Execução de Título Extrajudicial 0029171-81.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029171-81.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029171-81.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029171-81.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$274.200,99 Exequente(s): Vicente Mendes Pereira Filho Executado(s): Eric Francys Gianotto 1. Relatório sucinto na deliberação de evento 8.1, oportunidade em que foi determinada a juntada de cópia de documentos, bem como a intimação do exequente para que se manifeste sobre o pedido de extinção formulado no evento 7. Habilitação do exequente, argumentando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Além disso, solicitou intimação do executado para pagamento voluntário e, em caso negativo, a penhora via Bacenjud e Renajud (evento 10). É o relatório. 2. Preliminarmente e sem prejuízo da decisão ora prolatada, à Secretaria para que dê cumprimento ao contido no item “2” da deliberação retro, a fim de regularizar a sequência de documentos digitalizados. 3. Da prescrição intercorrente. Sustenta o executado que a presente execução deve ser extinta em razão da prescrição. Argumenta que a sentença proferida nos autos de embargos à execução transitou em julgado em 24/01/2014, tendo o exequente sido intimado em 09/02/2015, deixando o prazo transcorrer. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 02/03/2015, onde permaneceu até 30/03/2021. Aponta que, no caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, que já decorreu tomando-se por termo inicial tanto o trânsito em julgado como a remessa dos autos ao arquivo. Salienta que o executado solicitou início do cumprimento de sentença nos autos dos embargos, mas o Juízo determinou expressamente que o feito deveria prosseguir na execução, sendo que o executado foi intimado em 14/11/2014, deixando o prazo decorrer. Em contrapartida, o exequente argumentou que: (a) nos autos em apenso, solicitou o cumprimento da sentença em 12/05/2015; (b) foi determinada a intimação para recolhimento das custas, mas apenas a intimação não foi direcionada ao atual procurador, sendo que no primeiro pedido de cumprimento já havia sido juntado o comprovante de pagamento; (c) em 08/02/2016, foi novamente requerida a execução e, em 29/02/2016, houve despacho determinando a regularização das custas; (d) houve confusão generalizada com relação aos autos, eis que houve despacho no feito apenso como se lá pudesse haver a execução do valor principal; (e) em nova oportunidade para pagamento das custas, a intimação foi novamente dirigida a outro procurador; (f) em 18/08/2016, houve novo pedido de execução. Pois bem. Inicialmente, nota-se que o executado pretende o ressarcimento de valores que dispendeu pelo fato de ter sido avalista em cédula de crédito bancário firmada pelo executado com o Banco Bradesco. Como se sabe, a sub-rogação opera transferência de polo da relação jurídica, mantendo-se todas as características originais do contrato, na forma do artigo 349, do Código Civil, inclusive o prazo prescricional, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, tratando, no caso, de fiança no contrato de aluguel: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA OS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 E 831 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, I). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos - art. 178, § 10, IV, do CC/1916), aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002, a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. 3. Recurso especial provido. (REsp 1432999/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017) – destacou-se. A ação de regresso, portanto, tem a mesma natureza da ação originária, seguindo-se o mesmo prazo prescricional, contando-se, porém, a partir do pagamento, que é quando ocorre a sub-rogação e nasce a pretensão de regresso. No caso, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de 03 (três) anos, seguindo-se a previsão da legislação cambial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 06⁄03⁄2019) – destacou-se. Sendo trienal o prazo para cobrança da cédula de crédito, é esse o prazo a se aplicar na execução, inclusive para fins de prescrição intercorrente. Nesse sentido, o enunciado n.° 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, entendimento que foi positivo pelo legislador no artigo 206-A, do Código Civil, inserido pela Lei n.° 14.195/2021, que dispõe: “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Outrossim, conforme entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n.° 1.604.412/SC, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ainda, segundo dispõe o artigo 1.056, do Código de Processo Civil, “considerar-se como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. O Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016 (enunciado administrativo n.° 01, do Superior Tribunal de Justiça). Feitas todas essas considerações, mesmo considerando os aparentes equívocos apontados pelo exequente, especialmente as intimações direcionadas a procurador diverso e o indicativo de que a cobrança poderia seguir no feito em apenso, a par do despacho indicado pelo exequente (o de evento 46.1), nota-se que o procurador do executado solicitou a execução do débito principal em 11/08/2016 (evento 50.1) e a decisão de evento 52.1, de forma bastante clara, apontou que Vicente deveria requerer a adequação dos cálculos e a execução do título extrajudicial no feito executivo, destacando-se que o feito estava no “arquivo provisório face a sua inércia”. Expedida intimação (evento 53), que foi adequadamente lida pelo Dr. Reginaldo Mazzeto Moron, que então representava o exequente (evento 31.2), em 23/01/2017 (evento 57). Cabia ao exequente, então, ciente da determinação e da apontada inércia, adotar as providências para execução do valor, o que não ocorreu, até que foi realizado o substabelecimento (evento 87) e o atual procurador Dr. Rogério Calazans da Silva, em 09/01/2020, solicitou a continuidade do feito naqueles mesmos autos, em desconformidade com a decisão anterior. Repise-se que, a par de possíveis irregularidades nas intimações anteriores, o fato é que o pedido de evento 50.1 foi indeferido pela decisão de evento 52.1, que explicitou as providências a serem adotadas, e o procurador do executado foi efetivamente intimado, renunciando ao prazo (evento 57). Destarte, de todos os prazos citados, o mais favorável ao exequente é aquele em que teve ciência da decisão de evento 57.1, ou seja, 23/01/2017. Tomando-se por base tal prazo, a pretensão executória foi alcançada pela prescrição em 23/01/2020. 4. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II, e do artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Diante da sucumbência e em atenção ao princípio da causalidade, condeno o executado[1] ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, com amparo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Preclusa a presente decisão, promova-se a baixa da penhora e restrição via Renajud, se houver. Ao final, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito [1]APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 3. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRAZO DO DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE PROLONGOU ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EXTINGUINDO-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. [...] 5. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023037-57.2004.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021) – destacou-se.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029171-81.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0029171-81.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$257.513,08 Exequente(s): Vicente Mendes Pereira Filho Executado(s): Eric Francys Gianotto 1. VICENTE MENDES PEREIRA FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ERIC FRANCYS GIANOTTO, distribuída inicialmente perante a Vara Cível de Paranacity – PR. Narrou que foi avalista do executado no contrato de cédula rural hipotecária n.° 2004/05063, emitida em 17/05/2004, com vencimento final para 15/05/2009, e que o executado deixou de pagar as parcelas em 15/05/2006, o que motivou a instituição financeira a ajuizar execução. Indicou que o bem dado em garantia era de sua propriedade e, como o executado não honrou o débito, foi obrigado a saldar a dívida, ficando sub-rogado nos direitos de prosseguir na execução até final satisfação de seu crédito, atualizado no valor total de R$ 257.513,08 (evento 1.11). Determinada emenda da inicial (evento 1.2, fls. 01), o que foi cumprido na sequência. Despacho inicial ordenando a citação (evento 1.3, fls. 01), que foi cumprida por carta precatória (evento 1.3, fls. 14). Penhora negativa (evento 1.3, fls. 16). Anotação de remessa dos autos por decisão que reconheceu a incompetência nos autos de exceção de incompetência n.° 734/2009 (evento 1.3, fls. 24). Determinada intimação do exequente para prosseguimento (evento 1.4), foi solicitada a penhora de imóvel (evento 1.5, fls. 04). Determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel (evento 1.5, fls. 06), tendo o exequente se manifestado na sequência alegado fraude à execução (fls. 8/21), foi determinada a intimação do executado (evento 1.6, fls. 01), que se manifestou na sequência (evento 1.6, fls. 09/12). O exequente reiterou o pedido de declaração de nulidade da transferência dos imóveis do executado (evento 1.7, fls. 03). Determinada juntada de documentos pelo exequente (evento 1.7, fls. 05), o que foi cumprido na sequência (fls. 73). Manifestação do executado (evento 1.8) e do exequente (evento 1.9). Indeferido o pedido de declaração de fraude à execução (evento 1.10). Penhora no rosto dos autos (evento 1.11, fls. 01), foi determinada a intimação das partes (evento 1.11, fls. 20). Juntada cópia de sentença prolatada nos autos de embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de reconhecer o excesso de execução. Na sequência, juntou-se cópia do acórdão que negou provimento ao recurso (evento 1.12). Informação de trânsito em 28/01/2014. Determinada intimação do exequente (evento 1.13, fls. 01). Arquivamento provisório (evento 1.13, fls. 04). Apensamento aos autos n.° 0029787-35.2010.8.16.0017 (evento 2). O executado pugnou pela extinção do presente feito em razão da prescrição intercorrente (evento 7). É o relatório. 2. Preliminarmente, considerando que a cópia da sentença de evento 1.12 está incompleta, a para da numeração sequencial estar correta, e que a cópia do acórdão está ilegível, extraia-se cópia de tais documentos dos autos de embargos à execução (já digitalizados), anexado cópia nestes autos digitais. 3. Outrossim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de extinção de evento 7. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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