Execução Fiscal 0001648-57.2020.8.16.0110 - TJPR

Execução Fiscal 0001648-57.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001648-57.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-57.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.433,05 Exequente(s): Município de Mangueirinha/PR Executado(s): SILMAR DOS SANTOS 1. Tendo em vista que não houve manifestação da parte executada sobre a avaliação realizada, apesar de devidamente intimada, considera-se que concordou com o laudo apresentado. 2. Assim, nomeio leiloeiro Oficial o Sr. Elton Luiz Simon. 2.1. O valor da comissão será de 05% sobre o valor da arrematação, atualizado, a ser pago pelo arrematante. No caso de remição, acordo ou suspensão, será garantido o ressarcimento das despesas comprovadas, pelo executado. 2.2. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para as praças, ressalvando-se que, em caso de necessidade de segunda praça, o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não o seja a preço vil, assim considerado aquele que for inferior a 50% do valor da avaliação, a ser atualizado pelo leiloeiro por ocasião da confecção do edital, pelo IPCA-E. 3. Expeça-se edital, observando os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-o em local de costume e publicando-o na forma do artigo 887 do mesmo estatuto, bem como o acima indicado. Intimem-se as partes, através de seus advogados ou, caso o executado não possua procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, consignando no edital que por ele será intimado caso não seja encontrado pessoalmente. Se for o caso, notifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público que manifestaram crédito com o acusado. 4. Conste do edital que, em se tratando de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. 5. Cientifiquem-se as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001648-57.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-57.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.433,05 Exequente(s): Município de Mangueirinha/PR Executado(s): SILMAR DOS SANTOS 1. Defiro o requerimento de mov. 21.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para provação e protocolo. 2. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 30 (trinta) dias oferecer embargos. 6. Sendo negativo o bloqueio SISBAJUD, fica desde já deferido o pedido formulado ao mov. 23.1, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 1.910. 6.1 Lavre-se termo de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 1.910, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha (mov. 23.2) e, em seguida, expeça-se mandado de avaliação do bem, a qual deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e constará de laudo a ser anexado ao auto de penhora (Código de Processo Civil, art. 872). 6.2 Efetivada a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao registro da penhora, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas (Lei nº 6.830/19980, art. 7º, inc. IV), intimando-se em seguida o executado e eventual cônjuge para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponham embargos. 6.3 Decorrido o prazo para oposição de embargos, certifique-se e, em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a adjudicação do bem ou a sua alienação em hasta pública, indicando, nesta última hipótese, a modalidade de alienação pretendida (leilão ou por iniciativa particular). 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado eletronicamente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-57.2020.8.16.0110 1. Determinada a citação da parte executada (ev. 7), está retornou negativa (ev. 09), tendo a parte exequente pleiteado pela citação do executado por meio de edital (ev. 12). 2. Pois bem. Quanto à citação, a Lei de Execução Fiscal dispõe em seu art. 8° que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. 3. Assim, não havendo citação do executado no endereço apresentado e considerando que a parte é ré em outros procedimentos em trâmite perante este Juízo, nos quais já houve procura de endereços e diligências de citação negativas, defiro o pedido retro, para que a citação seja realizada por edital. 4. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na certidão de dívida ativa, nos termos do art. 8º, incisos III e IV da LEF. 5. Decorrido o prazo para apresentação de resposta, com ou sem ela, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-57.2020.8.16.0110 I - Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 6° da Lei n° 6.830/80, recebo a inicial. II - Cite-se a executada, via carta ARMP (art. 8º, I Lei 6.830/80), para efetuar o pagamento do débito acrescido dos juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (com o oferecimento de bens à penhora, fiança bancária ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública), no prazo de 05 (cinco) dias. A executada poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor (art. 9º, § 6º Lei 6.830/80). III - Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. IV - Decorrido o prazo e certificadas a ausência de pagamento e a garantia da execução, proceda-se à penhora de bens da executada, expedindo-se mandado para tanto, a qual deverá ser acompanhada da imediata avaliação (arts. 10 e 13 da Lei 6.830/80). Do auto de penhora e avaliação, intime-se a executada. V - Garantido o juízo, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação (art. 16 LEF). VI - Opostos embargos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. VII - Inerte a parte executada, ou frustrada a penhora de bens, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. VIII - Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

29/01/2021, 00:00

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