulidades. Isso porque, apesar de o instrumento procuratório constar como representantes processuais o advogado, e a pessoa jurídica que leva o seu nome, no cadastro do processo eletrônico consta como destinatário da intimação unicamente o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos. 3. Portanto, intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à regularização de sua representação judicial, diante da segregação cautelar do único advogado habilitado nos autos. Ainda, na mesma oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar à parte autora se tem conhecimento da tramitação da presente demanda em face da instituição financeira e se outorgou voluntariamente a procuração ao advogado peticionante. 4. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 5. Diligências e intimações necessárias na forma do CNCGJ/PR. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001050-06.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-06.2020.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.761,14 Autor(s): HELENA JANETE TRAUTTEMAM Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” proposta por HELENA JANETE TRAUTTEMAM em face do BANCO BANRISUL S.A, ambos qualificados. Nestes autos foi determinada a realização de prova pericial e no 102.1 o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.101,73 (um mil, cento e um reais e setenta e três centavos). As partes foram intimadas para manifestação, tendo a requerida impugnado a proposta no mov. 110.1. É o que importa relatar. Decido. 2. A resolução nº 232/2016 do CNJ “Fixa os honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do desposta no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil”. Com efeito, o art. 2º da referida resolução dispõe que: O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Ainda, o art. 3º, §4º, da resolução dispõe que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Assim, pelo que se denota da mencionada normativa, é possível que o magistrado, após análise do caso concreto, aumente em até 5 vezes o valor fixado na referida tabela para remuneração do perito para elaboração do trabalho. No caso dos autos, verifico que se trata de ação com grau de complexidade elevado, bem como que o trabalho a ser realizado pelo perito é de suma importância ao deslinde do mérito. Assim, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais, homologo o valor de R$ 1.101,73 (um mil, cento e um reais e setenta e três centavos) proposto pelo sr. perito, eis que está dentro daquele previsto na tabela supra referida. 3. Intimem-se as partes, inclusive o Estado do Paraná, acerca da presente decisão. 4. No mais, tendo em vista a informação contida no mov. 102.1, acerca da necessidade da disponibilização da via original do contrato, intime-se a parte requerida para que apresente perante a vara cível deste juízo a via original do contrato descrito na petição inicial, considerando os termos expendidos no mov. 114.1. 5. A parte autora deverá também, por seu turno, disponibilizar ao sr. perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001050-06.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-06.2020.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.761,14 Autor(s): HELENA JANETE TRAUTTEMAM Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” proposta por HELENA JANETE TRAUTTEMAM em face do BANCO BANRISUL S.A, ambos qualificados. Afirmou a parte autora que é aposentada e que verificou a ocorrência de descontos perpetrados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, os quais são oriundos do contrato nº 00000000000002929646, com início em 10/2015, no valor de R$ 6.398,35, a ser quitado em 62 parcelas de R$ 184,62, o qual acredita que não ter celebrado. Sustentou que tais descontos lhe causaram prejuízos de ordem material e abalo moral. Requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.09). No mov. 12.1 a inicial foi indeferida, tendo a sentença sido cassada pelo acórdão juntado no mov. 27.2. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 35.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 62.1). O réu apresentou contestação no mov. 32.1, por meio da qual discorreu acerca da inexistência de ilícito, ao argumento de que a autora realizou a contratação e que lhe foram disponibilizados os valores, requerendo eventual compensação em caso de procedência dos pedidos. Discorreu acerca da inexistência do dever de indenizar e requereu a improcedência dos pedidos. A título subsidiário, pleiteou pela compensação de eventuais valores devidos com os recebidos. Juntou documentos (mov. 32.2 a 32.13). Impugnação à contestação foi apresentada no mov. 64.1. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização da prova pericial (mov. 70.1), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 71.0). Expedido mandado de averiguação, a fim de constatar se a parte autora havia outorgado poderes ao advogado subscritor da petição inicial, foi constatada a regularidade da representação (mov. 79.1). Foi proferido despacho intimando o réu para manifestar-se acerca do interesse na produção da prova pericial (mov. 86.1). Em resposta, o réu aduziu que possui interesse na realização da perícia grafotécnica (mov. 89.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Por não ser o caso de julgamento antecipado da lide ou de extinção do feito sem resolução do mérito, passo a sanear diretamente o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo preliminares ou irregularidades demandando apreciação e presentes as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. No caso, há fundadas dúvidas quanto à regular contratação dos empréstimos pela parte autora, devendo-se apurar se a assinatura aposta no contrato partiu dela ou se houve fraude na contratação. 4.1. Assim, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) regular contratação do empréstimo consignado; b) se a assinatura constante no contrato emanou do punho escritor da autora; c) o dever de indenizar; d) eventual quantum indenizatório. 5. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A relação entre a parte autora e a ré envolve típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Em vista disso, razoável a aplicação dos meios de facilitação de defesa previstos no Código de Defesa do Consumidor, aí incluída a inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessário se faz a presença dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, a autora apresentou extrato do INSS, o qual demonstra os descontos alegados, o que configura prova mínima de suas alegações. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superiores ao autor. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, tão somente no que atine à contratação, competindo à autora o ônus da prova da ocorrência do alegado dano moral (art. 373, I, do CPC), eis que, neste ponto, reputo que não estão presentes os requisitos elencados no CDC para a respectiva inversão. 6. Tendo em vista as alegações trazidas pela autora de existência de fraude na contratação, a fim de se evitar futuras nulidades processuais por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, fixando como quesito do juízo se a assinatura lançada nos contratos partiu do punho da autora. 6.1. Nomeio como perito o sr. DIOGENES ALENCAR BOLWERK, devidamente habilitado junto ao CAJU/TJPR, que deverá ser intimado através do e-mail: diogenes.bolwerk74@gmail, Tel. (45) 99828-9715, com cópia desta decisão. 6.2. Os honorários devem ser pagos ao final pelo vencido. Sendo a parte autora vencida, devem ser pagos pelo Estado, por ser esta beneficiária da justiça gratuita. 6.3. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 6.4 Apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.5. Sobrevindo manifestação do perito, intimem-se as partes e o Estado do Paraná para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 6.6. Em não havendo concordância, intime-se o perito para que se manifeste acerca da possibilidade de redução do valor. Após, sobrevindo manifestação do expert, intimem-se as partes e o Estado para se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.7. Não havendo impugnação, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência às partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do CPC. 7. Entregue o laudo, intimem-se as partes para se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, § 1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 7.1. Havendo impugnações ou pedidos de complementação e esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 7.2. Após, nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 8. A necessidade de apresentação do documento original será analisada após a manifestação do perito nomeado. 9. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. 10. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001050-06.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-06.2020.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.761,14 Autor(s): HELENA JANETE TRAUTTEMAM Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1. Ciente da petição do evento nº 32, contudo, por não ter sido a inicial recebida, deixo de apreciá-la por ora. Tendo em vista a decisão do evento nº 27, recebo a petição inicial e sua emenda. 2. Tendo em conta o atual cenário nacional causado pela pandemia da COVID-19, bem como as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) a fim de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos e a fim de conter a disseminação da doença, paute-se audiência de conciliação virtual. 3. Cite-se o réu e intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de participação de audiência de conciliação virtual, nos termos do art. 3º, do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020-D.M.1, sob pena de, no silêncio, presumir-se pela possibilidade e concordância na realização do ato. Destaque-se, por relevante, que a audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 4. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação por meio de contato telefônico no número (46) 3243-1281 ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected]. 5. Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. 6. Se ambas as partes manifestarem a possibilidade de participação virtual, devem as partes ficar desde já cientes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes informar a possibilidade de realização do ato e não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 9. Após, tornem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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