Procedimento Comum Cível 0000939-85.2020.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000939-85.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:16

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 16:48

Petição (Contra-razões)

15/05/2025, 10:51

Confirmada

18/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000939-85.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-85.2020.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.571,54 Autor(s): ORIVALDO VIEIRA BATISTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Por não me convencer do acerto das teses alegadas no recurso de apelação, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos (CPC, art. 485, §7º). 2. Considerando o Enunciado 356 do Fórum permanente de Processualistas Civil e o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC/2015, deixo de proceder juízo de admissibilidade com relação ao recurso interposto. 3. Apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao eg. TJPR (CPC, art. 1.010, § 3º). 4. Decorrido o prazo supra, cumpra-se o item 3 Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:19

Outras Decisões

26/02/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:52

Decurso de Prazo

24/01/2025, 04:22

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:30

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000939-85.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-85.2020.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.571,54 Autor(s): ORIVALDO VIEIRA BATISTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por ORIVALDO VIEIRA BATISTA, em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor sustenta, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária em outubro de 2013, com 47 parcelas de R$ 567,32, sendo a primeira vencida em 15/12/2013. A taxa de juros acordada foi de 2,97% ao mês e 42,07% ao ano. No entanto, o autor busca revisar essas taxas com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que era de 20,83% ao ano (1,59% ao mês). Requereu, ao final, que seja declarado a taxa de juros média do BACEN (20,83% a.a.), a condenação do indébito no montante de R$ 6.571,54 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com a procedência da ação. Decisão de mov. 28.1, indeferiu a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Houve a interposição de recurso de apelação ao mov. 31.1, com o acolhimento do pedido do autor e cassação da sentença de mov. 28.1. A ré, apresentou contestação ao mov. 60.1, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, dos juros remuneratórios, da necessária compreensão do mercado de atuação da omni: veículos antigos, não cabimento de repetição de indébito e impugnação ao cálculo do autor. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 64.1. Intimados a especificarem as provas que desejam produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (movs. 69.1 e 70.1). Decisão de mov. 72.1, anunciou o julgamento antecipado e abriu vista as alegações finais. Alegações finais aos movs. 75.1 e 76.1. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. Das questões processuais pendentes 2.2. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Sustenta o réu que a autora não preenche os requisitos necessário à concessão da gratuidade judiciária, já que não deixa de comprovar, documentalmente, sua incapacidade financeira. Em que pese o respeito aos argumentos trazidos pela parte ré, eles não têm o condão de alterar as constatações realizadas na decisão que recebeu a petição inicial, a qual analisou os pressupostos e deferiu a gratuidade judiciária. Afasto, portanto, a impugnação à justiça gratuita incialmente concedida. 3. Do mérito 3.1. Do Código de Defesa do Consumidor Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerente se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição ré com a finalidade de adquirir um veículo destinado ao seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte autora como destinatária final do serviço prestado pelo banco réu. No mais, considerando o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Veja-se que as operações de concessão de crédito feitas por instituições financeiras retratam uma relação típica de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que o contrato em debate deve mesmo ser revisado sob o seu pálio, nos termos da Súmula nº 297, do STJ. E como se vê, estando caracterizada a relação de consumo, é perfeitamente possível a mitigação do princípio pacta sunt servanda, ou seja, a revisão do contrato entabulado, nos termos dos arts. 6º e 51, IV, do CDC. Em caso análogo, registro jurisprudência do e.Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017) – grifou-se. Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. 3.2. Dos juros remuneratórios É importante registrar que, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecido no REsp nº 1.061.530/RS (sob a sistemática dos repetitivos), as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.263/33), conforme já disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão dessas taxas é admitida apenas em situações excepcionais, ou seja, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade for capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/ RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/ RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Com isso, a imoderação tem que ser cabalmente demonstrada, mediante análise das peculiaridades do caso concreto. E conforme os fundamentos expressamente adotados pela eminente Ministra Nancy Andrighi, tem-se que os juros remuneratórios só serão considerados abusivos quando forem estipulados em taxa excedente a pelo menos o dobro da média de mercado vigente no período. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito. No entanto, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa, pois, se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para se tornar um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, seguindo a orientação do STJ, tem-se que, em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, restou demonstrado que a taxa de juros remuneratórios estipulada para a data da assinatura do contrato (20,83%) extrapola o dobro da média de mercado (42,07% a.m.), de modo que deve sim ser reduzida, vez que superou o limite estabelecido. Nesse sentindo, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA NO CASO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. EMPRÉSTIMO DE BAIXA MONTA. CONTRATO GARANTIDO POR BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA EXORBITANTE, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, § 1º, DO CDC) (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). CONTRATO CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO. JUROS LIMITADOS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE OS USOS E COSTUMES DESTE TIPO DE CONTRATO. SOLUÇÃO RECOMENDADA PELA BOA-FÉ (ART. 113, § 1º, II, III, IV E V, DO CC). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000190-94.2021.8.16.0166 – Terra Boa - Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.12.2021) – grifou-se. Ou seja, a cláusula que prevê juros de 42,07% a.m. é, sem dúvida, cláusula abusiva, uma vez que é excessivamente onerosa ao consumidor e o coloca em desvantagem perante a instituição financeira, gerando desigualdade e disparidade contratual. Outrossim, o meio pelo qual a instituição financeira cria a oportunidade para que o consumidor tenha acesso ao crédito, bem como a possibilidade de inadimplemento, é um risco inerente à atividade empresarial. Portanto, cobrar juros abusivos é uma forma de transferir o risco da atividade empresarial ao consumidor, onerando-o desproporcionalmente. 3.3. Da repetição do indébito O valor dos juros cobrados é comprovadamente abusivo, de modo que é devida a repetição do indébito. Conforme dispõe o art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (grifou-se) Apesar do parágrafo único do art. 42 do CDC prever que a restituição deve ser paga em dobro, o entendimento deste Tribunal é de que a repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, por não ter sido comprovada a má-fé, a qual não se presume: “PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009) 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1449237/PR, Rel. Ministro MOURA R1578IBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017) – grifou-se. Entende a jurisprudência dominante que, para ocorrer a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, conforme determina o artigo 42 do CDC e artigo 940 do Código Civil, deverá estar comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se vislumbra no caso em exame. Isto porque “a verba considerada indevida encontra-se expressamente contratada, razão pela qual excluída a má-fé necessária à repetição do indébito com a dobra do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a devolução do valor indevido deve ocorrer de forma simples e somente após a compensação com eventual débito” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola – Decisão Monocrática - J. 08/12/2016. DJ 14/12/2016). Assim, é descabida a restituição em dobro dos valores, vez que a parte autora não ilidiu a presunção de boa-fé na atuação do réu, não logrando êxito em evidenciar a torpeza do banco. Ademais, o contrato sofreu redução em virtude de pretensão revisional, não demonstrando, portanto, ato de má-fé. Readequando-se as operações travadas entre as partes - o que será objeto de liquidação de sentença -, terá a autora direito à repetição do indébito (Súmula 322 do STJ) somente do excesso efetivamente pago, porém de forma simples, e não em dobro, eis que ausente má-fé da instituição financeira, sem se falar em descaracterização da mora. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para (a) declarar indevida a cobrança de juros acima da taxa média de mercado do contrato nº1.00708.0000475.13 (mov.65.1), e (b) condenar a parte requerida à devolução dos valores pagos a maior de forma simples. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso (Decreto 1544/1995) até a citação, e, após a citação, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (Lei n° 14.905/2024 alterou a redação do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 do Código Civil), que já engloba juros de mora e correção monetária, até o pagamento. As abusividades ora reconhecidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 15% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno o réu ao pagamento de % das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 15% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000939-85.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-85.2020.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.571,54 Autor(s): ORIVALDO VIEIRA BATISTA (CPF/CNPJ: 565.287.449-04) Rua Presidente Vargas, 1 - IBAITI/PR Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Rua Doutor Colares, 183 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-010 1. Acolho os termos da petição de mov. 53.1. 2. Recebo a petição inicial, porquanto satisfeitos os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC-PRO, para a realização da audiência de tentativa de conciliação ou de mediação (artigo 334 do CPC). Observe-se a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema PROJUDI, e certifique-se data para a realização da audiência. 3.1. Cite-se o requerido. 3.2. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC). 3.3. A audiência somente não se realizará, se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 5º, do CPC). 3.4. A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. A violação desse prazo não importará no cancelamento do ato, tampouco dispensará a parte requerida de apresentar contestação no prazo legal, mas, tão somente, a isentará da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de não comparecimento (artigo 334, § 8º, do CPC). 3.5. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, muito embora a falta de patrono não seja fator impeditivo para a homologação da transação, porquanto o intuito conciliativo do Novo CPC não pode esbarrar na exigência de representação por advogado, (STJ, REsp. 825.181/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.11.2008; e AgRg no REsp 1263715/RS – j. 03.12.2015, DJe 15.12.2015). 3.6. Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante, com outorga de poderes específicos para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser destinada ao FUNJUS (Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE). 4. Não realizado o acordo, o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com observância aos termos iniciais do interstício legal (artigo 335 do CPC), sob pena de revelia (artigo 344 do NCPC). 5. Ofertada a contestação pela parte ré, ou decorrido o prazo legal para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado do feito; II) havendo oferecimento de contestação, poderá se manifestar em réplica acerca de questões preliminares, prejudiciais e de mérito eventualmente arguidas pela parte ré, autorizada a produção de provas. 6. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção de forma objetiva, pertinente e fundamentada, sob pena de indeferimento, bem como para, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC. 7. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000939-85.2020.8.16.0089/1 Recurso: 0000939-85.2020.8.16.0089 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ORIVALDO VIEIRA BATISTA (CPF/CNPJ: 565.287.449-04) Rua Presidente Vargas, 1 - IBAITI/PR Agravado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Rua Doutor Colares, 183 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-010 1. Trata-se de Agravo Interno interposta por ORIVALDO VIEIRA BATISTA em face de decisão proferida por este relator nos autos de Apelação Cível n. 0000939-85.2020.8.16.0089 (mov. 9.1), concedeu em parte os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento de 50% das custas recursais, sob pena de não conhecimento da apelação. Em suas razões recursais, o agravante alega que, muito embora a gratuidade da justiça tenha sido deferida parcialmente, o recorrente faz jus ao benefício integral, na medida em que restou clara a hipossuficiência do autor, vez que não mais percebe a renda de R$ 1.400,00 que auferia até abril de 2021, enquanto trabalhador rural. Sustenta que sua renda atual é de R$ 2.155,33 em razão de seu trabalho como frentista, havendo que se considerar ainda os gastos com água, energia elétrica, supermercado, internet e aluguel, transporte, saúde, educação e lazer. Pede o provimento do recurso a fim de que seja deferido integralmente o pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões (parte contrária ainda não citada). É o relatório. 2. O recurso é de ser provido. De fato, estão presentes os requisitos necessários à concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pelo apelante. Como já observado anteriormente, a parte interessada apresentou em primeiro grau declaração de hipossuficiência (mov. 10.2), declarações de situação de IPRF relativas aos últimos três exercícios (que não constam na base de dados da receita) – mov. 15.2 a 15.4, e, em sede de recurso, cópia da carteira de trabalho (remuneração de R$ 1.413,04 junto a OSVALDO DE CARVALHO - FAZENDAS) e holerite (remuneração de R$ 2.115,33 junto a RODRIGUES, BORGES & CIA. LTDA.) – mov. 31.3. No entanto, este relator não se atentou ao fato de que o contrato de trabalho cuja remuneração era de R$ 1.413,04 foi rescindido em 5/4/2021. Conforme é cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou de sua família. Desta forma, a gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Sobre o tema, pertinente a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Edição-2016, pag. 237: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Conclui-se, assim, não haver presunção absoluta de hipossuficiência, de forma que se revela possível diante do caso concreto avaliar-se a presença das condições necessárias para o deferimento do pedido. Para tanto, deve o Magistrado ter como base elementos concretos que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a receita da parte. Com tais considerações e observados os documentos que acompanham os autos (mov. 1.2 a 1.6 do agravo interno), é possível concluir que o recorrente faz jus aos benefícios pretendidos. Assim, concedo integralmente o benefício da assistência judiciária, nos termos da fundamentação. 3. Intime-se. 4. Com o trânsito em julgado deste recurso, conclua-se a apelação cível. Curitiba, 03 de junho de 2022. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000939-85.2020.8.16.0089 Recurso: 0000939-85.2020.8.16.0089 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ORIVALDO VIEIRA BATISTA (CPF/CNPJ: 565.287.449-04) Rua Presidente Vargas, 1 - IBAITI/PR Apelado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Rua Doutor Colares, 183 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-010 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ORIVALDO VIEIRA BATISTA em face da sentença proferida nos autos de Ação pelo Rito Ordinário n. 0000939-85.2020.8.16.0089 (mov. 28.1), ajuizada em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, I do CPC. Em suas razões recursais (mov. 31.1), o apelante requer inicialmente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais para tanto. Sustenta restar comprovada a hipossuficiência financeira. De outro lado, alega que o comprovante de residência não faz parte do rol taxativo do art. 319 do CPC. Pede o provimento do recurso a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, de se ver que estão presentes os requisitos necessários à concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pelo apelante. A parte interessada apresentou em primeiro grau declaração de hipossuficiência (mov. 10.2), declarações de situação de IPRF relativas aos últimos três exercícios (que não constam na base de dados da receita) – mov. 15.2 a 15.4, e, em sede de recurso, cópia da carteira de trabalho (remuneração de R$ 1.413,04 junto a OSVALDO DE CARVALHO - FAZENDAS) e holerite (remuneração de R$ 2.115,33 junto a RODRIGUES, BORGES & CIA. LTDA.) – mov. 31.3. Conforme é cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou de sua família. Desta forma, a gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Sobre o tema, pertinente a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Edição-2016, pag. 237: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Conclui-se, assim, não haver presunção absoluta de hipossuficiência, de forma que se revela possível diante do caso concreto avaliar-se a presença das condições necessárias para o deferimento do pedido. Para tanto, deve o Magistrado ter como base elementos concretos que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a receita da parte. No caso em exame, percebe-se, pelos documentos juntados, que o agravante não pode ser considerado miserável, na acepção jurídica do termo, a permitir a manutenção da concessão total da gratuidade das despesas do processo. Por outro lado, não possui condições de arcar com a integralidade das custas judiciais. Com tais considerações e observados os documentos que acompanham os autos, é possível concluir que o recorrente faz jus aos benefícios pretendidos, porém parcialmente, na proporção de 50%, devendo, pois, arcar com 50% das custas e despesas judiciais. Assim, concedo em parte o benefício da assistência judiciária, nos termos da fundamentação. Diante disso, intime-se o apelante para que promova o recolhimento proporcional das custas processuais referentes à apelação cível, no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba, 7 de março de 2022. Salvatore Antonio Astuti Relator

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-85.2020.8.16.0089 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por Orivaldo Vieira Batista em face de Omni S/A Credito, financiamento e investimento. A decisão de mov. 12.1 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial com a apresentação de documentação para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como anexar os documentos pessoas e comprovante de residência. O autor apresentou apenas a declaração de imposto de renda (mov. 15.1) e carteira de habilitação (mov. 21). Foi concedido prazo para cumprimento integral da decisão de mov. 12 (mov. 16), porém o autor deixou seu prazo decorrer sem manifestação (mov. 19). É o breve relato. Decido. 2. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, o Juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Findo este prazo e não restando atendida a determinação, o parágrafo único do r. dispositivo legal impõe o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito. Foi o que aconteceu no caso em tela. A parte autora, apesar de intimada, não atendeu ao comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo legal para emendar a inicial. Ressalto que, estando a parte autora representada por procurador constituído, não cabe ao Juízo a determinação de intimação pessoal para o cumprimento de diligências. 3. Sendo assim, com fulcro no artigo 321, § único, c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. 4. Custas pela parte autora. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, atendidas as disposições contidas no Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

18/08/2021, 00:00

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