Execução Fiscal 0000879-97.2020.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000879-97.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000879-97.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-97.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.109,53 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Venosina Alves da Silva 1. Devidamente apresentada matrícula atualizada nos autos (seq. 40.2), DEFIRO a penhora do respectivo imóvel, nos termos do artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil, e em favor da parte exequente. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se a AVERBAÇÃO DA PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (CPC, art. 844). INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca do Termo de Penhora (CPC, art. 841). INTIME-SE O CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, (CPC, art. 842) pessoalmente, ou na pessoa do representante legal, se houver. INTIME-SE EVENTUAIS CREDORES HIPOTECÁRIO E COPROPRIETÁRIOS, além de outras pessoas/interessados na forma prevista pelo artigo 799 do Código de Processo Civil, se for o caso. 2. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Justiça para que, no prazo legal, elabore laudo de avaliação dos bens penhorados, com descrição pormenorizada do bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas. Deve-se observar os arts. 112 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2.1. Após a avaliação, deverão as partes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os valores apontados no laudo (artigo 872, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Saliento que somente será admitida nova avaliação nas hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, dê prosseguimento aos atos de expropriação, providenciado às seguintes diligências: a) providenciar a AVERBAÇÃO NO RESPECTIVO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CPC, art. 844); b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca do respectivo ente público, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. d) deverá o exequente MANIFESTAR SE DESEJA A ADJUDICAÇÃO E/OU ALIENAÇÃO, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 4. Finalmente, e não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000879-97.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-97.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.109,53 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Venosina Alves da Silva DECISÃO 1. Primeiramente, deve a parte exequente, previamente à cada pedido de pesquisa de bens, ser intimada para juntar planilha atualizada do débito exequendo impago, bem como informar o CPF/CNPJ do(s) executados(s) sobre o(s) qual(ais) postula a ordem de bloqueio/pesquisa de bens. Cumprido o item acima, cumpra-se os itens abaixo: 1.1. A exequente pleiteia a realização de diligência para localização e constrição de bens passíveis de penhora e pertencentes à executada. 2. Por conseguinte, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente (seq. 31.1): 2.1. RENAJUD: Proceda-se à pesquisa de veículos via referido sistema, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). O exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 3. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca dos resultados obtidos, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso as diligências tenham resultado infrutíferas, ainda que parcialmente, manifestando-se sobre a satisfação, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligência Necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(102)